Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006278-65.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão interlocutória proferida pelo  Juízo da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes (evento 1, OUT3, fl. 89/90), nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, que fixou os honorários advocatícios em R$3.000 (três mil reais), e determinou à autarquia que depositasse o referente ao adiantamento de 50% dos honorários homologados, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line.

Em suas razões recursais (​evento 1, INIC1​), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão, ora atacada, causará danos graves e de difícil reparação ao INSS, uma vez que a autarquia será obrigada a pagar a perícia em valor muito superior ao limite fixado na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 575/2019, com violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da indisponibilidade do interesse público.

Acrescenta que não existe embasamento legal para determinação que obrigue ao réu a adiantar o valor de uma perícia, sobretudo quando se trata de autarquia federal, com as prerrogativas que lhe são próprias.

Alega que, como a ação objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (e não de auxílio acidentário) deve ser aplicada a norma prevista no art. 95 do CPC, e não o art. 8º, §2, da Lei 8.620/1993.

Aduz, ainda, que há tratamento discriminatório entre as partes, pois o INSS deve adiantar os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 e, se a parte autora for vencida, os honorários serão minorados para R$ 600,00.

Por tais razões, requer a concessão de antecipação da pretensão recursal para suspender a decisão agravada no que tange à determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais em seu desfavor bem como determinar o prosseguimento da demanda e a designação da perícia, independentemente do referido adiantamento.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada de modo a afastar a determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais fixados em seu desfavor, bem como minorar a verba honorária para adequá-la à Resolução n. 575/2019 do CJF.

Deferida a liminar para suspender o adiantamento do valor de R$ 1.500,00, equivalente a 50% dos honorários periciais fixados na decisão agravada bem como determinar o regular prosseguimento da demanda e a designação da perícia, independentemente do referido adiantamento (evento 5, DESPADEC1).

O agravado não apresentou contrarrazões (evento 12).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 15, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745080v4 e do código CRC 8ef3e9fe.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006278-65.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. 

Inicialmente, registre-se que não há falar em isenção das custas recursais ou o seu pagamento ao final do processo, na medida em que não se exige preparo para interposição de recurso de agravo de instrumento. 

No mérito, não houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram o deferimento da liminar.

Assim, com esteio na jurisprudência dos tribunais superiores, já consolidada no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405), adoto e incorporo, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de evento 5, DESPADEC1 transcritos a seguir:

"Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, e na hipótese dos autos é certo que a decisão recorrida se enquadra nessas exceções.

Para fins de suspensão dos efeitos da decisão é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

O agravante se insurge quanto ao teor da decisão de fls. 89/90 do evento 1, OUT3:

"Tendo em vista a ausência de manifestação pelo nomeado à fl. 129, removo-o do encargo. Nomeio em substituição o Dr. FELIPE RIBEIRO MACHADO, CRM-RJ 52-76973-8, cujo contato eletrônico é machadofr@gmail.com, observadas as regras do artigo 156 do CPC.

Intime-se para ciência. Fixo, desde já, honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. 

Ressalto que se trata de perícia, que possui certa complexidade e demanda pleno comprometimento da expert. Ademais, o perito nomeado nos presentes autos comparece ao Município para realizar os exames periciais, tendo de suportar despesas com alimentação e deslocamento. Faço destacar, inclusive, o desinteresse de aceitação do encargo pelos profissionais em demandas que envolvam o INSS, e a consequente dificuldade enfrentada por este Juízo para nomeação de peritos, inclusive por se tratar de Comarca do interior.

A Resolução CJF nº 305/2014 se presta a regulamentar a norma do artigo 95, §3º do CPC, de modo que a tabela prevista no ato normativo infralegal se aplica "quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça", conforme expressamente preleciona o código processual. O artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/1999 prevê a isenção do pagamento de custas judiciais para autarquias federais, "exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes". Desse modo, não sendo o INSS beneficiário da gratuidade de justiça para pagamento de honorários periciais, deve pagar os honorários judicialmente fixados em caso de sucumbência, não se aplicando a tabela prevista na resolução. 

Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e observado o disposto no art. 95 do CPC, na hipótese de sua sucumbência, a verba honorária será havida no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF, de acordo com o disposto em seu art. 28, §1º, observando-se o que dispõe seu Anexo Único, Tabela 05, a saber, R$ 600,00, pelos motivos já expostos e conforme relação de sucumbência que se estabelecer, ao passo que, em relação à parte ré, esta deverá adiantar 50% dos honorários homologados pelo Juízo. Venha o depósito de metade dos honorários pela autarquia ré (R$ 1.500,00), no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line.

Informada a aceitação pelo nomeado, disponibilizem-se os autos para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pela expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477 do CPC)."

Inicialmente, é importante frisar que a agravada é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 34/35 do evento 1, OUT2). Logo, para fins de eventual nomeação de perito e o pagamento de seus honorários devem ser observadas as disposições constantes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as devidas alterações posteriores.

"Resolução nº 305/2014:

Art. 1º Esta resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

(...)

Art. 22. A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e de seus regulamentos complementares.

(...)

Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.

§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 

§ 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

 

 

Como visto acima no art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução nº 575/2019, ambas do CJF, o juiz poderá arbitrar honorários periciais até limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo (Tabelas I a V), desde que a decisão seja fundamentada.

Assim, o valor máximo dos honorários, em sede de jurisdição federal delegada, seria o total de R$ 600,00 (três vezes o valor máximo de R$ 200,00 - tabela II).

Dessa forma, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo encontra-se em demasia e em total dissonância com a Resolução nº 305/2014.

Noutro giro, o parágrafo único do art. 29 da resolução permite o adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada, se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

O Juízo originário fundamentou a necessidade de adiantamento dos honorários em razão de a perícia possuir certa complexidade e demandar pleno comprometimento da expert, além de impor ao nomeado comparecer ao município para realizá-la e suportar as despesas com alimentação e deslocamento.

Contudo, a fundamentação apresentada não se mantém, na medida em que os fundamentos utilizados pelo juízo são requisitos para o próprio aumento do valor da pericia (incisos I, II e III do art. 28 da resolução) e ainda haver a possibilidade de realização de várias perícias numa mesma data, limitada ao total de indicado no §3º do art. 28 da Resolução 305/2014."

Com efeito,  a valoração da perícia judicial está jungida à disciplina da Resolução CJF nº 305/2014, que estabelece parâmetros para o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

Referida norma traz, em seu art. 28, §1º, as hipóteses excepcionais de majoração de honorários periciais, a qual, no entanto, fica limitada até 3 (três) vezes o valor máximo previsto no anexo, que é de R$200,00 (duzentos reais).

A decisão agravada esteia-se em argumentos que não se mantêm, na medida em que os fundamentos utilizados pelo juízo são requisitos para o próprio aumento do valor da pericia (incisos I, II e III do art. 28 da resolução) e ainda haver a possibilidade de realização de várias perícias numa mesma data, limitada ao total de indicado no §3º do art. 28 da Resolução 305/2014.

Logo, deve ser reformada a decisão agravada e confirmada a liminar, de modo a afastar a determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais fixados em seu desfavor, bem como minorar a verba honorária para adequá-la às Resoluções nºs 305/2014 e 575/2019 do CJF.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745081v5 e do código CRC 8862ed56.

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Documento:20001745082
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Agravo de Instrumento Nº 5006278-65.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. majoração. limitação. RESOLUÇÃO Nº304/2014 e resolução nº 575/2019 CJF PRECEDENTES TRF-2.

1. A valoração da perícia judicial está jungida à disciplina da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, que estabelece parâmetros para o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

2. Referida norma traz, em seu art. 28, §1º, as hipóteses excepcionais de majoração de honorários periciais, a qual, no entanto, fica limitada até 3 (três) vezes o valor máximo previsto no anexo, que é de R$200,00 (duzentos reais).

3. A decisão agravada esteia-se em argumentos que não se mantêm, na medida em que os fundamentos utilizados pelo juízo são requisitos para o próprio aumento do valor da pericia (incisos I, II e III do art. 28 da resolução) e ainda haver a possibilidade de realização de várias perícias numa mesma data, limitada ao total de indicado no §3º do art. 28 da Resolução 305/2014.

4. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de adiantamento de 50% dos honorários periciais fixados em seu desfavor, bem como minorar a verba honorária para adequá-la às Resoluções nºs 305/2014 e 575/2019 do CJF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745082v3 e do código CRC 08be213d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006278-65.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 199, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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