Remessa Necessária Cível Nº 5075742-68.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual a MM. Magistrada, Dra. ANDREA DAQUER BARSOTTI concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por L. P. D. A. nos autos do mandado de segurança movido em face GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, em que objetiva obter provimento jurisdicional a determinar que o INSS proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/12/2023, às 15:42:26