Apelação Cível Nº 5001446-28.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 1, INIC1– fls. 22/28) pela qual, o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba - ES, julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, determinando que o apelante conceda o benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93) a apelada A. A., a partir do requerimento administrativo de reativação do benefício, realizado em 10 de junho de 2021. Pedido este objetivando a concessão de benefício assistencial por incapacidade.

Em suas razões de recorrer (evento 1, INIC1 – fls. 13/20) o apelante alega que deve o idoso comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, faz-se crucial o exame do laudo socioeconômico da parte autora, demonstrando a real necessidade do benefício pleiteado, tendo em vista que o Estado não pode socorrer a todos, muito menos aqueles que não fazem jus ao que requerem, que entretanto, não ocorreu no caso concreto.

Ao final requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721182v3 e do código CRC 3ebd301d.

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Apelação Cível Nº 5001446-28.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Quanto ao mérito, para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso, a parte autora já preencheu o requisito etário, eis que possui 76 anos de idade, conforme se extrai dos documentos juntados à inicial. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora possui ou não a deficiência que se alega em sua peça vestibular, além de sua capacidade financeira.

Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência:

"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

No caso, da leitura da sentença recorrida, não se extrai a notícia da realização do Estudo Social necessário à constatação das condições declaradas pela autora, o que conduz à carência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes na sua totalidade, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, concretização, portanto, da hipótese descrita no art. art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Assim, conduz-se à necessidade de anulação do julgado, e retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, assim considerando, proceda-se ao Estudo Social necessário a um novo julgamento, sem que isso se configure em prejuízo à parte autora ou à efetividade do processo (art. 4º do mesmo código processual), já que a mesma já obteve a concessão do benefício previdenciário por força de tutela antecipada, mantendo-se a mesma pelos mesmos fundamentos utilizados para a sua concessão, até o trânsito em julgado da nova sentença.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de anular a sentença, na forma supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721183v2 e do código CRC 71ac78d6.

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Apelação Cível Nº 5001446-28.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei n.º 8.742 de 07.12.1993 – LOAS. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ART. 489, § 1º, IV, do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Quanto ao mérito, para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

II. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). No caso, a parte autora já preencheu o requisito etário, eis que possui 76 anos de idade, conforme se extrai dos documentos juntados à inicial. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora possui ou não a deficiência que se alega em sua peça vestibular, além de sua capacidade financeira.

III. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

IV. No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

V. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo. No caso, da leitura da sentença recorrida, não se extrai a notícia da realização do Estudo Social necessário à constatação das condições declaradas pela autora, o que conduz à carência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes na sua totalidade, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, concretização, portanto, da hipótese descrita no art. art. 489, § 1º, IV, do CPC.

VI. Assim, conduz-se à necessidade de anulação do julgado, e retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, assim considerando, proceda-se ao Estudo Social necessário a um novo julgamento, sem que isso se configure em prejuízo à parte autora ou à efetividade do processo (art. 4º do mesmo código processual), já que a mesma já obteve a concessão do benefício previdenciário por força de tutela antecipada, mantendo-se a mesma pelos mesmos fundamentos utilizados para a sua concessão, até o trânsito em julgado da nova sentença.

VII. Anulação da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721184v3 e do código CRC b58b7642.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001446-28.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária