Apelação Cível Nº 5001403-35.2023.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (evento 59, APELAÇÃO1) interposto por R. F. em face da sentença (evento 55, SENT1) pela qual o MM. Juíz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, improcedentes os pedidos em ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio doença a contar de 18/11/2019, data em que teria se dado a cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário anteriormente recebido.

  A r. sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que o autor teria sido submetido a processo de reabilitação profissional, estando apto a exercer, desde 2019, as funções de  técnico em logística e informática, razão pela qual não faria jus ao auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente pleiteados ( evento 55, SENT1 )

A parte autora sustenta em seu apelo ( evento 59, APELAÇÃO1 ) que o juízo a quo teria se precipitado ao julgar o feito improcedente, pois, não teria levado em consideração que o autor possuiria idade avançada (52 anos – nascido em 12/09/1971), baixa escolaridade (ensino médio completo) e teria desempenhado durante toda a sua vida atividades de natureza braçal. Por assim ser, requer a reforma da sentença, mediante a aplicação do disposto na Súmula nº.47, bem como a incidência do Tema 274, ambos da TNU.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente intimado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001741213v7 e do código CRC 82867649.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 10/1/2024, às 15:22:34

Apelação Cível Nº 5001403-35.2023.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (evento 59, APELAÇÃO1) interposto por R. F. em face da sentença (evento 55, SENT1) pela qual o MM. Juíz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, improcedentes os pedidos em ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença a contar de 18/11/2019, data em que teria se dado a cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário anteriormente recebido, ao argumento de que o autor teria sido submetido a processo de reabilitação profissional, estando apto a exercer, desde 2019, as funções de  técnico em logística e informática, razão pela qual não faria jus ao pleiteado.

A parte autora sustenta em seu apelo ( evento 59, APELAÇÃO1 ) que o juízo a quo teria se precipitado ao julgar o feito improcedente, pois, não teria levado em consideração que o autor possuiria idade avançada (52 anos – nascido em 12/09/1971), baixa escolaridade (ensino médio completo) e teria desempenhado durante toda a sua vida atividades de natureza braçal. Por assim ser, requer a reforma da sentença, mediante a aplicação do disposto na Súmula nº.47, bem como a incidência do Tema 274, ambos da TNU.

Não foram arguidas preliminares.

Passo ao exame do recurso. 

Alega o autor, em sua inicial (evento 1, INIC1), que, em 29/05/2014, teria sofrido grave acidente no percurso para o seu trabalho, do qual teria resultado grande limitação do joelho esquerdo, bem como perda de flexão também em joelho direito. Em virtude do acidente de trajeto sofrido a parte autora teria ficado em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB: 91/606.591.687-4) de 14/06/2014 a 18/11/2019, conforme se verifica no evento 12, OUT2  e evento 12, OUT3 .

Com a cessação do benefício, o recorrente teria retornado a empresa em que trabalhava, ocasião em que, após ser submetido a perícia médica, foi considerado inapto para a função exercida de mestre de obras, conforme evento 1, ATESTMED6.

Afirma o autor que teria recorrido administrativamente da decisão de cessação do benefício perante a junta de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  (evento 13, RÉPLICA1), sem contudo comprovar documentalmente suas alegações.

Postula a parte autora, na presente ação a concessão de aposentadoria por invalidez a contar da cesssação do benefício previdenciário NB: 91/606.591.687-4, ocorrida em 18/11/2019, ou a concessão de auxílio-doença a partir daquela data.

Uma leitura atenta da inicial (evento 1, INIC1) revela que o autor apresenta como causa de pedir o acidente de trabalho ocorrido em 2014 e que teria ensejado a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, o que impõe a declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, de acordo com o disposto no artigo 109, I, da CF/88 a seguir transcrito:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)

Com efeito, as ações em que se postulam benefícios decorrentes de acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, a quem compete o seu processamento e julgamento. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.

2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ.

3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido” (STJ, REsp 1648552, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/04/2017).

E também:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.

I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante.

II. Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, ajuizada perante o Juízo Federal de Picos/PI.

III. Sustenta a parte autora que requereu, na via administrativa, auxílio-doença acidentário, deferido pelo INSS, mas cujo pagamento foi posteriormente cessado, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Assim, pretende restabelecer o benefício acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez.

IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.

V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho, e a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, depende da investigação das consequências dele advindas, do que decorre a competência do Juízo Estadual, suscitante.

VI. Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017.

VII. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide” (STJ, CC 176903/PI, Relatora em. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 29/06/2021).

A incompetência absoluta em razão da matéria constitui nulidade de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 64,§1º, do Código de Processo Civil - NCPC:

Art.64 (....) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

O reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica, via de regra, a nulidade dos atos praticados, salvo poder de cautela com vistas a evitar eventual perecimento de direito ou prevenir lesão grave e de difícil reparação até ulterior manifestação do juízo competente, o que não se aplica a hipótese dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de reputar por prejudicado o recurso da parte autora,  reconhecer,  ex officio, a incompetência da Justiça Federal, declarar nulos todos os atos praticados e declinar da competência em favor da Justiça Estadual. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001741214v11 e do código CRC 5899dbd8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 10/1/2024, às 15:22:34

Apelação Cível Nº 5001403-35.2023.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NULIDADE do processo. declinio de competencia e remessa dos autos. RECURSO PREJUDICADO.

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença  que julgou,  na forma do art. 487, I do CPC, improcedentes os pedidos em ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença a contar da cessação de auxílio-doença por acidente de trabalho anteriormente usufruído, ao argumento de que o autor teria sido submetido a processo de reabilitação profissional, estando apto a exercer novas funções.

2. Causa de pedir tem por base acidente de trabalho. As ações em que se postulam benefícios decorrentes de acidentes de trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme se infere do disposto no artigo 109, I, da CF/88 e da jurisprudência dominante.

3. A incompetência absoluta em razão da matéria constitui nulidade de ordem pública, podendo ser declarada, ex offício, pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 64,§1º, do Código de Processo Civil – NCPC.

4. Recurso prejudicado. Declaração de nulidade. Declínio de competência em favor da Justiça Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reputar por prejudicado o recurso da parte autora, reconhecer, ex officio, a incompetência da Justiça Federal, declarar nulos todos os atos praticados e declinar da competência em favor da Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001741215v10 e do código CRC 2acdd631.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 28/02/2024, às 18:01:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 19/02/2024

Apelação Cível Nº 5001403-35.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária