Apelação Cível Nº 5042714-46.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. E. C. D. J., neste ato representado por I. D. S. C. contra a sentença que, nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguiu o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência ().
Em suas razões recursais () o apelante requer a reforma do julgado para que o benefício assistencial seja concedido desde o primeiro requerimento administrativo pois a magistrada de primeiro grau não analisou todo o conjunto probatório e a realidade enfrentada pelo autor e sua família, sendo que a perícia constatou que o requerente tem impedimento superior a dois anos e o mesmo se iniciou desde o nascimento.
O INSS deixou de apresentar as contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 88, 89 e 90.
A Procuradoria Regional da República não se manifestou sobre o mérito, vide parecer ().
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 31/12/2023, às 7:50:51