Apelação Cível Nº 5037354-76.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. G. D. S. (fls. 01/03, evento 81, APELAÇÃO1), contra a sentença proferida pelo Juízo Federal Substituto da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, Dr. Vitor Berger Coelho, que julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária; custas pelo réu; condenando, ainda, o INSS ao  pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ, bem como condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 74, SENT1).

O autor requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o seu inconformismo no presente recurso recai sobre a porcentagem fixada quanto aos honorários sucumbenciais.

Alega que fora apresentado quesitos na presente demanda (que foram fundamentais para as respostas e conclusão do perito pela incapacidade), bem como foi apresentada manifestação ao laudo pericial e a sentença foi de procedência em parte sendo concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por todo o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado pelo advogado é devida à majoração.

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, para que sejam majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 20%.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5037354-76.2021.4.02.5001/ES

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

Na hipótese, de acordo com o laudo pericial de fls. 01/09 (evento 63, LAUDO1), o autor (62 anos) é portador de “DISCOPATIA EM REGIAO LOMBAR. HÁ HISTORIA DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, DECORRENTE DE LESOA EM 2014. LESAO ESTÁ CURADA E SEM SEQUELAS. CID M54”. Concluiu o perito pela incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual.

Não há controvérsia entre as partes a respeito do benefício concedido na sentença. O INSS não recorreu, apenas o autor apelou da sentença impugnando os honorários advocatícios fixados na sentença.

Quanto a este aspecto, verifica-se que o magistrado a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I do CPC/2015, em relação às prestações vencidas, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, estando a sentença em consonância com a legislação processual aplicável, devendo, por esta razão, ser mantida por seus fundamentos, ressaltando, ainda, que a fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais será definida quando liquidado o julgado.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5037354-76.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2°, 3°, INCISO I E § 4º, INCISO I DO CPC/2015, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

III - Na hipótese, de acordo com o laudo pericial de fls. 01/09 (evento 63, LAUDO1), o autor (62 anos) é portador de “DISCOPATIA EM REGIAO LOMBAR. HÁ HISTORIA DE FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO, DECORRENTE DE LESOA EM 2014. LESAO ESTÁ CURADA E SEM SEQUELAS. CID M54”. Concluiu o perito pela incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual.

IV - Não há controvérsia entre as partes a respeito do benefício concedido na sentença. O INSS não recorreu, apenas o autor apelou da sentença impugnando os honorários advocatícios fixados na sentença.

V - Quanto a este aspecto, verifica-se que o magistrado a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I do CPC/2015, em relação às prestações vencidas, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, estando a sentença em consonância com a legislação processual aplicável, devendo, por esta razão, ser mantida por seus fundamentos, ressaltando, ainda, que a fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais será definida quando liquidado o julgado.

VI - Apelação conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706838v3 e do código CRC 5415b6a3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5037354-76.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária