Apelação/Remessa Necessária Nº 5002222-96.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 212/215, ), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 14/10/2010, até a concessão da aposentadoria por idade em 18/06/2012, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, com fundamento na Súmula 111 do STJ, em ação ajuizada por M. R. N. (fls. 204/207, ).
Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença em 14/10/2010, todavia, também requereu aposentadoria por idade em 18/06/2012, sendo que este último foi concedido administrativamente pela autarquia.
Alega que para a concessão do benefício de aposentadoria, entendeu-se que a autor preencheria: o requisito da carência, isto é, a comprovação de atividade como segurada especial em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A autora, assim, segundo entendeu o julgador, demonstrou ter laborado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de 18/06/2012. Ora, há uma incongruência logica entre a autora receber benefício incapacitante entre 10/2010 e 06/2012 e ter trabalhado neste mesmo período, de forma que pagar benefício nesse intervalo seria proceder pagamento em dobro em favor da autora que já teria sido remunerada por sua atividade laboral.
Aduz que, ou a parte autora trabalhou e recebeu remuneração, ou esteve incapacitada e necessitaria de verba remuneratória para seu sustento. O Juízo, contudo, entendeu que a autora teria direito, em tese, ao benefício de auxílio-doença desde 14/10/2010 até 18/06/2012, data em que passou a receber o benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, uma das duas decisões deve estar equivocada, ou a que concedeu o benefício de aposentadoria por idade, dada a inexistência de labor desde 2010, ou a que concedeu o benefício incapacitante, dado o exercício de atividade remunerada até 2012.
Afirma que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido porque o requisito legal da carência foi preenchido, isto, é, houve atividade como segurada especial no indigitado intervalo; que o período em gozo de auxílio-doença, para ser computado como carência, deve ser intercalado por períodos de atividade contributiva, o que não ocorre no caso em tela se é considerado devido o período entre 14/10/2010 a 18/06/2012.
Acrescenta que deve-se entender que não são devidas as parcelas relativas ao auxílio-doença, eis que incompatível o cumprimento da obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença durante o referido intervalo e o cumprimento da obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, de forma que somente deve ser concedido um dos dois benefícios, dada sua incompatibilidade. Mesmo que não se entenda que as obrigações são incompatíveis do ponto de vista logico, cabe o desconto do período que seria devido (14/10/2010 a 1 8/06/2012), pois inviável o recebimento de benefício por incapacidade em períodos em que houve atividade laborativa capaz de ensejar filiação previdenciária.
Pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que seja reformada a sentença, devendo ser excluído do período de condenação os períodos em que houve trabalho, quais sejam, de 14/10/2010 a 18/06/2012.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 5/12/2023, às 13:1:42