Apelação Cível Nº 5022781-62.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA, alegando, em síntese, que, no regular desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e validado pela EC nº 42/03, que incluiu o § 12, no art. 195, da CF. Pontuou que nesse contexto, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que os contribuintes fazem jus ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre custos, encargos e despesas incorridos no desenvolvimento de sua atividade econômica. Contudo, a Medida Provisória nº 1.159/23 incluiu o inciso III no §2º, art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para estabelecer, de forma ilegítima, a necessidade de excluir o valor do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS, com o claro objetivo de limitar e reduzir o crédito das empresas adquirentes de bens e mercadorias tributados pelo referido imposto, motivo pelo qual impetrou o presente Mandamus.
Assim, formulou os seguintes pedidos iniciais:
“À vista do exposto, a IMPETRANTE requer se digne V.Exa.:
(i)que seja concedida medida liminar inaudita altera parte para que possa, a partir de 01.05.2023, realizar os depósitos judiciais dos valores concernente a diferença apurada entre o cálculo realizado com e sem o ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS, de modo a continuar apurando, frente ao fisco, seus créditos de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03;
(ii) com a concessão da medida liminar, que seja intimada a Autoridade Coatora para dar-lhe imediato cumprimento, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança da eventual diferença no PIS/COFINS, resultante das alterações promovidas pela MP nº 1.159/23, bem como afastando-se qualquer óbice à expedição de CND, nos termos do art. 206 do CTN, assim como a inclusão do nome da Impetrante em órgão de proteção ao crédito;
(...)
(v) no mérito, que seja julgado procedente o pedido e concedida a ordem mandamental para confirmar a medida liminar e determinar que seja respeitada a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, especialmente o “Método Subtrativo Indireto”, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e
(vi) caso no curso do processo haja qualquer recolhimento indevido, que seja possibilitado o ressarcimento dos valores, por meio de restituição judicial (precatório) ou restituição administrativa e/ou por meio de compensação administrativa, a critério da Impetrante, permitindo-se, quanto à compensação, que seja realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela RFB, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96”.
Na sentença, o juízo de origem denegou a segurança por entender que, no caso em tela, os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, de forma que a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, sendo certo que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei e por ela não vedadas. Além disso, no que toca à edição da Medida Provisória nº. 1.159/2023, destacou que a apreciação dos pressupostos de relevância e urgência é reservada ao Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, em princípio, imiscuir-se no mérito administrativo e em tema de caráter claramente subjetivo. Outrossim, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais e tributários.
Por fim, concluiu que “tendo em vista os fundamentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Temas 939 e 756), que tratam especificamente da apuração de créditos de PIS e COFINS, bem como diante dos demais julgados acima citados, concluo pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade/ilegalidade da MP nº. 1.159/23, para julgar improcedente a pretensão autoral de aproveitamento de créditos da COFINS e da Contribuição ao Pis equivalentes à parcela do ICMS incidente em suas aquisições, na forma do artigo 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833”.
Em suas razões, a apelante alega que a Medida Provisória nº 1.159/23 tem por escopo inserir na sistemática da não cumulativa de apuração do PIS/COFINS elementos típicos da não cumulatividade que rege o ICMS e o IPI, mais especificamente o confronto entre o montante tributado na operação realizada pela empresa fornecedora e o crédito que será apropriado pela empresa adquirente.
Segue argumentando que, no entanto, a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS difere do regime não cumulativo do IPI e do ICMS, posto que enquanto a não cumulatividade das contribuições é caracterizada pelo método "base sobre base", o regime do ICMS e do IPI é caracterizado pelo método "imposto sobre imposto". Ou seja, os créditos de PIS/COFINS são apurados com base nos valores das entradas, não considerando o montante efetivamente pago dos tributos nas etapas anteriores.
Menciona que para apuração do cálculo dos créditos de PIS/COFINS é utilizada a metodologia de cálculo denominada "Método Subtrativo Indireto", na qual não há vinculação entre débitos e créditos, ou seja, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não exigem que a entrada da mercadoria ou serviço esteja diretamente ligada à saída do produto fornecido pela empresa. Isso significa que o "Método Subtrativo Indireto" é alcançado por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que incide sobre as vendas (receitas).
Afirma que não há dúvidas de que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios amplamente reconhece a diferença entre a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, quando comparada com o regime do ICMS e do IPI. Por esse motivo, a pretensão da MP nº 1.159/23 de aproximar as duas modalidades mediante a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS, em razão do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não merece prosperar.
Argumenta que a alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 viola a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, prevista no art. 195, § 12, da CF, bem como nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, está em desacordo com entendimento jurisprudencial e com o aquele adotado pela PGFN e pela RFB sobre o tema.
Explica que a matéria tratada por meio da Medida Provisória nº 1.159/23 é indubitavelmente reservada à Lei Complementar, nos termos do disposto no art. 146, inciso III, alínea “c”, da CRFB/88. Da mesma forma, o art. 62, § 1º, inciso III, da CRFB/88, expressamente veda a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à Lei Complementar. Assim, a referida norma, editada para tratar sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, viola regramento constitucional expresso, pois invade a competência legislativa reservada ao Congresso Nacional, por meio da edição de Lei Complementar, situação que compromete a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes da República.
Ao final, formulou o seguinte pedido:
“Ante o exposto, a Apelante requer que seja conhecido o provido o presente recurso de apelação para que, reformando-se a sentença apelada, seja concedida a segurança pleiteada, nos termos do pedido inicial".
Contrarrazões no evento 26.
Dispensada a remessa ao MPF, tendo em vista prévia manifestação do Parquet acerca da ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (evento 14 JFES).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
O recurso, todavia, não merece provimento.
A apelante entende que foi extrapolado o poder regulamentar e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706/PR, já que a MP 1.159/2023, de forma indevida, passou a prever de forma expressa que o contribuinte não terá direito a crédito de PIS/COFINS em relação ao valor do ICMS que incidiu na operação de aquisição. Outrossim, entende que as despesas com tributos (neste caso, o ICMS incidente na aquisição de mercadorias para revenda) devem ser recuperados como créditos de PIS e COFINS nos termos da legislação de regência (art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003).
Ocorre que as despesas com tributos incidentes na operação de aquisição de bens ou serviço, apesar de obrigatórias, são meras despesas operacionais, não se confundindo com bens ou serviços utilizados como insumos, dos quais se pode deduzir crédito de PIS e COFINS (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.221.170/PR (julgado no regime de recursos repetitivos).
Ainda assim, o ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é o contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.
O Tema 69 da repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal não tratou de nenhuma alteração ou referência quanto à sistemática da não cumulatividade do PIS e COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.
As instruções normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que tratavam da incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, foram revogadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que, em seu art. 170, dispõe expressamente acerca da impossibilidade de creditamento do “ICMS nas operações de aquisição” quando da apuração do PIS/COFINS.
Logo, não há nenhum óbice para que a Receita Federal conclua que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não tenha estendido essa exclusão à apuração dos créditos destas contribuições, em razão da legislação de regência (arts. 2º e 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2004).
Considerando que o ICMS não gera mais créditos de PIS/COFINS, não há fundamento legal para que ela obtenha créditos de ICMS que nem sequer compõe o custo das mercadorias adquiridas para revenda.
Deste modo, também não parece haver irregularidades no Parecer COSIT nº 10/2021, que estabeleceu que o ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo por não compor o preço da mercadoria. Vejamos:
Parecer COSIT nº 10/2021
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. (grifos nossos)
Sobre o tema, o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela PGFN, dispôs o seguinte:
"(...)
13. O primeiro aspecto diz respeito ao fato de a conclusão do julgado se basear numa aprofundada análise, sob a ótica constitucional, a respeito da sistemática da não cumulatividade do tributo estadual, em relação ao qual foi estabelecida a discussão sobre o conceito de faturamento.
14. Não consta do julgado nenhuma alteração ou referência quanto à sistemática da não cumulatividade do PIS e COFINS, que possuem regramento infraconstitucional próprio, não tangenciado nas razões de decidir da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 69.
15. Sobre o tema, anote-se, a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT/PGACCAT), por meio do Parecer SEI Nº 12943/2021/ME, esclareceu os questionamentos apresentados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Parecer Cosit n. 10, de 1 de julho de 2021, concluindo, após percuciente análise, embasada no arcabouço normativo do direito material tributário, que:
"66. Diante do exposto, e nos limites da atribuição regimental desta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, conclui-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições, em razão da legislação de regência, em especial dos arts. 2º e 3º da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2004.
67. Com isso, ratifica-se o item a da consulta formulada no Parecer Cosit n. 10, de 1 de julho de 2021, e retifica-se o item b, considerando a inexistência de lastro legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos.
68. A tese contrária, notadamente em âmbito judicial, ainda que sob a alegada justificativa de se conferir maior neutralidade e razoabilidade ao sistema , não apresenta sustentação no modelo de creditamento de PIS e COFINS, definido pelo artigo 195, § 12 da Constituição de 1988 e pelos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2004.
69. Por fim, e com vistas a se conferir efetiva segurança jurídica à solução da controvérsia acerca dos efeitos do julgamento do Tema n. 69, bem assim com o objetivo de proporcionar mitigação de efeitos negativos na eventual expectativa de arrecadação, sugere-se a avaliação, pelo Ministério da Economia, de eventual propositura de ato normativo que agasalhe expressamente a previsão de exclusão do ICMS do valor de aquisição dos créditos de PIS/COFINS" (grifos nossos)
16. Prosseguindo, sob o aspecto processual, os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, voltados à análise da base de cálculo do PIS e da COFINS, não abordaram a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito de origem (MS nº 2006.70.00.030559-9/PR, digitalizado nos autos nº 5025144-24.2019.4.04.7000).
17. Nesse aspecto, vale recordar que uma vez fixadas as balizas entre o pedido deduzido pelo impetrante, as defesas formuladas pelo impetrado e, posteriormente, pela recorrente, o princípio da congruência, positivado no art. 141 do CPC [2] , impede que o juiz decida além delas.
18. Repise-se: a não cumulatividade discutida nos autos disse respeito somente ao ICMS, a qual serviu como pano de fundo para estabelecer o que seria retirado da base de incidência do PIS/COFINS. O regime não cumulativo do PIS/COFINS, não foi debatido e nem poderia ter sido, por conta da necessária adstrição ao pedido do contribuinte.
19. Aponte-se, outrossim, que também não se sustentaria tese diversa baseada em eventual reconhecimento de inconstitucionalidade em virtude da dependência ou interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei (“inconstitucionalidade por arrastamento”).
20. Nesses casos a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo no caso em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação [3] .
21. Ocorre que a jurisprudência da Suprema Corte inclina-se no sentido de que a inconstitucionalidade por arrastamento só tem lugar no controle concentrado [4] . E, ainda que fosse possível argui-la no controle difuso, dois obstáculos ainda subsistiriam: não há relação de dependência ou interdependência entre a tomada de créditos e débitos de PIS/COFINS, vale dizer, o paralelismo é desejável, mas não é constitucionalmente obrigatório; e, eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não tornaria possível a apuração de créditos sem a inclusão do ICMS que compõe o preço de aquisição. Tal medida exigiria inolvidável modificação dos diplomas legais ora discutidos, como já apontado no Parecer SEI Nº 12943/2021/ME.
22. Em arremate, não se vislumbra, com base apenas no conteúdo do acórdão, a possibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/COFINS apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida no julgamento do Tema 69.”
No tópico 69 citado acima, além de ter sido reconhecido que não havia nenhuma ilegalidade quanto à alteração da sistemática de creditamento de PIS e COFINS, sugeriu-se, naquela ocasião, a propositura de ato normativo que agasalhasse expressamente a previsão de exclusão do ICMS do valor de aquisição dos créditos de PIS/COFINS.
E isso foi feito.
Essa alteração legislativa acrescentou o inciso XIII e XIV aos Arts. 1º §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi promovida pela MP nº 1.159/2023, e, posteriormente, pela Lei nº 14.592/2023, que dispuseram expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenham incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS. Vejamos:
Lei nº 10.637/2002
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
Lei nº 10.833/2003
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (grifos nossos)
Ademais, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, jamais explicitaram se o valor do ICMS integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Com efeito, essa disposição de que o valor do ICMS integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados como insumo, para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, decorria de previsão da IN SRF nº 404, de 2004, que previa que:
“(...)
Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:
I - das aquisições efetuadas no mês:
a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;
b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;
(...)
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:
(...)
II - o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.”
Logo, considerando que a IN SRF nº 404/2004, que previa o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por não ser possível a inserção ICMS na base de cálculo do PIS e da COFIN, este ato normativo está em consonância com o Tema 69 julgado pelo STF.
Portanto, conclui-se que a IN 1.911/2019 não extrapolou o seu poder regulamentar, considerando que nada faz além de confirmar a legislação que rege a questão, na medida em que, em nenhum momento, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 trataram sobre a possibilidade de dedução da base do PIS e COFINS dos valores atinentes ao ICMS incidente na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, sendo certo que a revogação da IN SRF nº 404/2004 se deu por ato de igual hierarquia normativa.
Além disso, após o julgamento do RE nº 574.706/PR, não há mais incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS da venda de um bem ou prestação de serviço de uma pessoa jurídica para outra. Assim, se os bens ou serviços adquiridos para a utilização como insumos não são mais onerados pela incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS, também não deve haver incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens ou serviços utilizados como insumos, não devendo ser gerado nenhum crédito.
Neste sentido, quando o legislador através da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, dispôs expressamente que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de creditamento, não incorreu em nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois foi observada a sistemática da não-cumulatividade, que impossibilita a existência de crédito sem o correspondente débito.
Caso a Receita Federal do Brasil seja impedida de exigir a exclusão do ICMS no montante dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre o valor bruto total dos insumos adquiridos pela impetrante, estaria se autorizando uma extensão indevida do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que, repisa-se, não tratou da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS.
No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo.
Compreender diferentemente disso, acolhendo a tese aventada pela Apelante, seria conceder verdadeiro tratamento anti-isonômico e privilegiado a ela, em detrimento de todas as outras empresas do mesmo ramo de atuação que se submetem à sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, desconsiderando os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de modo a criar situação mais favorável ao contribuinte do que aquela perseguida pela lei.
Cumpre ressaltar que, conforme fundamentado neste voto, o instrumento normativo que previa que o ICMS integrava a base de cálculo do valor do custo de aquisição de bens e serviços era a IN SRF 404/2004, e a sua revogação ocorreu através da IN SRF 1.911/2019. A alteração legislativa nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tão somente deixou expresso o que já seria decorrência lógica do sistema da não-cumulatividade, pois se não há mais o débito de ICMS destacado na nota fiscal, também não há crédito de ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias da base de cálculo de contribuições do PIS /COFINS, não havendo qualquer aumento de tributo para que seja necessário observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Diante de todo o exposto, entendo que a apelação deve ser desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, pois a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 não contrariaram a tese firmada pelo STF no Tema 69, mas meramente adequaram a legislação ao regime não-cumulativo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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