Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006436-92.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. D. A. F. E OUTROS da sentença do evento 35, SENT1, integrada pela sentença dos embargos de declaração do evento 43, SENT1, ambas proferidas nos autos da ação ajuizada pelos ora apelantes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo o Juízo a quo que, por tratar-se de direito personalíssimo, os filhos maiores de falecida beneficiária do INSS não têm legitimidade para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, relativa à readequação do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Em suas razões (evento 50, APELAÇÃO1), sustentam os apelantes, entre outras, que “possuem legitimidade para pleitear e receber os valores dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, conforme dispõe o artigo 112, da Lei 8213/91, bem como o inciso II, do artigo 778, do novo Código de Processo Civil e artigo 97, da Lei n.º 8.078/90”; que “os valores eventualmente não pagos ao falecido possuem caráter econômico e não personalíssimo, podendo ser buscados pelos herdeiros, no caso pelos Apelantes herdeiros legítimos”; e que, “após o julgamento do tema 1057 no STJ temos que os herdeiros são legitimados para propor ação ordinária para rever a RMI e consequentemente receber os valores atrasados”.

Requerem, assim, o provimento do recurso.

O INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 55).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006436-92.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo o Juízo a quo que, por tratar-se de direito personalíssimo, os filhos maiores de falecida beneficiária do INSS não têm legitimidade para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, relativa à readequação do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

A sentença merece reforma, senão vejamos.

De acordo com a prova dos autos, os autores são filhos e legítimos herdeiros da falecida segurada do INSS, Sra. Eulalia Bastos de Amil (evento 31, CERTOBT2).

Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários.

Assim, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.

A questão restou superada com o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1856967/ES, nº 1856968/ES e nº 1856969/RJ, vinculados ao Tema Repetitivo 1057, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 23/06/2021, cujo acórdão foi publicado em 28/06/2021, quando foi firmada a seguinte tese:

"I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus."

Desse modo, verificando-se que os autores, na condição de herdeiros da falecida segurada, possuem legitimidade ativa para postular a cobrança dos valores decorrentes do cumprimento da sentença coletiva da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, não pode subsistir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Assim sendo, merece ser porvida o apelo voluntário.

DISPOSITIVO

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, analisando-se o meritum causae..



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Apelação Cível Nº 5006436-92.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HERDEIROS DE FALECIDA SEGURADA DO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 112 DA LEI 8.213/91. TEMA REPETITIVO 1057 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

I – Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo o Juízo a quo que, por tratar-se de direito personalíssimo, os filhos maiores de falecida beneficiária do INSS não têm legitimidade para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, relativa à readequação do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003;

II - Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento";

III - O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários;

IV – As pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes. Tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1057 do STJ;

V - Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito e seja analisado o meritum causae.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, analisando-se o meritum causae, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5006436-92.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 251, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANALISANDO-SE O MERITUM CAUSAE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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