Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por B. O. R. e por M. A. A. N. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Niterói/SJRJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 312, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando, a cada qual, a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo ao tempo do fato, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito.
Em síntese, narrou a denúncia () que, no período de 2009 e 2010, os réus BENEZILDA RIBEIRO e MARCOS ANTÔNIO, na qualidade de tesoureira e gerente de retaguarda, respectivamente, da Agência Niterói da Caixa Econômica Federal (CEF), teriam se utilizado de seus cargos/funções, assim como de seu acesso irrestrito ao cofre da agência, para, supostamente, subtraírem a quantia total de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos).
Em suas razões recursais (, p. 101/115), o apelante MARCOS ANTONIO alegou, em síntese, não existir prova suficiente para a condenação, notadamente, quanto à autoria delitiva. Ressaltou que, em sede administrativa, conclui-se pela ausência de provas cabais que possam definir a autoria, de modo que a condenação baseou-se em meras presunções. Aduziu que "poderia ter incorrido em falta de cautela, o que constituiria o crime previsto no art. 312, § 2º, do CP", devendo ser aplicado o art. 383 do CPP e, por conseguinte, o disposto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, senão que, afastada a figura dolosa pelo contexto probatório, impõe-se sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença para afastar a decretação da perda do emprego público, dada sua condição de inativo.
Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (, p.119/128), pugnando pela confirmação da sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Já a apelante BENEZILDA, em suas razões recursais (, p.1/18), pugnou pela absolvição, alegando, em resumo, a ausência de prova do dolo, senão que o processo administrativo instaurado pela CEF concluiu pela impossibilidade de atribuir-lhe responsabilidade "em virtude do descalabro em que se encontrava a agência". Insurgiu-se, ainda, quanto à dosimetria, a fim de que seja aplicada a pena-base em seu patamar mínimo de 2 anos, haja vista a exacerbação excessiva com base em apenas uma circunstância desfavorável, além de ter havido bis in idem na segunda fase da fixação da pena, no tocante à incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP, na medida em que a condição de servidor público é elementar do tipo descrito no art. 312 do CP.
O MPF, em contrarrazões (, p. 4/13), defendeu manutenção da sentença.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (, p.17/25), opinando pelo desprovimento de ambos os recursos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001469427v22 e do código CRC 79cda462.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 3/8/2023, às 23:56:26