Remessa Necessária Cível Nº 5000711-70.2022.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido nos autos do Mandado de Segurança impetrado por S. B. A., em face do Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social - União - Advocacia Geral da União - Brasília, objetivando que seja determinado ao Impetrado dar andamento ao processo administrativo, analisando imediatamente o pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária da autora (evento 1, INIC1).

Em sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 23/06/2021 (protocolo nº: 1608033254), proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença (evento 38, SENT1).

Carta Precatória nº 500002493326 expedida pelo juízo deprecante ao juízo distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal em 30/08/2023, com o fim de intimar a autoridade impetrada acerca da sentença (evento 50, PRECATORIA1), enviada, via malote digital, em 31/08/2023 (evento 51, COMP1).

Informação prestada pelo Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social, no sentido de que o recurso administrativo objeto do presente Mandado de Segurança foi julgado pelos membros da 11ª Junta de Recursos, na Sessão Ordinária nº 0329, em 13/10/2022 (evento 52, INF_MAND_SEG1), ocasião em que conheceram do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento por unanimidade (evento 52, INF_MAND_SEG3). Anexa demonstrativos (evento 52, INF_MAND_SEG2).

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público  Federal (evento 5, PARECER1), que deixa de intervir na matéria versada nos presentes autos, tendo em vista que, de acordo com o art. 129, inciso II, da Constituição Federal, não resta configurada hipótese de intervenção necessária do Ministério Público.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722779v6 e do código CRC f26cd88d.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
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Remessa Necessária Cível Nº 5000711-70.2022.4.02.5006/ES

VOTO

A hipótese dos autos é de Remessa Necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a concessão da segurança, para determinar ao Presidente de Conselho de Recursos da Previdência Social que conclua a análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 23/06/2021 (protocolo nº: 1608033254), proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença (evento 38, SENT1).

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, uma vez que restou evidenciada a inércia da autoridade impetrada, na medida em que, até a data da autuação do presente mandado de segurança (15/02/2022), o recurso ordinário administrativo contra a decisão de indeferimento da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ainda não havia sido julgado.

Com efeito, a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento de tal prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Deve-se esclarecer, ainda, que o acolhimento do pleito autoral não importa em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência.

No mais, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.

Nesse sentido, confiram-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DO IMPETRADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
1. A hipótese dos autos é de remessa necessária e de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja cumprido em 20 (vinte) dias o Acórdão 1º CA 11ª JR/5771/2020, e o INSS recorre alegando que, ao contrário do que constou da sentença, o recurso especial interposto pelo INSS contra o acórdão administrativo a que se pretende dar cumprimento, não é intempestivo, e desse modo, não há decisão definitiva a cumprir.
2. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de decisão final administrativa, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos administrativos necessários para a implantação do benefício (artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91 – 45 dias). A atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
3. No caso dos autos, o acórdão administrativo que concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição foi proferido em 17/09/2020, e até a data da impetração do presente writ, mais de 2 (dois) meses depois, em 09/12/2020, o processo administrativo ainda se encontrava paralisado.
4. Ressalte-se que houve interposição de recurso especial administrativo pelo INSS contra a decisão que havia concedido a aposentadoria ao autor, porém o referido recurso era manifestamente intempestivo, e já havia sido proferida a decisão do evento 25, deferindo a liminar, para que a autoridade coatora cumprisse a determinação contida no acórdão da Junta Recursal, haja vista a flagrante intempestividade do recurso especial interposto.
5. Confirmando ter sido essa a análise correta do caso, registre-se que já há informação nos autos sobre o julgamento do recurso especial do INSS, constando na íntegra o acórdão administrativo no evento 75 – Anexo 2, cuja conclusão foi a que já era esperada, ou seja, decidiu-se pelo não-conhecimento do recurso da autarquia, por intempestivo.
6. Recurso e remessa oficial desprovidos."
(TRF2, Remessa Necessária nº 5007793-29.2020.4.02.5102, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Lucas, julg. 14/11/2022)

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 5º, LXXVIII, CONSTITUIÇÃO DE 1988). CIRCUNSTÂNCIA QUE REPRESENTA AMEAÇA, POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA, AO DIREITO “LÍQUIDO E CERTO” DA PARTE IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO  DA REMESSA NECESSÁRIA. 
1 -  O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
2 - O requerimento administrativo da parte impetrante, apresentado em 03/11/2021, ainda não havia sido apreciado na data da impetração do mandamus, em 14/06/2022.
3 - A norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período. Não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo do impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988).
4 - Embora o acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC, estabeleça uma moratória de 06 meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. Restou firmado o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto.
5 - Não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, ao direito “líquido e certo” da parte impetrante e, ainda que cumprida a obrigação, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.
6 - Remessa necessária desprovida."
(TRF2, Remessa Necessária nº 5004223-73.2022.4.02.5002, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, julg. 12/06/2023)

Assim, não tendo o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a parte impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.

Cabe registrar que, a despeito da demora na apreciação, de acordo com informações prestadas pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 52, INF_MAND_SEG1), o recurso ordinário em questão foi julgado no curso da presente ação, inclusive com resultado positivo para a impetrante, tendo em vista a conclusão de que a parte interessada faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que a parte autora detinha a qualidade de segurada da Previdência Social na data de sua incapacidade, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no artigo 71 do RPS (evento 52, INF_MAND_SEG3).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária, para manter a sentença por seus próprios termos.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722780v9 e do código CRC 3566edf4.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000711-70.2022.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. remessa necessária. MANDADO DE SEGURANÇA. presidente do conselho de recursos da previdência social. inércia. requerimento administrativo. PRINCÍPIOs DA EFICIÊNCIA e da razoabilidade. concessão da segurança. manutenção da sentença, desprovimento.

1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada para determinar ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social que conclua a análise do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante em 23/06/2021, proferindo decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença 

2. A norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do pedido, salvo justificada prorrogação por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento de tal prazo em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Embora a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.

4. Não tendo a autoridade impetrada apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a parte impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado. Sentença mantida.

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, para manter a sentença por seus próprios termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722781v10 e do código CRC f9fffc93.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5000711-70.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária