Agravo de Instrumento Nº 5005962-52.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. F. S., V. D. A. S., F. J. D. M. R. T., S. M. R. T., F. C. S. B. S., J. S. B., L. M. S. B., J. G. P., N. B. P., L. K. S. S., A. J. S. J. e P. C. D. B. B. contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 5079025-70.2021.4.02.5101, que resolveu, parcialmente, o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, excluindo o litisconsorte P. C. D. B. B., por ilegitimidade ad causam, bem como determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor atribuído à causa, com a correspondente complementação das custas (evento 61/processo originário).
Em suas razões recursais (evento 1), os agravantes informam que ajuizaram ação em face da UNIÃO, requerendo: (i) a declaração de invalidade do ato administrativo demarcatório de terreno de marinha da área em que se situam seus imóveis, (ii) o cancelamento de todas as anotações existentes no cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena dos autores; e (iii) a restituição de todos os valores pagos a título de multa, taxa de ocupação, foro e laudêmio, com atualização monetária e juros segundo os mesmos índices aplicáveis aos créditos fazendários, que devem englobar as prestações vencidas e já quitadas, bem como as vincendas que efetivamente foram pagas ao longo da instrução processual, que deverá ser apurado.
Afirmam que atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica almejada. Entendem que o valor da causa pode ser estimado em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Defendem que, conquanto o valor da causa não conste como matéria impugnável por meio de agravo de instrumento, o STJ vem julgando no sentido da possibilidade de interposição do aludido recurso em casos de decisão que possua dois conteúdos decisórios, citando, como exemplo, o Recurso Especial nº 1.797.991/PR. Sustentam que a decisão impugnada merece reforma, para que o valor estimado na inicial permaneça até o final da demanda, quando será possível sua adequação com aferição do proveito econômico de cada autor. Subsidiariamente, requerem seja fixado o valor da causa em R$ 66.153,20 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente ao montante das multas já lavradas, as quais postulam a restituição.
Em relação à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B., entendem que a decisão incorreu em equívoco, pois, muito embora não conste como detentor do domínio útil do imóvel, por não ter feito a comunicação à Secretaria do Patrimônio da União, ele será responsável pelo pagamento de eventual multa correspondente ao atraso pela comunicação, bem como eventuais foros que incidirão após a sua comunicação, de modo que detém interesse processual no que se refere ao afastamento de eventual multa e foros.
O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão impugnada foi postergado, por não se vislumbrar periculum in mora irreversível (evento 2).
Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões (evento 20). Sustenta, inicialmente, que o capítulo da decisão agravada referente ao valor da causa não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, nem se amolda à hipótese de taxatividade mitigada, razão pela não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. De todo o modo, assevera que o valor da causa, em sintonia com o benefício patrimonial almejado, deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados na exordial, quais sejam, dos valores do domínio direto, das receitas patrimoniais que deixarão de pagar e dos valores pagos que deverão ser repetidos, no caso de sucesso da ação, razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada. Quanto ao capítulo atinente à exclusão de um dos litisconsortes, entende que P. C. D. B. B. não tem legitimidade para requerer a declaração de nulidade da demarcação dos terrenos de marinha com acrescido situados na Avenida Abelardo Bueno, n.º 01, bloco I, salas 302F e 303F e sujeitos ao regime de aforamento, porque quem consta nos assentamentos da Secretaria do Patrimônio da União como detentora do domínio útil dos referidos imóveis é a sociedade empresária JCN PATRIMONIAL LTDA. e não a referida pessoa física. Logo, nesse ponto, o recurso deve ser desprovido.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (evento 23).
É o relatório.
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