Apelação Cível Nº 5000895-09.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (), interposto pelo INSS, que ora recebo como apelação, da sentença () proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação ajuizada por E. P. A., julgou procedente os pedidos.
O autor ingressou com a presente demanda para requerer o reconhecimento de determinados períodos como especiais para lograr a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Após instrução, o Juízo a quo exarou sentença, conforme dispositivo a seguir:
“(...) Do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu
I) averbar como tempo de serviço especial os períodos de 02/02/2004 a 10/06/2010 e de 03/01/2011 a 31/05/2019;
II) a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora (art. 16 da Lei 10.259/01), aplicando a regra do fator previdenciário acaso seja mais vantajosa do que a regra 85/95, considerando o tempo total de 35 anos e 08 meses e 01 dia. Fixo a DIB em 31/05/2019 e a DIP na data de hoje.
Concedo a tutela provisória de urgência, devendo o benefício de aposentadoria ser implantado e comprovada sua implantação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta Sentença, em conformidade com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo.
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC.
A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC)
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.”
O INSS em suas razões recursais (), requer a reforma da sentença. Aduz, para tanto, que no período de 02/02/2004 a 10/06/2010 não foi informada a técnica de medição do agente nocivo indicado no PPP; e que no período de 03/01/2011 a 31/05/2019 não foi possível constatar habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo ruído e em relação ao agente nocivo calor, falta indicação no PPP sobre o regime de trabalho e taxa metabólica, bem como indica a necessidade de exposição a fonte artificial de calor.
Contrarrazões em .
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001650906v3 e do código CRC 3dcfcdd7.
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Data e Hora: 1/12/2023, às 16:34:21