Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão () que, por unanimidade, decidiu por “negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação da autora, para desconstituir o crédito de R$ 68.426,72 lançado pelo INSS em desfavor da autora, bem como para retroagir o termo inicial dos atrasados do benefício assistencial à data do indevido cancelamento administrativo”.
O embargante () aponta omissão no acórdão, sustentando que “agiu o INSS corretamente e de acordo com o Tema 979 do STJ. O Judiciário em afronta a lei e ao Tema 979 do STJ não só permitiu o restabelecimento do benefício assistencial sem a possibilidade. No mínimo, deveria se abater dos atrasados os valores relativos ao benefício assistencial. Assim, é ilegal o Acórdão que determina que o INSS além de não poder cobrar o valor que a autora recebeu indevidamente também determina que o INSS pague atrasados”.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O INSS não tem razão em seu pleito.
No caso em apreço, inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois restou apreciada a matéria através de fundamentação clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor ():
No caso em exame, tenho que apenas o recurso da autora merece prosperar, porquanto verossímeis as suas alegações de que não tinha como saber que era irregular a acumulação do BPC com os R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes à cota parte da pensão por morte de seu genitor recebida do RIOPREVIDENCIA. Note-se que a autora é idosa, com 67 anos de idade, e sofre de surdez; portanto, com notória dificuldade para se comunicar, compreender e ser compreendida.
O crédito lançado pelo INSS em desfavor da autora corresponde à totalidade dos valores pagos a título de BPC-LOAS até a data do cancelamento do benefício. Tal crédito deve ser integralmente desconstituído, pois o benefício é devido à autora, conforme as provas colhidas nos autos, especialmente o estudo social e o reconhecimento da incapacidade em sede administrativa.
Por certo, poderá/deverá o INSS, na execução, deduzir dos atrasados do BPC os valores recebidos pela autora do RIOPREVIDÊNCIA a título de pensão por morte de seu genitor a contar da data em que o BPC foi cancelado. Na data do cancelamento do benefício assistencial é que a autora ficou ciente da impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC. Até então, a autora acumulou os benefícios de boa-fé e, como frisei, não tinha como saber que a acumulação era indevida.
Os atrasados do BPC-LOAS são, portanto, devidos à autora, desde a data do indevido cancelamento, com acréscimo de correção monetária (dede quando devida cada parcela) e juros de mora (desde a citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Está claro, nas razões do recurso, que o embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada pelo Colegiado quando do julgamento das apelações, de modo que novo pronunciamento somente pode dar-se através da interposição de recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710689v2 e do código CRC a151a889.
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Data e Hora: 27/11/2023, às 15:47:16