Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por B. O. R. e por M. A. A. N. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Niterói/SJRJ (evento 237, SENT53), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 312, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando, a cada qual, a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo ao tempo do fato, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito. 

Em síntese, narrou a denúncia (evento 43, OUT9) que, no período de 2009 e 2010, os réus BENEZILDA RIBEIRO e MARCOS ANTÔNIO, na qualidade de tesoureira e gerente de retaguarda, respectivamente, da Agência Niterói da Caixa Econômica Federal (CEF), teriam se utilizado de seus cargos/funções, assim como de seu acesso irrestrito ao cofre da agência, para, supostamente, subtraírem a quantia total de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos).

Em suas razões recursais (evento 37, OUT10, p. 101/115), o apelante MARCOS ANTONIO alegou, em síntese, não existir prova suficiente para a condenação, notadamente, quanto à autoria delitiva. Ressaltou que, em sede administrativa, conclui-se pela ausência de provas cabais que possam definir a autoria, de modo que a condenação baseou-se em meras presunções. Aduziu que "poderia ter incorrido em falta de cautela, o que constituiria o crime previsto no art. 312, § 2º, do CP", devendo ser aplicado o art. 383 do CPP e, por conseguinte, o disposto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, senão que, afastada a figura dolosa pelo contexto probatório, impõe-se sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença para afastar a decretação da perda do emprego público, dada sua condição de inativo.

Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO  FEDERAL (evento 37, OUT10, p.119/128), pugnando pela confirmação da sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

Já a apelante BENEZILDA, em suas razões recursais (evento 37, OUT11, p.1/18), pugnou pela absolvição, alegando, em resumo, a ausência de prova do dolo, senão que o processo administrativo instaurado pela CEF concluiu pela impossibilidade de atribuir-lhe responsabilidade "em virtude do descalabro em que se encontrava a agência". Insurgiu-se, ainda, quanto à dosimetria, a fim de que seja aplicada a pena-base em seu patamar mínimo de 2 anos, haja vista a exacerbação excessiva com base em apenas uma circunstância desfavorável, além de ter havido bis in idem na segunda fase da fixação da pena, no tocante à incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP, na medida em que a condição de servidor público é elementar do tipo descrito no art. 312 do CP.

O MPF, em contrarrazões (evento 37, OUT12, p. 4/13), defendeu manutenção da sentença.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (evento 37, OUT12, p.17/25), opinando pelo desprovimento de ambos os recursos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001469427v22 e do código CRC 79cda462.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, cumpre conhecer do presente recurso.

Conforme já relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por B. O. R. e por M. A. A. N. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Niterói/SJRJ (evento 237, SENT53), que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 312, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, aplicando, a cada qual, a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo ao tempo do fato, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito. 

Em síntese, narrou a denúncia (evento 43, OUT9) que, no período de 2009 e 2010, os réus BENEZILDA RIBEIRO e MARCOS ANTÔNIO, na qualidade de tesoureira e gerente de retaguarda, respectivamente, da Agência Niterói da Caixa Econômica Federal (CEF), teriam se utilizado de seus cargos/funções, assim como de seu acesso irrestrito ao cofre da agência, para, supostamente, subtraírem a quantia total de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos).

Em suas razões recursais (evento 37, OUT10, p. 101/115), a defesa do apelante MARCOS ANTONIO pugna por sua absolvição, sob alegação, em síntese, da ausência de provas acerca da autoria, uma vez que a sentença não levou em consideração a decisão administrativa em sede de recurso que concluiu nesse sentido, senão que a condenação estaria baseada em meras presunções extraídas em razão do fato de que assinava os relatórios de conferência dos numerários, cuja contagem não era realizada pelo apelante, que se encarregada apenas da supervisão das atividades da corré BENEZILDA, quem fazia o fechamento diário e elaborava tais relatórios. Acrescenta o apelante agia em cumprimento de normas superiores, inclusive, quando exercia as atividades nas ausências de BENEZILDA, não havendo como presumir que teria, sorrateiramente, juntado o dinheiro recebido do carro-forte, ao contrário da conclusão do Juízo a quo.

Subsidiariamente, alega que, sendo responsável apenas por supervisionar as atividades de BENEZILDA, e não por conferir o numerário, poderia ter incorrido em falta de cautela, o que constituiria o crime previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal, pugnando pela aplicação do art. 383 do CPP, e por conseguinte, do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Pede, ainda, a reforma da sentença, no tocante à aplicação da penalidade de perda do emprego público em virtude de sua aposentadoria, que não poderia ser desconstituída como efeito extrapenal específico da sentença condenatória, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 92, I, do Código Penal.

Já a apelante BENEZILDA, em suas razões (evento 37, OUT11, p.1/18), pede pela absolvição com base na alegação da ausência de prova do dolo, tanto que a conclusão no processo administrativo instaurado pela CEF foi no sentido de afatar sua responsabilidade diante das irregularidades constatadas na agência bancária onde ocorreram os fatos. Em reforço, argumenta que devem prevalecer os fundamentos da decisão que procedeu à desclassificação para o crime de peculato culposo, ainda que posteriormente reconsiderada, com vistas à absolvição, posto que a denúncia não descreve a conduta culposa.

Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena-base em seu patamar mínimo de 2 anos e, na segunda fase de aplicação da pena, seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, alínea g, sob pena de bis in idem, já que a condição de servidor público integra o tipo.

Passa-se a examinar as teses recursais.

Primeiramente, cumpre analisar a correta classificação do crime à conduta narrada na denúncia, que imputou aos réus o crime previsto no art. 312, caput, do CP, tendo a conduta sido perfeitamente descrita na inicial acusatória.

O delito de peculato, em sua modalidade apropriação, caracteriza-se quando o agente toma para si, apodera-se indevidamente de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção em razão do cargo. Na sua modalidade peculato-desvio e peculato-furto, se configura com o desvio ou a subtração de dinheiro, valor ou qualquer outro bem público ou particular, valendo-se o agente da condição de funcionário público, em proveito próprio ou alheio. 

Já o crime de peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal, prevê uma violação ao dever objetivo de cuidado, configurador da imprudência, negligência ou imperícia.

Nesse sentido leciona Cezar Roberto Bitencourt:

Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível.1

No caso dos autos, segundo narra a denúncia, os réus Benezilda e Marcos Antonio agiram em comunhão de desígnios e, valendo-se da condição dos cargos por eles exercidos, subtraíram o montante já mencionado dos cofres da CEF.

Não há descrição na denúncia de conduta culposa, o que impede a aplicação do art. 383, caput, do CPP. Assim, a análise acerca do elemento subjetivo do tipo será feita adiante, até mesmo porque, não havendo descrição de conduta culposa, a ausência do dolo conduz à atipicidade da conduta.

De conseguinte, resta prejudicado o exame do pedido quanto à aplicação do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Revela notar que a materialidade do delito imputado aos apelantes sequer foram questionadas em sede recursal, sendo, ademais, sobejamente demonstrada através das provas coligidas nos autos.

Quanto à autoria, ao contrário do alegado, a condenação não se baseou em meras conjecturas, senão que encontra firme respaldo no material probatório produzido, meticulosamente analisado na sentença.

Com efeito, os elementos contidos no processo administrativo instaurado no âmbito da CEF, corroborados pelo depoimento das testemunhas, demonstram que os réus detinham acesso restrito ao confre da agência bancária, localizado no segundo andar, cabendo à ré BENEZILDA, como tesoureira, o abastecimento do fluxo de caixa, notadamente dos terminais de autoatendimento instalados no pavimento térreo, bem como a contagem e conferência diária dos recursos, enquanto que o réu MARCOS ANTONIO, gerente de retaguarda, era responsável por exercer o controle do numerário, embora, estranhamente, acumulasse as funções de BENEZILDA, em sua ausência, quando sua substituição deveria recair sobre a tesoureira assistente, de nome Camila Neves Lobo.

A princípio, caberia aos réus o duplo controle do numerário, por meio de Termos de Verificação de Valores - TVV, emitidos pelo réu MARCOS ANTONIO, com base em relatórios diários de contagem das notas elaborados por BENEZILDA, mas, na prática, não havia a contagem física, valendo-se esta do lançamento de "valores arredondados" que não correspondiam à realidade, portanto, também não havia a efetiva fiscalização por parte daquele.

Nesse contexto, obviamente, não se está diante de mera falta de cuidado, mas do descumprimento deliberado dos deveres impostos aos réus, justamente, para prevenir a subtração de recursos, tornando evidente o vínculo subjetivo entre eles.

O relatório conclusivo da CEF, no Processo nº RJ.0174.2010.A.000106, demonstrou o desvio de recursos do cofre da tesouraria e indicou a participação da tesoureira Benezilda e do gerente de retaguarda, registrando ainda que MARCOS ANTONIO descumpriu diversos normativos, dentre eles: (evento 37, OUT13, p.11)

1- Pelo não encaminhamento à RERET Niterói/RJ da notificação de ocorrências de que o PV Niterói/RJ não efetuou os TVV mensais e os de data incerta, no período de JAN/2009 a MAR/2010, bem como da não constituição da Comissão de TVV;

2-  Quando efetuou o registro do TVV sem efetuar a verificação física dos bens e valores de propriedade da CAIXA e de terceiros, em custódia, garantia, cobrança e controle em poder ou sob responsabilidade do PV Niterói/RJ;

3- Por ter assinado sozinho o TVV;

4- Pela falta de conferência tempestiva de todo o numerário recebido antes de ser manuseado em caixa-forte;

5- Pela não observância da proibição de preparo do numerário de abastecimento dos ATM na caixa-forte.

Além disso, é possível conferir uma parte do texto, da análise do recurso da apuração de responsabilidade do funcionário público que assim dispõe: (evento 37, OUT5, p. 70):

7. Inicialmente, no que diz respeito ao item “a” consubstanciado na alegação de que o fato da atividade de conferência do numerário em tela encontrar-se sob a responsabilidade da TOR Benezilda na forma do item 6.1.77.1 do RH060 supostamente afastaria a responsabilidade do recorrente para supervisionar tal atividade ante a alegada enormidade de outras atividades exercidas pelo mesmo, entendemos que tal argumento não procede, uma vez que o próprio item 6.1.43.1 do mesmo normativo traz como responsabilidade do Gerente de Retaguarda supervisionar a administração do cofre.

8. Assim, resta patente a possibilidade de responsabilização do recorrente, ainda que na forma de culpa in vigilando, uma vez que a este incumbia tal dever atribuído normativamente na forma do item acima destacado. (g.n)

Em outro ponto, da análise do recurso, fundamenta-se a existência de indícios de participação de MARCOS ANTONIO na apropriação dos valores: (evento 37, OUT5, p.71/72) 

14. Inicialmente, é relevante destacar que a responsabilização do recorrente se deu, conforme aposto pela comissão Apuradora, com base no fato de que o comprovado descumprimento de disposições normativas acabaram por oportunizar o desfalque de numerário elevado, sendo fortes os indícios de que tal desfalque dificilmente ocorreria sem a participação do recorrente e da TOR Benezilda, bem como o mesmo seria de fácil detecção mediante a realização da simples e devida verificação.

15. Assim, é importante frisar que a capitualção dolosa strictu sensu da conduta do recorrente não diz respeito ao desfalque ou ao dano em si, uma vez que ausentes provas cabais que possam definir a autoria deste, mas sim ao descumprimento das disposições normativas conforme o disposto em 11.2.1.11 do MNRH053.

Diante dessa conclusão de "fácil detecção mediante a realização da simples e devida verificação", não é possível conceber que o apelante fosse somente omisso nas suas funções, pelo contrário, esse fato revela a sua participação na empreitada criminosa.

De igual modo, o controle da atividade do tesoureiro deve ocorrer por meio de realização de TVVs (Termos de Verificação de Valores), que consiste na contagem mensal do numerário existente no cofre da agência, os quais, de acordo com os regulamentos internos da CEF, deveriam ser realizados por uma comissão formada por três pessoas, sendo uma destas, o gerente de retaguarda MARCOS ANTONIO.

Entretanto, segundo o item 7.1.5 do relatório conclusivo de evento 37, OUT13, p. 85/86, foram constatadas irregularidades nesses TVVs, não sendo localizada nos arquivos do PV a OS de designação da composição da Comissão de TVV com estabelecimento de forma de atuação, correspondente ao período de 12/01/2009 a 26/04/2010, de competência do gestor Luiz Octavio.

Consta nos autos que os TVVs mensais, de data incerta do período de JAN/2009 a MAR/2010, foram elaborados e assinados somente pelo Gerente da Retaguarda, sem verificação física dos bens e valores, tomando por base o valor contido no Resumo Geral de Numerário, conforme por ele declarado em sede policial, no evento 37, OUT5, p.22 e no interrogatório judicial (evento 44, VÍDEO3).

Nesse sentido, é possível se extrair o seguinte trecho da sentença condenatória: (evento 237, SENT53)

50. Ora, causa estranheza o fato de o réu nunca ter se reportado ao gerente geral, Luiz Octávio, para questionar o fato de outros membros da comissão não aparecerem na agência para a realização dos TVVs, conforme determinação interna da CEF. Pelo contrário, ele assinava sozinho um TVV fictício todo mês, tomando para si uma responsabilidade que não deveria ser só dele, e baseado, ainda, num fechamento diário feito por Benezilda, que, conforme visto, era realizado através de valores "arredondados", ou seja, que não correspondiam à realidade.Tal como consignado pelo MPF, "isso só se explica pelo fato de que essa ausência de comissão se mostrou proveitosa para a prática de inúmeras subtrações, já que assim só ele detinha o controle do dinheiro que circulava na tesouraria, de forma que ninguém mais além dele e de Benezilda procedesse a alguma fiscalização dessa contabilidade".

A série de ilicitudes praticadas pelo gerente de retaguarda não ocorre somente pelo descaso na elaboração dos TVVs, mas também é revelado pelo padrão repetitivo de valores "arredondados", no fechamento do numerário do terminal 1905, usado pela também apelante BENEZILDA. (evento 37, OUT5, p.64)

Ora, para um gerente de retaguarda, com experiência de anos de trabalho na CEF, esse fato não poderia ocorrer sem que houvesse a consciência de que se tratava de uma planilha inverídica.

De igual modo, MARCOS ANTONIO declarou em juízo, que auxiliava no abastecimento dos terminais de autoatendimento (ATMs), sem informar aos tesoureiros os quantitativos levados e que o dinheiro era arrumado em local que não tinha cobertura de câmeras, ao argumento de que as duas tesoureiras não davam conta de fazê-lo em razão do grande volume de trabalho. (evento 44, VÍDEO3)

Frise-se que essa função não constava de suas atribuições, e o natural seria, de fato, que BENEZILDA dividisse essa função com a outra tesoureira, CAMILA.

A esse respeito, vale citar o seguinte trecho da sentença condenatória indicando o exercício de atribuições indevidas pelo gerente de retaguarda: (evento 237, SENT53)

54. Da mesma forma, Marcos Antonio estranhamente acumulava as funções de Benezilda quando ela não estava em atividade, o que, para um gerente retaguarda, principalmente em uma agência do porte da Niterói/RJ, é extremamente desnecessário e incomum, conforme consignado no relatório complementar de fls. 47/53 (item 3.2.5). Na ausência de Benezilda, era ele quem fazia o abastecimento, a conferência de valores e o fechamento (conferência final do numerário existente), o que mostra o cuidado em não delegar a um terceiro as funções que poderiam ensejar a descoberta da falta de dinheiro e o acesso ao cofre. Inclusive, a tesoureira Camila, em seu depoimento em Juízo (mídia de fls. 434), ratifica que, na ausência de Benezilda, ela fazia poucas coisas além de suas atividades normais, limitando-se, em algumas poucas vezes, a passar o numerário para o caixa.

55. A própria testemunha de defesa arrolada pelo réu, a economiária Nira Rodrigues Reis, afirmou que a CEF não fornece substituto quando um tesoureiro se ausenta, sendo que o outro tesoureiro é quem acumula suas funções. Ocorre que, no caso, não era o outro tesoureiro (Camila) quem acumulava as funções, mas o gerente de retaguarda. Apesar de atípico, tal fato não foi explicado pelos réus. Isto demonstra, mais uma vez, o desvio da conduta do réu Marcos Antonio, evitando sempre que outra pessoa exercesse a função de Benezilda.

56. Nesse contexto, encontra-se o item 3.2.5.1 do relatório complementar de fls. 51: "(...) 3.2.5.1 A abertura de caixa pelo arrolado Marcos com a matrícula da arrolada Benezilda durante sua ausência para tratamento de saúde e/ou gozo de férias comprova a evitação do acesso ao cofre por um terceiro, sob pena de que fosse percebida a falta de numerário" (...) - grifo nosso.

57. Tais fatos, inclusive, também foram considerados como agravantes no relatório conclusivo da CEF (fls. 61/67 do Apenso I):

7.3.1 O compartilhamento da senha da empregada Benezilda, conforme citado em seu depoimento, às fls. 022. 7.3.2 O Gerente de Retaguarda Marcos acumulou atribuições operacionais da TOR Benezilda, no período de férias - "que a empregada Bruna substituía somente no papel", conforme citado em seu depoimento às fls. 016 - fato que dificultava acesso ao cofre por outras pessoas. (grifo nosso)

Não há explicação lógica para o fato de que, na ausência da tesoureira BENEZILDA, o gerente de retaguarda MARCOS ANTONIO fizesse o abastecimento, a conferência de valores e o fechamento (conferência final do numerário existente), função que competia a outra tesoureira, nesse caso, CAMILA, e não ao gerente de retaguarda, consoante relatório complementar evento 37, OUT5, p.65.

Além disso, a testemunha Gustavo Godoy Alevado, consultor da área de segurança da CEF à época dos fatos, esclareceu que era responsabilidade do gerente de retaguarda, com base no ato normativo da CEF (MN AD 038), o posicionamento das câmeras e fiscalização da qualidade da segurança empregada na tesouraria, porém estrategicamente, as câmeras não cobriam todas as áreas de manuseio de numerário, tampouco forneciam imagens do caminho percorrido para a realização do abastecimento das ATMs (terminais de auto atendimento). (evento 37, OUT13, p.70)

Todavia, em descumprimento do referido ato normativo, ambos os investigados realizavam o manuseio de numerário em local não coberto por câmeras.

Pontue-se que não se constatou a hipótese de erro ou fraude em documentos escriturais, mas, sim, de desvio de recursos do cofre, sem os apelantes nunca terem reportado aos superiores o desfalque de tão expressiva quantia. 

Tampouco o desvio de recursos poderia ser justificado pela falta de organização e descumprimento generalizados das normas internas da agência em questão, de que dão conta as apurações levadas a efeito em sede administrativa, pois tais circunstâncias não infirmam a conclusão de que os réus praticaram a conduta que lhes foi imputada. Ao revés, reforçam a conclusão de que se valeram de procedimentos irregulares com fim de subtrair os valores, de forma paulativa, sem despertar os demais funcionários da agência quanto ao fato.

A propósito, também não socorrem aos apelantes a alegação de que lhe foram favoráveis as conclusões extraídas do processo administrativo. A rigor, a análise de fato descrito como crime compete ao juízo criminal, que não está vinculado à decisão administrativa, em conformidade com o princípio da independência das instâncias.

Por outro lado, o contexto revelado nos autos descartada a possibilidade de o ilícito ter sido pratiado por outras pessoas, que não os réus, já que também não apresentam qualquer justificativa plausível nesse sentido, limitando-se, em última análise, a atribuir, um ao outro, suposta falha nos procedimentos adotados, ou seja, o réu MARCOS ANTONIO, teria assinado os TVV´s sem conferir os numerários, e BENEZILDA, teria certificado a conferência ao passar os relatórios diários ao corréu, quando não detectou nehuma diferença, mas sequer procedeu à contagem efetiva das notas sob a fiscalização deste.

Nesse contexto, não é possível crer na tese de ausência de provas de autoria e dolo do apelante.

Todas as peças de informações, testemunhos, depoimentos e provas produzidas nos autos, levam à conclusão, indene de dúvida, de que MARCOS ANTONIO dirigiu sua conduta com o objetivo de desviar valores da CEF, na medida em que descumpriu normativas administrativas que buscavam proteger o dinheiro público, assumiu a função que cabia a outra tesoureira Camila e realizou diretamente o abastecimento dos terminais de autoatendimento (ATMs), sem informar aos tesoureiros os quantitativos levados e exercendo função que não lhe cabia.

Logo, há nos autos provas robustas da consciência e vontade de MARCOS ANTONIO, que desviou valores da Caixa Econômica Federal, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da sua condição de funcionário público, responsável pela fiscalização e proteção do numerário constante do cofre, o que gerou um prejuízo, no valor de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos), incidindo assim, no crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal.

O recorrente requer ainda, que seja reformado o dispositivo da sentença, no tocante à penalidade imposta da perda do emprego público, por ser inaplicável na hipótese a cassação da aposentadoria ao inativo que houver praticado fato punível com a demissão.

Deveras, nesse ponto, merece ser acolhida a alegação do recorrente.

A propósito, vale conferir os seguintes julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça:

1. A agravante, denunciada nesta ação penal, foi afastada cautelarmente do cargo pelo prazo inicial de 1 ano, e a medida foi prorrogada por este colegiado, estando em vigor, atualmente, até fevereiro de 2024.

2. No mesmo mês do oferecimento da denúncia, a agravante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a concessão de aposentadoria voluntária, dando ensejo à instauração do Processo n. TJ-ADM-2021/01273, tendo o Ministério Público Federal pleiteado que o deferimento do pedido fosse obstado, o que foi deferido por este Relator.

3. A ação penal está em estágio inicial, razão pela qual a concessão da aposentadoria, com a consequente vacância do cargo, faria cessar a prerrogativa de foro da agravante nesta Corte Superior de Justiça, ensejando o declínio da competência para a Justiça estadual da Bahia.

4. Embora a remessa dos autos à primeira instância não acarrete, por si só, o encerramento da persecução criminal, que apenas prosseguiria em outro juízo, as particularidades que envolvem este caso indicam que o pedido de aposentadoria formulado pela agravante constitui aparente manobra para protelar a marcha processual e dificultar a entrega da prestação jurisdicional.

5. Além da proteção da ordem pública, a medida também almeja assegurar a aplicação da lei penal, notadamente o efeito específico da condenação concernente à perda do cargo, previsto no art. 92, I, do Código Penal, pois a efetivação da aposentadoria após a prática do crime com violação de dever funcional obsta, no caso de eventual condenação, a aplicação do efeito da perda do cargo, devido à ausência de expressa previsão legal quanto à possibilidade de cassação da aposentadoria como efeito específico da condenação. Precedentes do STJ e do STF.

6. O art. 282, § 3º, da Lei Penal Adjetiva permite a decretação das medidas cautelares diversas da prisão sem a prévia manifestação da parte contrária quando há urgência ou risco de ineficácia, exatamente como na hipótese que ora se examina, em que a manutenção do curso do processo de aposentadoria voluntária acarretaria a mudança da competência para processar e julgar a presente ação penal e frustraria o efeito da condenação concernente à perda do cargo.

7. Não procede a alegação de que a suspensão do processo administrativo de aposentadoria não poderia ser determinada diante da inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, pois se trata de desdobramento da cautelar de afastamento do cargo, não configurando medida atípica.

8. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal e de acordo com a teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela do magistrado, é possível a imposição de medidas cautelares atípicas como forma de dar efetividade às decisões judiciais.

Precedentes.

9. Não se pode cogitar, também, de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para deliberar sobre o pedido de aposentadoria, eis que a suspensão, como dito, é desdobramento da cautelar de afastamento do cargo, determinada para preservar os efeitos futuros de eventual sentença condenatória a ser proferida na presente ação penal.

10. A possibilidade de suspensão do processo de aposentadoria voluntária é reforçado pelo fato de que a medida é obstada até mesmo quando o magistrado responde a procedimento administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 27 da Resolução CNJ n. 135/2011). Precedente do STF.

11. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(AgRg na PET na APn n. 986/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 28/4/2023.)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1317487/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014) (g.n)

PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente. 2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento. (RMS 31.980/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 30/10/2012)(g.n)

Conforme carta de concessão/memória de cálculo do benefício, o apelante MARCOS ANTONIO obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, número 159.578.054-5, com início de vigência a partir de 23/06/2012. (evento 37, OUT10, p. 116)

Já a sentença condenatória (evento 237, SENT53), foi proferida em 16/03/2016.

Sendo assim, a sentença deve ser reformada nesse ponto, haja vista a impossibilidade de interpretação extensiva das diretrizes do art. 92 do Código Penal, firmada na orientação do STJ de que o inciso I do referido artigo não abarca hipótese de cassação de aposentadoria, sob pena de implicar analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal.

II - DA APELAÇÃO DE B. O. R.

Já a apelante BENEZILDA, em suas razões, sustentou sua absolvição por insuficiência de provas, alegando inexistir comprovação do seu atuar doloso.

 Entretanto, há nos autos elementos que demonstram claramente a autoria e o dolo da recorrente, colhidos ao longo do processo administrativo, da instrução criminal e do inquérito policial.

O relatório conclusivo da CEF (evento 37, OUT13, p.87), no Processo nº RJ.0174.2010.A.000106, apontou o desvio de recursos do cofre da tesouraria e indicou a participação da TOR BENEZILDA, registrando ainda que a tesoureira descumpriu diversos normativos, dentre eles:

 - RH 060, versões 046 a 047 - subitem 6.10.118; e RH 060, 048 a 056 - subitem 6.1.77.1: pela falha na administração do cofre. 

- FI 064, versões 035 a 038 - subitem 3.2.1; e FI 064, 039 a 041 - subitem 3.2.1.1: pela falta de conferência tempestiva de todo numerário recebido antes de ser manuseado em caixa-forte. 

- AD 034, versões 023 a 025 - subitem 3.1.12; e AD 034, 026 - subitem 3.1.11: pela não observância da proibição de preparo do numerário de abastecimento dos ATM na caixa-forte.

De fato, competia a BENEZILDA a administração do numerário armazenado no cofre, que deveria ser conferido através da realização de batimentos diários, como se verifica em seu próprio depoimento prestado no relatório conclusivo do processo adminstrativo (evento 37, OUT13, p. 10), em sede policial (evento 37, OUT6, p. 23/25) e no interrogatório judicial (evento 44, VÍDEO2).

Foi apurada, no processo administrativo, a diferença no numerário, que não era oriunda de erro e/ou fraude em documentos contábeis, mas, sim, de desvio de recursos dos cofres da tesouraria. (evento 37, OUT13, p. 7/13)

É certo que apenas as tesoureiras e o gerente de retaguarda tinham acesso ao cofre, o que foi confirmado pela própria ré em juízo (evento 44, VÍDEO2). 

Some-se a isso o fato de não ter havido arrombamento nem trânsito suspeito de alguém na agência, fatos confirmados nos interrogatórios dos réus, evidenciando a única conclusão possível de que a subtração foi cometida por alguém da própria agência bancária com acesso ao dinheiro, ou seja MARCOS ANTONIO e BENEZILDA.

Não há dúvidas de que a apelante adotava condutas nas quais se evidencia um padrão repetitivo de valores arredondados, o que possibilitava o desvio de pequenos valores, e como o valor do saldo contábil sob responsabilidade da ré não correspondia à realidade do cofre, havia sempre a necessidade da GIRET – Gerência de Filial de Retaguarda de Agências/Supervisão de Tesouraria suprir a agência em comento, enviando valores por carro-forte.(evento 37, OUT5, p.64)

Não obstante as diversas irregularidades praticadas pelos apelantes, constatou-se que, após a saída dos condenados dos quadros da unidade, houve um substancial declínio desse suprimento mensal de 10 para 8 milhões de reais (evento 37, OUT5, p. 65).

É evidente que a falha na administração do cofre, a falta de conferência tempestiva de todo numerário recebido antes de ser manuseado em caixa-forte e o padrão repetitivo de valores arredondados no fechamento do numerário do terminal 1905 não foram fruto de mera desorganização e do descumprimento de normas internas da CEF no tocante ao controle de numerário.

Além disso, está claro que a apelante adotou intencionalmente esses procedimentos irregulares, em descumprimento de diversos normativos da Caixa, para que fosse desviada a atenção e vigilância dos valores da CEF.

Assim, ficaram evidenciadas a consciência e a vontade de BENEZILDA, que optou por desviar valores da Caixa Econômica Federal, em proveito próprio ou alheio, valendo-se das facilidades que possuía na condição de funcionária pública, responsável pela guarda do numerário constante do cofre, o que gerou um prejuízo, no valor de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos). 

Quanto à dosimetria da pena, a defesa pleiteia a reforma da sentença para que haja a aplicação da pena-base no mínimo legal, relativos ao aumento das consequências do crime, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Nesse ponto, não merece prosperar a tese defendida.

Como é cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Ademais, "a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/06/2016).

As consequências do crime referem-se ao mal causado pela conduta criminosa em específico, que transcende ao resultado típico do delito.

 Assim, ao subtraírem a quantia total de R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos) constantes no caixa-forte da CEF, o valor excedeu em muito os elementos do tipo do art. 312, caput, do CP, causando um resultado típico muito além do previsto, merecendo a conduta ser reprimida com maior intensidade.

Logo, foi valorada de maneira correta a sentença, não estando a merecer reparos nesse ponto.

Ainda quanto à dosimetria da pena, a defesa aduz que o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal configura bis in idem, já que a condição de funcionária pública é elementar do art. 312 do CP.

Nesse ponto, a sentença merece reforma.

Nesse sentido, vale conferir a edição 57 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça:

4) A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.

A propósito, vale conferir os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES. PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVAMENTE A UM DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AO QUAL, PORTANTO, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA Nº 7 E 211 DESTE STJ, QUANTO A PARTE DAS QUESTÕES ALEGADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

12. Nos termos do artigo 61, caput, do Código Penal, somente se admite o reconhecimento das agravantes previstas em um de seus incisos quando elas "não constituem ou qualificam o crime": daí a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v.g., HC 57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991). (...)

(STJ - REsp 297569 / RJ - Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP. SEXTA TURMA) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g., HC 57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991)" (REsp 297.569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 9/3/2011).
2. Agravo regimental desprovido. 

(STJ - AgRg no REsp 1935727 / PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJe 17/06/2022) - g.n.

Portanto, no caso dos autos, cumpre reconhecer a hipótese de bis in idem, uma vez que o juiz sentenciante considerou como circunstância agravante o fato de o crime ter sido praticado com "violação de dever inerente a cargo" (art. 61, inciso II, alínea g, segunda parte, do Código Penal), o que configura elementar do tipo previsto no art. 312, caput, do Código Penal.

Assim, a sentença deve ser reformada para excluir a agravante do art. 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475733v88 e do código CRC 919c2df9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 22/2/2024, às 21:36:18

 


1. Bitencourt, Cezar Roberto Parte geral / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de direito penal volume 1 - 26. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001567313
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de caso envolvendo dois acusados, funcionários de importante agência da Caixa Econômica Federal, que teriam subtraído quase seiscentos mil reais em espécie de um cofre do estabelecimento bancário no qual estavam lotados, valendo-se de seus cargos/funções, que lhes conferiam acesso irrestrito àquele local protegido.

 Vejamos.

O caso em tela é peculiar. Muito embora suas vidas financeiras tenham sido vasculhadas - com a quebra de seus sigilos fiscais e bancários - Não há provas de que os acusados tenham usufruído de tais valores, ou mesmo elementos que permitam concluir como e quando essas quantias foram retiradas do interior do cofre onde se encontravam acondicionadas.

Por outro lado, conforme se verá a seguir, os acusados não só detinham o quase monopólio de acesso ao cofre onde ficavam acondicionadas as notas destinadas ao abastecimento do fluxo de caixa da agência, como também eram responsáveis pela contagem e conferência diária dos recursos, cujo desaparecimento foi facilmente percebido por outros funcionários, tão logo estes realizaram a abertura do cofre, a fim de realizar um procedimento (Termo de Verificação de Valores) extraordinário, deflagrado em razão dos fatos em tela.

A análise do caso, portanto, requer raciocínio dedutivo, a fim de que se possa inferir, a partir das circunstâncias conhecidas e provadas existentes nos autos, relacionadas aos fatos, se desse espectro fático pode surgir convicção suficiente para transformar estes indícios em provas.

Inicialmente, cabe ressaltar que não obstante o fato da decisão final do processo administrativo ter sido pela suspensão do contrato de trabalho de ambos os acusados, e não por suas demissões, as instâncias das esferas civil, penal e administrativa são relativamente autônomas e podem interferir nos seus respectivos julgados, nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. (Precedente: RMS 26.510/ RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010).

A fim de melhor compreender o caso, é preciso analisar: 1) a configuração física da agência e da casa-forte; 2) a forma como os valores eram divididos nos cofres existentes no interior desta última; 3) a dinâmica de pessoal e do dia-a-dia da tesouraria, da distribuição de valores no início do dia e do seu recolhimento ao final do expediente; 4) Quais pessoas tinham acesso aos valores em espécie, no interior do cofre; 5) o que era o “encaixe” da agência e como ele era dividido em “saldos”; 6) As falhas existentes nos mecanismos de segurança e controle do numerário existente na agência, sendo o principal deles os Termos de Verificação de Valores (TVV´s) e a forma como estes vinham sendo feitos.

Pois bem.

A Agência Niterói da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 335, Centro daquela cidade, ocupa até hoje um prédio com loja térrea, sobreloja e nove andares superiores. De acordo com depoimentos constantes dos autos, a casa-forte se localizava no segundo andar, ao passo que havia 16 (dezesseis) terminais de autoatendimento (popularmente conhecidos como “caixas eletrônicos”) instalados no pavimento térreo (evento 37, DOC9, folhas 52 e 78; evento 43, VÍDEO3; e evento 44, VÍDEO1).

A Tesouraria ficava no interior da casa-forte. Segundo a testemunha de defesa Paulo Roberto Rocha Soares, naquele andar havia um corredor que interligava a casa-forte (Tesouraria) a uma sala onde ficava a Gerência de Retaguarda (evento 43, VÍDEO3, 31m:15s e 33m:20s).

Ainda segundo a testemunha, neste corredor de ligação havia um elevador privativo para Gerentes, Caixas Executivos e Tesoureiros, que era utilizado para levar numerário da casa-forte (Tesouraria) no segundo andar, até a bateria de caixas eletrônicos, no térreo.

A casa-forte em si era um espaço amplo, protegido por grades, e em seu interior havia quatro cofres. De acordo com a testemunha Camila Neves Lobo da Silva, tesoureira da Agência (evento 44, VÍDEO1, 26m:20s):

“A organização dos quatro cofres era a seguinte: tinha um cofre que ficava o numerário papel; no cofre de baixo o numerário moeda e as folhas de talonário contínuo que a gente coloca nas máquinas; no outro cofre ficavam as garantias que são recebidas da justiça, por apreensão, vários tipos de coisa, e no outro cofre de baixo não era utilizado para guarda de garantias, então a gente guardava as procurações antigas (...)”.

Essas informações foram confirmadas pela acusada B. O. R., que em seu interrogatório disse o seguinte, a respeito da organização de valores nos referidos cofres (evento 44, VÍDEO2, 23m:10s):

“Uma parte em cima, o dinheiro grande, uma parte embaixo, o dinheiro pequeno e umas moedas, e no outro cofre a gente colocava mais procuração, e o resto do dinheiro nos autoatendimentos, nos caixas executivos.

O acusado M. A. A. N. ocupava o cargo de Gerente de Retaguarda, e supervisionava o trabalho da acusada B. O. R., primeira Tesoureira da Agência Niterói, acumulando as funções desta quando esta gozava férias. Com eles trabalhava a supramencionada Sra. Camila Neves Lobo da Silva, segunda Tesoureira da agência, a qual não foi denunciada e foi ouvida durante a instrução criminal na qualidade de testemunha de acusação e de defesa. Os três eram subordinados à Gerência de Retaguarda (GIRET), e não à Gerência Geral da agência Niterói. Ressalto que a utilização dos termos “primeira” e “segunda” Tesoureiras não consta dos cargos de Benezilda e Camila, que era o mesmo: Tesoureira Executiva, mas optei por utilizá-los para ressaltar o fato de que Camila era, na prática, tratada pelos acusados como uma assistente de Benezilda.

A dinâmica de acesso à casa-forte era a seguinte: a segunda tesoureira Camila Lobo chegava às 08:00h da manhã, ligava os sistemas e abria a casa-forte, em conjunto com um Gerente da agência. Isso foi confirmado pelo acusado Marcos Antônio, que em seu interrogatório disse (evento 44, VÍDEO3, 09m:25s):

“Na tesouraria, é uma casa forte, com portas grandes de metal, quem tem acesso: a camila chegava com a senha, e o gerente da agência. Tinham duas senhas. Uma senha do gerente e a senha dela. (...) Todo dia ele ia lá e abria. Ela dava a chave e ele botava o segredo (...) da casa-forte”.

De acordo com a tesoureira Camila (evento 44, VÍDEO1, 20m:20s):

“A agência Niterói é uma agência grande, é uma agência com muito movimento. Então a minha parte, quando chegava na parte da manhã, era ligar os sistemas, abrir a casa forte para passar os malotes pros caixas, e fazer a conferência da compensação, que lá gira em torno de quarenta, cinquenta cheques para fazer a conferência. Então eu imprimia todos os cheques, fazia a conferência manual deles, ia lá pra baixo, fazia a conferência das assinaturas, enfim, era um serviço demorado”.

Por volta das 10:00h da manhã, chegavam à agência os acusados Marcos Antônio e Benezilda. Entre 10:00h e 11:00h, o carro-forte chegava e deixava o dinheiro em espécie na Tesouraria, que era conferido pelos dois acusados. Nesse meio tempo, o acusado Marcos Antônio imprimia relatórios contendo o numerário dos caixas eletrônicos do térreo e em seguida ambos desciam, por volta das 11:00h, para abastecer com notas de Real os terminais de autoatendimento que necessitassem de complementação, tarefa que demorava, segundo Marcos, entre quarenta minutos e uma hora (evento 44, VÍDEO3, 2m:50s).

Ainda de acordo com o depoimento da testemunha Camila e dos dois acusados (Evento 44 TRF2) por volta das 17:00h, Camila (cujo horário era das 08:00h às 17:00h) ia embora, e os acusados Marcos Antônio e Benezilda (cujos expedientes eram das 10:00h às 20:00h) permaneciam na agência até este horário ou, excepcionalmente, até as 21:00h.

Ao final do dia, a acusada Benezilda, primeira Tesoureira da agência, fazia o “batimento”, que era o somatório do dinheiro existente na Tesouraria (casa-forte, inclusive os cofres) ao dos caixas eletrônicos e dos caixas executivos. Essa contagem era feita com base em um relatório, que era gerado após a autenticação de todas as transferências de valores (TV´s), documento este que era posteriormente conferido e assinado por Marcos, Gerente de Retaguarda, o qual - como já dito - tinha a função de supervisionar o trabalho da Tesoureira Benezilda.

Por fim, o segredo do cofre era desfeito e a casa-forte era trancada. Segundo o interrogatório judicial do acusado Marcos Antônio, nesse momento, ao contrário da abertura, não havia necessidade da presença de um Gerente da Agência. A última pessoa a sair era a Tesoureira Benezilda (evento 44, VÍDEO3, 10m:15s).

Ainda de acordo com o conjunto probatório, a agência possuía um valor em dinheiro que deveria manter em caixa a fim de atender os fluxos de retirada (saques) em espécie por seus correntistas, ao qual se dava o nome de encaixe. Segundo o acusado Marcos Antônio afirmou em seu interrogatório, o valor do encaixe na agência Niterói era de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (evento 44, VÍDEO3, 04m:55s).

O encaixe era formado pela soma de diversos saldos, conforme explicou em seu depoimento judicial, na qualidade de testemunha, a tesoureira Camila Neves Lobo da Silva (evento 44, VÍDEO1, 18m:05s):

“Uma coisa é o encaixe da agência (...), outra coisa é saldo de tesouraria. Saldo de tesouraria é a mesma coisa que o saldo que um caixa tem, é a mesma coisa que o saldo que a máquina tem. Cada um tem o seu. O saldo do caixa é um. (...) Cada caixa tem seu saldo. A tesouraria também tem um saldo. Esse montante total forma o encaixe da agência. Esse valor total tinha de somar no máximo um milhão e meio, sendo esse o encaixe da época. Entendeu? Não necessariamente um milhão e meio vai estar no saldo da tesouraria. Um milhão e meio vai estar somado todos os saldos. O saldo da tesouraria é um. O encaixe da agência é outro”.

Em outras palavras, uma parte considerável dos valores em espécie existentes na agência ficava nos dezesseis terminais de auto atendimento instalados no térreo. Segundo o depoimento judicial da testemunha Camila (evento 44, VÍDEO1, 46m:10s), o valor máximo de cada terminal de autoatendimento ficava entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Essa quantia, evidentemente, poderia ser menor se um caixa fosse abastecido com notas de valor de face mais baixo.

Aliás, de acordo com o Relatório complementar da Caixa Econômica Federal sobre o ocorrido, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do saldo da agência deveria ser mantido nos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), o que não ocorria na agência Niterói, consistindo em irregularidade administrativa praticada pelos acusados, a teor do item 3.2.4 da folha 65 do documento do evento 37, DOC5.

Uma parte menor do encaixe da agência permanecia com os caixas executivos, os quais, segundo a testemunha Camila, ficavam com no máximo  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um. Estes pegavam seus malotes no início do dia, e os entregavam, juntamente com seus baús (contendo notas menores), ao final de cada dia de trabalho, na Tesouraria (evento 44, VÍDEO2, 27m:10s).

De modo a conferir a exatidão dos saldos existentes na agência e impedir a subtração ou perda de recursos financeiros e garantias existentes na casa-forte, diversos mecanismos e procedimentos de segurança eram empregados. Ainda assim, após o ocorrido, foram descobertas diversas falhas na segurança da agência Niterói.

No tocante às câmeras de segurança, embora nenhuma delas cobrisse o elevador privativo que possibilitava o acesso do andar da Tesouraria (casa-forte, no segundo andar) à bateria de caixas eletrônicos (no piso térreo), e que o pedido feito pelo então Consultor de Segurança da Caixa para instalação de mais uma câmera na casa-forte não tenha sido atendido, por outro lado foi constatado, no Relatório Complementar da CEF sobre o ocorrido, que a mesa onde era manuseado o dinheiro na Tesouraria ficava fora do alcance da única câmera ali existente, o que contrariava o regramento administrativo sobre o assunto (evento 37, DOC5, folhas 66/67, itens 3.2.6 e 3.2.7). Segundo o referido documento:

"3.2.6 A foto abaixo mostra a mesa onde era manuseado o dinheiro na Tesouraria, fora do alcance da câmera de segurança, que foca diretamente no cofre, atitude que assinala a intenção de evitar a geração de arquivos de imagens que retratassem o procedimento, já que havia o risco de ser percebida qualquer irregularidade no ato.

3.2.7 Acrescente-se que, segundo o MN AD 038, fls. 272, cabe ao gerente da retaguarda garantir que o equipamento de CFTV grave, com foco e nitidez adequados, as imagens dos locais definidos pela área de segurança, quais sejam, principalmente aqueles onde ocorre manuseio de dinheiro”.

Além disso, os Termos de Verificação de Valores (ou TVV´s), procedimentos de contagem de dinheiro e conferência de garantias que deveriam ser realizados trimestralmente, anualmente ou ainda em data incerta, por uma comissão de servidores designada pelo Gerente Geral da agência, não vinham sido realizados como deveriam, o que foi constatado através de Relatório de Auditoria elaborado pela Caixa Econômica Federal, evento 37, DOC5, folhas 15/16, in verbis:

“1.4 No exame que efetuamos dos TVV - Termos de Verificação de Valores, observamos que, para os emitidos nos últimos 12 meses, entre MAI 09 e ABR 10, os documentos não foram elaborados nos prazos devidos e nem assinados conforme estabelecido nos normativos vigentes, o que demonstra falhas na realização efetiva das verificações físicas dos bens e valores da Unidade.

1.4.1 Registre-se que somente o TVV de 01 JUL 09 está assinado por todos os membros da Comissão, no entanto o campo denominado “valor do dinheiro em caixa” encontra-se em branco. Os demais termos encontram-se assinados somente pelo Gerente da Retaguarda - Marcos Antônio A. Neves”.

Acresça-se que no evento 37, DOC16, e no evento 37, DOC17 existem dezenas de Termos de Verificação de Valores, a maioria deles assinada somente pelo acusado Marcos Antônio, na condição de Gerente de Retaguarda da Agência Niterói. E, de fato,  conforme apurado pela Auditoria da CEF, desde o TVV realizado em 1º/07/2009, folhas 25/29 do evento 37, DOC15, todos os Termos de Verificação de Valores - sem exceção - foram assinados somente pelo acusado Marcos Antônio.

Ao longo da instrução criminal, restou demonstrado que o então Gerente Geral da agência Niterói, Sr. Luiz Octávio Moreira, não nomeou a Comissão de Termo de Verificação de Valores, como deveria, e tampouco se preocupou em realizar tal procedimento, o qual ficou a cargo, unicamente, do acusado Marcos Antônio.

Embora não imputável aos acusados Marcos Antônio e Benezilda, os quais, relembre-se, eram subordinados à Gerência de Retaguarda, e não à Gerência Geral da agência Niterói, a interrupção na realização dos Termos de Verificação de Valores resultou, na prática, na eliminação do controle externo sobre os acusados.

Desse modo, ao menos do ponto de vista normativo, era função de Benezilda, na qualidade de Tesoureira, manusear o dinheiro em espécie no interior da casa-forte, cabendo a Marcos Antônio supervisionar o trabalho desta, e auxiliá-la em seus afazeres, tendo sido confirmado por este, em seu interrogatório judicial, que o abastecimento dos caixas eletrônicos, no pavimento térreo, ficava principalmente sob sua responsabilidade, haja vista o volume de trabalho que recaía sobre o setor de Retaguarda da agência Niterói, de grande porte.

Na prática do dia-a-dia da agência, a acusada Benezilda afirmou, em seus interrogatórios policial e judicial, que conferia e contabilizava todos os valores, cabendo a Marcos Antônio assinar os relatórios que aquela produzia. Isso, segundo os acusados, não só era feito diariamente, como foi realizado inclusive no dia anterior à descoberta da subtração dos valores do cofre.

Após toda a descrição feita acima, o ponto central do caso é o seguinte: de acordo com o Relatório Complementar do Evento 37 TRF2, arquivo Out5, folhas 62/63, item 3.2.1): “O relatório de controle de numerário do dia 27 ABR 10, fls. 89, acusa saldo inicial de R$ 798.593,84 e final de R$ 212.060.87”, ou seja, uma diferença de R$ 586.532,97 (quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos).

Na verdade, o saldo final subtraído, em razão de uma pequena diferença ter se somado a esse valor, foi contabilizado em R$ 587.908,12 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oito reais e doze centavos), a teor do evento 37, DOC5, folha 01.

Ocorre que um valor monetário dessa monta, em que pese não se saber em quais notas estava dividido, ocupava volume, e esta diferença era perceptível a olho nú, a qualquer um que visualizasse o cofre onde elas estavam acondicionadas. Em seus depoimentos em sede policial, os funcionários Paulo Roberto Rocha Soares e Samantha Maria Candido dos Santos, aos quais coube contabilizar as notas existentes no cofre, afirmaram o seguinte (evento 37, DOC6, folhas 02/03 e 06/07):

Paulo: “QUE a tesoureira Camila abriu o cofre, sendo que o declarante e a funcionária Samantha passaram a realizar a contagem; QUE logo de início verificaram que havia uma grande diferença de valores; QUE essa diferença era gritante”.

Samantha: “QUE a tesoureira Camila abriu o cofre, tendo sido iniciada a contagem física do numerário do cofre; QUE logo de início verificaram que havia uma grande diferença de valores; QUE a diferença era perceptível visualmente”.

Ressalte-se que essa diferença, segundo a Caixa Econômica Federal, não resultou de erro ou fraude contábil, mas sim de desvio de recursos dos cofres da Tesouraria, ou seja, subtração de dinheiro em espécie daquele local (evento 37, DOC5, folha 28). Desse modo, não obstante o encaixe (soma dos valores em espécie existentes na agência), ser formado pelos saldos dos terminais de autoatendimento, caixas executivos e da Tesouraria, os quase seiscentos mil reais subtraídos do cofre estavam contabilizados no saldo desta última, sob o controle direto e exclusivo da acusada Benezilda, que por sua vez era supervisionada - como já dito - unicamente pelo também acusado Marcos Antônio.

Desse modo, qualquer dúvida acerca da autoria delitiva desaparece, já que sendo incontroverso que tanto Marcos Antônio quanto Benezilda lidavam com dinheiro em espécie e acessavam a casa-forte e o cofre que continha as notas de Real, não seria possível que um deles não reparasse na grande diferença existente na quantidade de notas acondicionadas no local, após a subtração. Essa constatação, por si só, já exclui a possibilidade de a autoria recair sobre a segunda Tesoureira da agência, Camila Lobo, única pessoa além de ambos com acesso ao cofre, já que caso esta tivesse removido tal quantia do interior da casa-forte, sem o conhecimento dos acusados Marcos Antônio e Benezilda, estes rapidamente detectariam o ocorrido e tomariam as providências cabíveis para contabilizar o dinheiro existente no cofre e responsabilizar a colega. O mesmo se daria caso tivesse havido uma invasão à agência, com furto ao cofre, o que, de acordo com as investigações administrativa e policial, não ocorreu.

Ao longo da instrução, o que se viu foi um quase monopólio dos acusados Marcos Antônio (Gerente de Retaguarda) e Benezilda (primeira Tesoureira) no acesso ao cofre, relegando Camila Lobo, segunda Tesoureira da agência, a um papel secundário na compensação de cheques e realização de tarefas menores, excluindo esta última da conferência de valores no cofre.

Ainda de acordo com o depoimento judicial de Camila, na qualidade de testemunha (evento 44, VÍDEO1, 19m:25s):

“E a única coisa que eu fazia era abrir o cofre e passar os malotes do caixa - que nem no cofre ficavam... separados, pendurados - eu passava os malotes pra eles, e caso eles precisassem de numerário inicialmente, porque a agência começava a atender e logo em seguida a Dona Benezilda já chegava”.

Além de não conferir os valores existentes no cofre ao final do expediente, tarefa esta - repise-se - a cargo exclusivo de Benezilda, supervisionada por Marcos Antônio, os dois acusados não delegavam à segunda tesoureira Camila o abastecimento dos caixas eletrônicos do térreo, tarefa que dividiam entre si. A testemunha Camila também afirmou, em seu depoimento judicial (evento 44, VÍDEO1, 21m:10s):

Advogado: “Essa conferência do físico... Em seis anos que a Sra. trabalhou na Caixa, a Sra. nunca assistiu isso?”

Testemunha Camila: “(...) Eu ia embora mais cedo. (...) Eu não ficava até o final... do horário dela, era de dez às sete, e o meu era de oito às cinco. Então cinco horas, os caixas estavam fechando, estavam começando a entregar, eu tô vendo que ela tá ali, controlando, guardando as coisas, tal, agora, como ela fazia esse batimento, eu lembro que às vezes ela anotava numa... fazia umas anotações num papel para ele conferir, eu não sei, eu não vi como fazia exatamente o fechamento, eu não ficava lá”.

Ademais, durante as férias de Benezilda, Marcos Antônio, além de continuar a abastecer os terminais de auto atendimento (caixas eletrônicos) se ocupava de realizar o batimento de valores diários e o fechamento da agência, conforme ficou registrado ainda no depoimento da testemunha Camila Lobo (evento 44, VÍDEO1, 21m:48s):

Advogado: “Claro que nesse período a Sra. Benezilda saiu de férias, teve férias. Quando ela saia de férias, pelo menos parto do princípio que a Sra. assumia as funções, não? Quem fazia as tarefas da Sra. Benezilda quando ela saía de férias, que foi do período de 2004 a 2010, uns seis anos. Quem?”

Testemunha Camila: “O Marcos pegava o abastecimento do ATM, eu cuidava de passar o numerário pro caixa que precisasse, o Marcos fazia o fechamento da agência, eu continuava indo embora no meu horário.”

Cabe ressaltar que na ausência de Benezilda, primeira Tesoureira da agência, quem deveria assumir suas funções deveria ser Camila, sua substituta, e não o Gerente de Retaguarda Marcos Antônio. De acordo com o Relatório Complementar referente à investigação (evento 37, DOC5, folha 66, item 3.2.5): “Em uma agência do porte da Niterói/RJ, nada justifica que um gerente de retaguarda acumule as suas atribuições e as do tesoureiro, no afastamento deste, principalmente quando há designação de substituto, como fez e relatou o arrolado Marcos, fls. 16”.

Cumpre ressaltar ainda que após a descoberta da subtração dos quase seiscentos mil reais, uma vez tendo a acusada Benezilda entrado no gozo de licença médica, coube a Camila assumir o “batimento” diário de valores e o fechamento da agência, tendo sido aconselhada pelo acusado Marcos Antônio a continuar a usar a senha de Benezilda para acessar o terminal da casa-forte, no que foi desaconselhada pelo funcionário Paulo Roberto Rocha Soares, seu colega de trabalho, o qual testemunhou em Juízo que (evento 43, VÍDEO3, 47m:15s):

“Quando a gente foi bater o cofre, o terminal quando você abre, você abre com a matrícula de alguém, quem abriu o terminal, porque tem um saldo. (...) O terminal estava aberto na senha da Bené. O que segundo a Camila falou, que tinham sugerido a ela, continuar usando a senha da Bené. O Marco tinha sugerido a ela continuar usando a senha da Bené. (...) Eles tinham a senha da Bené. Então eu falei pra ela: você não faça isso. O máximo que a gente vai fazer é o seguinte: conta o dinheiro e passa para a sua matrícula. Aí a partir do momento que passou para a matrícula dela, ela ficou trabalhando umas duas semanas. (...) A Camila que falou para mim e Samantha que o Marco tinha falado para ela continuar usando a senha da Bené”.

Desse modo, não é possível entender a conduta dos acusados como culposa, pois os mesmos não agiram com imprudência, imperícia ou negligência. Seus comportamentos, longe de serem desidiosos, voltaram-se à quase monopolização do acesso ao cofre e do manuseio de dinheiro em espécie, com vistas a apropriarem-se de parte destas quantias. Assim, em que pese não ter sido demonstrado como ou quando tais valores foram subtraídos - dentro do intervalo de tempo que a agência permaneceu sem realizar verificações de valores - entre 2009 e abril de 2010 - é indiscutível que a subtração ocorreu, e que tal ação - em que pese as reiteradas negativas dos acusados - foi dolosa.

Diante do exposto, é possível concluir que, havendo somente três pessoas com acesso ao cofre localizado no interior da casa-forte, quais sejam: os acusados Marcos Antônio e Benezilda, além da segunda Tesoureira Camila Lobo, e tendo sido provado que esta última era excluída por aqueles dos fechamentos diários de valores do cofre, de dentro do qual desapareceram quase seiscentos mil reais em espécie, subtração esta perceptível a olho nú, segundo a comissão de sindicância da Caixa Econômica Federal e os funcionários Samantha e Paulo, tão logo estes acessaram o local com a missão de realizar a contagem do dinheiro, e tendo em vista ainda que os acusados Marcos Antônio e Benezilda praticamente monopolizavam o manuseio de dinheiro em espécie, cabendo levar em conta, ademais, a inexistência de controle externo sobre a atuação dos acusados, já que havia meses que a Comissão de Termo de Verificação de Valores não se reunia para conferir o saldo da Tesouraria, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, bem como da materialidade e do dolo dos acusados Marco Antônio Azeredo Neves e B. O. R., devendo, assim, serem mantidas suas condenações.

Quanto ao pedido feito pela defesa do apelante Marco Antônio, visando a reforma do dispositivo da sentença, no tocante à penalidade imposta da perda do emprego público, acompanho a Douta Relatora, por também entender ser inaplicável, no caso concreto, a cassação da aposentadoria do inativo que houver praticado fato punível com a demissão, ante a impossibilidade de interpretação extensiva das diretrizes do artigo 92 do Código Penal, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o inciso I do referido artigo não abarca hipótese de cassação de aposentadoria, sob pena de implicar analogia in malam partem, inadmissível, no Direito Penal pátrio. Ante o exposto, resta reformada a sentença, neste ponto.

Já no tocante ao pedido formulado pela defesa da apelante Benelzilda Oliveira, de exclusão da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g” do Código Penal, igualmente acompanho a Douta Relatora, no sentido de reconhecer ocorrência de bis in idem, em razão de o juiz sentenciante ter considerado como circunstância agravante o fato de o crime ter sido praticado com "violação de dever inerente a cargo", o que configura elementar do tipo previsto no artigo 312, caput, do Código Penal.

Em consequência disso, a sentença deve ser reformada para decotar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal da dosimetria da pena da apelante, tornando definitiva a pena de B. O. R. em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos, acompanhando a Douta Relatora, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20001488812
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, CP. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. HIPÓTESES TAXATIVAS.  CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO ART. 312 CP. ARTIGO 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. A conduta delitiva imputada na denúncia consiste no desvio de dinheiro ou valores sob a guarda da Caixa Econômica Federal, apontando que os réus agiram em comunhão de desígnios e, valendo-se da condição dos cargos por eles exercidos, de Gerente de Retaguarda e Tesoureira,  subtraíram o montante já mencionado dos cofres da CEF. Não há descrição na denúncia de conduta culposa, o que impede a aplicação do art. 383, caput, do CPP, enquanto que a ausência do dolo conduziria, em tese, à atipicidade da conduta relativa ao tipo do art. 312, caput, do Código Penal.

2. A materialidade do delito imputado sequer foram questionadas em sede recursal, sendo, ademais, sobejamente demonstrada através das provas coligidas nos autos. Quanto à autoria, ao contrário do alegado, a condenação não se baseou em meras conjecturas, senão que encontra firme respaldo no material probatório produzido, assim como o elemento subjetivo do tipo.

3. O desvio de recursos não poderia ser justificado pela falta de organização e descumprimento generalizados das normas internas da agência em questão, de que dão conta as apurações levadas a efeito em sede administrativa, pois tais circunstâncias não infirmam a conclusão de que os réus praticaram a conduta que lhes foi imputada. Ao revés, reforçam a conclusão de que se valeram de procedimentos irregulares com fim de subtrair os valores, de forma paulativa, sem despertar os demais funcionários da agência quanto ao fato.

4. No tocante à penalidade imposta da perda do emprego público, a sentença merece ser reformada, haja vista a impossibilidade de interpretação extensiva das diretrizes do art. 92 do Código Penal, firmada na orientação do STJ de que o inciso I do referido artigo não abarca hipótese de cassação de aposentadoria, sob pena de implicar analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal.

5. Com efeito, a Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente. 2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento. (STJ, RMS 31.980/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 30/10/2012)

​6. Em relação à dosimetria da pena, o Juiz sentenciante sopesou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando adequadamente a pena-base, de forma fundamentada e proporcional à reprovação e à prevenção do delito.

7. A sentença merece reparo apenas para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, em razão de bis in idem, já que a condição de funcionário público é elementar do art. 312 do CP. A jurisprudência do STJ "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo. (STJ - AgRg no REsp 1935727 / PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJe 17/06/2022) 

8. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001488812v15 e do código CRC 9db7f628.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/02/2024

Apelação Criminal Nº 0002194-49.2010.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/02/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 07/02/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023), EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, BEM COMO O FATO DE JÁ ESTAR PRESENTE NA SESSÃO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS AOS QUAIS PERMANECE VINCULADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO E 16 DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00070, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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