Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008277-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. M. D. S. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos/RJ (Evento 48, DESPADEC1, do processo nº 5005817-13.2022.4.02.5103), que deixou de analisar o pedido de reconsideração em face da decisão anterior (Evento 42, DESPADEC1) que entendeu que a autoridade impetrada cumpriu devidamente o comando sentencial, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato atrbuído ao GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Alega o Agravante:

A parte ré juntou aos autos cópias dos requerimentos administrativos ora efetuados (1279842399 e 1081544033), quais sejam, para cadastro de procuração e reativação do benefício. 

Conforme se lê, consta que o benefício se encontra ativo, no entanto, cabe informar que o titular do benefício se encontra detido, bem como que orequerimento de cadastro de procuração não foi reaberto, conforme o solcitado pelo juízo. 

lém do mais, salienta ainda, que foi protocolado um novo requerimento de cadastro de procuração (508621186) há mais de trinta dias, o qual sequer fora analisado. 

Todavia, o douto juízo teve o entendimento de que a Autarquia cumprira a determinação judicial, baseando-se no fato de o benefício estar ativo. 

No entanto, conforme tela abaixo, tem-se que o requerimento de cadastro de procuração (127984239) encontra-se concluído, com a justificativa de que deveria ser efetuado novo requerimento assim que o benefício fosse reativa. (...)

Ato contínuo, ressalta-se que fora efetuado novo requerimento (nº 127984239) que sequer fora analisado, conforme se lê abaixo: (...)

Assim sendo, a mora do réu em cumprir integralmente o determinado em sentença, acabará por acarretar novo bloqueio no benefício do autor, visto que a procuração não fora cadastrada, e consequentemente a outorgada não pôde ter acesso ao benefício.

Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, "sendo concedido o pedido para que seja reaberto o requerimento administrativo para cadastro de procuração (nº 1279842399)".

Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 6, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF, que opinou pelo não-provimento do recurso (Evento 9, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001723972v4 e do código CRC e4490185.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 3/1/2024, às 7:57:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:50:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001723973
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008277-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

O presente recurso tem hipótese de cabimento expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Todavia, entendo que não se encontra presente o requisito extrínseco da tempestividade, pelo que o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Explico.

Como relatado, o presente recurso foi interposto em face de despacho proferido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campos/RJ (Evento 48, DESPADEC1, do processo nº 5005817-13.2022.4.02.5103), que deixou de analisar a petição juntada após decisão anterior (Evento 42, DESPADEC1), que entendeu que a autoridade impetrada cumpriu devidamente o comando sentencial.

Verifica-se, pois, que a tese jurídica objeto do agravo (relativa ao não-cumprimento da obrigação de fazer pela autoridade) foi fixada pelo Juízo singular na decisão do Evento 42 e revisitada na decisão do Evento 48 tão-somente em razão da petição apresentada no Evento 46, PET1, do processo originário, verdadeiro pedido de reconsideração.

É cediço que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo legal de interposição dos recursos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ, com grifos nossos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada.
3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, AgInt no REsp 1.374.649/RN, DJe 18/11/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Ação indenizatória por danos materiais e morais.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
3. Agravo interno não provido.
(STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, AgInt no AREsp 2.069.070/RJ, DJe 29/06/2022)

Tal entendimento também é adotado neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. A decisão que havia determinado a produção de prova pericial contábil foi revogada pelo juízo de primeiro grau, mas, ao invés de interpor recurso ao tribunal, a exequente apresentou pedido de “chamar o feito à ordem”, que equivale ao pedido de reconsideração.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, Agravo de Instrumento nº 0000418-76.2019.4.02.0000, Sessão virtual de 12/09/2023)

Nesse sentido, para análise da tempestividade deste recurso, deve ser levada em consideração a data da intimação da decisão do Evento 42 dos autos originários.

Proferida tal decisão, a parte impetrante foi intimada, com início do prazo de 15 (quinze) dias em 24/04/2023, findando-se no dia 22/05/2023, como se infere dos Eventos 43 e 44 daqueles autos.

Todavia, o presente agravo de instrumento foi interposto apenas no dia 12/06/2023, após a intimação do despacho que deixou da analisar a reconsideração pleiteada no Evento 46.

Resta evidente, portanto, a intempestividade do recurso.

Isto posto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001723973v3 e do código CRC 9efdcfa6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 27/2/2024, às 12:3:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:50:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001723974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008277-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A tese jurídica discutida foi objeto de decisão anterior e revisitada pela decisão tida por agravada em razão de simples petição juntada pelo agravante, que buscava a reconsideração do decisum.

2. É cediço que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo legal de interposição dos recursos.

3. Da análise dos autos originários, o prazo para a interposição do agravo de instrumento se findou no dia 22/05/2023, enquanto o recurso foi apresentado apenas em 12/06/2023.

4. Diante disso, resta patente a intempestividade do recurso.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001723974v3 e do código CRC eb529524.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 27/2/2024, às 12:3:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:50:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008277-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 400, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:50:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas