Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002222-96.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 212/215, evento 10, TRASLADO2), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 14/10/2010, até a concessão da aposentadoria por idade em 18/06/2012, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, com fundamento na Súmula 111 do STJ, em ação ajuizada por M. R. N. (fls. 204/207, evento 10, TRASLADO2).

 

Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença em 14/10/2010, todavia, também requereu aposentadoria por idade em 18/06/2012, sendo que este último foi concedido administrativamente pela autarquia.

 

Alega que para a concessão do benefício de aposentadoria, entendeu-se que a autor preencheria: o requisito da carência, isto é, a comprovação de atividade como segurada especial em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A autora, assim, segundo entendeu o julgador, demonstrou ter laborado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo de 18/06/2012. Ora, há uma incongruência logica entre a autora receber benefício incapacitante entre 10/2010 e 06/2012 e ter trabalhado neste mesmo período, de forma que pagar benefício nesse intervalo seria proceder pagamento em dobro em favor da autora que já teria sido remunerada por sua atividade laboral.

 

Aduz que, ou a parte autora trabalhou e recebeu remuneração, ou esteve incapacitada e necessitaria de verba remuneratória para seu sustento. O Juízo, contudo, entendeu que a autora teria direito, em tese, ao benefício de auxílio-doença desde 14/10/2010 até 18/06/2012, data em que passou a receber o benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, uma das duas decisões deve estar equivocada, ou a que concedeu o benefício de aposentadoria por idade, dada a inexistência de labor desde 2010, ou a que concedeu o benefício incapacitante, dado o exercício de atividade remunerada até 2012.

 

Afirma que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido porque o requisito legal da carência foi preenchido, isto, é, houve atividade como segurada especial no indigitado intervalo; que o período em gozo de auxílio-doença, para ser computado como carência, deve ser intercalado por períodos de atividade contributiva, o que não ocorre no caso em tela se é considerado devido o período entre 14/10/2010 a 18/06/2012.

 

Acrescenta que deve-se entender que não são devidas as parcelas relativas ao auxílio-doença, eis que incompatível o cumprimento da obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença durante o referido intervalo e o cumprimento da obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, de forma que somente deve ser concedido um dos dois benefícios, dada sua incompatibilidade. Mesmo que não se entenda que as obrigações são incompatíveis do ponto de vista logico, cabe o desconto do período que seria devido (14/10/2010 a 1 8/06/2012), pois inviável o recebimento de benefício por incapacidade em períodos em que houve atividade laborativa capaz de ensejar filiação previdenciária.

 

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que seja reformada a sentença, devendo ser excluído do período de condenação os períodos em que houve trabalho, quais sejam, de 14/10/2010 a 18/06/2012.

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002222-96.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

 

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

 

No que se refere a incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial de fls. 138/144 (evento 10, TRASLADO2), a autora (57 anos) é portadora de “Hipertensão Arterial Crônica, Doença Policística Hepato-renal e Hepatite B. Segundo o perito, trata-se de “paciente portadora de doença renal policística com comprometimento hepático. Doença que não tem cura e normalmente cursa com piora gradativa devido ao aumento do número e do tamanho dos cistos, que em determinado momenta vão interferir na função dos órgãos afetados, causando insuficiência hepática e insuficiência renal, necessitando de hemodiálise. No caso em questão, ainda não houve insuficiência importante dos órgãos afetados. O repouso que a parte autora mantem desde quando foi firmado o diagnóstico está sendo fundamental para manutenção do fígado e dos rins compensados, apesar de que os médicos assistentes observaram piora do quadro, comparando exames. Cumpre ainda considerar que a parte autora também é portadora de estado depressivo, de fácil entendimento: a realidade de ter urna doença incurável, acrescida a realidade de ter um filho falecido de doença (hemofilia + acidente vascular cerebral), acrescida ainda a realidade de que seu outro filho, também é portador de doença renal policística”. Concluiu o perito que a parte autora possui incapacidade total e permanente, desde 06/11/2007, quando o seu médico assistente confirmou o diagnóstico e a total falta de perspective de cura.

 

Portanto, conforme o laudo pericial, não há possibilidade de reabilitação profissional, sendo a incapacidade da autora de caráter total e permanente.

 

Em que pese as alegações do apelante, a presente demanda se refere a pedido de auxílio-doença, com data de início de 14/10/2010, que foi negado administrativamente pelo INSS. A aposentadoria por idade que aconteceu 02 (dois) anos após o requerimento do auxílio-doença, não é impedimento para se pleitear o que a autora deixou de receber por responsabilidade do INSS, até a data da concessão da aposentaria.

 

Assim, conforme consignado na sentença, considerando a incapacidade laborativa da autora com início desde o ano de 2007 e uma vez concedida a aposentadoria por idade de forma administrativa, faz jus ao recebimento dos valores referente ao benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sua aposentadoria.

 

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir no cálculo das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deve contemplar a forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

 

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

 

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

 

Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, e determino de ofício a aplicação dos juros e correção monetária nos termos explicitados neste voto.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002222-96.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCO DE APOSENTADORIA POR IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO 56 DA SÚMULA DO TRF-2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ.

 

 I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

 

II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

 

III - No que se refere a incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial de fls. 138/144 (evento 10, TRASLADO2), a autora (57 anos) é portadora de “Hipertensão Arterial Crônica, Doença Policística Hepato-renal e Hepatite B. Segundo o perito, trata-se de “paciente portadora de doença renal policística com comprometimento hepático. Doença que não tem cura e normalmente cursa com piora gradativa devido ao aumento do número e do tamanho dos cistos, que em determinado momenta vão interferir na função dos órgãos afetados, causando insuficiência hepática e insuficiência renal, necessitando de hemodiálise. No caso em questão, ainda não houve insuficiência importante dos órgãos afetados. O repouso que a parte autora mantem desde quando foi firmado o diagnóstico está sendo fundamental para manutenção do fígado e dos rins compensados, apesar de que os médicos assistentes observaram piora do quadro, comparando exames. Cumpre ainda considerar que a parte autora também é portadora de estado depressivo, de fácil entendimento: a realidade de ter urna doença incurável, acrescida a realidade de ter um filho falecido de doença (hemofilia + acidente vascular cerebral), acrescida ainda a realidade de que seu outro filho, também é portador de doença renal policística”. Concluiu o perito que a parte autora possui incapacidade total e permanente, desde 06/11/2007, quando o seu médico assistente confirmou o diagnóstico e a total falta de perspective de cura.

 

IV - Portanto, conforme o laudo pericial, não há possibilidade de reabilitação profissional, sendo a incapacidade da autora de caráter total e permanente.

 

V - Em que pese as alegações do apelante, a presente demanda se refere a pedido de auxílio-doença, com data de início de 14/10/2010, que foi negado administrativamente pelo INSS. A aposentadoria por idade que aconteceu 02 (dois) anos após o requerimento do auxílio-doença, não é impedimento para se pleitear o que a autora deixou de receber por responsabilidade do INSS, até a data da concessão da aposentaria.

 

VI - Assim, conforme consignado na sentença, considerando a incapacidade laborativa da autora com início desde o ano de 2007 e uma vez concedida a aposentadoria por idade de forma administrativa, faz jus ao recebimento dos valores referente ao benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sua aposentadoria.

 

VII - No que se refere aos juros e correção monetária a incidir no cálculo das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, deve contemplar a forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

 

VIII - Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

 

IX - Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

 

X - Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

 

XI - Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e determino de ofício a aplicação dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721018v3 e do código CRC 89750523.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002222-96.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 315, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINO DE OFÍCIO A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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