Remessa Necessária Cível Nº 5015103-57.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de São João de Meriti (), que julgou procedente o pedido para, em síntese, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (art. 48 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 27/07/2018 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos, 4 meses e 26 dias.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001726336v4 e do código CRC 982e1502.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 3/2/2024, às 19:58:36