Apelação Cível Nº 5000768-13.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário ao pescador M. G. C., com o recebimento dos pagamentos das eventuais parcelas não recebidas pela parte requerente, referente ao benefício previdenciário de seguro desemprego durante o período de defeso - observado o máximo de 06 (seis) parcelas anuais até a data do ajuizamento da ação (evento 1, SENT4).                  

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO9), a autarquia previdenciária sustenta que a parte autora, dadas as irregularidades encontradas na embarcação, não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na conduta de bloqueio do pagamento do benefício pelo INSS, requerendo a total improcedência do pedido autoral.

A parte autora deixou de apresentar suas contrarrazões mesmo após ser devidamente intimada (evento 11, DOC3).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706245v5 e do código CRC dddf8b94.

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Apelação Cível Nº 5000768-13.2023.4.02.9999/ES

VOTO

 Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente o recebimento dos pagamentos de parcelas não recebidas referente ao benefício previdenciário de seguro desemprego durante o período de defeso.

Sustenta a autarquia previdenciária que, dadas as irregularidades encontradas na embarcação, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na conduta de bloqueio do pagamento do benefício pelo INSS, requerendo ao final a total improcedência do pedido autoral.

O seguro defeso ou seguro-desemprego concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424 e 8.425, ambos de 31/03/2015.

A definição de pescador artesanal está contida no artigo 111 da Instrução Normativa Pres/INSS n. 128, de 28/03/2022, que assim dispõe:  

Art. 111. Pescador artesanal ou a este assemelhado será considerado segurado especial desde que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, fazendo da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, devendo ser observado o seguinte:

I - pescador artesanal é aquele que: a) não utiliza embarcação; ou b) utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;

II - é assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal exercendo as atividades: a) de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca; b) de reparos em embarcações de pequeno porte; ou c) atuando no processamento do produto da pesca artesanal, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.959, de 2009;

III - são considerados pescadores artesanais, também, os mariscadores, caranguejeiros, catadores de algas, observadores de cardumes, entre outros que exerçam as atividades de forma similar, qualquer que seja a denominação empregada.  

Por sua vez, a Lei n. 10.779, de 25/11/1993, consoante as alterações da Lei n. 13.134, de 16/06/2015, prevê o seguinte:  

Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.      

§ 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.       

§ 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

§ 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.    

§ 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.       

§ 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.       

§ 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.       

§ 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.       

§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (grifei).      

Entende-se por atividade habitual e ininterrupta a exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

O pescador profissional não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas, considerando-se que para recebê-lo é necessário que ele não possua outra fonte de renda. Outrossim, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, o pescador deverá comprovar o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor.

Por fim, consoante o artigo 2º, § 1º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.  

Outrossim, a documentação necessária para o pescador artesanal habilitar-se ao seguro-desemprego está prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, in verbis:  

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.       (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

(..) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:  (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:   a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;   b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.   (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)  

A sentença de piso determinou o pagamento de eventuais parcelas não recebidas pelo requerente referente ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso, observado o prazo máximo de 06 (seis) parcelas anuais até a data do ajuizamento da presente demanda, observado o prazo prescricional quinquenal.

Contudo, merece ser reformada parcialmente a sentença quanto ao recebimento da 6ª sexta parcela do benefício do seguro desemprego, uma vez que há um limite legal de 05 parcelas, devendo ser mantida a condenação no pagamento do seguro.

 Quanto a prova da atividade pesqueira restou comprovada com a juntada aos autos do comprovante de solicitação de licença de pescador profissional (evento 1, INIC1 – fls. 11); do contrato de parceria em pesca do autor com prazo indeterminado a contar de  01/06/2013 (evento 1, INIC1 – fls. 16); e dos comprovantes de solicitação do seguro-defeso como pescador artesanal entre os anos de 2016 e 2017 (evento 1, INIC1 - fls. 32 e 34); desse modo, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o autor preencheu todos os requisitos necessários à concessão do seguro defeso, razão pela qual não há como agasalhar as razões recursais do INSS, devendo ser mantida a r. sentença guerreada quanto ao pagamento do seguro, entretanto, limitado a 05 (cinco) parcelas.

Quanto à alegação de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na sua conduta de bloqueio do pagamento do benefício, considerando as irregularidades encontradas na embarcação a qual o autor estava vinculado, tal proposição, não merece prosperar, uma vez que restou comprovada a sua qualidade de segurado especial, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, sendo que o INSS sequer impugnou tal qualidade, alegando, tão somente, supostas irregularidades apuradas na embarcação.

Ademais, o ato administrativo de bloqueio do pagamento das parcelas do seguro desemprego do autor foi fruto de recomendação do Ministério Público Federal que, juntamente com IBAMA e Capitania dos Portos, Ministério do Trabalho e Emprego e Superintendência da Pesca e Aquicultura apurou diversas irregularidades em 68 embarcações no Espirito Santo, dentre as quais a embarcação a que estava vinculado o segurado, entretanto, tais imputações se referem ao barco e não ao labor do autor que restou comprovado.

Já com relação a limitação de 05 parcelas do seguro-defeso é importante ressaltar que a Lei 13.134/2015 inseriu o §8º ao art. 1º da Lei 10.779/2003, que cuida especificamente do seguro defeso, in verbis:

“§ 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.”

Essa disposição é repisada no §8º do art. 1º da Resolução Codefat 759/2016, que justamente “dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências”. 

§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite variável de que trata o § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, ressalvado o período adicional de que trata o § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998/1990.”

Por sua vez, o caput do art. 4º da Lei 7.998/1990 limita a cinco o número de mensalidades: “o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses”. 

Os parágrafos 4º e 5º, que podem conduzir a exceções, dizem o seguinte. 

“§ 4o Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. 

§ 5o O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2o do art. 9 o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990.” 

O §4º, em verdade, não cuida do tema do número de mensalidades. O §5º autoriza o Codefat a estabelecer exceções casuísticas em que o período do benefício poderá ser superior. No entanto, não há qualquer norma de extensão que seja aplicável ao presente caso. A possibilidade de extensão do período de seguro defeso consiste em faculdade estabelecida em Lei a ser exercida pelo Codefat, à luz da conveniência e disponibilidade de recursos.

Portanto, há disposição expressa de lei formal que limita o benefício dos pescadores em cinco mensalidades.

O trabalhador comum regido pela Lei 7.998/1990, mesmo que fique mais de cinco meses sem novo emprego, não tem direito a um benefício estendido. No caso do pescador artesanal, o raciocínio é semelhante. Em relação ao 6º mês, em que o defeso persiste e o seguro desemprego cessou, ele deve buscar, temporariamente, outra ocupação que lhe forneça rendimentos. Essa conduta não retira dele a condição de pescador artesanal para o efeito dos novos defesos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei 10.779/2003.

Inexiste previsão expressa de prorrogação do benefício em favor de segurados especiais que tomem parte na pesca de lagosta, atividade declaradamente desenvolvida pelo autor. 

Cumpre observar que a aplicabilidade das regras previstas para o seguro-desemprego devido aos segurados especiais pescadores artesanais, acima mencionadas, tem sido reconhecida judicialmente. 

Nesse sentido, exemplificativamente, já decidiu a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DEFESO APLICÁVEL AO PESCADOR ARTESANAL. CARANGUEJO GUAIMUM. A LEI 13.134/2015 ACRESCENTOU O §8º AO ART. 1º DA LEI 10.779/2003, QUE LIMITA A CINCO AS MENSALIDADES DO SEGURO DEFESO, EM PARIDADE COM OS EMPREGADOS (LEI 7.998/1990, ART. 4º, CAPUT). NÃO HÁ, PARA A HIPÓTESE PRESENTE, QUALQUER NORMA DE EXCEÇÃO EDITADA PELO CODEFAT COM BASE NO ART. 4º, §5º, DA LEI 7.998/1990. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Processo nº 0150861-29.2017.4.02.5167/01, Gabinete do 2º Juiz Relator, julgamento em 25/07/2019)

Na mesma linha, tem sido a orientação trilhada em outras unidades da federação, como entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, conforme se verifica, exemplificativamente, da decisão assim ementada:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURODEFESO. PESCADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 6ª PARCELA DO SEGURO-DEFESO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO DEFINE PERÍODO DE PAGAMENTO. MATÉRIA RESERVADA À LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DE NORMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 0509459-68.2022.4.05.8100, Terceira Turma, Relator Nagibe de Melo Jorge Neto, julgamento em 13/09/2022)

Recurso extraordinário tratando do tema chegou a ser submetido ao Supremo Tribunal Federal, tendo a repercussão geral quanto à matéria sido afastada:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DEFESO DA LAGOSTA COM DURAÇÃO DE SEIS MESES. BENEFÍCIO LIMITADO A CINCO MESES. LEIS 10.779/2003 E 13.134/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 206/2008 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - ARE 1389781 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022)

Em conclusão, merece acolhimento parcial a pretensão recursal da autarquia, devendo a sentença ser reformada parcialmente para determinar indevido o pagamento da 6ª parcela do seguro-defeso, devendo ser mantida a parte relacionada ao recebimento das demais parcelas até o limite de 05 referente nos anos que houve requerimento do seguro com limite até a data de ajuizamento da ação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Tendo em conta a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), e diante da vedação da compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com honorários em favor da parte adversa, no equivalente ao 10% (dez por cento), cada um, sobre o valor do proveito econômico obtido nesta demanda, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, ficando suspenso o pagamento da parte do autor, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.​

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Apelação Cível Nº 5000768-13.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PESCADOR DE LAGOSTA. SEGURO-DESEMPREGO. requisitos preenchidos. DURAÇÃO DO SEGURO-DEFESO. A LEI 13.134/2015 ACRESCENTOU O §8º AO ARTIGO 1º DA LEI 10.779/2003 QUE LIMITA A CINCO AS MENSALIDADES DO SEGURO-DEFESO, EM PARIDADE COM OS EMPREGADOS (LEI 7.998/1990, ART. 4º, CAPUT). NÃO HÁ, PARA A HIPÓTESE PRESENTE, QUALQUER NORMA DE EXCEÇÃO EDITADA PELO CODEFAT COM BASE NO ART. 4º, §5º, DA LEI 7.998/1999. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O seguro defeso ou seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424/1015 e 8.425/2015.

2.  No caso em exame, verifica-se que restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte requerente, conforme so infere dos documentos acostados aos autos. 

3. O artigo 1º, §8º, da Lei 10.779/2003 determina que o prazo de duração do seguro desemprego não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o artigo 4º da Lei 7.998/90, que estabelece o limite de três a cinco meses, podendo ser prorrogado por ato do Codefat, contudo, não há qualquer exceção editada nesse sentido.

4. Sentença merece ser parcialmente reformada para julgar improcedente o recebimento da 6ª parcela do seguro-desemprego, devendo ser mantida a parte relacionada ao recebimento das demais parcelas até o limite de 05 referentes aos demais anos que houve requerimento até a data limite do ajuizamento da demanda, observado o prazo prescricional quinquenal.

5. Recurso do INSS provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706247v3 e do código CRC 5ecc4d6c.

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Data e Hora: 27/2/2024, às 12:2:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5000768-13.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário