Apelação Cível Nº 0039546-79.1989.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA DA GLÓRIA ALVES DE SANT`ANNA, L. C. A., P. R. A., J. A. (sucessores habilitados de Dagmar da Cunha Santos), A. D. O. R., R. D. O. R. e D. D. O. R. (sucessores habilitados de Nilton Reis Rosa) e F. M. R. (sucessora habilitada de Nancy Niegeski da Costa), objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 390 – sentença 69/1º grau), integrada por embargos de declaração (evento 402/1º grau), que julgou, em relação aos apelantes, improcedente o pedido de usucapião.

O dispositivo da sentença, após o julgamento dos embargos de declaração, restou assim assentado:

“(...) Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar a sentença que, na parte dispositiva, passa a ter a seguinte redação:

“Ante o exposto:

(i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação à NICIA COZZA VILHEGAS, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

(ii) EXCLUO PERPÉTUA SIMÕES DE ALMEIDA e ESPÓLIO DE ÉRCIO VIANA do feito, tendo em vista que o processo foi extinto com relação à referida autora.

(iii) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação à autora RUTH TORRES SANTANNA, nos termos do Art. 485, inciso III do Código de Processo Civil;

(iv) INCLUO no polo passivo os confinantes citados pelo oficial de justiça, conforme mandados constantes de fls. 748/821, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, não sendo, contudo, necessário discriminá-los um a um na autuação.

(v) HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de DIONÍSIO PEREIRA CAMPOS, quais sejam, M. F. P. C., A. P. C., J. P. C., I. P. C., M. P. C., M. P. C., G. P. C., e incluo os referidos sucessores no feito.

(vi) HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de NILTON REIS ROSA, quais sejam, A. D. O. R., R. D. O. R., D. D. O. R. e incluo os referidos sucessores no feito.

(vii) HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de DAGMAR CUNHA DOS SANTOS, quais sejam, MARIA DA GLÓRIA ALVES DE SANT’ANNA, L. C. A., P. R. A., J. A., e incluo os referidos sucessores no feito.

(viii) HOMOLOGO a habilitação da cessionária F. M. R., requerida às fls. 909, como sucessora de NANCY NIEGESKI DA COSTA;

(ix) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no Art. 487, inciso I do CPC com relação aos autores remanescentes, quais sejam, (1) D. D. R. M.; (2) ESPÓLIO DE NASCIMENTO AYRES e ESPÓLIO DE MARIA DOS ANJOS DE SOUZA AYRES, representado por N. A.; (3) M. F. P. C., A. P. C., J. P. C., I. P. C., M. P. C., M. P. C., G. P. C., na qualidade de sucessores de Dionísio Pereira Campos; (4) A. D. O. R., R. D. O. R., D. D. O. R., na qualidade de sucessores de Nilton Reis Rosa; (5) MARIA DA GLÓRIA ALVES DE SANT’ANNA, L. C. A., P. R. A. e J. A., na qualidade de sucessores de Dagmar da Cunha Santos; e (6) F. M. R., na qualidade de sucessora de Nancy Niegeski da Costa, ocupantes dos imóveis localizados na Rua Alberto Ribeiro, casas 01, 12, 14, 17, 20 e 05, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ.

Custas na forma da lei.

Condeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica, contudo suspensa sua exigibilidade, a teor do §3º do art. 98 do CPC, por serem os Autores beneficiários da gratuidade de justiça que ora DEFIRO.

Encaminhem-se os autos à SEDCP para a retificação da autuação nos termos deste dispositivo, devendo constar no polo ativo D. D. R. M.; ESPÓLIO DE NASCIMENTO AYRES e ESPÓLIO DE MARIA DOS ANJOS DE SOUZA AYRES, representado por N. A.; M. F. P. C., A. P. C., J. P. C., I. P. C., M. P. C., M. P. C., G. P. C., na qualidade de sucessores de Dionísio Pereira Campos; A. D. O. R., R. D. O. R., D. D. O. R., na qualidade de sucessores de Nilton Reis Rosa; MARIA DA GLÓRIA ALVES DE SANT’ANNA, L. C. A., P. R. A. e J. A., na qualidade de sucessores de Dagmar da Cunha Santos e F. M. R., na qualidade de sucessora de Nancy Niegeski da Costa e no polo passivo, COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – EM LIQUIDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e C. D. I. U..

