Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042714-46.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. E. C. D. J., neste ato representado por I. D. S. C. contra a sentença que, nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguiu o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (evento 78, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 84, APELAÇÃO1) o apelante requer a reforma do julgado para que o benefício assistencial seja concedido desde o primeiro requerimento administrativo pois a magistrada de primeiro grau não analisou todo o conjunto probatório e a realidade enfrentada pelo autor e sua família, sendo que a perícia constatou que o requerente tem impedimento superior a dois anos e o mesmo se iniciou desde o nascimento.

O INSS deixou de apresentar as contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 88, 89 e 90.

A Procuradoria Regional da República não se manifestou sobre o mérito, vide parecer (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042714-46.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço da apelação porque presente seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do autor com a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao atendimento do requisito da deficiência.

Sabe-se que para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, é necessário o cumprimento de dois requisitos: a) deficiência e/ou que a pessoa tenha mais de 65 anos de idade; b) miserabilidade.

O requisito da deficiência será o foco dessa análise.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). Trata-se de benefício assistencial da Lei nº 8.742/93.

De acordo com o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, em harmonia com a Convenção de Nova York sobre o direito das pessoas com deficiência, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Avaliação da deficiência: a invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar sua capacidade de trabalho.

Como consequência, a avaliação da deficiência não pode se limitar aos aspectos médicos. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), essa análise deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em sentido semelhante disciplina o artigo 16, do Decreto nº 6.214/97, que exige avaliação social e avaliação médica para avaliação da deficiência (§ 1º), com o objetivo, tanto de comprovar a existência do impedimento, quanto de aferir o grau de restrições para a participação plena e efetiva na vida social (§5º).

Impedimento de longa duração: ressalta-se, ainda, a necessidade de o impedimento ser caracterizado como de longa duração, para só assim restar configurada a deficiência. A propósito, vejamos a interpretação da TNU sobre o § 10, do artigo 20, da LOAS, em sua súmula 48:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No caso dos autos, não se discute o requisito da miserabilidade para preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial da Lei 8.742/93, que se encontra devidamente comprovada nos autos, através do laudo social de evento 67, CERT7.

Conforme laudo médico pericial (evento 57, LAUDO1), o requerente é portador de Lesão de plexo braquial (paralisia de Erb). Cid 10 - Interpretado como sendo P.140, sendo que tal incapacidade se deu com o nascimento do autor.

Além disso, o perito constatou que não há uma estimativa de futura cessação dos impedimentos, respondendo que o período de cessação dos impedimentos é com certeza maior que dois anos, confirmando que o requerente possuí um impedimento de natureza física.

Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

O apelante juntou ainda aos autos a seguinte documentação clínica:

 

Portanto, mesmo que o laudo pericial não tenha sido conclusivo sobre a impossibilidade de o autor, ainda que futuramente, possa dispor de condições plena e efetiva na sociedade, os laudos médicos carreados no evento 1, LAUDO13corroboram o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, impondo-se a reforma da sentença.

No que tange à data de início de implementação do benefício previdenciário em questão, cumpre ressaltar que a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para seu pagamento. Nesse sentido: AgInt no Resp 1617493/SE, DJe 04/05/2017.

Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo em 04/08/2017, no valor de um salário mínimo por mês. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à alteração da data de início da benesse. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 5. Na hipótese dos autos, insurge-se a parte autora quanto à fixação da DIB. Neste ponto, ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. No caso dos autos, o laudo judicial (num. 41558538 – págs. 156/158) revelou que o autor é portador de Artrose do quadril direito secundário a doença de Leg-Calvé- Perthes, acarretando em impedimento de longo prazo desde, ao menos, 23/04/2009. Desse modo, havendo a comprovação de que a incapacidade remonta a período anterior à data do requerimento administrativo realizado em 18/11/2011, este deve ser o termo inicial do benefício, eis que o requerente, na oportunidade, já preenchia os requisitos necessários para o deferimento da benesse. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 0006425-89.2016.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) grifos nossos

A apelação, em assim sendo, é de ser provida.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo realizado em 21/11/2017.

Sobre os valores atrasados incidem correção monetária, desde quando devida cada parcela, com aplicação do IPCA-E, e juros de mora, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Considerando o provimento do recurso do autor, a Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º, 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação do autor para condenar o INSS implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo realizado em 21/11/2017, devendo-se observar os critérios acima fixados para a atualização do débito e a respectiva fixação dos honorários sucumbenciais.



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Documento:20001725163
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042714-46.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL à PESSOA COM DEFICIÊNCIA. requisito da deficiência preenchido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 

1. No caso dos autos, conclui-se que o autor atende aos requisitos comprobatórios da deficiência e miserabilidade, que em situações tais, concede o mérito à pretendente de obter o benefício assistencial a pessoa com deficiência da Lei nº 8.742/93.

2. Considerando que o perito constatou que não há uma estimativa de futura cessação dos impedimentos, informando que o período de cessação dos impedimentos é com certeza maior que dois anos, preenchido o requisito da deficiência.

3. No que tange à data de início de implementação do benefício previdenciário em questão, cumpre ressaltar que a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para seu pagamento.

4. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do autor para condenar o INSS implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo realizado em 21/11/2017, devendo-se observar os critérios acima fixados para a atualização do débito e a respectiva fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5042714-46.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 342, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARA CONDENAR O INSS IMPLANTAR O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 21/11/2017, DEVENDO-SE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ACIMA FIXADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A RESPECTIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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