Agravo de Instrumento Nº 5017362-29.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. M., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça (Evento 9, do processo originário n.º 5019170-65.2023.4.02.5110), nos seguintes termos:
“I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).
Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.
Considerando que foi juntado contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora (anexo 5 do evento 1) que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.
II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1.048, CPC c/c art. 1º, Lei 10.741/03).
III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, Comprove o recolhimento de metade do valor das custas devidas (0,5% sobre o valor da caus, na forma do artigo 14 da Lei 9.289/96. Para a emissão da GRU, acessar o link https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais; Deverá inserir na GRU o numero do processo ao qual se refere o recolhimento.
(...)
VII - Intimem-se.”
Em suas razões (Evento 1), a parte agravante alega que o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, utilizando como fundamento que o valor de sua renda é superior ao limite de isenção do imposto de renda, contrariando o entendimento do TRF da 2ª Região, que para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, tendo em vista a presunção de veracidade desta declaração, que só pode ser refutada mediante prova em contrário.
Menciona que o indeferimento da gratuidade de justiça irá onerá-lo excessivamente, posto que não tem capacidade financeira de arcar com as custas judiciais de todo o processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.
Informa que sua renda líquida atualizada é de R$3.514,52 (três mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), que reduzindo os gastos mensais lhe sobra o valor de R$974,80 (novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de modo que o juiz não pode se basear somente na remuneração auferida ou no patrimônio imobiliário para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do postulante, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras. Aduz que o magistrado violou a normativa contida no artigo 99, §2º do CPC, pois antes do indeferimento, deveria determinar que a parte comprovasse a hipossuficiência.
Requer concessão da gratuidade da justiça para fins de apreciação do presente recurso e a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, com base no artigo 1019, I, do CPC, da demonstração dos requisitos autorizadores para obstar o comando decisório que condiciona a continuidade do processo ao recolhimento das custas, até que haja decisão do presente agravo, já que o agravante não tem condições de efetuar o pagamento.
Decisão deferindo o requerimento de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 8).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721348v2 e do código CRC c0a95a23.
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Data e Hora: 12/12/2023, às 11:52:46