Apelação Cível Nº 5006436-92.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por A. D. A. F. E OUTROS da sentença do , integrada pela sentença dos embargos de declaração do , ambas proferidas nos autos da ação ajuizada pelos ora apelantes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo o Juízo a quo que, por tratar-se de direito personalíssimo, os filhos maiores de falecida beneficiária do INSS não têm legitimidade para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, relativa à readequação do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Em suas razões (), sustentam os apelantes, entre outras, que “possuem legitimidade para pleitear e receber os valores dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, conforme dispõe o artigo 112, da Lei 8213/91, bem como o inciso II, do artigo 778, do novo Código de Processo Civil e artigo 97, da Lei n.º 8.078/90”; que “os valores eventualmente não pagos ao falecido possuem caráter econômico e não personalíssimo, podendo ser buscados pelos herdeiros, no caso pelos Apelantes herdeiros legítimos”; e que, “após o julgamento do tema 1057 no STJ temos que os herdeiros são legitimados para propor ação ordinária para rever a RMI e consequentemente receber os valores atrasados”.
Requerem, assim, o provimento do recurso.
O INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 55).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda ().
É o relatório.
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Data e Hora: 4/1/2024, às 10:20:27