Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0507503-02.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (Evento 106 - 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de interesse processual (Evento 100 - 1ª instância).

A apelante alega, inicialmente, que o feito pode ser redirecionado contra os sócios-gerentes da empresa executada, por se tratar, a execução fiscal, de ação de natureza cível e, em razão dos atos praticados pelos acusados, além de configurarem crime, enquadram-se no art. 135, inciso III, do CTN. Sustenta, ainda, que demonstrou o oferecimento de denúncia por meio dos andamentos da ação criminal oposta em face dos sócios-gerentes, com base no art. 178 da Lei 11.101/05.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 106 - 1ª instância), objetivando a reforma da r. sentença, prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de interesse processual (evento 100 - 1ª instância).

Não assiste razão à apelante.

Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, com vencimentos entre 15/02/2002 e 31/07/2003 (eventos 25, 26 e 27 - 2ª instância). A ação foi ajuizada em 28/03/2007 (evento 25 - 2ª instância, pág. 1) e o despacho citatório proferido em 09/08/2007 (evento 27 - 2ª instância, pág. 8).

Após uma tentativa infrutífera (evento 28 - 2ª instância, pág. 3), a citação foi positivada, via edital, com publicação em 14/07/2009 (evento 28 - 2ª instância, pág. 12).

Diante da ausência de manifestação do executado, o feito foi suspenso (evento 28 - 2ª instância, pág. 20), sendo, posteriormente, certificada a tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema BACENJUD.

Intimada, a União pleiteou a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (evento 28 - 2ª instância, pág. 41/45), tendo sido a falência da executada decretada antes do ajuizamento da demanda.

Ainda sem que houvesse análise do pedido, os autos foram conclusos e a sentença foi prolatada (evento 28 - 2ª instância, págs. 69/70).

Interposta apelação pela União (evento 28 - 2ª instância, págs. 72/80), foi dado provimento ao recurso (evento 29 - 2ª instância, págs. 8/17) e, em 15/06/2018, os autos retornaram à vara de origem, sendo determinada a intimação da exequente para manifestar-se no feito (evento 30 - 2ª instância).

Em 24/09/2018, a União reiterou o pedido para que fosse determinada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (evento 88 - 1ª instância), sendo deferido o pedido pelo MM. Juízo a quo (evento 90 - 1ª instância).

Posteriormente, em 17/12/2018, a União informou, após consulta realizada no sistema processual do TJRJ, sobre a extinção do processo falimentar da empresa executada, ocorrida em 04/07/2018 e, diante da denúncia oferecida contra os sócios da executada, por suposto crime falimentar de fatos ligados à gestão da empresa, conforme demonstrado na petição (evento 91 – 1ª instância) e nos documentos anexados, requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa (evento 99 - 1ª instância).

Diante disso, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extinguindo o processo, em razão da falta de interesse processual, em 26/03/2019 (evento 100 - 1ª instância).

Conforme se infere da petição formulada pela própria exequente no (evento 99 - 1ª instância), a falência da executada foi encerrada, em 04/07/2018, encontrando-se extinto o processo.

Quanto à possibilidade de transferência da responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, a jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. É o que se depreende de sua Súmula nº 430, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais.

Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente”.

In casu, em que pese a exequente tenha alegado haver indícios de ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, como dito, encerramento da empresa executada mediante processo de falência.

Como bem relatado pelo Juízo de 1º. Grau:

“... note-se que através da prolação da sentença de encerramento da falência, com a consequente constatação da falta de bens suficientes para o pagamento do passivo, o redirecionamento somente seria cabível se comprovada a manutenção da responsabilidade dos sócios na sentença em razão da má administração ou gestão da empresa. Se não ficou assentada na sentença de encerramento a responsabilidade dos sócios pela má administração da empresa falida, eles não possuem responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida da executada.

Assim sendo, pouco importa se a dívida possui natureza tributária ou não tributária, uma vez que, se na sentença de encerramento da falência não foi estabelecida a responsabilidade dos sócios, ela não pode ser contra eles direcionada.

Tendo ocorrido o encerramento da falência, sem a quitação do débito, nada mais há que se exigir da massa falida. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa.

Na hipótese dos autos, não há nenhum documento que comprove a responsabilidade do(s) sócio(s) para fins de redirecionamento”.

Como cediço, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado ilícito administrativo. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2014, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO VERIFICADA. DESCABE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO QUANDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.   No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2.   A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com base na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da Lei 6.404/78).

3.   Nos termos da Súmula 435/STJ; presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

4.   O encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais. Precedentes: REsp. 1.470.840/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp. 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014.

5.   In casu, o acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação, nos termos da Súmula 83/STJ, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

6.  Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 524.935/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E O ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo este o caso da falência.

2. Ressalta-se que "a falência não configura modo irregular de dissolução de sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. (...) Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp nº 128.924/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012).

3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida. Não se justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional, sem que tenha havido omissão acerca de fato relevante ou prova contundente de dissolução irregular em período anterior à falência.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015)

Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, verificada com o encerramento regular da falência, deve ocorrer a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. "A insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN).

Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80". Precedentes: AgRg no REsp 1.160.981/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 22.3.2010; REsp 758.363/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12 de setembro de 2005; REsp 718.541/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 23 de maio de 2005; REsp 652.858/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 16 de novembro de 2004.

2. Se a matéria não é discutida e, muito menos, decidida pela Corte de origem, impõe-se a aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1231565/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

 

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do exequente. Com efeito, não há utilidade na continuidade do processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito.

2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa é subjetiva, e só se caracteriza quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou estatutos. Tendo ocorrido a extinção da pessoa jurídica em razão do encerramento da falência, o redirecionamento somente se justifica no caso de crime falimentar comprovado, o que não aconteceu na espécie.

3. Apelação improvida.

(AgRg no REsp 1231565/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

Sendo assim, tendo em vista o encerramento superveniente da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perdeu o interesse de agir, em razão de não mais haver utilidade na prorrogação do processo. Em que pese a dívida permaneça, não há mais ativo capaz de satisfazê-la, impossibilitando-se a quitação do débito exequendo.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001715590v22 e do código CRC 3540ca60.

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Documento:20001715591
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0507503-02.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 771, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de interesse processual. 

2. Conforme se infere da petição formulada pela própria exequente no (evento 99 - 1ª instância), a falência da executada foi encerrada, em 04/07/2018, encontrando-se extinto o processo.

3. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais.

4. In casu, em que pese a exequente tenha alegado haver indícios de ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, como dito, encerramento da empresa executada mediante processo de falência.

5. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, verificada com o encerramento regular da falência, deve ocorrer a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. 

6. Tendo em vista o encerramento superveniente da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perdeu o interesse de agir, em razão de não mais haver utilidade na prorrogação do processo. Em que pese a dívida permaneça, não há mais ativo capaz de satisfazê-la, impossibilitando-se a quitação do débito exequendo.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001715591v11 e do código CRC c1852b14.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 0507503-02.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 133, disponibilizada no DE de 05/02/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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