Apelação Cível Nº 5006553-77.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 22, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 15, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos do autor, condenando a Autarquia Ré a averbar nos assentos de E. L. G. os períodos especiais reconhecidos na sentença, quais sejam, 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017 (data do PPP), e a conceder-lhe a aposentadoria especial com o tempo total de 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, com o consequente pagamento dos valores atrasados.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, o seguinte: i) o Juízo considerou como especial período em que não houve efetiva comprovação de atividades permanentes sujeito a agentes nocivos, o que não se pode aceitar, pois desde a edição da Lei 9.032/95, deve-se fazer a prova do tempo submetido a condições insalubres para se fazer jus ao tempo especial; ii) a sentença considerou laudos assinados em períodos extemporâneos aos fatos que pretendiam comprovar, genéricos, padronizados, elaborados com o claro objetivo de fornecer ao segurado um documento para lhe garantir a concessão de tempo de serviço especial; iii) os laudos apresentados não descreveram precisamente os locais e serviços realizados, as condições ambientais, a duração do trabalho e a frequência de exposição a agentes agressivos, não descrevendo ainda a metodologia aplicada para a obtenção das medidas neles apontadas; e iv) o PPP acostado aos autos aponta que nos períodos em que se pretende a contagem e tempo especial o Autor trabalhou ao ar livre e exercia várias atividades não diretamente ligadas ao abastecimento de tanques de combustíveis de veículos automatizados.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 26, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5006553-77.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, o INSS pretende a reforma da parte da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades prestadas nos períodos de 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas de laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida a caracterização da nocividade decorrente da exposição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

Analisando os autos, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017 (data do PPP), laborados pelo autor como frentista junto ao POSTO CRISTOFORE LTDA - EPP, eis que restou demonstrado sua exposição habitual e permanente a agentes químicos avaliados segundo os parâmetros do Anexo nº 13 da NR 15, conforme PPP e LTCAT anexados no evento 7, DOC2, fls. 31/33, merecendo ser destacado que neste último documento consta a seguinte conclusão proferida pelo Dr. Luiz Roberto da Silva, especialista em Medicina do Trabalho: "Conclui-se desta forma que na função de FRENTISTA, em função dos dados encontrados, considero que se enquadra como atividade e\ou operação perigosa e insalubridade de grau máximo, de acordo com a NR 16 anexo 02 e na Norma Regulamentadora NR 15, anexo 13, respectivamente."

Vale dizer que a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho prevê que é dispensável o exame da concentração do agente químico para as substâncias arroladas no seu Anexo 13, as quais são avaliadas, portanto, de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração.

Relativamente ao argumento do INSS no sentido de que o contato da parte autora com agentes químicos era eventual, não sendo suficiente, portanto, para a caracterização como especial do labor por ele prestado, saliento que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. 

No presente caso, a leitura da profissiografia permite concluir que, ao desenvolver suas atividades, o autor, inevitavelmente, submeteu-se às substâncias químicas informadas no PPP e LTCAT, sendo certo que a exposição a estes agentes nocivos decorreu, necessariamente, das suas atribuições, restando atendido, portanto, o critério da permanência.

Diante de todo o exposto, trata-se de hipótese de confirmação da sentença, a fim de que seja mantida a condenação do INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos de 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017, e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

Em virtude do desprovimento do recurso, majoro em 1% (um por cento) o valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726130v5 e do código CRC 8bfd9b7c.

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Apelação Cível Nº 5006553-77.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. ANEXO Nº 13 DA NR-15. COMPROVAÇÃO. REQUISITO DA PERMANÊNCIA. NOCIVIDADE INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA mantida. APELAÇÃO desPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos do autor, condenando a Autarquia Ré a averbar nos assentos de E. L. G. os períodos especiais reconhecidos na sentença, quais sejam, 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017 (data do PPP), e a conceder-lhe a aposentadoria especial com o tempo total de 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, com o consequente pagamento dos valores atrasados.

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

3. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

4. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

5. Como as informações do PPP são extraídas de laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade, outra documentação, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida a caracterização da nocividade decorrente da exposição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se a contraprova, recaindo sobre o réu o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

6. Correta a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017 (data do PPP), laborados pelo autor como frentista junto ao POSTO CRISTOFORE LTDA - EPP, eis que restou demonstrado sua exposição habitual e permanente a agentes químicos avaliados segundo os parâmetros do Anexo nº 13 da NR 15, conforme PPP e LTCAT anexados aos autos, merecendo ser destacado que neste último documento consta a seguinte conclusão proferida pelo Dr. Luiz Roberto da Silva, especialista em Medicina do Trabalho: "Conclui-se desta forma que na função de FRENTISTA, em função dos dados encontrados, considero que se enquadra como atividade e\ou operação perigosa e insalubridade de grau máximo, de acordo com a NR 16 anexo 02 e na Norma Regulamentadora NR 15, anexo 13, respectivamente."

7. A Norma Regulamentadora n.º 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho prevê que é dispensável o exame da concentração do agente químico para as substâncias arroladas no seu Anexo 13, as quais são avaliadas, portanto, de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração.

8. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

9. A leitura da profissiografia permite concluir que, ao desenvolver suas atividades, o autor, inevitavelmente, submeteu-se às substâncias químicas informadas no PPP e LTCAT, sendo certo que a exposição a estes agentes nocivos decorreu, necessariamente, das suas atribuições, restando atendido, portanto, o critério da permanência.

10. Hipótese de confirmação da sentença, a fim de que seja mantida a condenação do INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos de 02/05/1988 a 19/03/2012 e 02/01/2013 a 17/05/2017, e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

11. Majoração em 1% (um por cento) do valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

12. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

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Data e Hora: 20/2/2024, às 12:54:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5006553-77.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária