Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão (evento 7, ACOR2) que, por unanimidade, decidiu por “negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação da autora, para desconstituir o crédito de R$ 68.426,72 lançado pelo INSS em desfavor da autora, bem como para retroagir o termo inicial dos atrasados do benefício assistencial à data do indevido cancelamento administrativo”.

O embargante (evento 13, EMBDECL1) aponta omissão no acórdão, sustentando que “agiu o INSS corretamente e de acordo com o Tema 979 do STJ. O Judiciário em afronta a lei e ao Tema 979 do STJ não só permitiu o restabelecimento do benefício assistencial sem a possibilidade. No mínimo, deveria se abater dos atrasados os valores relativos ao benefício assistencial. Assim, é ilegal o Acórdão que determina que o INSS além de não poder cobrar o valor que a autora recebeu indevidamente também determina que o INSS pague atrasados”.  

Contrarrazões no evento 17, PET1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.  

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

 Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O INSS não tem razão em seu pleito.

No caso em apreço, inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois restou apreciada a matéria através de fundamentação clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor (evento 7, RELVOTO1):

No caso em exame, tenho que apenas o recurso da autora merece prosperar, porquanto verossímeis as suas alegações de que não tinha como saber que era irregular a acumulação do BPC com os R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes à cota parte da pensão por morte de seu genitor recebida do RIOPREVIDENCIA. Note-se que a autora é idosa, com 67 anos de idade, e sofre de surdez; portanto, com notória dificuldade para se comunicar, compreender e ser compreendida.

O crédito lançado pelo INSS em desfavor da autora corresponde à totalidade dos valores pagos a título de BPC-LOAS até a data do cancelamento do benefício. Tal crédito deve ser integralmente desconstituído, pois o benefício é devido à autora, conforme as provas colhidas nos autos, especialmente o estudo social e o reconhecimento da incapacidade em sede administrativa.

Por certo, poderá/deverá o INSS, na execução, deduzir dos atrasados do BPC os valores recebidos pela autora do RIOPREVIDÊNCIA a título de pensão por morte de seu genitor a contar da data em que o BPC foi cancelado. Na data do cancelamento do benefício assistencial é que a autora ficou ciente da impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC. Até então, a autora acumulou os benefícios de boa-fé e, como frisei, não tinha como saber que a acumulação era indevida.

Os atrasados do BPC-LOAS são, portanto, devidos à autora, desde a data do indevido cancelamento, com acréscimo de correção monetária (dede quando devida cada parcela) e juros de mora (desde a citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

Está claro, nas razões do recurso, que o embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada pelo Colegiado quando do julgamento das apelações, de modo que novo pronunciamento somente pode dar-se através da interposição de recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710689v2 e do código CRC a151a889.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/11/2023, às 15:47:16

 


 



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Documento:20001710690
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. LOAS. LEI Nº 8.742/93. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO LANÇADO PELO INSS EM DESFAVOR DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAUSTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. RECURSO PRÓPRIO.

I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

II. Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.

III. Constou expressamente no voto condutor que “apenas o recurso da autora merece prosperar, porquanto verossímeis as suas alegações de que não tinha como saber que era irregular a acumulação do BPC com os R$ 258,50 referentes à cota parte da pensão por morte de seu genitor recebida do RIOPREVIDENCIA. A autora é idosa, com 67 anos de idade, e sofre de surdez; portanto, com notória dificuldade para se comunicar, compreender e ser compreendida. O crédito lançado pelo INSS em desfavor da autora corresponde à totalidade dos valores pagos a título de BPC-LOAS até a data do cancelamento do benefício. Tal crédito deve ser integralmente desconstituído, pois o benefício é devido à autora, conforme as provas colhidas nos autos, especialmente o estudo social e o reconhecimento da incapacidade em sede administrativa. Por certo, poderá/deverá o INSS, na execução, deduzir dos atrasados do BPC os valores recebidos pela autora do RIOPREVIDÊNCIA a título de pensão por morte de seu genitor a contar da data em que o BPC foi cancelado. Na data do cancelamento do benefício assistencial é que a autora ficou ciente da impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC. Até então, a autora acumulou os benefícios de boa-fé e não tinha como saber que a acumulação era indevida”.

IV. Embargos de declaração a que se nega provimento.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710690v3 e do código CRC 58c3351c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 855, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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