Agravo de Instrumento Nº 5008277-19.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. M. D. S. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos/RJ (, do processo nº 5005817-13.2022.4.02.5103), que deixou de analisar o pedido de reconsideração em face da decisão anterior () que entendeu que a autoridade impetrada cumpriu devidamente o comando sentencial, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato atrbuído ao GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Alega o Agravante:
A parte ré juntou aos autos cópias dos requerimentos administrativos ora efetuados (1279842399 e 1081544033), quais sejam, para cadastro de procuração e reativação do benefício.
Conforme se lê, consta que o benefício se encontra ativo, no entanto, cabe informar que o titular do benefício se encontra detido, bem como que orequerimento de cadastro de procuração não foi reaberto, conforme o solcitado pelo juízo.
lém do mais, salienta ainda, que foi protocolado um novo requerimento de cadastro de procuração (508621186) há mais de trinta dias, o qual sequer fora analisado.
Todavia, o douto juízo teve o entendimento de que a Autarquia cumprira a determinação judicial, baseando-se no fato de o benefício estar ativo.
No entanto, conforme tela abaixo, tem-se que o requerimento de cadastro de procuração (127984239) encontra-se concluído, com a justificativa de que deveria ser efetuado novo requerimento assim que o benefício fosse reativa. (...)
Ato contínuo, ressalta-se que fora efetuado novo requerimento (nº 127984239) que sequer fora analisado, conforme se lê abaixo: (...)
Assim sendo, a mora do réu em cumprir integralmente o determinado em sentença, acabará por acarretar novo bloqueio no benefício do autor, visto que a procuração não fora cadastrada, e consequentemente a outorgada não pôde ter acesso ao benefício.
Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, "sendo concedido o pedido para que seja reaberto o requerimento administrativo para cadastro de procuração (nº 1279842399)".
Apresentadas contrarrazões pelo INSS (), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF, que opinou pelo não-provimento do recurso ().
É o relatório.
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Data e Hora: 3/1/2024, às 7:57:11