Apelação Cível Nº 5001178-37.2022.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por R. A. D. S., contra sentença, proferida em 29.6.2023, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí-RJ, que  julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, em razão de não ter sido constatada a incapacidade laborativa (evento 48, SENT1).

Em suas razões de apelação, o recorrente alega, em síntese, que o direito à prova é direito fundamental; que houve cerceamento do direito de defesa, tendo o juízo julgado improcedente o pedido em razão da suposta incapacidade laboral atestada pelo perito de juízo e que o pedido de nova perícia é justificável, em razão de existirem provas robustas que ilidem a conclusão do perito (evento 53, APELAÇÃO1).

Ao final, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença e concedendo o benefício por incapacidade e, subsidiariamente, a realização de nova perícia com designação de perito especialista em ortopedia ou medicina do trabalho.

Sem contrarrazões do INSS, embora devidamente intimado (evento 56).

O Ministério Público Federal se manifestou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001178-37.2022.4.02.5107/RJ

VOTO

A princípio,  a interposição de recurso inominado é inadequada, tendo em vista que o recurso cabível contra a sentença no procedimento comum é apelação (art. 1.009, do CPC). Contudo, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e estão presentes todos os requisitos de admissibilidade da apelação, vislumbrando-se, tão somente, a existência de erro material.

Assim, em que pese o equívoco cometido pelo recorrente, considero ser aplicável à hipótese em questão o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro e a não constatação de má-fé, sendo, portanto, possível o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. (Precedente: TRF2 – 6ª Turma Especializada, AC0170800-25.2017.4.02.5157, Relator: Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicado em 12/06/2018)).

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos.

Como relatado, a controvérsia posta no recurso cinge-se à anulação da sentença, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, e a presença ou não da incapacidade laboral da parte autora.

O recurso deve ser improvido.

Inicialmente, rejeito o pedido de anulação da sentença.

Conforme art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto é, o CPC faculta ao juiz da causa determinar a produção de provas nos casos em que entender que há necessidade de complementação da instrução processual para formar sua convicção.

Acerca da prova pericial, em seu art. 464, §1º, faculta ao juiz indeferir sua produção quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.

Conclui-se, assim, que cabe ao juiz decidir, de forma fundamentada, se há ou não necessidade de complementação das provas já juntadas ou produzidas nos autos, como o fez o juiz nestes autos.

Como bem salientado pelo juízo de origem (evento 42, DESPADEC1), o fato de o resultado da perícia não ter sido favorável a uma das partes não constitui fundamento suficiente para garantir a produção de nova perícia ou pedido de esclarecimento de pontos já abordados no laudo.

Nesse ponto, ressalto que caberia ao autor trazer aos autos provas que indicassem que a conclusão a que chegou o perito judicial estava equivocada, ônus do qual  o autor não se desincumbiu.

Sendo assim, não há se falar em violação ao direito de produzir provas, o qual, diga-se, não se trata de direito absoluto.

​O entendimento jurisprudencial há muito consolidado é no sentido de que cabe ao juiz da causa, destinatário da prova, aferir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial e eventual necessidade complementação por meio de outras diligências com o fim de afastar dúvidas acerca de ponto relevante para o julgamento da lide.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. EMPRESA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
 [...]
4. Não merece acolhimento da preliminar de nulidade de julgado por cerceamento de defesa, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tais como produção de novos laudos ou análise das condições pessoais, ou considerar suficientes as provas já existentes, à luz do princípio do livre convencimento motivado.
5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
6. Hipótese em q ue o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ .
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da responsabilidade de ressarcir o INSS no caso de culpa.
8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.851.158/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)
 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção.
V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)
 

Do mesmo modo, não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que este se caracteriza quando se impede ou são criados obstáculos para que os demandantes pratiquem atos que resguardem seu interesse na lide, o que não ocorreu no caso em tela.

Como já exposto acima, cabe ao juiz avaliar se a perícia e os documentos juntados aos autos são suficientes para constituir seu convencimento, não se podendo falar em cerceamento de defesa apenas porque houve indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz da causa.

Além disso, o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia.

