Apelação/Remessa Necessária Nº 5008274-87.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008274-87.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Impetrada, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ a fim de reformar sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por R. D. R., concedeu a segurança para "determinar que a autoridade inclua o nome da impetrante no rol de formandos da solenidade de colação de grau individual (extraordinária), na data de 17/02/2023, no Auditório Gustavo Dutra, Pavilhão Central do Campos Seropédica, bem como expeça certificado/diploma de conclusão de curso, conferindo-lhe o título de Bacharel em Serviço Social, com todas as informações necessárias para que requeira imediatamente seu Registro Profissional junto ao seu órgão de classe, além da expedição de declaração de conclusão de curso".
Em razões recursais de , a Apelante alegou que "programa uma cerimônia de colação de grau antecipada para discentes que possuem urgência.". Acrescentou que, para fins de colação de grau antecipada, os discentes devem cumprir ao menos 75% do semestre letivo. Relatou que o semestre letivo de 2022.1 teve início em 17/10/2022 e término em 18/03/2023. Manifestou que a Impetrante abriu processo de antecipação de notas em 19/12/2022, para que pudesse integralizar as disciplinas a tempo das inscrições da colação de grau antecipada. Esclareceu que não foi possível lançar as disciplinas de forma antecipada em função da necessidade legal de cumprimento de 75% do semestre letivo, que somente se cumpriria em 10/02/2023.".
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/mhy/nsx/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O pedido formulado na inicial do mandamus, de que a Impetrada "expeça certificado/diploma de conclusão de curso", não encontra respaldo legal.
Destaco que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à Universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e art. 53, da Lei nº 9.394/1996.
Com efeito, afigura-se descabida a pretensão de impor ao estabelecimento de ensino superior que emita Declaração de Conclusão de Curso/Diploma da Impetrante, tão logo este conclua a carga horária necessária em todas as matérias do curso de Graduação, para atender aos interesses pessoais da parte Impetrante, não se vislumbrando no caso em comento qualquer ilegalidade praticada pela Administração a ensejar a interferência do Judiciário, sob pena de se adentrar o mérito administrativo.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de . Revogo a liminar e denego a segurança. Deixo de fixar honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001718941v21 e do código CRC 1673ddfe.
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Data e Hora: 28/02/2024, às 19:12:09