Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000426-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 202/JFRJ do processo n.º 0025075-82.1994.4.02.5101 (Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), que afastou a alegação de prescrição intercorrente para o levantamento de requisitório devolvido por força da Lei n.º 13.463/2017 e deferiu a habilitação de T. V., P. V. e M. V. (sucessores da parte autora).

Nas razões recursais, o Ente Federal alega a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, afirmando que (sic) "o prazo quinquenal teve início na data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor".

Tutela provisória de urgência indeferida no evento 8. 

Contrarrazões no evento 15, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal se pronunciou no evento 19, informando que "não se verifica interesse público primário ou social capaz de ensejar a intervenção ministerial".

No evento 21, proferi despacho/decisão, determinando o sobrestamento do presente processo, mantendo-se os autos na Secretaria, até que fosse apreciado o Tema n.º 1141, no STJ.

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL tomou ciência do referido decisum por meio do evento 29.

Por sua vez, os agravados se manifestaram em petição relacionada ao evento 36, requerendo o prosseguimento do feito, sob a alegação de que "não mais se justificaria o sobrestamento determinado no evento 21, baseado no Tema Repetitivo n.º 1141 do STJ, ainda pendente de julgamento", haja vista que a questão estaria prejudicada com o julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5755, que declarou a inconstitucionalidade material do art. 2.º, caput e § 1º, da Lei n.º 13.463/2017. 

Instada a se pronunciar sobre o evento 36, a agravante esclareceu que "o julgamento da ADI n.º 8755 não traz repercussões em relação ao que se discute no presente recurso, que se refere especificamente à prescrição intercorrente. Com o julgamento da referida Ação Direta Inconstitucionalidade está vedado o cancelamento de requisitórios com fundamento na Lei nº 13463/2007." (evento 41).

Em 22/6/2023, proferi a decisão relacionada ao evento 43, cuja parte dispositiva passo a transcrever:

"(...) Ante o exposto, deve ser mantida a suspensão do processo (art. 1.037, II, do CPC/2015), conforme expressamente consignado pela Corte Superior. 

No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.º 5000255-69.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Decisão proferida em 22/3/2023.

Os autos devem permanecer na Secretaria da Terceira Turma Especializada até julgamento do referido Tema Repetitivo pelo E. STJ.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se." 

A agravante tomou ciência da determinação supra no evento 48.

A Secretaria da Terceira Turma Especializada certificou a realização do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.944.899/PE, n.º 1.961.642/CE e n.º 1.944.707/PE, vinculados ao Tema Repetitivo n.º 1141, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 31/10/2023 (evento 52).

Em 24/11/2023, sobreveio o seguinte despacho/decisão, in verbis:

"Considerando que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, o qual tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos que envolvem DIREITO TRIBUTÁRIO, assim como a Semana de Regularização Tributária, que ocorrerá no período de 11 a 15/12/2023, caso interesse às partes, deverão as mesmas informar, no prazo de 5 dias:

1. REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PROCESSO 

1.1. Se entendem que no presente processo estamos diante de hipótese de aplicação de precedente jurisprudencial, e qual;

1.2. Se não é o caso de aplicação de precedente jurisprudencial, e por qual razão o presente caso é distinto;

1.3. Se o contribuinte entende que há, no presente processo, possibilidade de transação, obedecidas as normas legais;

1.4. As respostas deverão ser apresentadas nos próprios autos eletrônicos do presente processo. 

2. REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTEGRAL 

2.1. Se o contribuinte entende que há a possibilidade de transação que torne possível sua regularização tributária integral;

2.2. Entendendo ser possível a regularização tributária integral, o contribuinte, caso queira, deverá enviar resposta com os termos propostos, observadas as normas legais;

2.3. A proposta de regularização deverá ser enviada para o e-mail acordo@trf2.jus.br;

2.4. A proposta será avaliada pela PGFN e, se houver viabilidade, o caso será incluído na Semana de Regularização Tributária.

3) SUGESTÕES

Quaisquer sugestões genéricas para o aperfeiçoamento e equacionamento das questões tributárias também poderão ser enviadas para o e-mail acordo@trf2.jus.br."

