Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no evento 26, ACOR2, sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão por “não ter se pronunciado sobre fato relevante ao julgamento da causa: a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 12/3/2021”, e que, “Sendo benefício inacumulável com a aposentadoria objeto da condenação (art. 124, II da Lei 8.213/91), é necessário declarar-se que o valor dos proventos pagos a título de aposentadoria por idade devem ser deduzidos em liquidação, a fim de que não se acumulem, contra o texto legal referido, os proventos de ambas as aposentadorias, posto que a condenação abrange todo o período de proventos de aposentadoria por idade já pagos” (evento 34, EMBDECL1).

Impugnação lançada no evento 38, CONTRAZ1, pugnando a parte embargada pelo não provimento do recurso.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001700864v2 e do código CRC 9355cac1.

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Documento:20001700865
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso em apreço, a matéria invocada no presente recurso, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado (concessão administrativa de aposentadoria por idade à parte autora, ora embargada), sequer restou ventilada em recurso de apelação, vindo a ser aduzida, portanto, somente agora, em sede de embargos de declaração, o que, evidentemente, não poderia ter sido apreciada no acórdão embargado, sendo vedado ao Tribunal decidir fora da lide recursal.

De se ressaltar, que além de não dedicar uma linha sequer das razões de seu recurso de apelo ao tema, o INSS informa que tal benefício restou concedido administrativamente em março de 2021, em momento anterior, portanto, à própria prolação da sentença apelada, proferida em março de 2022 (evento 30, SENT1), sendo certo que o Juízo de origem, antes do julgamento, havia proporcionado às partes a oportunidade de manifestação quanto à produção de provas (evento 22, DESPADEC1), ocasião, no entanto, que a autarquia previdenciária manteve-se igualmente silente sobre a questão ora ventilada em razões de embargos de declaração (Eventos 26 e 28, dos autos originários).

Ainda que pudesse ser superado tal obstáculo, melhor sorte não socorreria ao INSS.

Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, possuindo, portanto, natureza diversa daquele benefício concedido administrativamente, por idade, o qual demanda, por essa razão, o exame de requisitos distintos para sua concessão, de sorte que, devendo a tutela jurisdicional solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento, e considerando que a concessão do benefício por idade, em sede administrativa, não é capaz de influir na solução do litígio, não pode tal ato concessório ser caracterizado fato superveniente em sentido estrito, a justificar a apreciação de seus efeitos no julgado embargado.

Por outro lado, no estrito cumprimento do dever legal e da legislação previdenciária a que está vinculada, não está a autoridade administrativa impedida, se assim entender, de cancelar a aposentadoria por idade caso seja esta o benefício previdenciário menos favorável ao segurado, a fim de evitar a duplicidade de pagamento de benefícios inacumuláveis, a teor do que dispõe o artigo 124, II, da Lei 8.213/91.

De igual forma, quanto à necessidade de se consignar a impossibilidade de duplicidade de pagamento de benefícios inacumuláveis, caberá ao Juízo de origem se assim entender, na fase de liquidação de sentença, determinar a compensação do crédito oriundo das prestações pretéritas da aposentadoria por tempo de contribuição com as prestações percebidas a título da aposentadoria por idade, no período compreendido entre a data do início da nova aposentadoria e a do efetivo e eventual cancelamento da aposentadoria anterior.

Inocorrência, na espécie, das hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



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Documento:20001704737
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A matéria invocada no presente recurso – concessão administrativa de aposentadoria por idade à parte autora, ora embargada –, sobre a qual se alega haver vício de integração do julgado, sequer restou ventilada em recurso de apelação, vindo a ser aduzida, portanto, somente agora, em sede de embargos de declaração, o que, evidentemente, não poderia ter sido apreciada no acórdão embargado, sendo vedado ao Tribunal decidir fora da lide recursal.

2. A parte ora embargada ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, possuindo, portanto, natureza diversa daquele benefício concedido administrativamente, por idade.

3. O benefício demanda o exame de requisitos distintos para sua concessão, de sorte que, devendo a tutela jurisdicional solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento, e considerando que a concessão do benefício por idade, em sede administrativa, não é capaz de influir na solução do litígio, não pode tal ato concessório ser caracterizado fato superveniente em sentido estrito, a justificar a apreciação de seus efeitos no julgado embargado. 

4. Inocorrência, na espécie, das hipóteses elencadas no aludido art. 1.022 do CPC.

5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 442, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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