Agravo de Instrumento Nº 5014352-74.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. D. S. M. em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO e do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no Evento 59/JF, assim vertida:
"Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por F. D. S. M. ao evento 49 dos autos da execução fiscal em epígrafe.
Sustentou a parte excipiente, em síntese, a prescrição da pretensão executória no que tange aos créditos relativos às anuidades de 2012 a 2021 e à multa eleitoral do ano de 2015, bem assim a ausência de notificação no bojo do processo administrativo, em violação ao contraditório e à ampla defesa.
O excepto apresentou impugnação ao evento 57, em que rechaçou as alegações da excipiente.
É o relatório do essencial.
A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.
Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória.
Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021)
Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.
Pois bem.
Consoante relatado, a excipiente arguiu a consumação da prescrição dos créditos relativos às anuidades de 2012 a 2021 e à multa eleitoral do ano de 2015.
Com efeito, as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.
No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei nº 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.
Assim, a Lei nº 12.514/01 traz eu seu bojo condição de exequibilidade dos créditos devidos aos Conselhos profissionais, ao prever que estes não executarão judicialmente dívidas a quais não atinjam o patamar previsto em seu art. 8º, cuja redação originária assim dispôs:
Assim, os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 8º do mencionado diploma legal, cuja redação originária estabeleceu, in verbis:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.
Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. ..EMEN: (STJ - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1011326 2016.02.90297-2, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/05/2019)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1524930 2015.00.76383-9, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 08/02/2017)
Nesse contexto, cumpre salientar que a alteração legislativa promovida pelo artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais, estabeleceu novo limite mínimo para o ajuizamento dessas ações correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho.
Com isso, o termo inicial do prazo prescricional ocorrerá quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando a soma da dívida inscrita, acrescida dos respectivos encargos, alcançar valor igual ou superior a 4 anuidades, para as execuções propostas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, ou a 5 anuidades, para as execuções propostas após tal marco, caso dos presentes autos.
Na hipótese, nota-se que a execução fiscal em questão foi ajuizada em 15/09/2022 (evento 1, INIC1), e que as anuidades supostamente prescritas são referentes aos exercícios de 2012 a 2021.
Todavia, o quantum mínimo legal previsto na redação originária do artigo 8º da Lei nº12.514/2011 somente foi atingido com a inadimplência da anuidade de 2017, de modo que não restou configurada a prescrição das anuidades em questão, nos moldes propostos pela excipiente.
Anote-se, ademais, que "o valor tomado como parâmetro para aferir a limitação mínima legal será aquele inscrito em dívida ativa, ou seja, o valor principal somado a seus acréscimos legais, que, no seu montante consolidado, não poderá ser inferior ao valor correspondente à somatória de quatro anuidades na época da propositura da ação" (Nesse sentido: STJ. REsp 1.425.329/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/04/2015).
De outro giro, o regramento é diferente para a execução da multa eleitoral.
O artigo 8º da Lei nº 12.514 /2011 veda apenas a execução judicial de anuidades em valor inferior a quatro vezes a cobrança anual, sem estabelecer a mesma restrição para multas administrativas (Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0007984- 47.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 5.9.2017; TRF2, 8ª Turma 1 Especializada, AC 0144982-68.2015.4.02.5116 Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe10.4.2017).
E, de acordo com o entendimento do C. STJ, o prazo prescricional encontra-se previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, bem como no artigo 1º da Lei nº 9.873 /1999, a saber, 5 anos, e o termo inicial "deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada" (Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1112577 , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010).
Na hipótese, o vencimento da multa ocorreu em 11/08/2016 (), iniciando a contagem do prazo prescricional em 12/08/2016.
Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/09/2022, há de se entender que, no que tange à multa eleitoral, a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição quinquenal.
No mais, arguiu a excipiente a nulidade dos títulos executivos, em razão de ausência de notificação do lançamento, bem como por não ter sido observado o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa.
Tal alegação genérica, contudo, não se mostra suficiente para abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, ao passo em que eventual desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa é questão que demanda dilação probatória, não sendo passível de discussão na via de exceção de pré-executividade.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA TRATADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍBILIDADE COM A VIA ELEITA. APLICABILIDADE ART.557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. I- A doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliquidez do crédito exequendo. II - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem públicas ligadas à admissibilidade da execução. III- A arguição de nulidade da CDA por parte da executada deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas, sem demonstração de sua pertinência, situação na qual se enquadra à alegação de nulidade do auto de infração devido à falta de notificação do executado, visto a necessidade de verificação apurada da matéria fática, tais como análise do processo administrativo e eventuais impugnações administrativas, demandando, assim, dilação probatória. IV- A exceção de pré-executividade somente há de ser admitida quando é flagrante a nulidade do título executivo ou da execução. V- O art. 557 do Código de Processo Civil confere ao julgador competência para decidir monocraticamente também em outros casos, como agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. VI - Agravo Interno não provido. (TRF2. AG 200902010133317 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 180510 – RELATOR: Juiz Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 19/05/2010)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGOS 135 E 202, DO CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ARTIGO 5o, LV, DA CF/88. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A exceção de pré-executividade demanda verificação, em cognição superficial, de questões atinentes à ausência de requisitos do título executivo ou à demonstração de violação de regras de ordem pública. 2. In casu, não foi demonstrada, de plano, a ilegitimidade do recorrente e a nulidade do título executivo. 3. A alegação de cerceamento de defesa na via administrativa demanda dilação probatória, o que remete o recorrente para os embargos de devedor. 4. Certidão da Dívida Ativa contendo todos os requisitos estabelecidos pela lei (artigo 202, do CTN). 5. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 204, do CTN e Lei nº 6830/80), a qual, in casu, não foi ilidida pelo recorrente, cabendo ao juiz atentar para as nulidades reconhecíveis de ofício, restando as demais para os eventuais embargos de devedor. Precedentes desta Corte. 6. Atividade da empresa que não restou comprovada pelas cópias juntadas ao feito. 7. Agravo improvido. (TRF2. AGV 200302010160161 AGV - AGRAVO – 119875 – RELATOR: Desembargador Federal PAULO BARATA – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2004)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUABILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 393 - APLICABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Exceção de Pré-Executividade rejeitada. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - O cerceamento de defesa na via administrativa e, consequentemente, a nulidade da Execução Fiscal que não sejam demonstrados DE PLANO, exigindo dilação probatória, desafiam Embargos à Execução, não Exceção de Pré-Executividade. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada. (TRF1. AGRAVO 00704918620084010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, DJe 30/09/2011)
(grifei)
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição tão somente do crédito referente à multa eleitoral do ano de 2015, na forma da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da execução em relação aos demais créditos.
Sem custas.
Considerando a sucumbência recíproca condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, conforme art. 85, §3º, do CPC.
Condeno a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excepta, qual seja, o valor atualizado dos créditos remanescentes, conforme art. 85, §3º, do CPC.
Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.
P.I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"A Agravante propôs EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE na Execução fiscal em referência, movida pelo Agravado para cobrança das anuidades profissionais referentes aos anos de 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020 e 2021.
O Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de declaração da prescrição da cobrança das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2016 e pela improcedência do pedido de declaração de nulidade da CDA, em razão da ausência de notificação da Agravante no processo administrativo de cobrança, que cerceou sua defesa e contraditório.
(...)
A executada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e eventuais custas decorrentes da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência anexada.
Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, LXXIV da CF), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e afigura-se suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Em sendo assim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 c/c parágrafo 3º do artigo 99 da Lei 13.105/2015, para que tenha acesso digno à justiça na defesa de seus direitos.
(...)
A parte AGRAVADA alegou na sua impugnação à Exceção de Preexecutividade(evento 57) que o valor da anuidade deveria ser pautado no montante de R$500,00 reais, contudo, o inciso I, do caput do artigo 6º da Lei 12.514/2011 é muito clara, ao dispor que o valor das anuidades para os profissionais de nível superior será de ATÉ R$500,00 e não DE R$500,00 (exatos). Portanto, o quantum exequível se configurou com a inadimplência de 2016, conforme CDA (evento 1).
A AGRAVANTE, inconformada com a r. decisão, entende que houve erro no cálculo do prazo prescricional. O Juízo a quo decidiu que com a inadimplência da anuidade do ano de 2017, atingiu-se o quantum mínimo legal para a propositura da execução fiscal.
Ocorre que a data do vencimento da anuidade do ano de 2017 ocorreu no último dia do mês de abril de 2018, conforme a Resolução do COFFITO nº 487 de 2017, atingindo o quantum de 06 anuidades e não 05 anuidades como decidido pelo referido Juizo.
(...)
Ademais, conforme dispõe o parágrafo 2º da Resolução 469 do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO a data de vencimento da anuidade de 2016 foi o último dia útil do mês de março de 2017
(...)
Assim sendo, o prazo prescricional teve inicio no dia 01 de abril de 2017 e findou em 02 de abril de 2022, e, a propositura da Ação de Execução fiscal ocorreu em 15/09/2022, logo, após o prazo prescricional.
Portanto, os créditos referentes às anuidades dos anos de 2012 a 2016 estão fulminados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
No que tange às demais anuidades dos anos 2017 a 2021, a Execução Fiscal deverá ser EXTINTA, uma vez que o somatório das anuidades dos anos de 2017 a 2021 perfaz apenas 04 (quatro anuidades), ou seja, as quatro anuidades não atingem o quantum exequível exigido no artigo 8º da lei 12.514/2011 para a propositura da Execução Fiscal, que deveria somar 05 (cinco) anuidades.
Em suma, com a declaração da prescrição, restam as anuidades de 2017 a 2021 a serem cobradas, porém esse período soma apenas 04 (quatro anuidades) o que inviabiliza a continuidade da Execução Fiscal de nº 5070585-51.2022.4.02.5101,devendo esta, portando, ser declara extinta.
Quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO do sujeito passivo, ora Agravante, para exercer o seu direito de defesa e ao contraditório na esfera administrativa, a Agravante requer a reapreciação do seu pedido, tendo em vista que a parte Agravada, em momento algum apresentou nos autos da Execução Fiscal o comprovante da referida Notificação.
A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da Execução."
Autos redistribuídos a esta Eg. Sexta Turma Especializada em 13/09/2023 (evento 05).
Contrarrazões (evento 14).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por F. D. S. M. em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO e do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no Evento 59/JF, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, para declarar a prescrição tão somente do crédito referente à multa eleitoral de 2015, afastando a prescrição das anuidades de 2012 a 2021, bem como rejeitou a alegação de nulidade dos títulos executivos, por entender que a alegação seria genérica, não se mostrando suficiente para abalar a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA, ressaltando que eventual desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa é questão que demanda dilação probatória, não sendo passível de discussão na via de exceção de pré-executividade.
O recurso interposto não merece prosperar.
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, ora agravado, em face de F. D. S. M., ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento de R$ R$6.750,07 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e sete centavos), referente às anuidades de 2012/2021 não adimplidas, as quais constituem a CDA (Processo: 2022.000602).
A controvérsia recursal versa sobre os seguintes pontos: 1) aferir se o crédito referente às anuidades de 2012 a 2016 encontra-se prescrito e, caso afirmativo, se as anuidades remanescentes (2018/2021) são exequíveis, nos termos do artigo 8º da Lei nº.: 12.514/11; 2) aferir se a CDA é nula, ante a alegada ausência de notificação no processo administrativo.
De início, inviável acolher a prescrição da pretensão de cobrança das anuidades de 2012/2016. Isso porque não se pode falar em prescrição enquanto os valores não eram judicialmente exigíveis.
Como sabido, a Lei nº.: 12.514/2011 inseriu um requisito específico para o ajuizamento de execuções pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, qual seja, o limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade e, posteriormente alterado pela Lei nº.: 14.195/2021, que aumentou para cinco vezes. E assim, a prescrição apenas ocorre quando o valor é exequível.
No caso, o termo inicial da prescrição ocorreu apenas quando o Conselho Profissional pôde exercer sua pretensão executória.
Até porque a nova norma, ao exigir a junção de anuidades até o atingimento de certo valor criou verdadeira condição para a execução. Assim, bastaria aplicar a ideia comum do Código Civil (art. 199, inciso I) e concluir que o prazo não fluiu.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes do STJ e deste Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
[...] 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. [...] 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ - Primeira Seção - Ministro Mauro Campbell Marques - Resp 1404796/SP - DJe 09/04/2014)
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 14/05/2019, DJe 17/05/2019) – grifamos
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇAO FISCAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de GEANE LOPES FLORES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição da anuidade do ano de 2013. 2. A contribuição social devida aos conselhos regionais de fiscalização profissional possui natureza tributária, conforme estatuído no artigo 149 da Constituição Federal e sujeita-se a lançamento de ofício cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 4.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do referido tributo. 5. Contudo, tal entendimento foi modificado com o advento da Lei nº 12.514/2011, em especial pelo disposto em seu artigo 8º, caput: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Neste sentido, "(...) considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.524.930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08.02.2017). 7. Da análise das CDA's juntadas ao Evento 1 dos autos originários, observa-se que apenas em 2016 foi alcançado o valor mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. E tendo sido a Ação de Execução Fiscal ajuizada em 07/01/2019, não ocorreu a prescrição a anuidade do ano de 2013. 8. Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2, AG 5001724-92.2019.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Órgão Julgador: Sexta Turma Especializada, Acórdão disponibilizado em 27/7/2020)
Portanto, entende-se a prescrição começa a correr a partir do momento em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica.
Ademais, cumpre destacar que o artigo 8º da Lei nº.: 12.514/11 (alterado pela Lei nº.: 14.195/21), não se refere a 5 (cinco) anuidades, mas a 05 (cinco) vezes o valor constante no artigo 6º, inciso I (R$500,00), observado o disposto no seu §1º (com acréscimo de juros e correção monetária), do referido diploma legal. Deste modo, o requisito de admissibilidade insculpido na lei é obtido pelo valor da anuidade, acrescida de juros e correção monetária, do ano em que aforada a execução fiscal multiplicado por 5 (cinco).
No caso em debate, evidencia-se que o valor mínimo legal para propositura da ação é de R$ 4.882,24, que corresponde a 5 vezes o valor atualizado de cada anuidade inadimplida, conforme planilha anexada à CDA (evento 1, CDA3, dos autos originários). Assim, o requisito legal de exequibilidade somente foi alcançado com a inadimplência da anuidade de 2018 e, somente a partir daí, iniciou-se o fluxo prescricional.
Desse modo, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 15/09/2022, não restou transcorrido o prazo quinquenal e houve respeito ao requisito de procedibilidade do art. 8º da Lei nº.: 12.514/2011.
Quanto à alegada ausência de notificação, não merece reforma a decisão.
De rigor, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.
Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).
Neste sentido, confira-se ainda os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DL. N. 1.025/69. LEGALIDADE. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência para reconhecer a legalidade da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, mesmo nos casos em que houver adesão a programa de parcelamento, sendo proibida apenas a cumulação com honorários advocatícios. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200900950653 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1140794. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É possível em exceção de pré-executividade a argüição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes. II. Recurso conhecido e provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200301294136 RESP - RECURSO ESPECIAL – 570238. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Quarta Turma. DJE DATA:17/05/2010)9
No caso concreto, a agravante sustenta que não foi devidamente notificada nos autos do processo administrativo, para exercer seu direito de defesa e ao contraditório, tornado nula a certidão de dívida ativa.
No entanto, como dito alhures, a exceção de pré-executividade visa enfrentar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Assim, a oposição do incidente somente é possível quando houver prova pré-constituída do alegado, o que não ocorreu na hipótese, eis que a devedora não apresentou as peças do processo administrativo que demonstrassem a ausência de notificação.
Com efeito, o processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa.
Logo, não podem ser conhecidas matérias que demandem o alargamento da instrução probatória, devendo a executada valer-se, para tanto, dos embargos à execução.
Por fim, da análise dos documentos juntados aos autos originários, verifica-se que a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais, com indicativo da origem, natureza e fundamento legal do débito, forma do cálculo de correção e juros.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713552v2 e do código CRC f4823557.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 22/1/2024, às 13:20:32