Apelação Cível Nº 5000729-50.2022.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Apiacá/ES (, fls. 17/19), que, nos autos da ação ajuizada por N. A. D. S., julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença.
Em suas razões (), o INSS requer a reforma da sentença para que seja fixada a concessão do auxílio-doença com DIB na data do laudo pericial, em 17/08/2015, sob alegação de divergência nas informações acostadas no laudo pericial e imprecisão quanto à fixação da data do início da incapacidade.
Subsidiariamente, o apelante requer a diminuição dos honorários sucumbenciais para o patamar de 10% (dez por cento) e a isenção do pagamento de custas.
Contrarrazões nos autos ().
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
Petição da autora no na qual requer a intimação do INSS para manifestação quanto a possibilidade de acordo.
Despacho no com determinação de intimação do INSS seguido de petição da autarquia previdênciária no informando desinteresse na propositura de acordo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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