Agravo de Instrumento Nº 5000426-60.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 202/JFRJ do processo n.º 0025075-82.1994.4.02.5101 (Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), que afastou a alegação de prescrição intercorrente para o levantamento de requisitório devolvido por força da Lei n.º 13.463/2017 e deferiu a habilitação de T. V., P. V. e M. V. (sucessores da parte autora).
Nas razões recursais, o Ente Federal alega a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, afirmando que (sic) "o prazo quinquenal teve início na data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor".
Tutela provisória de urgência indeferida no evento 8.
Contrarrazões no evento 15, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal se pronunciou no evento 19, informando que "não se verifica interesse público primário ou social capaz de ensejar a intervenção ministerial".
No evento 21, proferi despacho/decisão, determinando o sobrestamento do presente processo, mantendo-se os autos na Secretaria, até que fosse apreciado o Tema n.º 1141, no STJ.
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL tomou ciência do referido decisum por meio do evento 29.
Por sua vez, os agravados se manifestaram em petição relacionada ao evento 36, requerendo o prosseguimento do feito, sob a alegação de que "não mais se justificaria o sobrestamento determinado no evento 21, baseado no Tema Repetitivo n.º 1141 do STJ, ainda pendente de julgamento", haja vista que a questão estaria prejudicada com o julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5755, que declarou a inconstitucionalidade material do art. 2.º, caput e § 1º, da Lei n.º 13.463/2017.
Instada a se pronunciar sobre o evento 36, a agravante esclareceu que "o julgamento da ADI n.º 8755 não traz repercussões em relação ao que se discute no presente recurso, que se refere especificamente à prescrição intercorrente. Com o julgamento da referida Ação Direta Inconstitucionalidade está vedado o cancelamento de requisitórios com fundamento na Lei nº 13463/2007." (evento 41).
Em 22/6/2023, proferi a decisão relacionada ao evento 43, cuja parte dispositiva passo a transcrever:
"(...) Ante o exposto, deve ser mantida a suspensão do processo (art. 1.037, II, do CPC/2015), conforme expressamente consignado pela Corte Superior.
No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.º 5000255-69.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Decisão proferida em 22/3/2023.
Os autos devem permanecer na Secretaria da Terceira Turma Especializada até julgamento do referido Tema Repetitivo pelo E. STJ.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se."
A agravante tomou ciência da determinação supra no evento 48.
A Secretaria da Terceira Turma Especializada certificou a realização do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.944.899/PE, n.º 1.961.642/CE e n.º 1.944.707/PE, vinculados ao Tema Repetitivo n.º 1141, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 31/10/2023 (evento 52).
Em 24/11/2023, sobreveio o seguinte despacho/decisão, in verbis:
"Considerando que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, o qual tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos que envolvem DIREITO TRIBUTÁRIO, assim como a Semana de Regularização Tributária, que ocorrerá no período de 11 a 15/12/2023, caso interesse às partes, deverão as mesmas informar, no prazo de 5 dias:
1. REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PROCESSO
1.1. Se entendem que no presente processo estamos diante de hipótese de aplicação de precedente jurisprudencial, e qual;
1.2. Se não é o caso de aplicação de precedente jurisprudencial, e por qual razão o presente caso é distinto;
1.3. Se o contribuinte entende que há, no presente processo, possibilidade de transação, obedecidas as normas legais;
1.4. As respostas deverão ser apresentadas nos próprios autos eletrônicos do presente processo.
2. REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTEGRAL
2.1. Se o contribuinte entende que há a possibilidade de transação que torne possível sua regularização tributária integral;
2.2. Entendendo ser possível a regularização tributária integral, o contribuinte, caso queira, deverá enviar resposta com os termos propostos, observadas as normas legais;
2.3. A proposta de regularização deverá ser enviada para o e-mail acordo@trf2.jus.br;
2.4. A proposta será avaliada pela PGFN e, se houver viabilidade, o caso será incluído na Semana de Regularização Tributária.
3) SUGESTÕES
Quaisquer sugestões genéricas para o aperfeiçoamento e equacionamento das questões tributárias também poderão ser enviadas para o e-mail acordo@trf2.jus.br."
Transcorrido o prazo em tela sem manifestação das partes, os autos retornaram conclusos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729798v8 e do código CRC e833adba.
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