Transcorrido o prazo em tela sem manifestação das partes, os autos retornaram conclusos.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729798v8 e do código CRC e833adba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 2/2/2024, às 11:55:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:25:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001729799
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000426-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Conforme relatado, o presente de agravo de instrumento foi interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 202/JFRJ do processo n.º 0025075-82.1994.4.02.5101 (Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), que afastou a alegação de prescrição intercorrente para o levantamento de requisitório devolvido por força da Lei n.º 13.463/2017 e deferiu a habilitação de T. V., P. V. e M. V. (sucessores da parte autora).

Em tal contexto foi interposto o presente recurso.

Nas razões recursais, o Ente Federal alega a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, afirmando que (sic) "o prazo quinquenal teve início na data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor".

No caso em tela, não se pode perder de vista que o presente agravo de instrumento distribuído a esta Terceira Turma Especializada do Eg. TRF da 2.ª Região tem por objeto questão relacionada ao Tema n.º 1141, que foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, nos Recursos Especiais n.º 1.944.707, n.º 1.944.899 e n.º 1.961.642, de relatoria da Excelentíssima Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, tendo havido determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada no Tema em epígrafe e tramitassem no território nacional.

Confira-se a notícia veiculada no sítio do Colendo Tribunal de Justiça em 04/05/2022, verbis:

"Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.141 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017".

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, e que se encontrem na segunda instância ou no STJ – respeitada, no último caso, a orientação do artigo 256-L do Regimento Interno (RISTJ).

Turmas de direito público têm entendimento diverso sobre o tema afetado

Ao propor a afetação do Resp. n.º 1.944.707, a Ministra Assusete Magalhães destacou que a Primeira e a Segunda Turma do STJ têm conferido entendimento divergente à controvérsia.

Enquanto a Primeira Turma, ressalvado o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, tem decidido pela ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV – portanto, não se poderia cogitar de prescrição -, a Segunda Turma entende que a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o artigo 2.º da Lei 13.463/2017, é prescritível.

A relatora citou como precedente na Primeira Turma o REsp 1.856.498, de relatoria do Ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho, em que o colegiado afirmou ser a reexpedição do precatório ou RPV o exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Da Segunda Turma, a Ministra mencionou o REsp 1.859.409, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no qual se definiu que o direito do credor à expedição de novo precatório ou nova RPV prescreve em cinco anos, com base no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, e o termo inicial do prazo prescricional é a data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados.

A Matéria já foi destaque nos Informativos de Jurisprudência

Além disso, a magistrada ponderou que o presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou o potencial de multiplicidade da matéria discutida e recordou que tal assunto já foi destaque nos Informativos de Jurisprudência 681 e 691 do STJ, o que demonstra que há muito o tribunal vem decidindo reiteradamente sobre o mesmo tema.

Em 29 de março de 2022, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informou que, na base de dados da jurisprudência do tribunal, constam 48 acórdãos e 566 decisões monocráticas de ministros das duas turmas sobre a questão controvertida."

Cumpre mencionar que o julgamento AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.º 5755 pelo E. Supremo Tribunal Federal foi iniciado na Sessão de 12 a 23/02/2021.

Trago à colação, por oportuno, o seguinte trecho do voto da lavra da Excelentíssima Ministra ROSA WEBER (Relatora), in verbis:

"(...) a gestão de recursos destinados ao pagamento de precatórios incumbe ao Judiciário por decorrência do texto constitucional, sem que tenha sido dada margem ao legislador para alterar o desenho constitucional de forma restritiva e tampouco para estabelecer formas de condicionamento do pagamento sem respeito aos ditames constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV) . 

No que atine à impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores depositados a título de precatórios, assim já se pronunciou esta Casa: (...)

Vislumbro também violação do princípio da separação dos Poderes, uma vez que a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), assim como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. 

A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada, pois, uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes. 

A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem imposição de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Configurada violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade.

Revela-se desproporcional o estabelecimento do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso. Afrontado, por isso, o art. 5º, LIV, da Constituição Federal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 

Ausente o respeito ao devido processo legal, na perspectiva material ou substantiva, concluo pela inconstitucionalidade do dispositivo legal em exame (...).

Iniciado o julgamento no Plenário Virtual, a ilustre Relatora converteu a apreciação do pedido cautelar em julgamento definitivo de mérito, afastou a alegada inconstitucionalidade formal e votou pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, uma vez configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), ao devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF/1988), à separação de poderes (art. 2.º), à proporcionalidade (art. 5.º, § 2.º), à segurança jurídica e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI), à inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV) e ao direito de propriedade do credor (art. 5.º, XXII).

O Excelentíssimo Ministro ROBERTO BARROSO apresentou pedido de vista e inaugurou a divergência, votando pela procedência parcial do pedido, a fim de conferir-se interpretação conforme à Constituição ao art. 2.º, caput e §1.º, da Lei 13.463/2017, para que “(i) o procedimento de cancelamento de precatório e requisição de pequeno valor nele previsto seja precedido de intimação pessoal do credor, pelo juízo da execução (aplicação, por analogia, do art. 485, II e III e § 1º, do CPC);” e “(ii) a transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional pressuponha a ausência de mora da União no pagamento de tais requisições”.

Em 30/06/2022, "o Plenário do Colendo STF, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2.º, caput e § 1.º, da Lei n.º 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos". A decisão passou a produzir efeitos em 06/07/2022.

O acórdão restou assim ementado:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 

1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da plena coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 

2. A lei impugnada consubstancia ato normativo oriundo do Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República. Exercício de competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, uma vez que precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Não configuração de inconstitucionalidade formal: a apreciação da natureza do disciplinamento da matéria e do desbordamento das balizas constitucionais expressamente previstas pelo texto da Carta Magna situa-se na seara de eventual inconstitucionalidade material da atuação legislativa quanto ao trâmite operacional de pagamento de valores por meio de precatórios e requisições de pequeno valor. 

3. A Lei nº 13.463/2017 criou verdadeira inovação ao disciplinar o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor por meio da determinação de um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. 

4. Tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal. A mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. 

5. Impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores a título de precatórios. Precedente: ADI 3453 (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). Violação da separação dos Poderes: a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório e conferiu atribuições ao Poder Judiciário sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), bem como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes. 

6. A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem necessidade de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso.

7. Ao determinar o cancelamento puro e simples, imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República, por violar a segurança jurídica, a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. 

8. A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes. 

9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação. 

10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente."

(grifos nossos).

Com efeito, a partir do julgamento da referida Ação Direta Inconstitucionalidade, está vedado o cancelamento de requisitórios com fundamento na Lei n.º 13463/2007. 

Ocorre que, no caso em tela, já houve a efetiva devolução do requisitório por força do referido dispositivo legal. 

Nesse passo, convém salientar que o Colendo STF, apreciando Embargos de Declaração, conferiu ao referido julgamento de mérito caráter ex nunc, a fim de produzir efeitos somente a partir de 06/07/2022 (data da publicação do julgamento meritório), mantendo, com isso, os inúmeros cancelamentos àquela altura já realizados.

Nesse diapasão, coube ao Colendo Superior Tribunal de Justiça analisar e decidir se seria prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os mencionados dispositivos normativos da Lei n.º 13.463/2017. 

Para melhor elucidação da matéria, passo a transcrever o teor dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 13.463/2017:

"Art. 2.º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.   (Vide ADIN 5755)

§ 1.º - O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.        (Vide ADIN 5755)

§ 2.º - Do montante cancelado:

I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3.º - Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4.º - O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único - O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período."

Oportuno se torna dizer que a E. Corte Superior, ao julgar recentemente o Tema Repetitivo n.º 1.141, assentou que: "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017" (grifo nosso).

Passo a transcrever a ementa do respectivo acórdão:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. LEI 13.463/2017. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). 

II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017." 

III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pequeno valor, em substituição à que fora cancelada, com fundamento na Lei 13.463/2017, por não ter sido o seu valor – depositado em instituição financeira oficial há mais de dois anos – levantado pelo credor. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. 

