Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017362-29.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. M., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça (Evento 9, do processo originário n.º 5019170-65.2023.4.02.5110), nos seguintes termos:

“I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).
Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.
Considerando que foi juntado contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora (anexo 5 do evento 1) que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.
II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1.048, CPC c/c art. 1º, Lei 10.741/03).
III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, Comprove o recolhimento de metade do valor das custas devidas (0,5% sobre o valor da caus, na forma do artigo 14 da Lei 9.289/96. Para a emissão da GRU, acessar o link https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais; Deverá inserir na GRU o numero do processo ao qual se refere o recolhimento.
(...)
VII - Intimem-se.”

Em suas razões (Evento 1), a parte agravante alega que o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, utilizando como fundamento que o valor de sua renda é superior ao limite de isenção do imposto de renda, contrariando o entendimento do TRF da 2ª Região, que para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, tendo em vista a presunção de veracidade desta declaração, que só pode ser refutada mediante prova em contrário.

Menciona que o indeferimento da gratuidade de justiça irá onerá-lo excessivamente, posto que não tem capacidade financeira de arcar com as custas judiciais de todo o processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Informa que sua renda líquida atualizada é de R$3.514,52 (três mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), que reduzindo os gastos mensais lhe sobra o valor de R$974,80 (novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de modo que o juiz não pode se basear somente na remuneração auferida ou no patrimônio imobiliário para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do postulante, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras. Aduz que o magistrado violou a normativa contida no artigo 99, §2º do CPC, pois antes do indeferimento, deveria determinar que a parte comprovasse a hipossuficiência.

Requer concessão da gratuidade da justiça para fins de apreciação do presente recurso e a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, com base no artigo 1019, I, do CPC, da demonstração dos requisitos autorizadores para obstar o comando decisório que condiciona a continuidade do processo ao recolhimento das custas, até que haja decisão do presente agravo, já que o agravante não tem condições de efetuar o pagamento.

Decisão deferindo o requerimento de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).

Contrarrazões (Evento 8).

O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721348v2 e do código CRC c0a95a23.

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Documento:20001721349
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017362-29.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Cumpre ressaltar, inicialmente, que, não obstante as decisões proferidas nos Processos de nº. 5008526-09.2019.4.02.0000, 5002144-34.2018.4.02.0000 e 5001820-44.2018.4.02.0000, admitindo os respectivos recursos especiais como representativos da controvérsia a respeito da questão de direito ora em exame, com fundamento no art. 1.036, §1º, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça houve por bem determinar a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquele Tribunal Superior fundados em idêntica questão de direito, estando atualmente afetada à Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo 1178, pendente de julgamento.

A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance e conteúdo desse direito fundamental, conferiu interpretação extensiva ao aludido dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça (RE 249003 ED/RS,  RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG).

Em nível infraconstitucional, a gratuidade da justiça é regida pelos artigos 98 a 102 do CPC. Assim dispõem os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Portanto, a simples afirmação da parte interessada no sentido de que não dispõe de condições de arcar com os custos do processo bastaria para que fosse deferido o benefício.

É cediço, no entanto, que a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo beneficiário da justiça gratuita ostenta presunção relativa, conforme orientação pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que o Juiz pode, na condução do processo, negar, conceder parcialmente ou revogar a gratuidade de justiça concedida quando verificar que a parte beneficiária possui condições financeiras ou bens suficientes ao custeio das despesas processuais, independentemente de impugnação do réu, devendo, no entanto, ouvir sempre antes o requerente a fim de comprovar que não tenha suficiência de recursos. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.
3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).
4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017)”

No caso concreto, ao apreciar o pedido de gratuidade, o MM Juízo a quo não intimou a parte autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (segunda parte do §2º do art. 99 do CPC), pois verificou que já existiam nos autos documentos que demonstravam os gastos mensais da mesma, e, com base neles, indeferiu a concessão da gratuidade, ao fundamento de que a renda está acima do limite de isenção do imposto de renda.

 Ora, consoante a legislação processual vigente (CPC), como visto, para o indeferimento da gratuidade de justiça ou seu deferimento apenas parcial deve o juiz, antes, intimar a parte interessada para se manifestar, e avaliar concretamente a sua situação econômica, cotejando as condições econômico-financeiras com as despesas básicas pessoais, a fim de verificar a sua real capacidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não havendo amparo legal, portanto, para o ato judicial praticado pelo Juízo de origem que, sem perquirir acerca da situação financeira do ora agravante indeferiu o benefício vindicado.

Outrossim, há elementos nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte agravante na origem, conforme documentação lançada no Evento 1 – OUT5, do processo originário, que demonstra que reduzindo os gastos mensais do valor recebido da aposentadoria, lhe sobra de R$657,69 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), isso, sem descontar os gastos com alimentação, sendo evidente que o indeferimento da gratuidade de justiça acarretará o comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Sob tais aspectos, portanto, em que o benefício da gratuidade de justiça restou indeferido sem a parte requerente ter tido a oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos para pagar quaisquer das custas e despesas processuais, consoante previsão legal, além de haver nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada na origem, reputa-se inválido o indeferimento impugnado.

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017362-29.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ARTIGOS 98 A 102, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. provimento do recurso.

1. Agravo de instrumento interposto por A. D. M., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça por ele formulado na ação originária.

2. Não obstante as decisões proferidas nos Processos de nº. 5008526-09.2019.4.02.0000, 5002144-34.2018.4.02.0000 e 5001820-44.2018.4.02.0000, admitindo os respectivos recursos especiais como representativos da controvérsia a respeito da questão de direito ora em exame, com fundamento no art. 1.036, §1º, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça houve por bem determinar a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquele Tribunal Superior fundados em idêntica questão de direito, estando atualmente afetada à Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo 1178, pendente de julgamento.

3. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance e conteúdo desse direito fundamental, conferiu interpretação extensiva ao aludido dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça (RE 249003 ED/RS,  RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG). Em nível infraconstitucional, a gratuidade da justiça é regida pelos artigos 98 a 102 do CPC. 

4. Para o indeferimento da gratuidade de justiça ou seu deferimento apenas parcial deve o juiz, antes, intimar a parte interessada para se manifestar, e avaliar concretamente a sua situação econômica, cotejando as condições econômico-financeiras com as despesas básicas pessoais, a fim de verificar a sua real capacidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não havendo amparo legal, portanto, para o ato judicial praticado pelo Juízo de origem que, sem perquirir acerca da situação financeira do ora agravante, indeferiu o benefício vindicado.

5. Há elementos nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte agravante, conforme documentação acostada ao processo originário, que demonstra que reduzindo os gastos mensais do valor recebido a título de aposentadoria, sobra a quantia de R$657,69 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), isso, sem descontar os gastos com alimentação, sendo evidente que o indeferimento da gratuidade de justiça acarretará o comprometimento de sua subsistência e de sua família. 

6. Sob tais aspectos, portanto, em que o benefício da gratuidade de justiça restou indeferido, sem a parte requerente ter tido a oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos para pagar quaisquer das custas e despesas processuais, consoante previsão legal, além de haver nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica firmada na origem, reputa-se inválido o indeferimento impugnado.

7. Agravo de Instrumento provido, para conceder o benefício de gratuidade de justiça ao Agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721350v4 e do código CRC f26f9588.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017362-29.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 616, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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