Apelação Cível Nº 0125209-85.2015.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (evento 101, SENT1), pela qual o MM Juiz Federal da 1ª Vara de São Mateus – SJES, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Pedido este no qual a autarquia objetivou a cobrança de todos os valores recebidos indevidamente, referentes aos benefícios previdenciários de nºs 123.704.209-4 e NB 123.704.213-2, em face de I. D. S., D. P. C. SEVERO, M. D. S. ZANELLA, na qual pede a condenação solidária das rés ao ressarcimento.

Conforme relatório da sentença:

Alega que Sra. M. D. S. Zanella, é titular de dois benefícios, sendo: 123.704.209-4 DIB: 27/02/1984 e 123.704.213-2 DIB 07/02/2002, ambos são pensão por morte previdenciária, concedidas em razão do falecimento de seus genitores e por ser maior incapaz.

Aduz que a  Sra. Maura é absolutamente incapaz e foi interditada em 30/01/2003, tendo a segunda Ré Sra. D. P. C. Severo (tia) como sua Curadora, que em 30/06/2003 outorgou poderes para a primeira Ré a Sra. I. D. S. (irmã de Maura Souza Zanella), para fins de representá-la junto ao INSS.

Narra que a APS de Nova Venécia no ano de 2006 recebeu denúncias realizadas por três vizinhos da Sra. Ionícia, alegando que ela recebe os benefícios da Sra. Maura e que não estava repassando os valores para a titular, denunciaram também que a Sra. Maura é casada com Sr. Sérgio.

Entendeu o magistrado que não houve má-fé no recebimento dos benefícios pela tia e irmã da interditada.

Em suas razões de recorrer (evento 109, APELAÇÃO1) a autarquia, em síntese, alega que constatado o pagamento indevido pelo recebedor, o ressarcimento é devido. E que é dever do INSS buscar tal ressarcimento, conforme artigo 115 da Lei 8213/91 e art.154 do Decreto 3.048/99.

Contrarrazões no evento 116, PET1 .

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0125209-85.2015.4.02.5003/ES

VOTO

DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA

No que concerne à questão em análise, a mesma foi levada ao egrégio Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1381734/RN, que sujeito à sistemática de julgamentos repetitivos, foi afetado ao Tema 979 daquela Corte superior, tendo como questão submetida a julgamento, a possibilidade de “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Tendo o STJ, ao final, fixado a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

                                                                                              (Grifo meu)

No julgamento do aludido Recurso Especial, O Exmo. relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles – em tese – não se originam efeitos. "Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal". Contudo, o relator ponderou que o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da administração bem interpretar a legislação. Acrescentou que a jurisprudência do STJ considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

Concluiu o relator, que diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.

Por fim, não se pode esquecer, de que é necessário salientar o respeito à modulação de seus efeitos, eis que, expressamente, também restou definido que, quanto à hipótese definida no representativo da controvérsia, “em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Não obstante o posicionamento explanado, verifica-se que a distribuição do presente feito se deu antes de 23/04/2021, e sendo este o caso, aplica-se à espécie, o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, o de que, mesmo verificada a boa-fé do beneficiário poderá haver o desconto de até 30% no valor mensalmente recebido, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, considerando entretanto a interpretação trazida pelo STJ no sentido de que o rigor da norma deve ser flexibilizado de acordo com o caso concreto, sobretudo o aspecto humano e a capacidade de pagamento frente as suas necessidades básicas de autossustento.

DO PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS

Já quanto à hipótese de contagem do prazo prescricional, resta o reconhecimento da incidência da regra geral de prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo a qual, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, também institui o prazo de cinco anos para os beneficiários da Previdência Social reclamarem em juízo as prestações vencidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.

Assim, por inevitável conclusão, a ação de cobrança movida pelo INSS visando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, também sujeita-se à prescrição quinquenal, aplicando-se, por isonomia, o Decreto nº 20.910 de 1932, em relação à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo por aplicação do princípio da isonomia. (REsp 1825103/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Nunes Maia Filho. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data do Julgamento: 12/11/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/11/2019).

No caso concreto, inicialmente é bom salientar que, conforme se extrai da sentença, a autora Maura foi interditada em 30/01/2003, e as parcelas recebidas anteriores a esta data já se encontram prescritas, eis que a cobrança administrativa iniciou-se em 09/06/2009 (Evento 1 -fls. 12/141 – fl. 25).