IV. Após a afetação do tema pelo STJ, em 12/04/2022, o STF, em 30/06/2022, no julgamento da ADI 5.755/DF declarou, por decisão transitada em julgado em 31/08/2023, a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, preceitos que cancelaram os precatórios e RPVs federais não levantados pelo credor, quando depositados há mais de dois anos, bem como autorizaram a instituição financeira depositária a operacionalizar mensalmente novos cancelamentos, mediante a transferência dos valores depositados para a conta única do Tesouro Nacional. Isso, porém, não prejudica a análise da presente controvérsia. Em primeiro lugar, porque o STF, apreciando Embargos de Declaração, conferiu ao julgamento de mérito caráter ex nunc, para produzir efeitos somente a partir de 06/07/2022, data da publicação do julgamento meritório, mantendo, com isso, os inúmeros cancelamentos àquela altura já realizados. Em segundo lugar, o art. 3º da Lei 13.463/2017 – que estabelece o direito de requerer a expedição de novo ofício requisitório e constitui o objeto do presente recurso – não foi impugnado pela ADI 5.755/DF. Por isso, não há, no pronunciamento do STF, qualquer definição acerca da prescritibilidade desse direito e muito menos a afirmação de que se trataria de um direito perpétuo. Em vez disso, chegou o voto condutor do acórdão, de lavra da Ministra ROSA WEBER, a dizer que "a mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução". Portanto, a controvérsia continua a merecer apreciação. 

V. No STJ, a matéria é objeto de divergência entre os órgãos da Seção de Direito Público. A Primeira Turma entende que, "por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo" (STJ, REsp 1.856.498/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.773/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2023; AgInt no REsp 1.893.168/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no REsp 1.864.043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021. Em sentido oposto, a Segunda Turma entende que "é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017" (STJ, REsp 1.947.651/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2021). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 1.767.612/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp 1.782.996/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2021. 

VI. Não obstante a respeitável posição da Primeira Turma, o art. 1º do Decreto 20.910/32 sujeita à prescrição quinquenal, em termos amplos, as dívidas passivas do Poder Público, "bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza". Por outro lado, a jurisprudência do STJ não exige que cada norma, ao consagrar um direito, também faça a específica previsão do prazo prescricional a que ele se expõe, uma vez que, "como regra geral, a prescrição é quinquenal, estabelecida pelo art. 1° do Decreto n. 20.910/32 (...)" (STJ, AgRg no REsp 862.721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2010). Em outras palavras, é a imprescritibilidade que depende de lei especial que a declare, pois, "em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção" (STF, RE 654.833/AC, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/06/2020). 

VII. Quanto à compreensão de que se estaria, no caso, diante de um direito potestativo, com todas as vênias, não é o que se infere da norma ora examinada. Com efeito, a jurisprudência, com apoio em relevante doutrina, caracteriza como direito potestativo aquele "a cuja faculdade de exercício não se vincula propriamente nenhuma prestação contraposta (dever), mas uma submissão à manifestação unilateral do titular do direito, muito embora tal manifestação atinja diretamente a esfera jurídica de outrem" (STJ, REsp 1.466.196/RJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2015). De outro lado, os direitos subjetivos são os "direitos que têm por objeto prestações" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Notas sobre pretensão e prescrição no sistema do novo Código Civil brasileiro. in: Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro: Padma, v. 11, jul/set. 2002, p. 155). 

VIII. Aplicando essa sempre útil distinção ao caso, verifica-se que a Lei 13.463/2017, ao mesmo tempo em que prevê a retirada do numerário depositado em favor do credor da sua esfera de disponibilidade, permite-lhe resguardar o seu direito mediante pedido de expedição de nova ordem de cumprimento da obrigação de pagar. Nesse momento, o credor volta a ter tão somente um crédito, cuja satisfação, evidentemente, depende de prestação do devedor, isto é, volta a ter uma pretensão. Essa alteração de posição jurídica, segundo se decidiu na ADI 5.755/DF, decorre de um ato ilícito, ofensivo ao devido processo legal, em sua acepção material. A atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade não infirma essa conclusão, uma vez que, nela, o STF não afirma que as disposições da Lei 13.463/2017 são lícitas até o ano de 2022. Em vez disso, limita-se a manter, por razões de segurança orçamentária e de interesse social, os cancelamentos já operados, como fica claro no seguinte excerto do voto da Ministra ROSA WEBER: "As disposições legais declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, não obstante viciadas na sua origem, ampararam a concretização de inúmeros atos jurídicos que levaram ao cancelamento de diversos precatórios e RPVs, praticados ao abrigo legal por longo período". 

IX. Consequentemente, incide, no caso, o art. 189 do Código Civil ("Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição"). No STJ, essa norma geral tem sido aplicada, sem distinção, a casos envolvendo a Fazenda Pública, para concluir pela incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nessa linha: "O artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram (...) O disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, AgInt no AREsp 2.238.127/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2023). Nessa mesma direção: STJ, REsp 1.644.048/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.089.008/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019; AgRg no REsp 1.116.080/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2009. 

X. Em reforço ao entendimento que não admite a reativação do requisitório a qualquer tempo, as razões que alicerçaram a modulação de efeitos, realizada pelo STF, foram as seguintes: "além de dificuldades inerentes à operacionalização, evidencia-se grave impacto no planejamento orçamentário do governo federal e, em consequência, na elaboração e efetivação de políticas públicas. Há de se ressaltar, por relevante, que 25% (vinte e cinco por cento) dos valores relativos a precatórios e a RPVs cancelados tinha destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Lei 13.463/2017, art. 2º, § 2º), sendo certo que parcela significativa de tal montante, conforme destacado pelo Advogado-Geral da União, já foi objeto de empenho, liquidação e pagamento". 

XI. Por fim, se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ. Como já se decidiu em caso análogo ao presente, também envolvendo a Lei 13.463/2017, deve ser rejeitada a tese de que a reexpedição não pode ser requerida, "se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito tiverem transcorrido mais de cinco anos. (...) deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências" (STJ, AgInt no AREsp 1.704.473/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/03/2021). 

XII. No caso da Lei 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional. 

XIII. Tese jurídica firmada: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." 

XIV. No caso concreto, as alegações de ofensa aos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, bem como às Súmulas 150 e 383 do STF, que a parte recorrente deduz para sustentar que a prescrição deveria correr pela metade, não merecem ser conhecidas, por incidência da Súmula 211/STJ, bem como do entendimento de que, "para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2.077.732/MG, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2023). O presente Recurso Especial não alega violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, descabendo falar em prequestionamento ficto. Ainda que isso pudesse ser superado, a tese da parte recorrente não se sustenta, pois o depósito configura meio de satisfação da obrigação, o que, na sistemática do CPC/2015, constitui causa de extinção da pretensão executória (arts. 924, II, e 925), e não de sua interrupção. Daí se conclui que a apropriação dos recursos depositados, realizada com base na Lei 13.463/2017, faz surgir, em favor do credor, pretensão específica – diversa daquela que se extingue pelo pagamento –, não havendo que se falar na interrupção do prazo prescricional a que alude o art. 9º do Decreto 20.910/32. Quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/32, o Tribunal de origem, ao entender ser "descabida qualquer alegação concernente à prescrição", contraria a tese ora fixada, mas, na situação sob exame, tal não implica o provimento do Recurso Especial. Isso porque, no caso, o cancelamento da requisição ocorreu em 2017 e o pedido de novo ofício requisitório foi feito em 13/11/2019, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 

XV. Caso concreto: Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido, por fundamentação diversa do acórdão recorrido. 

XVI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)."

(grifos nossos).

É de ser relevado que essa discussão não é inédita nesta Egrégia Turma Especializada, inclusive no que tange à alegação da agravante de ocorrência de prescrição intercorrente para o levantamento de requisitório devolvido por força da Lei n.º 13.463/2017.

À guisa de exemplo, podemos citar o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5000255-69.2023.4.02.0000/RJ, que trata da mesma questão. Merecem destaque os seguintes trechos do relatório/voto condutor, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, in verbis:

"(...) Determinei a suspensão do processo, conforme expressamente consignado pela Corte Superior no Tema Repetitivo 1.141 (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Certificou-se a realização do julgamento dos Recursos Especiais nº  1.944.899/PE, 1.961.642/CE e 1.944.707/PE, vinculados ao tema repetitivo nª 1141, acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 31/10/2023, no Evento 29.

Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

De acordo com o relatório, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo a quo determinou a expedição de novo ofício requisitório ("reinclusão") anteriormente cancelado por força da Lei n. 13.463/2017 em favor da municipalidade do Rio de Janeiro.

Nesta sede, o agravante alega, em apertadíssima síntese, que o crédito está prescrito.

Não assiste razão ao recorrente. O agravo de instrumento será desprovido.

Cinge-se a controvérsia em aferir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.

(...) No caso dos autos, a agravante esclarece que "o Município do Rio de Janeiro iniciou em 2007 a execução por tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 2004 e 2005. A execução foi extinta em 2011, 'tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor' (Evento 46). A requisição expedida foi cancelada com base na Lei nº 13.463/2017".

Porque o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO solicitou, em outubro de 2022, a reexpedição do requisitório, entende prescrito o crédito, uma vez que o requerimento teria sido formulado "mais de 5 anos após o início da vigência da Lei e cerca de 11 anos após a extinção da execução".

Inobstante, o Superior Tribunal de Justiça foi claro ao advertir que, "no caso da Lei 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional". 

O exame atento dos autos originários revela que o juiz da execução não notificou o credor, ora agravado, acerca do cancelamento do RPV expedido em seu favor perpetrado pela instituição financeira. Ao contrário, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO informou que tomou ciência do ato de cancelamento por meio da Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 65),  fato que não foi controvertido pela agravante.

Logo, tenho para mim que o lustro prescricional do Decreto-lei n. 20.910/1932 não foi iniciado na hipótese dos autos. Assim, considero inviável reconhecer que o crédito titularizado pelo agravado tenha sido extinto por conta do advento da prescrição. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento." 

(grifos nossos).

Registre-se que na 46.ª Sessão Ordinária (virtual/presencial) do Sistema E-proc do dia 12/12/2023, esta Egrégia 3.ª Turma Especializada, ao apreciar os autos do referido processo, "por UNANIMIDADE, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator." Participaram da votação os Excelentíssimos Desembargadores Federais MARCUS ABRAHAM e CLAUDIA NEIVA, além deste Relator. 

Impende ressaltar que, no caso em tela, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL alega a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, afirmando que (sic) "o prazo quinquenal teve início na data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor".

Passo a examinar a situação fática constante dos autos originários.

Pois bem. Nos eventos 181 e 193/JFRJ, foram juntadas petições de T. V., P. V. e M. V. relatando serem filhos e únicos sucessores de VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES (demandante do processo originário - n.º 0025075-82.1994.4.02.5101).

Naquela oportunidade, os requerentes informaram que sua genitora faleceu no dia 02/11/2018, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos originários.

Prosseguindo, relataram que VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES não havia efetuado o saque do requisitório n.º 51000302012000365, depositado na Caixa Econômica Federal, na conta n.º 8104839 em 10/12/2012.

Importa assinalar que T. V., P. V. e M. V. (ora agravados) noticiaram que "por desconhecimento da parte autora, o requisitório em questão não foi levantado, tendo sido devolvido ao Egrégio TRF 2, em virtude da Lei 13.463/2017, na data de 30/08/2017".

Nesse contexto, requereram a aplicação do artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares e prevê que determinados valores serão pagos, em quotas iguais, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Acrescentaram, ainda, que o artigo 1.º, parágrafo único, inciso II, do Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a Lei n.º 6.858/80, dispõe que estão abrangidos “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, de modo que o pagamento dos referidos valores independe de inventário ou arrolamento, o que, inclusive, é reforçado pelo artigo 666 do Código de Processo Civil".

Para fundamentar o pleito, os requerentes mencionaram jurisprudência do Colendo STJ (AgRg no AREsp n.º 669.686/RS, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado no DJe de 01/06/2015; REsp n.º 1715839/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 25/05/2018) e desta Corte (AG n.º 0004284-73.2011.4.02.0000 - Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO - 5.ª Turma Especializada. publicado no DJe de 09/05/2017 e AG n.º0008560-11.2015.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - 7.ª Turma Especializada, publicado no E-DJF2 de 14/10/2015).

Instado a se pronunciar sobre o pleito em questão, o Ente Federal se opôs, alegando prescrição intercorrente, ausência de documentos e a necessidade de se comprovar a inexistência de outros herdeiros (eventos 189 e 201/JFRJ).

Importa assinalar que, na presente hipótese, o Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro não havia notificado a Sra. VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES (genitora dos agravados) acerca do cancelamento do RPV expedido em seu favor perpetrado pela instituição financeira. 

Cabe lembrar que os agravados afirmaram que (sic) "por desconhecimento da parte autora, o requisitório em questão não foi levantado, tendo sido devolvido ao Egrégio TRF 2, em virtude da Lei 13.463/2017, na data de 30/08/2017" (evento 181/JFRJ - grifo nosso). Isso não foi controvertido pela agravante.

Soma-se a isso o fato de que a Sra. VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES faleceu no dia 02/11/2018, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos originários.

Não se pode perder de vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Tema Repetitivo n.º 1.141, expressamente advertiu que "no caso da Lei 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional". 

Diante dessas considerações, aplicando-se a tese da E. Corte Superior, relacionada ao Tema Repetitivo n.º 1.141, bem como o entendimento unânime da 3.ª Turma Especializada desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5000255-69.2023.4.02.0000/RJ em 12/12/2023 (ao qual me filio), infere-se que o lustro prescricional do Decreto-lei n.º 20.910/1932 não foi iniciado na hipótese dos autos. Assim, inviável acolher a tese da União Federal/Fazenda Nacional no sentido de "o crédito titularizado pelos agravados teria sido extinto por conta do advento da prescrição". 

Portanto, as alegações trazidas no presente recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. 

Conforme bem salientado pelo Juízo a quo na decisão agravada, in verbis:

"(...) rejeito a alegação de prescrição da UNIÃO.

1.1) Vera Lucia Fernandes Vieiralves faleceu em 02/11/2018 (evento 181, fl.8), deixando 3 filhos e bens a inventariar. 

Os habilitandos comprovam que são filhos da falecida e, portanto, sucessores. Não há notícia da abertura de inventário ou da realização de partilha.

Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será  dada  preferência  à substituição pelo espólio, havendo a habilitação  dos  herdeiros  em  caso  de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019)

Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros.

No caso concreto, no entanto, o valor pleiteado é de apenas R$ 23.857,12 (atualizado em 17/09/2012) (evento 180, out 6, fls. 7).

Nessa circunstância, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba de pequena monta.

Esse entendimento tem respaldo nas disposições dos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 666, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcritos:

"Art. 1º, da Lei nº 6.858/1980 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 112, da Lei nº 8.213/91 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980."

Há decisões do E. Tribunal Federal Regional da 2ª Região em sentido similar:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART.112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 

1. O presente caso versa sobre decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados, por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante. 

2. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo. 

3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PAGINA:775.). 

4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos ao autor originário, conforme certidão de óbito acostada à fl. 50 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487- 08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. 

5. Verifica-se da certidão em questão, que o autor faleceu, tendo deixado filhos. 1 6. Foram juntadas as cópias das carteiras de identidade de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o polo ativo do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento provido.” 

(TRF2, AI 0006345-57.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, REL. VIGDOR TEITEL, DJe 15/08/2018).

Assim, não há que se falar em ilegitimidade, sendo, desse modo, cabível a habilitação dos herdeiros.

Pelo exposto, defiro a habilitação de T. V. (filho), M. V. (filha) e P. V. (filha).

1.2) Preclusa esta decisão, proceda-se a secretaria à exclusão de Vera Lucia Fernandes Vieiralves do polo ativo, para que constem os sucessores supramencionados, representados pelo advogado BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB/RJ 214.042).

Por fim, voltem conclusos para decisão." 

(grifos nossos)

Cabe lembrar que a validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial, é chancelada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"(...) 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR,Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DEMORAES, Primeira DJe de 27/10/2017;HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de25/5/2011).
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento."

(STF - RHC 113308, Relator do acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Publicação em 02/06/2021).

"(...) Conforme jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público”.(REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019). (...)"

(STJ - AgInt no REsp 1884188/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Publicação no DJe de 15/04/2021).”

No mais, cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, o que não se amolda ao caso em exame. 

Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. (...)
4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido."(TRF2 - AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.
1. (...)
5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte. (...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem.
7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”
(AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

Em virtude dessas constatações, a decisão agravada deve ser mantida.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação supramencionada.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729799v25 e do código CRC 0cb23bb0.

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Documento:20001729800
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000426-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.463/2017. REINCLUSÃO DE RPV APÓS CANCELAMENTO. falecimento da parte. habilitação de herdeiros. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO N.º 1141 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 202/JFRJ do processo n.º 0025075-82.1994.4.02.5101 (Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), que afastou a alegação de prescrição intercorrente para o levantamento de requisitório devolvido por força da Lei n.º 13.463/2017 e deferiu a habilitação de T. V., P. V. e M. V. (sucessores da parte autora).

2. Nas razões recursais, o Ente Federal alega a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, afirmando que (sic) "o prazo quinquenal teve início na data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor".

3. No julgamento da ADI n.º 5755, o Colendo STF declarou "a inconstitucionalidade material do art. 2.º, caput e § 1.º, da Lei n.º 13.463/2017". Para tanto, considerou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Suprema Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria. 

4. Com efeito, a partir do julgamento da referida Ação Direta Inconstitucionalidade, está vedado o cancelamento de requisitórios com fundamento na Lei n.º 13463/2007. Ocorre que, no caso em tela, já houve a efetiva devolução do requisitório por força do referido dispositivo legal. 

5 - O Colendo STF, apreciando Embargos de Declaração, conferiu ao referido julgamento de mérito caráter ex nunc, a fim de produzir efeitos somente a partir de 06/07/2022 (data da publicação do julgamento meritório), mantendo, com isso, os inúmeros cancelamentos àquela altura já realizados.

6 - Nesse diapasão, coube ao Colendo Superior Tribunal de Justiça analisar e decidir se seria prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os mencionados dispositivos normativos da Lei n.º 13.463/2017. 

7 - A E. Corte Superior, ao julgar recentemente o Tema Repetitivo n.º 1.141, assentou que: "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017".

8 - Na presente hipótese, o Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro não havia notificado a Sra. VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES (genitora dos agravados) acerca do cancelamento do RPV expedido em seu favor perpetrado pela instituição financeira. Os agravados afirmaram que (sic) "por desconhecimento da parte autora, o requisitório em questão não foi levantado, tendo sido devolvido ao Egrégio TRF 2, em virtude da Lei 13.463/2017, na data de 30/08/2017" (evento 181/JFRJ). Isso não foi controvertido pela agravante. 

9 - Soma-se a isso o fato de que a Sra. VERA LÚCIA FERNANDES VIEIRALVES faleceu no dia 02/11/2018, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos originários.

10 - Não se pode perder de vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o Tema Repetitivo n.º 1.141, expressamente advertiu que, no caso da Lei n.º 13.463/2017, os §§ 3.º e 4.º do seu art. 2.º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao Juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional. 

11 - Aplicando-se ao caso em tela a tese da E. Corte Superior, relacionada ao Tema Repetitivo n.º 1.141, infere-se que o lustro prescricional do Decreto-lei n.º 20.910/1932 não foi iniciado. Assim, inviável acolher a tese da União Federal/Fazenda Nacional no sentido de "o crédito titularizado pelos agravados teria sido extinto por conta do advento da prescrição". Precedente desta E. Turma Especializada. 

12 - As alegações trazidas no presente recurso não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o Juízo a quo. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes.

13 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação supramencionada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729800v8 e do código CRC b614bc98.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 06/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000426-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 06/02/2024, na sequência 90, disponibilizada no DE de 19/12/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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