Apelação Cível Nº 5038001-33.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 27) em face do acórdão (evento 22) que, por unanimidade, negou provimento à apelação adesiva do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS.
O embargante sustenta, em síntese, que omitiu-se o acórdão embargado acerca da prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Alega que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prevê a prescrição quinquenal de todas as parcelas eventualmente devidas pelo Instituto.
Contrarrazões (evento 31).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 27) em face do acórdão (evento 22) que, por unanimidade, negou provimento à apelação adesiva do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria suscitada, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como se conclui pela leitura de um excerto do voto condutor, in verbis;
“(...)
Nos termos da atual redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
O prazo de prescrição para o pagamento das parcelas vencidas de benefício previdenciário é de cinco anos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Em relação à preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, cabe dizer que embora o benefício que se pretende revisar tenha sido concedido em 07/10/2003 (Evento 1, anexo 7), logrou o autor comprovar que, em 11/06/2013 (Evento 16, anexo 2), foi requerida a respectiva revisão, a qual ainda pendia de decisão por ocasião do ajuizamento da ação.
Assim, não há falar em decadência (art. 103, caput, Lei 8.213/91), sendo certo, ainda, que o termo inicial da efetiva revisão e dos atrasados, em caso de procedência, deve corresponder à data do requerimento administrativo.
(...)”
Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
Por fim, observo que o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores.
Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC/2015:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742352v4 e do código CRC a77855ed.
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