Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0006670-03.2016.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL., em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0000152-03.2005.4.02.5005, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento do feito ao executado.

 

Esclarece a agravante que o Juízo de origem entendeu haver prescrição para o redirecionamento em razão de ter transcorrido mais de 5 anos entre a citação da empresa, em 07/08/2008, e a citação do Sr. A. B. V., em 14/10/2013.

 

Argumenta que o entendimento adotado já foi notoriamente superado, no que diz respeito à ocorrência de prescrição, uma vez que o STJ já alterou seu posicionamento quanto ao início do prazo de prescrição para fins de redirecionamento da execução, a fim de responsabilizar os sócios que agem em infração as leis. Sustenta que, de acordo com entendimento atual consolidado, a prescrição não tem mais início com a mera citação da empresa, mas sim com a ciência dos fatos que autorizam o redirecionamento.

 

Alega que a dissolução irregular da empresa ficou evidente em 19/01/2005, pela certidão à fl. 25, em que a exeqüente teve ciência em 08/2006 (fls. 27), podendo a partir dessa data requerer o redirecionamento para os sócios-gerentes. Conta que assim foi feito ao requerer em 09/12/2009 (fls. 106/129) o redirecionamento para o sócio A. B. V..

 

Conclui não ter havido inércia da exeqüente na persecução do seu direito e sim omissão do Judiciário, aliado à sua morosidade, que resultaram na citação do referido sócio apenas em 14/10/2013.

 

O pedido de efeito suspensivo foi negado, conforme se infere da decisão proferida no Evento nº5.

 

No Evento 55, foi proferido acórdão anulando o julgamento proferido no Evento 32/42, em razão de equívoco na indicação do advogado do agravado, que até a presente ocasião não havia sido intimado para se defender no presente Agravo de Instrumento. Assim, o julgamento realizado por esta Egrégia Turma na sessão do dia 03/07/2018, que havia dado provimento ao recurso, estava eivado de nulidade absoluta.

 

Contrarrazões no Evento nº63.

 

Ato subsequente foi determinada a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça

 

No Evento nº. 87, consta certidão atestando a publicação dos vs. Acórdãos paradigmas em 28/06/2022 e certidões de Trânsito em julgado lavradas em 18/08/2022 e 16/09/2022, respectivamente, restabelecendo a movimentação e fazendo conclusão dos autos ao Relator.

 

Evento nº. 89, o Desembargador Dr. Firly  Nascimento Filho declarou seu impedimento para participar do julgamento do presente recurso, tendo em vista ter atuado em outro Gabinete, na condição de juiz federal convocado. Em razão do impedimento os autos vieram distribuídos por sorteio a esta relatoria.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

De plano, ressalto que, em razão da redistribuição de processos da relatoria do Exmo. Desembargador José Neves Ferreira (gabinete 12), o presente recurso foi encaminhado ao Dr. Firly Nascimento Filho, que declarou seu impedimento para atuar no feito.

 

Diante do impedimento, os autos foram redistribuídos por sorteio a esta relatoria.

 

O objeto do presente agravo cinge-se na análise da prescrição para o redirecionamento aos sócios, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo.

 

Observa-se que, o presente recurso encontrava-se suspenso em razão da afetação do tema 981 pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme certidão no Evento nº87, foi levantada a suspensão em face do julgamento pelo Superior Tribunal Justiça do Tema 981 (REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP) e tendo em vista a publicação dos vs. Acórdãos paradigmas em 28/06/2022 e certidões de Trânsito em julgado lavradas em 18/08/2022 e 16/09/2022, respectivamente, motivo pelo qual foi restabelecida a movimentação e conclusos os autos ao Relator para julgamento.

 

Com relação à prescrição para o redirecionamento do feito em execução, o STJ sedimentou o entendimento no tema 444 (REsp 1201993 / SP), em julgado assim ementado:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA

2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL

3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".

4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO

5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.

6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009.

7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.

8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA

9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).

10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).

11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.

13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.

TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.

16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.

17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.

18. Recurso Especial provido.

(REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019)

 

Destarte, em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento deve ser, de fato, a data em a exequente tinha motivos para não mais executar o devedor originário.

 

Na hipótese, a diligência de citação foi realizada em 19.01.2005, apresentando resultado negativo, pois a empresa não mais funcionava no local, o que induziu a presunção de dissolução irregular. A agravante teve ciência em 07.08.2006 e requereu a inclusão do sócio A. B. V. no polo passivo em 09.12.2009 (fl. 74 dos autos originários). Assim, considerando que somente a partir da ciência do não funcionamento é que a exequente passou a ter motivos para requerer o redirecionamento, não há que se falar em prescrição.

 

Ultrapassado esse ponto, passa-se a questão alegada acerca da ilegitimidade.

 

Com efeito, há muito discutia-se na jurisprudência se o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), poderia ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

 

No julgamento do Tema Repetitivo nº 981 (REsp nºs 1.645.333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), o STJ pôs fim à controvérsia, ao firmar a seguinte tese:

 

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. STJ. 1ª Seção. REsp 1.645.333-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 981). [destaques não originais]

 

Conforme o precedente vinculante citado, será possível a responsabilização pessoal do sócio-gerente quando constatado que esse detinha poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, sendo indiferente, portanto, o fato de o sócio não fazer parte do quadro societário da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. 

 

Consoante se infere da documentação dos autos, o sócio agravante não detinha a qualidade de administrador da sociedade empresária na ocasião da constatação da dissolução irregular (ciência da certidão do oficial de justiça em 07/08/2006), eis que se retirou da sociedade executada em 01/08/2000, conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Evento 63).

 

Destarte, em que pese a possibilidade de redirecionamento em razão da não existência da prescrição, não há como atribuir responsabilidade pela dissolução a sócio que já havia se retirado da sociedade na ocasião da dissolução irregular. Tendo em vista a regra legal de que existe separação entre patrimônio da sociedade e dos seus sócios, a comprovação há de ser inequívoca, o que não ocorreu no caso em análise.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001724379v2 e do código CRC cffa3231.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 28/2/2024, às 15:42:8

 


 



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Documento:20001724380
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0006670-03.2016.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. DESAFETAÇÃO DO TEMA 981 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO FIGURAVA NO QUADRO SOCIETÁRIO NA OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente agravo cinge-se na análise da prescrição para o redirecionamento aos sócios, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo.

2. O recurso encontrava-se suspenso em razão da afetação do tema 981 pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme certidão no Evento nº87, foi levantada a suspensão em face do julgamento pelo Superior Tribunal Justiça do Tema 981 (REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP) e tendo em vista a publicação dos vs. Acórdãos paradigmas em 28/06/2022 e certidões de Trânsito em julgado lavradas em 18/08/2022 e 16/09/2022, respectivamente, motivo pelo qual foi restabelecida a movimentação e conclusos os autos ao Relator para julgamento.

3. Em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento deve ser, de fato, a data em a exequente tinha motivos para não mais executar o devedor originário.

4. Na hipótese, a diligência de citação foi realizada em 19.01.2005, apresentando resultado negativo, pois a empresa não mais funcionava no local, o que induziu a presunção de dissolução irregular. A agravante teve ciência em 07.08.2006 e requereu a inclusão do sócio A. B. V. no polo passivo em 09.12.2009 (fl. 74 dos autos originários). Assim, considerando que somente a partir da ciência do não funcionamento é que a exequente passou a ter motivos para requerer o redirecionamento, não há que se falar em prescrição.

5. No julgamento do Tema Repetitivo nº 981 (REsp nºs 1.645.333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), o STJ pôs fim à controvérsia, ao firmar a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. STJ. 1ª Seção. REsp 1.645.333-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 981).

6. Conforme o precedente vinculante citado, será possível a responsabilização pessoal do sócio-gerente quando constatado que esse detinha poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, sendo indiferente, portanto, o fato de o sócio não fazer parte do quadro societário da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. 

7. Consoante se infere da documentação dos autos, o sócio agravante não detinha a qualidade de administrador da sociedade empresária na ocasião da constatação da dissolução irregular (ciência da certidão do oficial de justiça em 07/08/2006), eis que se retirou da sociedade executada em 01/08/2000, conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Evento 63).

8. Agravo de instrumento negado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001724380v3 e do código CRC f8f850ac.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 0006670-03.2016.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 51, disponibilizada no DE de 05/02/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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