Por sua vez, quanto às demais autoras, tanto a tia da interditada, a Sra. Denilza, quanto sua irmã, a Sra. Ionícia, na qualidade de curadoras da interditada, apenas recebiam as pensões, não tendo estas, em nenhum momento, requerido a concessão das mesmas. E assim considerando, justa e adequada é a adoção dos mesmos fundamentos da sentença, no sentido da plausibilidade da alegação das rés, por entenderem que o recebimento estava regular, extraindo-se daí, a percepção vulgar de que tratava-se de uma simples aposentadoria. Diante disso, o que resta à autarquia, portanto, é apenas a lição da necessidade de melhora e aperfeiçoamento do controle interno dos seus atos administrativos.

Majoro a verba honorária em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 0125209-85.2015.4.02.5003/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE PELA PARTE SEGURADA POR CONSTATAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO VIA DENÚNCIA POPULAR. ART. 115, II DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AUTARQUIA DAS PARCELAS DEVIDAS POR ISONOMIA DE APLICAÇÃO LEGAL DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.

I. No que concerne à questão em análise, a mesma foi levada ao egrégio Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1381734/RN, que sujeito à sistemática de julgamentos repetitivos, foi afetado ao Tema 979 daquela Corte superior, tendo como questão submetida a julgamento, a possibilidade de “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Tendo o STJ, ao final, fixado a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

II. No julgamento do aludido Recurso Especial, O Exmo. relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles – em tese – não se originam efeitos. "Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal". Contudo, o relator ponderou que o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da administração bem interpretar a legislação. Acrescentou que a jurisprudência do STJ considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

III. Concluiu o relator, que diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.

IV. Por fim, não se pode esquecer, de que é necessário salientar o respeito à modulação de seus efeitos, eis que, expressamente, também restou definido que, quanto à hipótese definida no representativo da controvérsia, “em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

V. Não obstante o posicionamento explanado, verifica-se que a distribuição do presente feito se deu antes de 23/04/2021, e sendo este o caso, aplica-se à espécie, o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, o de que, mesmo verificada a boa-fé do beneficiário poderá haver o desconto de até 30% no valor mensalmente recebido, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, considerando entretanto a interpretação trazida pelo STJ no sentido de que o rigor da norma deve ser flexibilizado de acordo com o caso concreto, sobretudo o aspecto humano e a capacidade de pagamento frente as suas necessidades básicas de autossustento.

VI. Já quanto à hipótese de contagem do prazo prescricional, resta o reconhecimento da incidência da regra geral de prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo a qual, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, também institui o prazo de cinco anos para os beneficiários da Previdência Social reclamarem em juízo as prestações vencidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.

VII. Assim, por inevitável conclusão, a ação de cobrança movida pelo INSS visando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, também sujeita-se à prescrição quinquenal, aplicando-se, por isonomia, o Decreto nº 20.910 de 1932, em relação à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo por aplicação do princípio da isonomia. (REsp 1825103/SC. Relator: Ministro Napoleão Nunes Nunes Maia Filho. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data do Julgamento: 12/11/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 22/11/2019).

VIII. No caso concreto, inicialmente é bom salientar que, conforme se extrai da sentença, a autora Maura foi interditada em 30/01/2003, e as parcelas recebidas anteriores a esta data já se encontram prescritas, eis que a cobrança administrativa iniciou-se em 09/06/2009 (Evento 1 -fls. 12/141 – fl. 25). Por sua vez, quanto às demais autoras, tanto a tia da interditada, a Sra. Denilza, quanto sua irmã, a Sra. Ionícia, na qualidade de curadoras da interditada, apenas recebiam as pensões, não tendo estas, em nenhum momento, requerido a concessão das mesmas. E assim considerando, justa e adequada é a adoção dos mesmos fundamentos da sentença, no sentido da plausibilidade da alegação das rés, por entenderem que o recebimento estava regular, extraindo-se daí, a percepção vulgar de que tratava-se de uma simples aposentadoria. Diante disso, o que resta à autarquia, portanto, é apenas a lição da necessidade de melhora e aperfeiçoamento do controle interno dos seus atos administrativos.

IX. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 0125209-85.2015.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária