Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração (evento 27, EMBDECL1) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão proferido no Evento 19 ( evento 19, ACOR1 , evento 19, VOTO2) que deu provimento ao recurso do autor para, reconhecendo como especiais os períodos de 01/03/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 21/12/2006 e 01/01/2007 a 12/04/2007, condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI.

 Alega a autarquia embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a existência de trabalho em condições especiais não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 1, DOC10) apontar níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância previstos na legislação.

Afirma que o PPP somente poderia ter sido afastado mediante a realização de prova técnica e que, portanto, a conclusão do juízo de que a perda auditiva sofrida pelo autor seria um indicativo de que os níveis apontados no PPP teriam sido ultrapassados não teria sido devidamente respaldada, importando em cerceamento.

Por assim ser, interpôs os presentes embargos para que fosse sanada omissão, a fim de  declarar o teor da prova, evitando-se a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ e na Súmula 279 do STF, de modo a permitir o seu acesso as instâncias extraordinárias.

Apesar de regularmente intimado na forma do evento 28, o autor não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Tratam-se de Embargos de Declaração (evento 27, EMBDECL1) opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão proferido no Evento 19 ( evento 19, ACOR1 , evento 19, VOTO2) que deu provimento ao recurso do autor para, reconhecendo como especiais os períodos de 01/03/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 21/12/2006 e 01/01/2007 a 12/04/2007, condenar a autarquia a proceder à revisão da RMI.

 Alega a autarquia embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a existência de trabalho em condições especiais não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (processo 5025673-80.2019.4.02.5001/ES, evento 1, DOC10) apontar níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância previstos na legislação.

Afirma que o PPP somente poderia ter sido afastado mediante a realização de prova técnica e que, portanto, a conclusão do juízo de que a perda auditiva sofrida pelo autor seria um indicativo de que os níveis apontados no PPP teriam sido ultrapassados não teria sido devidamente respaldada, importando em cerceamento.

Por assim ser, interpôs os presentes embargos para que fosse sanada omissão, a fim de  declarar o teor da prova, evitando-se a incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ e na Súmula 279 do STF, de modo a permitir o seu acesso as instâncias extraordinárias.

De início, conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)

O acórdão embargado (evento 19, ACOR1 , evento 19, VOTO2) foi proferido com base nos seguintes fundamentos, a saber:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RUÍDO. PPP. LIMITE ABAIXO DO TOLERADO.  DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. PERÍODOS ENQUADRADOS COMO LABOR ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Apelação interposta pela parte autora em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.

2. Por entender que os documentos trazidos aos autos são suficientes para constituir o convencimento do juízo, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial.

3. Apesar de o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP mostrar os níveis de ruídos abaixo dos limites tolerados, o autor tem doença ocupacional por perda da capacidade auditiva moderada permanente, por excesso de ruído.

4. Em reclamação trabalhista foram anexados diversos atestados de saúde ocupacional, emitidos por médico de trabalho da empresa, nestes é possível notar uma evolução gradual ano a ano da perda auditiva neurossensorial bilateral do autor, sem que nenhuma atitude fosse tomada pela empresa, até mesmo com uma simples mudança de função, para que o mesmo laborasse em local com menos ruído.

5. O laudo médico pericial realizado na demanda trabalhista concluiu que existe nexo causal na alegação do autor, o mesmo é portador de disacuisia neurossensorial induzida por exposição a ruído excessivo.

6. Acresça-se que, em sede judicial, têm-se admitido a prova emprestada, em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois “não se pode ignorar o fato de que a prova emprestada tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo” (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021). Assim, não há óbice ao uso de prova obtida em sede trabalhista.

7. Logo, o fato de o autor ter adquirido Perda Auditiva Induzida por Ruído decorrente do trabalho em condições especiais, confirmada por perito judicial, demonstra que os níveis de ruído eram superiores ao legalmente permitido, razão pela qual se mostra desnecessária a realização da perícia no local.

8. Os períodos requeridos devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais e, consequentemente, o INSS deve proceder a revisão da RMI da parte autora.

9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

10. Com a inversão dos ônus sucumbenciais,  o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

11. Apelação da parte autora conhecida e provida.

 A simples leitura do acórdão revela que todas as questões pertinentes à matéria foram devidamente abordadas à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida, nem tampouco erro material.

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS.

1.Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

2. Alega a embargante que o julgado incorreu em omissão ao reconhecer a existência de trabalho em condições especiais não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP  apontar níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância previstos na legislação.Afirma que o PPP somente poderia ter sido afastado mediante a realização de prova técnica e que, portanto, a conclusão do juízo de que a perda auditiva sofrida pelo autor seria um indicativo de que os níveis apontados no PPP teriam sido ultrapassados não teria sido devidamente respaldada, importando em cerceamento.

3. A simples leitura do acórdão revela que todas as questões pertinentes à matéria foram devidamente abordadas à luz dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida, nem tampouco erro material.

4. Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

5. Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001727390v9 e do código CRC ac4aa59a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5025673-80.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária