Agravo de Instrumento Nº 5006278-65.2022.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes (), nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, que fixou os honorários advocatícios em R$3.000 (três mil reais), e determinou à autarquia que depositasse o referente ao adiantamento de 50% dos honorários homologados, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão, ora atacada, causará danos graves e de difícil reparação ao INSS, uma vez que a autarquia será obrigada a pagar a perícia em valor muito superior ao limite fixado na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 575/2019, com violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da indisponibilidade do interesse público.
Acrescenta que não existe embasamento legal para determinação que obrigue ao réu a adiantar o valor de uma perícia, sobretudo quando se trata de autarquia federal, com as prerrogativas que lhe são próprias.
Alega que, como a ação objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (e não de auxílio acidentário) deve ser aplicada a norma prevista no art. 95 do CPC, e não o art. 8º, §2, da Lei 8.620/1993.
Aduz, ainda, que há tratamento discriminatório entre as partes, pois o INSS deve adiantar os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 e, se a parte autora for vencida, os honorários serão minorados para R$ 600,00.
Por tais razões, requer a concessão de antecipação da pretensão recursal para suspender a decisão agravada no que tange à determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais em seu desfavor bem como determinar o prosseguimento da demanda e a designação da perícia, independentemente do referido adiantamento.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada de modo a afastar a determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais fixados em seu desfavor, bem como minorar a verba honorária para adequá-la à Resolução n. 575/2019 do CJF.
Deferida a liminar para suspender o adiantamento do valor de R$ 1.500,00, equivalente a 50% dos honorários periciais fixados na decisão agravada bem como determinar o regular prosseguimento da demanda e a designação da perícia, independentemente do referido adiantamento ().
O agravado não apresentou contrarrazões (evento 12).
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745080v4 e do código CRC 8ef3e9fe.
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