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I. (...)”

Em suas razões recursais (evento 411/1º grau), os apelantes pugnam, essencialmente, pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva. Afirmam que “(...) residiam em imóveis cujo domínio útil pertencia a uma antiga fábrica situada nas imediações, fechada no ano de 1952. Ressalte-se que os imóveis eram funcionais, de forma que os moradores eram funcionários da fábrica em questão (...)”. Entendem que “(...) não é possível concordar com o entendimento que afirma que não ocorreu nenhuma das formas de usucapião, mesmo com a apresentação de documentos que abrangiam um período de 20 anos (...)”. Sustentam que o Código Civil prevê que a posse do antigo possuidor pode ser acrescida da posse do atual possuidor, para fins de ocorrência da usucapião. Asseveram que os imóveis objeto desta ação são de propriedade da União, com domínio útil pertencente à Companhia América Fabril, caracterizando o instituto da enfiteuse e que é possível a usucapião do domínio útil dos imóveis. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a declaração de usucapião do domínio útil dos imóveis.

A COMPANHIA AMÉRICA FABRIL - EM LIQUIDAÇÃO apresentou contrarrazões (evento 417/1º grau), pugnando pelo não conhecimento da apelação, por infringir a dialeticidade recursal. Sustenta que o recurso não preenche os requisitos legais para a viabilizar a pretendida reforma, razão pela qual deve ser rejeitado, postulando, ainda, a majoração da verba sucumbencial fixada em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

A UNIÃO apresentou petição (evento 418/1º grau), afirmando que não oferece resistência ao pedido, uma vez que a pretensão recursal cinge-se à aquisição da propriedade do bem, mas apenas em relação ao domínio útil.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (evento 7/2ºgrau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684125v3 e do código CRC 393cc891.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 10/11/2023, às 18:49:46

Apelação Cível Nº 0039546-79.1989.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afasto a alegação de ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, apresentada pela COMPANHIA AMÉRICA FABRIL - EM LIQUIDAÇÃO em contrarrazões. 

A dialeticidade recursal atribui à parte apelante o ônus de formular fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de anulação ou reforma da sentença (artigos 932, III, e 1.010, ambos do CPC).  As razões recursais, portanto, devem rebater os fundamentos do julgado, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação específica.

No caso concreto, é possível aferir que a irresignação dos apelantes está direcionada à comprovação do direito deduzido, defendendo que há provas suficientes para a declaração da usucapião, contrapondo-se à fundamentação exposta pela magistrada sentenciante. Não há, portanto, que se falar em ausência da dialeticidade recursal.

No mérito, a pretensão recursal consiste na aquisição de bens imóveis, por meio do instituto da usucapião, localizados em área de propriedade da União, com domínio útil transferido à Companhia América Fabril – em liquidação.

Os imóveis foram assim identificados:

• F. M. R. (sucessora habilitada de Nancy Niegeski da Costa): imóvel localizado na Rua Alberto Ribeiro, nº 5.
• A. D. O. R., R. D. O. R. e D. D. O. R. (sucessores habilitados de Nilton Reis Rosa): imóvel localizado na Rua Alberto Ribeiro, nº 12.
• MARIA DA GLÓRIA ALVES DE SANT`ANNA, L. C. A., P. R. A., J. A. (sucessores habilitados de Dagmar da Cunha Santos): imóvel localizado na Rua Alberto Ribeiro, nº 20. 

A improcedência do pedido teve por fundamento a ausência de documentação comprobatória dos requisitos legais para a usucapião nesses termos (evento 390 – sentença 69/1º grau):

 “(...)

De início, percebe-se que, no caso vertente, os autores não apresentaram a demarcação na planta cadastral, as respectivas escrituras e transcrições, não individualizando os imóveis, de modo a identificá-los precisamente com suas dimensões, características e confrontações, de forma que eventual sentença de declaração de domínio possa ser facilmente registrada no cartório imobiliário. 

Com efeito, a descrição detalhada do imóvel a ser usucapido e de seus confinantes, a certidão atualizada do cartório de registro de imóveis e a planta cadastral do Município em que está inserida a área são documentos necessários ao julgamento da ação de usucapião. 

Assim, a inadequada descrição e delimitação do imóvel caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à extinção do feito. 

No entanto, mesmo quando adentramos no mérito da questão posta a deslinde, examinando toda a documentação acostada e alegações das partes, concluímos que o pedido formulado é improcedente. Senão vejamos.

(...) 

Como o pedido formulado pelos autores é a aquisição do domínio útil referente à área pública previamente submetida a regime de aforamento, pertencente à Companhia América Fabril, a qual detém o direito de posse, uso e gozo do bem na qualidade de enfiteuta e possuidora do domínio útil dos imóveis, o pedido formulado se afigura juridicamente possível. 

Frise-se que a usucapião somente é possível quando já exista enfiteuse sobre o imóvel, e em favor de particular. 

Mesmo em se tratando de usucapião do domínio útil, revela-se indispensável a juntada de documentação comprobatória dos requisitos necessários à aquisição da propriedade de imóvel urbano, quais sejam, a posse ininterrupta e sem oposição, com quadrados, utilização do imóvel como moradia do possuidor e de sua família e, ainda, não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Desta forma, ao analisar o conjunto probatório acostados, verifica-se que os autores remanescentes apresentaram, com relação aos imóveis de nº.s 01,12,14, 17 e 20, documentos insuficientes à análise da pretensão autoral, como exemplificado abaixo:

(...)

Casa 12 (docs. fls. 244/248), há apenas uma conta de luz (ano 1989) em nome de João P. Rosa e certidão de situação enfitêutica (ano 1989).

(...)

Casa 20, não foram acostados juntamente com a inicial documentos relativos ao imóvel em questão.

No caso dos autos, como visto, não foi produzida prova cabal dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva.

Veja-se que, se levarmos em conta as únicas certidões de situação enfitêutica acostadas às fls. 184 e 248, que atestam que os imóveis localizados nos números 01 e 12 da Rua Alberto Ribeiro não são foreiros, chega-se à conclusão de não ser possível a pretendida aquisição por usucapião de bem público, ocupado irregularmente, e não submetido a regime de aforamento.

Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a pretensão autoral está fadada ao insucesso, não merecendo guarida quaisquer das alegações formuladas na inicial.

(...)

Em relação à casa nº 05, a questão foi apreciada em sede de embargos de declaração (evento 402/1º grau):

“(...) Assim, defiro o ingresso de F. M. R. no feito como sucessora de Nancy Niegeski da Costa, determinando sua inclusão no polo ativo.

No mérito, do mesmo modo que ocorre com os outros imóveis, não há prova do preenchimento dos requisitos necessário à aquisição da propriedade do imóvel da Rua Alberto Ribeiro nº. 5, uma vez que foram acostados apenas recibos de pagamento de água e esgoto, datados de 1968/1969 (fls. 190/193), carnê de IPTU datado de 1970 (fls. 194) e certidão de situação fiscal imobiliária de 1988 (fls. 196), todos em nome da Companhia América Fabril. Além disso, foi acostada certidão de situação enfitêutica que é expressa em atestar que o referido imóvel não é foreiro, não sendo portanto, possível reconhecer a prescrição aquisitiva do bem público em questão.

Sendo assim, igualmente com relação ao referido imóvel, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. (...)”

Em sede recursal, os apelantes insurgem-se contra a sentença, alegando, essencialmente, a existência de provas suficientes para a declaração de usucapião.

A impossibilidade de prescrição aquisitiva sobre os bens públicos é incontroversa no ordenamento jurídico brasileiro, à luz do que preconizam os artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil e o verbete nº 340 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

Não obstante, como bem destacado na sentença, é possível pleitear a usucapião do domínio útil, que se opera somente em detrimento de outro particular, pressupondo constituição válida de relação enfitêutica anterior, devidamente registrada, com pagamento anual do foro.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA). VIOLAÇÃO AO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505. Agravo a que se nega provimento.

(STF, RE 218324 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-096  DIVULG 27-05-2010  PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04  PP-01228 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 103-105)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

1.1. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.642.495/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)

Na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, citem-se ainda os julgados proferidos pelas 5ª e 6ª Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO.  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE IMÓVEL FOREIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de remessa necessária, que dou por existente, e de apelação interposta pelo INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, “com fulcro no artigo 487, I, CPC, para declarar a usucapião do domínio útil da parte referente à residência de JOZILENE DE FATIMA MARIOTTI SILVA NUNES e GILMAR ALEXANDRE DA SILVA NUNES, do imóvel situado à Rua Vicente Calixto, nº 137, Casa 01, Borracha, Engenheiro Paulo de Frontin-RJ”.  

(...)

6. Afastadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia, à possibilidade, ou não, da declaração de domínio útil do imóvel situado na Rua Vicente Calixto, nº 137, Casa 01, Borracha, Engenheiro Paulo de Frontin-RJ que, segundo o INCRA, integra área de sua propriedade.

7. É cediço que os bens públicos se encontram protegidos constitucionalmente da usucapião, tal como expresso nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único. Esse entendimento também foi consagrado no verbete nº 340 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “SÚMULA 340 - DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

8. Acresça-se que a proteção constitucional à proibição da usucapião dos bens públicos encontra-se definida no Código Civil, nos termos do artigo 102, verbis: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

9. Compulsando os autos, mormente o parecer técnico acostado no evento 13, fl. 7, 1º grau, lavrado pelo Engenheiro Agrônomo Sérgio Mendes Costa Filho, CREA 165754-D, da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro/SR-07, é possível verificar que o imóvel objeto da lide está localizado “dentro da gleba Palmeira da Serra (na escala de 1/50.000)”, portanto dentro do perímetro da Fazenda Nacional de Santa Cruz, inclusive com a apresentação de planta e mapa de localização do imóvel.

10. Conforme mencionado pelo INCRA, não há dúvidas de que se trata de bem público, visto que o Projeto Fundiário da Fazenda Nacional está sob sua responsabilidade.

11. Note-se, ainda, que, no evento 106, 1º grau, a União informou que o imóvel “está contido no perímetro da antiga “Fazenda Nacional Santa Cruz”, que originalmente era bem público da União, sendo posteriormente transferido para o INCRA (Contrato de Transferência de Aforamento)”, e atualmente integra o patrimônio da autarquia.

12. Nesse panorama, existe, em tese, impedimento para o eventual reconhecimento da usucapião.  Em que pese a relevância do direito à moradia e da função social da propriedade, não se deve permitir a aquisição da propriedade de imóvel público, ante a evidente vedação constitucional para tanto.

13. Malgrado os imóveis públicos não serem adquiridos por usucapião, a jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel público que esteja sob regime de enfiteuse/aforamento. Precedente: TRF2, AC 0094414-59.2016.4.02.5101, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em 16.11.2020.

14. Da mesma forma, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião” (RE-AgR n. 218324/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, unânime, 2ª Turma, DJe-096 de 28/05/2010).

15. In casu, verifica-se que os documentos acostados aos autos não comprovam o aforamento do bem pela parte autora, o que afasta a pretensão de usucapião do domínio útil do imóvel. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios, que especifica que o imóvel se trata de área foreira à Fazenda Nacional Santa Cruz, não é suficiente para esse propósito.

16. Com efeito, o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo do direito pertencia à parte autora ora apelada, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

17. Dessa forma, impossível se torna o reconhecimento da usucapião do bem em comento, pelo que deve ser reformada a sentença recorrida.

18. Remessa necessária e apelação do INCRA providas, para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, ficando invertidos os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.

(TRF2, AC 0000215-30.2012.4.02.5119/RJ, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, julgado na sessão virtual de 18.10.2023).

POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ ENFITEUSE.

(...) Comprovado que o imóvel está situado em terreno acrescido de marinha, é correta a sentença que rejeita o pleito de adquiri-lo através da usucapião. O fato de o registro de imóvel não apontar que o imóvel é público não é oponível à União Federal. Área demarcada pelo SPU. Por outro lado, somente é viável usucapir o domínio útil de imóveis públicos quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Incabível, sem prévia concessão a particular, julgar a eventual usucapião do domínio útil, pois se o terreno é público o domínio útil também o é, e igualmente é insuscetível de usucapir. Ademais, tal pedido nem foi postulado na inicial. Apelação desprovida 

(TRF2, AC 5002326-06.2019.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, DJe 16.3.2022)

Deste modo, há que se perquirir se os imóveis que os apelantes pretendem usucapir estariam sob o regime do aforamento/enfiteuse ou sujeitos ao regime da mera ocupação.

A distinção é relevante, porque somente no regime de aforamento/enfiteuse seria possível separar o domínio útil (exercido pelo particular) da nua-propriedade do bem (mantida pela União) para a finalidade de se considerar possível a usucapião sobre o domínio útil do imóvel urbano em questão.

No caso concreto, os imóveis objeto desta ação fizeram parte da vila operária construída na área denominada “Chácara do Algodão”, cuja destinação específica era a locação dos bens aos empregados da Companhia América Fabril.  

Em relação à casa 05 (fl. 12 do evento 381 – certidão 85) e à casa 12 (fl. 11 do evento 381 – certidão 89) da Rua Alberto Ribeiro, as certidões de situação fiscal e enfitêutica atestam que os imóveis não são foreiros, ou seja, não estão submetidos ao regime de aforamento. Por conseguinte, inexistindo enfiteuse anteriormente instituída sobre o bem, não há fracionamento da propriedade entre domínio útil e domínio direto e, por isso, não é possível a aquisição de domínio útil via usucapião. 

Em relação à casa 20, não houve a juntada de documento relativo ao bem em questão, não sendo possível sequer aferir se o referido imóvel está sob regime do aforamento/enfiteuse ou sujeito ao regime da mera ocupação (fls. 16/19 do evento 381 – certidão 94), constituindo óbice à apreciação do pedido. A questão aqui é relativa ao ônus da prova, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à autora, ora apelante, desincumbir-se de tal ônus, o que não ocorreu.  

Ressalte-se, nesse aspecto, que as certidões do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis apresentadas nos autos (evento 381 – certidão 104 e certidão 105) não permitem a identificação individualizada dos imóveis que se pretende usucapir nem mesmo se estes bens integram a área objeto de aforamento à Companhia América Fabril.

Com efeito, a certidão lavrada em 1959 (evento 381 – certidão 104 - fls. 4/10) faz menção ao aforamento perpétuo de uma parte da Chácara do Algodão à então Companhia de Fiação e Tecelagem Carioca – adquirida pela Companhia América Fabril – pela Fazenda Nacional, havendo, ainda, informação de que parte desse terreno teria sido adquirido por particulares, com remição do foro.

Por sua vez, a certidão mais recente, datada de abril de 1987 (evento 381 – certidão 104 - fls. 1/3), faz referência ao registro, em nome da Companhia América Fabril, do domínio útil da quadra “K”, do loteamento aprovado sob nº 19.339, atinente a imóveis localizados na Rua Pacheco Leão, Rua Estela, Rua Fernando Magalhães e Rua Caminhoá. Não há indicação de nenhum imóvel situado na Rua Alberto Ribeiro (antiga Rua da Escola, aparentemente, como se verá adiante).

A União, inclusive, ressaltou a necessidade de estudo detalhado da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, em virtude da ausência de individualização dos imóveis, destacando que não era possível sequer afirmar que os bens estavam contidos em área da União, conforme se depreende da manifestação de fls. 1.127/1.128 (fls. 10/11 do evento 381 – certidão 132).

Vale ressaltar, nesse aspecto, que o reconhecimento do domínio útil da Cia América Fabril pela União ocorreu por mera conjectura,“(…) supondo que os imóveis pretendidos pelos autores estejam contidos em uma das áreas nelas citadas (...)” como se pode extrair do teor da aludida peça, cujo excerto ora transcrevo:

“(....) A UNIÃO (...) vem, nos autos do processo em epígrafe, reiterar que a ação, tal como proposta, não reúne os requisitos legais necessários para o seu prosseguimento, dentre os quais a perfeita identificação do imóvel usucapiendo, com suas dimensões, características e confrontações, de sorte a individualiza-lo, razão pela qual não é possível dizer se estão contidos em área da União.

Para tanto, seria necessário a remessa dos autos à SPU/RJ para um estudo detalhado. Em auxílio ao juízo junta-se aos autos a certidão do RGI da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e uma planta do seu perímetro, cabendo ressaltar que outras áreas na localidade também podem ser de domínio da União.

Com efeitos, nestes autos há vários autores postulando usucapião de imóveis obviamente diversos, mas que não estão precisamente individualizados. Há apenas referência ao endereço e isto não atende às exigências da Lei de Registros Públicos no caso de eventual registro da sentença que viesse a reconhecer a prescrição aquisitiva.

Além do mais, embora cada co-autor postule a usucapião sobre o qual entende deter esse direito, à fl. 4, item 2, há a descrição de um único terreno, como se tratasse de ação de usucapião coletivo – o que não é.

Insistimos no que exposto às fls. 1.112/1.114: esta ação já deveria ter sido extinta.

De qualquer forma, compulsando as velhas certidões do RGI acostadas aos autos (fls. 545/565) – e supondo que os imóveis pretendidos pelos autores estejam contidos em uma das áreas nelas contidas – consta-se que todas se referem a terrenos de propriedade da União, cujo domínio útil, e apenas isso, pertence à ré, Cia América Fabril – em liquidação.

Assim, por qualquer ângulo que se analise, a inviabilidade deste processo é evidente. (...)” (grifos nossos).

De todo o modo, ainda que se reconheça o regime de aforamento – seja em razão do teor da manifestação da União nesta instância recursal (evento 418/1º grau), que não ofereceu resistência ao pedido dos apelantes; seja em virtude da ausência de impugnação específica por parte da Companhia América Fabril – melhor sorte não assiste aos apelantes no que tange à pretensão de usucapião do domínio útil dos imóveis.

Como é cediço, a usucapião constitui medida extrema que confere a propriedade do bem imóvel em favor daquele que detenha a posse ininterrupta, sem oposição durante determinado tempo, com animus domini.

Na modalidade especial urbana, é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, a utilização do bem para moradia própria ou de sua família, o imóvel não ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sem qualquer oposição (artigo 1.240 do Código Civil/2002). Na modalidade extraordinária, a posse deve ser contínua, por vinte, quinze ou dez anos (artigos 550 e 551 do Código Civil/16; e artigo 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil/2002), sem oposição.

No caso concreto, tratando-se de ação de usucapião ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 550 do Código Civil/16, deve-se aferir se os apelantes atendiam aos requisitos da usucapião, consubstanciados na posse com animus domini, ininterrupta, pacífica, sem oposição e por vinte anos.

A análise dos fatos que sucederam ao encerramento das atividades da Companhia América Fabril revela que, a despeito do extenso decurso do tempo, a posse exercida pelos antigos operários e/ou seus familiares não possui os atributos necessários para fins de aquisição do domínio útil do bem pela prescrição aquisitiva.

Senão, vejamos.

Segundo se extrai dos documentos apresentados nestes autos e nos processos em apenso, em especial da medida cautelar nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ, em 1964, após o advento da Lei nº 4.106/62, o Presidente da República, através do Decreto nº 53.997, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o conjunto residencial edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, às Ruas Pacheco Leão, Fernando de Magalhães, D. Estela, Caminhoá, Abreu Fialho, da Escola e da Fábrica, localizadas na antiga "Chácara do Algodão" (fl. 120 do evento 60 – certidão 3 da medida cautelar nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ). 

Em paralelo à ação de desapropriação, os moradores dos imóveis da denominada “Chácara do Algodão”, na qualidade de locatários, subscreveram procuração, em 1966, na qual outorgaram poderes ao Sr. Luigi Chicarino para, em seus nomes, receber os alugueres pela ocupação dos bens pertencentes à Companhia América Fabril e ajuizaram ação de consignação de pagamento. Na lista, constam os moradores originários das casas 5 (Aurélio Edgar Brun), 12 (João Pinheiro Rosa) e 20 (Jaime dos Reis) da antiga Rua da Escola. (fls. 125/163 do evento 60 – certidão 3 da medida cautelar nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ). 

Ocorre que, em 1986, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 4.106/62 e do respectivo Decreto Expropriatório (fl. 165 do evento 60 – certidão 3 da medida cautelar nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ).

Como consequência, em setembro de 1989, a Companhia América Fabril notificou os moradores – em observância ao direito de preferência – sobre o interesse na alienação dos imóveis. As notificações ocorreram em nome de Aurélio Edgar Brunn (casa 5), João Pinheiro Rosa (casa 12) e Jaime dos Reis (casa 20) (fls. 28, 31 e 34 do evento 60 – certidão 3 da medida cautelar nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ). 

Somente após as notificações é que foram propostas a medida cautelar de sequestro nº 0027860-90.1989.4.02.5101/RJ – com pedido liminar de suspensão do leilão para venda, deferida pelo Juizo de origem (fl. 82 do evento 60 - certidão 4) e mantida pela antiga 3ª Turma do TRF 2ª Região (fls. 98/100 do evento 60 - certidão 4) – e a presente ação de desapropriação, em dezembro de 1989.

À luz do conjunto probatório, infere-se que, ao contrário do que sustentam os apelantes, os antigos operários da Companhia América Fabril somente exerciam posse direta sobre o imóvel (ad interdicta), na qualidade de locatários, mas não posse ad usucapionem. 

Nesse aspecto, os próprios apelantes ratificaram no recurso que “residiam em imóveis cujo domínio útil pertencia a uma antiga fábrica situada nas imediações, fechada no ano de 1952”, ressaltando que “os imóveis eram funcionais, de forma que os moradores eram funcionários da fábrica em questão”, demonstrando, assim, ciência inequívoca quanto à origem da posse. Há notícia, inclusive, da existência de ação de despejo contra os sucessores de Dagmar da Cunha Santos (casa 20), em trâmite na Justiça Estadual, conforme destacado na sentença.

É verdade que nada impede que o caráter originário da posse se modifique (artigo 1.203 do Código Civil). Para tanto, é necessário comprovar a posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem, o que não ocorreu no caso concreto. As provas trazidas pelos autores – apreciadas minuciosamente pelo Juízo de origem – são contemporâneas à data da propositura da ação (1989) e não são aptas a demonstrar a existência de posse com força ad usucapionem pelo prazo de 20 anos.

Deste modo, irretocável a sentença, não sendo possível o reconhecimento da usucapião, porquanto não configurado o requisito atinente à ausência de oposição do titular do domínio útil, tampouco comprovado o exercício da posse com ânimo de proprietário (animus domini).

Por fim, há orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC, em função da concessão da gratuidade de justiça.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação dos autores.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684126v17 e do código CRC d878d99b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/2/2024, às 19:39:30

Apelação Cível Nº 0039546-79.1989.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO AJUIZADA EM 1989. REQUISITOS LEGAIS para usucapião EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação em que se pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de bens imóveis (casas 5, 12 e 20 da Rua Alberto Ribeiro, na cidade do Rio de Janeiro), localizados em área de propriedade da União, com domínio útil transferido à Companhia América Fabril – em liquidação.

2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade recursal, apresentada em contrarrazões. É possível aferir que a irresignação dos apelantes está direcionada à comprovação do direito deduzido, defendendo que há provas suficientes para a declaração da usucapião, contrapondo-se à fundamentação exposta pela magistrada sentenciante.

3. A impossibilidade de prescrição aquisitiva sobre os bens públicos é incontroversa no ordenamento jurídico brasileiro, à luz do que preconizam os artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil e o verbete nº 340 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.

4. É possível pleitear a usucapião do domínio útil, que se opera somente em detrimento de outro particular, pressupondo constituição válida de relação enfitêutica anterior, devidamente registrada, com pagamento anual do foro. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional. 

5. Há que se perquirir, portanto, se os imóveis estão sob o regime do aforamento/enfiteuse ou sujeitos ao regime da mera ocupação. A distinção é relevante, porque somente no regime de aforamento/enfiteuse seria possível separar o domínio útil (exercido pelo particular) da nua-propriedade do bem (mantida pela União) para a finalidade de se considerar possível a usucapião sobre o domínio útil do imóvel urbano em questão.

6. Os imóveis objeto desta ação fizeram parte da vila operária construída na área denominada “Chácara do Algodão”, cuja destinação específica era a locação dos bens aos empregados da Companhia América Fabril. 

7. Em relação à casa 05 e à casa 12 da Rua Alberto Ribeiro, as certidões de situação fiscal e enfitêutica relativas atestam que os imóveis não são foreiros, ou seja, não estão submetidos ao regime de aforamento. Por conseguinte, inexistindo enfiteuse anteriormente instituída sobre o bem, não há fracionamento da propriedade entre domínio útil e domínio direto e, por conseguinte, não é possível a aquisição de domínio útil via usucapião. 

8. Em relação à casa 20, não houve a juntada de documento relativo ao bem em questão, não sendo possível sequer aferir se o referido imóvel está sob regime do aforamento/enfiteuse ou sujeito ao regime da mera ocupação, constituindo óbice à apreciação do pedido. A questão aqui é relativa ao ônus da prova, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à autora, ora apelante, desincumbir-se de tal ônus, o que não ocorreu.  

9. De todo o modo, ainda que se reconheça o regime de aforamento – seja em razão do teor da manifestação da União nesta instância recursal, que não ofereceu resistência ao pedido dos apelantes; seja em virtude da ausência de impugnação específica por parte da Companhia América Fabril – melhor sorte não assiste aos apelantes no que tange à pretensão de usucapião do domínio útil dos imóveis.

10. A usucapião constitui medida extrema que confere a propriedade do bem imóvel em favor daquele que detenha a posse ininterrupta, sem oposição durante determinado tempo, com animus domini. Tratando-se de ação de usucapião ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 550 do Código Civil/16, deve-se aferir se os apelantes atendem aos requisitos da usucapião, consubstanciados na posse com animus domini, ininterrupta, pacífica, sem oposição e por vinte anos.

11. A análise dos fatos que sucederam ao encerramento das atividades da Companhia América Fabril revela que, a despeito do extenso decurso do tempo, a posse exercida pelos antigos operários e/ou seus familiares não possui os atributos necessários para fins de aquisição do domínio útil do bem pela prescrição aquisitiva.

12. Demonstração de  que os antigos operários da Companhia América Fabril somente exerciam posse direta sobre o imóvel (ad interdicta), na qualidade de locatários, mas não posse ad usucapionem. 

13. Ausência de comprovação da alteração do caráter originário da posse (artigo 1.203 do Código Civil). As provas – apreciadas minuciosamente pelo Juízo de origem – são contemporâneas à data da propositura da ação (1989) e não são aptas a demonstrar a existência de posse com força ad usucapionem pelo prazo de 20 anos.

14. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017), observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º, do CPC, em função da concessão da gratuidade de justiça.

15. Apelação dos autores desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684127v11 e do código CRC bb58aee1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/2/2024, às 19:39:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação Cível Nº 0039546-79.1989.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária