EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001763-78.2020.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão lançado no , sob o argumento, em síntese, de que o julgado incorreu em omissão por “não ter se pronunciado sobre fato relevante ao julgamento da causa: a parte autora obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade, com DIB em 12/3/2021”, e que, “Sendo benefício inacumulável com a aposentadoria objeto da condenação (art. 124, II da Lei 8.213/91), é necessário declarar-se que o valor dos proventos pagos a título de aposentadoria por idade devem ser deduzidos em liquidação, a fim de que não se acumulem, contra o texto legal referido, os proventos de ambas as aposentadorias, posto que a condenação abrange todo o período de proventos de aposentadoria por idade já pagos” ().
Impugnação lançada no , pugnando a parte embargada pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001700864v2 e do código CRC 9355cac1.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/11/2023, às 15:19:40