Ressalto, ademais, que a perita nomeada pelo juízo de origem tem como especialidade ortopedia (evento 16, DESPADEC1), justamente uma das especialidades requeridas pelo ora recorrente em suas razões.

Desse modo, não há que se falar em anulação da sentença.

Quanto ao mérito, a Lei nº 8.213, de 1991 instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O perito judicial, em perícia realizada em 25.10.2022, concluiu que a parte autora apresenta espondilodiscopatia degenerativa difusa com abaulamentos discais e tendinopatia de ombro, mas que não há incapacidade laborativa (evento 34, LAUDO1).

Isto é, na perícia realizada em juízo, o perito, profissional técnico, imparcial, equidistante das partes e de confiança do juízo, afirmou que, embora presente a enfermidade, não há incapacidade para o exercício de atividades laborativas.

Acrescente-se que, em perícias realizadas no âmbito administrativo, em datas anteriores à perícia judicial (em 7.3.2019 e 18.12.2019), os peritos do INSS chegaram a idêntica conclusão, afirmando que não havia incapacidade laborativa (evento 1, LAUDO10, f. 14-15).

É certo que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo chegar à conclusão distinta daquela atestada pelo perito judicial, desde que fundamente sua decisão na prova dos autos e as partes apresentem elementos probatórios que conduzam a um juízo de convicção distinto do atestado pelo perito.

Ademais, a análise de incapacidade do segurado não se atém apenas as enfermidades eventualmente apontadas, devendo levar em consideração todas as circunstâncias pessoais, tais como físicas, psicológicas e sociais, que cercam o ambiente vivenciado pelo requerente do benefício.

Contudo, no caso dos autos, os laudos médicos juntados pela parte autora não têm aptidão para infirmar as conclusões a que chegou o perito judicial. 

Analisando-se detidamente os autos processuais, é possível observar que não há laudos médicos que indiquem a incapacidade laborativa da parte autora em datas próximas à data de realização da perícia judicial. O laudo trazido aos autos junto com a inicial (evento 1, LAUDO11), refere-se a data bem anterior às perícias administrativas e à perícia judicial, não servindo como prova ou mesmo indício capaz de demonstrar que há incapacidade do autor.

Importante ressaltar que a presença de enfermidades não conduz automaticamente à incapacidade laboral.

Sendo assim, inexistente quaisquer laudos capazes de ao menos colocar em dúvida a conclusão a que chegou o perito do juízo, não é possível concluir que o autor está incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais e que faz jus ao benefício por incapacidade temporária.

Assim, a sentença deve ser mantida.

Improvido o recurso da parte autora, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados.

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Apelação Cível Nº 5001178-37.2022.4.02.5107/RJ

EMENTA

processual civil. PREVIDENCIÁRIO. direito à prova. cerceamento do direito de defesa BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE temporária. apelação parte autora. ausência de incapacidade laborativa. RECURSO desprovidO.

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, proferida em 29.6.2023, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí-RJ, que  julgou improcedente o pedido formulado, em razão de não ter sido constatada a incapacidade laborativa

2. ​Conforme art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isto é, o CPC faculta ao juiz da causa determinar a produção de provas nos casos em que entender que há necessidade de complementação da instrução processual para formar sua convicção. Acerca da prova pericial, em seu art. 464, §1º, faculta ao juiz indeferir sua produção quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável.

3. ​O entendimento jurisprudencial há muito consolidado é no sentido de que cabe ao juiz da causa, destinatário da prova, aferir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial e eventual necessidade complementação por meio de outras diligências com o fim de afastar dúvidas acerca de ponto relevante para o julgamento da lide. Precedentes.

4. A Lei nº 8.213, de 1991 instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

5. Em perícia realizada em juízo, o perito, profissional técnico, imparcial, equidistante das partes e de confiança do juízo, afirmou que, embora presente a enfermidade, não há incapacidade para o exercício de atividades laborativas.

6. Inexistente quaisquer laudos capazes de ao menos colocar em dúvida a conclusão a que chegou o perito do juízo, não é possível concluir que o autor está incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais e que faz jus ao benefício por incapacidade temporária.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001714580v5 e do código CRC 98148873.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001178-37.2022.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária