Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005962-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. D. F. S., V. D. A. S., F. J. D. M. R. T., S. M. R. T., F. C. S. B. S., J. S. B., L. M. S. B., J. G. P., N. B. P., L. K. S. S., A. J. S. J. e P. C. D. B. B. contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 5079025-70.2021.4.02.5101, que resolveu, parcialmente, o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, excluindo o litisconsorte P. C. D. B. B., por ilegitimidade ad causam, bem como determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor atribuído à causa, com a correspondente complementação das custas (evento 61/processo originário).

Em suas razões recursais (evento 1), os agravantes informam que ajuizaram ação em face da UNIÃO, requerendo: (i) a declaração de invalidade do ato administrativo demarcatório de terreno de marinha da área em que se situam seus imóveis, (ii) o cancelamento de todas as anotações existentes no cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena dos autores; e (iii) a restituição de todos os valores pagos a título de multa, taxa de ocupação, foro e laudêmio, com atualização monetária e juros segundo os mesmos índices aplicáveis aos créditos fazendários, que devem englobar as prestações vencidas e já quitadas, bem como as vincendas que efetivamente foram pagas ao longo da instrução processual, que deverá ser apurado.

Afirmam que atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica almejada. Entendem que o valor da causa pode ser estimado em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Defendem que, conquanto o valor da causa não conste como matéria impugnável por meio de agravo de instrumento, o STJ vem julgando no sentido da possibilidade de interposição do aludido recurso em casos de decisão que possua dois conteúdos decisórios, citando, como exemplo, o Recurso Especial nº 1.797.991/PR. Sustentam que a decisão impugnada merece reforma, para que o valor estimado na inicial permaneça até o final da demanda, quando será possível sua adequação com aferição do proveito econômico de cada autor. Subsidiariamente, requerem seja fixado o valor da causa em R$ 66.153,20 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente ao montante das multas já lavradas, as quais postulam a restituição.

Em relação à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B., entendem que a decisão incorreu em equívoco, pois, muito embora não conste como detentor do domínio útil do imóvel, por não ter feito a comunicação à Secretaria do Patrimônio da União, ele será responsável pelo pagamento de eventual multa correspondente ao atraso pela comunicação, bem como eventuais foros que incidirão após a sua comunicação, de modo que detém interesse processual no que se refere ao afastamento de eventual multa e foros.

O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão impugnada foi postergado, por não se vislumbrar periculum in mora irreversível (evento 2).

Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões (evento 20). Sustenta, inicialmente, que o capítulo da decisão agravada referente ao valor da causa não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, nem se amolda à hipótese de taxatividade mitigada, razão pela não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. De todo o modo, assevera que o valor da causa, em sintonia com o benefício patrimonial almejado, deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados na exordial, quais sejam, dos valores do domínio direto, das receitas patrimoniais que deixarão de pagar e dos valores pagos que deverão ser repetidos, no caso de sucesso da ação, razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada. Quanto ao capítulo atinente à exclusão de um dos litisconsortes, entende que P. C. D. B. B. não tem legitimidade para requerer a declaração de nulidade da demarcação dos terrenos de marinha com acrescido situados na Avenida Abelardo Bueno, n.º 01, bloco I, salas 302F e 303F e sujeitos ao regime de aforamento, porque quem consta nos assentamentos da Secretaria do Patrimônio da União como detentora do domínio útil dos referidos imóveis é a sociedade empresária JCN PATRIMONIAL LTDA. e não a referida pessoa física. Logo, nesse ponto, o recurso deve ser desprovido.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (evento 23).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001691621v11 e do código CRC f7266f3e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/11/2023, às 19:41:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001691622
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005962-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso apenas em relação à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B., à luz do disposto no art. 1.015, inciso VII, do CPC.

Com efeito, o art. 1.015 do Código de Processo Civil não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa.  

Nesse sentido, os julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.758/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa" (AgInt no RMS n. 59.734/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 12/4/2019). 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.787.904/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)

A Corte Especial até admite a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento de duplo conteúdo, desde que exista, entre as questões impugnadas, lógica do antecedente-consequente ou a ideia, entre si, de questões prejudiciais e de questões prejudicadas. Confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015, IX, DO CPC/15. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE DUPLO CONTEÚDO. CRITÉRIOS DE EXAME. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE É O ELEMENTO PREPONDERANTE DA DECISÃO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO DE ANTECEDENTE-CONSEQUENTE. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA PARTE, QUE SE VOLTA ESSENCIALMENTE AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A INTERVENÇÃO É NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A TODAS AS PARTES. DELIBERAÇÃO SOBRE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA, EVIDENTE E AUTOMÁTICA DO EXAME DA QUESTÃO PREPONDERANTE.
1- Ação proposta em 14/08/2009. Recurso especial interposto em 21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019.
2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que versa, a um só tempo, sobre a intervenção de um terceiro com o consequente deslocamento da competência para justiça distinta é impugnável desde logo por agravo de instrumento fundado na regra do art. 1.015, IX, do CPC/15.
3- O pronunciamento jurisdicional que admite ou inadmite a intervenção de terceiro e que, em virtude disso, modifica ou não a competência, possui natureza complexa, pois reúne, na mesma decisão judicial, dois conteúdos que, a despeito de sua conexão, são ontologicamente distintos e suscetíveis de inserção em compartimentos estanques.
4- Em se tratando de decisão interlocutória com duplo conteúdo - intervenção de terceiro e competência - é possível estabelecer, como critérios para a identificação do cabimento do recurso com base no art. 1.015, IX, do CPC/15: (i) o exame do elemento que prepondera na decisão; (ii) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas; (iii) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada.
5- Aplicando-se tais critérios à hipótese em exame, verifica-se que:
(i) a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, porque somente se cogita a alteração de competência do órgão julgador se houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação; (ii) a intervenção de terceiro é o antecedente que leva, consequentemente, ao exame da competência, induzindo a um determinado resultado - se deferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, haverá alteração da competência para a Justiça Federal e, se indeferido o ingresso do terceiro sujeito à competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, haverá a manutenção da competência na Justiça Estadual; (iii) a irresignação da parte recorrente está no fato de que o interesse jurídico que justificaria a intervenção da Caixa Econômica Federal existiria em relação a todas as partes e não em relação a somente algumas, tendo sido declinados os fundamentos de fato e de direito correspondentes a essa pretensão e apontado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos de índole processual.

6- Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.797.991/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019.)

Não é o que ocorre no caso concreto. O valor atribuído à causa e a legitimidade da parte autora são questão autônomas, não existindo lógica do antecedente-consequente ou a ideia, entre si, de questões prejudiciais e de questões prejudicadas. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento na parte em que se discute o valor da causa.

Em relação à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B., a decisão não merece reparos.

Conquanto o litisconsorte tenha se identificado como o proprietário dos imóveis localizados na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1, Jacarepaguá, Rio de Janeiro – RJ, salas 302-F e 303- F, Bloco 01 (fl. 3 da petição inicial/ anexo 1 do evento 1/processo originário), consta, nos registros da Secretaria do Patrimônio da União, que a detentora do domínio útil dos referidos imóveis, inscritos no Registro Imobiliário Patrimonial sob os n.ºs 6001.0122816-12 (sala 302-F – anexo 53 do evento 1/processo originário) e 6001.0122817-01 (sala 303-F – anexo 57 do evento 1/processo originário) é a sociedade empresária JCN PATRIMONIAL LTDA.

A questão aqui refere-se à legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda - que discute anulação da demarcação de área como terreno de marinha e a restituição de taxa de domínio - e não ao interesse de agir. 

No caso, somente o ocupante do imóvel da União objeto de aforamento que assim figure nos registros do Serviço do Patrimônio da União - SPU - pode questionar a demarcação do terreno de marinha, porquanto é o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação prevista no Decreto-Lei nº 9.760/1976. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "(...) não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016 (...)" (AgInt no REsp 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte que versa sobre o valor da causa e negar provimento ao agravo de instrumento quanto à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B. por ilegitimidade ad causam.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001691622v12 e do código CRC 27c07676.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/2/2024, às 19:39:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001691623
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005962-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ausência no ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. precedentes do stj. exclusão do litisconsorte por ilegitimidade ad causam. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO Serviço do Patrimônio da União - SPU. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA COMO TERRENO DE MARINHA. agravo de instrumento não conhecido na parte que versa sobre o valor da causa e desprovido quanto à exclusão do litisconsorte.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolveu, parcialmente, o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, excluindo litisconsorte, por ilegitimidade ad causam, bem como determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor atribuído à causa, com a correspondente complementação das custas.

2. O art. 1.015 do Código de Processo Civil não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Nesse sentido, os julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.758/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; e  AgInt no REsp n. 1.787.904/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.

3. A Corte Especial até admite a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento de duplo conteúdo, desde que exista, entre as questões impugnadas, lógica do antecedente-consequente ou a ideia, entre si, de questões prejudiciais e de questões prejudicadas, o que não ocorre no caso concreto, em que se discute valor da causa e legitimidade de parte. Confira-se o REsp n. 1.797.991/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019.

4. Ilegitimidade do litisconsorte configurada. Conquanto tenha se identificado como proprietário, consta, nos registros da Secretaria do Patrimônio da União, como detentora do domínio útil dos imóveis uma sociedade empresária. 

5. A questão aqui refere-se à legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda - que discute anulação da demarcação de área como terreno de marinha e a restituição de taxa de domínio - e não ao interesse de agir. Somente o ocupante do imóvel da União objeto de aforamento que assim figure nos registros do Serviço do Patrimônio da União - SPU - pode questionar a demarcação do terreno de marinha.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "(...) não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016 (...)" (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

7. Agravo de instrumento não conhecido na parte que versa sobre o valor da causa e desprovido quanto à exclusão do litisconsorte por ilegitimidade ad causam.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso na parte que versa sobre o valor da causa e negar provimento ao agravo de instrumento quanto à exclusão do litisconsorte P. C. D. B. B. por ilegitimidade ad causam, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001691623v11 e do código CRC 5bc0251a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/2/2024, às 19:39:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005962-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 160, disponibilizada no DE de 12/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO NA PARTE QUE VERSA SOBRE O VALOR DA CAUSA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE P. C. D. B. B. POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 19:28:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas