Agravo de Instrumento Nº 5016110-88.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. M. G. em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE DE VASSOURAS e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ):
"Considerando-se que, não obstante ter sido indicada, na inicial, a ré "Fundação Educacional Severino Sombra", é certo que, na autuação, a parte autora fez constar "Diretor Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra - Unidade de Vassouras - Volta Redonda", razão pela qual, em uma interpretação lógico sistemática, entendo que a indicação da autoridade impetrada deve ser aquela formulada no termo de autuação que, frise-se, se compatibiliza com o mandado de segurança, em que o réu deve ser aquele que praticou, eventualmente, o ato coator e não a pessoa jurídica a que vinculada.
Defiro a gratuidade de justiça.
A tese apresentada na inicial, dá conta de que a autora foi pré selecionada para o FIES, no curso de medicina da universidade em questão, sendo que não logrou êxito na efetivação dos procedimentos previstos na segunda e terceira etapa, já que houve uma falha no sistema que impossibilitou o envio de dados.
Analisando os autos, de fato, verifica-se, no anexo OUT5 da inicial, que houve a pré seleção da aluna, com a determinação de complementação das informações até 23h e 59 minutos de 24 de março de 2023, o que deveria ser efetivado no sítio eletrônico fiesselecaoaluno.mec.gov.br.
Não há, outrossim, qualquer evidência da suposta falha do sistema informatizado, tais como foto da tela do computador ou print de código de erro.
Dito de outro modo, o único elemento constante dos autos é a narrativa da parte autora, no sentido de que não logrou êxito em operacionalizar as fases do FIES por falha do sistema, sem que sequer fosse juntada uma tela indicativa de referida falha ou, ainda, uma evidência tal como tentativa de contato com a instituição responsável pela operacionalização das demais etapas (via whatsapp, sms ou chamada telefônica).
Nesse caso, à míngua de sequer um início de prova material, não há qualquer prova da probabilidade do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Proceda-se à notificação das autoridades apontadas como coatoras a fim de que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que ofereça seu parecer.
Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A Autora/Agravante impetrou o presente Mandado de Segurança por fazer jus a direito líquido e certo do acesso ao FIES em virtude da sua APROVAÇÃO, conforme vastamente comprovado nos autos.
Para melhor elucidação desta medida, achamos pertinente consignar que a Impetrante/ Agravante está cursando o 2º semestre da graduação medicina na Universidade de Vassouras, conforme declaração em anexo.
Neste particular, a Agravante confessa que estudar medicina sempre foi o seu sonho, depois de muito esforço e dedicação conseguiu a tão sonhada aprovação no curso. Com ajuda de toda a família, conseguiu matricula-se e dar início a graduação, pois viu nos estudos o único meio capaz de mudar sua história e de sua família.
Ainda no primeiro semestre da graduação, a Impetrante/Agravante viu no processo seletivo do FIES, o meio para conseguir concluir os estudos, haja vista a dificuldade financeira enfrentada pelo seu núcleo familiar que impossibilitaria a dar continuidade ao sonho de ser tornar médica.
Foi diante desta situação que a Impetrante/Agravante se empenhou aos estudos e realizou a prova do Enem para ter acesso ao financiamento estudantil – FIES, cujo processo seletivo foi referente ao Primeiro Semente de 2023 sob o Processo nº 23000.029565/2021-15.
Nos termos do Edital em anexo, do qual a Agravante/Impetrante participou, a seleção acontece em quatro etapas, que se sucedem até a conclusão do procedimento e obtenção do financiamento estudantil.
Na primeira etapa, as inscrições foram realizadas exclusivamente pela internet, por meio do sistema de seleção FiesSeleção, observado os prazos estabelecidos, que foi rigorosamente cumprido pela Agravante/Impetrante.
Na segunda etapa, após a realização da inscrição no FiesSeleção, a candidata inscrita foi APROVADA para vaga de medicina na Universidade de Vassouras, ora Impetrada, instituição que atualmente cursa medicina, tendo, prontamente providenciado toda documentação para finalização da segunda etapa e, por ventura, seguir adiante com a inscrição, vejamos:
(...) Ocorre, no entanto, que divido a falha do sistema via internet, desdobrando-se em falhas de comunicação e congestionamentos das linhas de comunicação no sistema de inscrição do FIES, a Impetrante não conseguiu concluir a inscrição da segunda etapa, que, por sinal, o prazo é muito curto, ou seja, são apenas 48h (2 dois dias) para concluir esta etapa, que não conseguiu êxito em razão do problema enfrentado.
Infelizmente, também não foi possível prosseguir com a terceira etapa, que consistia no comparecimento da Agravante/Impetrante à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Instituição de Ensino (Universidade de Vassouras), onde deveria proceder com a validação das informações fornecidas nas fases anteriores e, consequentemente, a formalização do contrato de financiamento com a instituição financeira, por culpa exclusiva da falha no sistema da primeira Agravada/Impetrada.
Observa-se, portanto, que a vaga em que a Agravante/Impetrante se inscreveu e tem direito, diz respeito ao Edital nº 4, 26 de janeiro de 2023, e Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, como consta de forma clara e objetiva nos procedimentos.
Assim, não restam dúvidas que a Agravante/Impetrante cumpriu com seu dever de ser APROVADA no FIES para a instituição Agravada/Impetrada, cumprindo fielmente à Lei n. 10.260/2001 e os editais em anexo, visto que o acesso da estudante ao FIES se limitou pela classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM, e a Agravante/Impetrante cumpriu rigorosamente, ficando impedida de formalizar o contrato do FIES por falhas no sistema, cujo ônus por sua falha, não deve ser transferido para a Agravante/Impetrante.
(...) Como é cediço, a CF/88 confere a todos os brasileiros o direito de acesso à educação.
Da mesma forma, possibilita ao Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação jurisdicional.
(...) No caso dos autos, resta evidente que a Agravante/Impetrante solicitou esse tipo de financiamento, justamente por não poder arcar com o custo da faculdade, sobretudo diante da mensalidade altíssima, como é o caso da faculdade de Medicina.
O edital do FIES é cristalino ao estabelecer seus requisitos de participação ao programa, tendo a Agravante/Impetrante preenchido todos os requisitos necessários à sua participação e, consequentemente, tendo sido APROVADA para preencher a vaga disponibilizada para o curso de MEDICINA na Universidade de Vassouras, conforme provas em anexo.
Sendo assim, note-se que a Agravante/Impetrante realizou o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2022, obtendo média aritmética suficiente para ingressar na instituição e, portanto, como não poderia deixar de ser, foi aprovada pois estava apta para o FIES, visto que cumpriu com todos os requisitos exigidos, ficando impedida de concretizar o financiamento por falhas no sistema e o exíguo prazo para sanar a intercorrência, que foi de apenas 2 dias.
(...) No caso dos autos, a Instituição de Ensino (Universidade de Vassouras) não preencheu todas as vagas para o FIES, de modo que a vaga não ocupada no decorrer do processo seletivo de que trata o Edital, poderá ser redistribuída entre os grupos de preferência.
A Agravante/Impetrante, por sua vez, tem o direito líquido e certo por ter sido aprovada no processo seletivo para o FIES, conferindo-lhe o direito subjetivo à ocupação da vaga, cuja redistribuição de vaga não preenchida pode ser uma alternativa para resguardar seu direito adquirido, e não violar os princípios da segurança jurídica e da boafé.
(...) No caso em tela, a decisão proferida pelo Juízo a quo, ora gravada, traz inequívoca lesão grave ou de difícil reparação a Agravante, que foi APROVADA no FIES para o curso de Medicina e não foi vinculada ao financiamento estudantil, fato que se agrava diante da impossibilidade de arcar com as mensalidades do curso, ou seja, caso a liminar não seja concedida, a Agravante perderá seu direito de acesso à educação e jogará fora o sonho de se tornar médica.
Diante de tudo o que foi aduzido, observa-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de provisória de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
O fumus boni iuris está claramente evidenciado na fundamentação supra, onde está demonstrado de forma inequívoca que a Agravante/Impetrante tem direito ao financiamento estudantil visto que preencheu todos os requisitos do Edital e foi APROVADA para a vaga do FIES no curso de Medicina na Instituição de Ensino, Universidade de Vassouras, mesma universidade que está cursando o 2º semestre letivo.
(...) Já o periculum in mora mostra-se evidente, vez que a demora pela prestação jurisdicional tornará maiores e mais evidentes os danos a que continuará se sujeitando a Agravante/Impetrante, eis que sua família não possui condições financeiras de continuar arcando com as mensalidades do curso de medicina.
(...) VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Seja recebido e conhecido o presente recurso, para que lhe seja ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para revogar a decisão de primeiro grau e afastar a decisão que indeferiu a liminar, para conceder o pedido liminar assecuratório, inaudita altera pars, a fim de que os Agravados/Impetrados assegure a vaga da Agravante/Impetrante no FIES para o curso de Medicina na Universidade de Vassouras, referente ao processo seletivo do primeiro semestre de 2023, conforme Edital, determinando, por conseguinte, aos Agravados/Impetrados que conceda o financiamento a Agravante/Impetrante, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão de descumprimento de ordem judicial;
Requer, ainda, seja processado o presente recurso e intimada os Agravados para ser ouvida em 15 (quinze) dias, “ex vi” do art. 1.019, inciso II, do CPC e, posteriormente, seja dado andamento ao recurso.
Por fim, requer que este Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região venha a acolher as razões contidas neste recurso, com o provimento do Agravo de Instrumento para tonar definitivos os efeitos da tutela de urgência recursal, confirmando-se a antecipação da tutela aqui pleiteada, para, acolhendo as alegações ora suscitadas, reformar a decisão agravada e reconhecer que a Agravante faz jus a vaga do FIES para o curso de Medicina na Universidade de Vassouras."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Nos Eventos 9 e 11/TRF, contrarrazões apresentadas por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE DE VASSOURAS, ambos alegando a ilegitimidade passiva.
No Evento 15/TRF, manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G. M. G. em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE DE VASSOURAS e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ), que indeferiu a medida liminar pleiteada.
Na origem, a parte autora pleiteia
"(...) a tutela de urgência, a fim de que seja assegurada a vaga da Impetrante no FIES para o curso de Medicina na Universidade de Vassouras, referente ao processo seletivo do primeiro semestre de 2023, conforme Edital e, determinando por conseguinte, aos Impetrados que conceda o financiamento a Impetrante, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão de descumprimento de ordem judicial."
Alega, para tanto, que:
"(...) não restam dúvidas que a Impetrante cumpriu com seu dever de ser aprovada no FIES para a instituição Impetrada, cumprindo fielmente à Lei n. 10.260/2001 e os editais em anexo, visto que o acesso da estudante ao FIES se limitou pela classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM, e a Impetrante cumpriu rigorosamente, ficando impedida de formalizar o contrato do FIES por falhas no sistema, cujo ônus por sua falha, não deve ser transferido para a Impetrante"
Da ilegitimidade passiva
Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
A legitimidade ad causam é a qualidade para agir juridicamente, como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido.
Destaque-se que é justificada a presença do FNDE no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.
1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.
2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido.
3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021.
4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022.
5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ademais, a adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é ato discricionário da instituição de ensino superior, não havendo obrigatoriedade de sua participação no referido programa de financiamento. Todavia, a partir do momento em que ocorre a adesão, há obrigações importantes que cabem à instituição de ensino. Nesse sentido, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - UNIVERSIDADE DE VASSOURAS também é parte legítima para integrar a presente lide.
Do mérito
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
Em um exame perfunctório da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, tendo em vista que a agravante não apresentou provas das supostas falhas no sistema informatizado, que supostamente impossibilitaram a sua participação no processo seletivo do FIES.
Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001744134v8 e do código CRC 4d4b8b64.
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