Documento:20001704173

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003439-75.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por F. M. C. D. C. e M. M. D. C., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ.

Na origem, trata-se de ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizados pelos ora apelantes em face da CEF, objetivando a extinção do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5002986-80.2022.4.02.5106, na qual se cobra débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 190222606000021040, no montante de R$ 852.229,77 (oitocentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

A sentença proferida nos embargos à execução (evento 17, SENT1), após o desprovimento dos embargos de declaração opostos, julgou improcedentes os embargos à execução, e, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razões de apelação (evento 39, APELAÇÃO1), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese: (i) que não se trata do reexame de provas, mas de matéria de direito, qual seja, a aplicação do princípio da valoração ou valorização legal das provas – além de representar a qualificação jurídica dos fatos; (ii) a negativa da prestação jurisdicional; (iii) o princípio da dialeticidade dos recursos; (iv) a obscuridade permanente da decisão; (v) a permanente omissão e o descumprimento do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; (vi) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação; e, (vii) que foram tempestivamente prequestionadas todas as questões suscitadas, centrais e relevantes, tendentes à eventual impetração dos cabíveis recursos perante os Tribunais Superiores. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, ou, caso não seja este o entendimento, que seja julgado nulo o sobredito decisum em face da violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, e, por consequência, ser aplicável, na espécie, o estatuído no art. 11, do Código de Processo Civil.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Preambularmente, convém registrar que não há vícios na sentença recorrida, vez que a decisão analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, inclusive as suscitadas pelos ora apelantes.

Nessa toada, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489, IV, do CPC.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2. Os arts. 265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se utilizado de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação. Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial - inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido

(STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, uma vez que o Juízo sentenciante fundamentou suficientemente a sua decisão.

A seu turno, no que concerne à valoração das provas, convém esclarecer que, conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

Nesse sentido, os autos em análise contam com acervo probatório documental suficiente a justificar o julgamento da demanda, conforme se depreende do evento 1, CALC3, OUT4, OUT5, EXTR7, PLAN8 e CONTR9.

Ademais, conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal, “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” (Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120 – Data de julgamento: 04/3/2020).

Sobre o tema, registre-se, ainda, o julgado a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73.

2. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Os embargos à execução possuem como questão a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010092293, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 7.10.2011.

3. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Admissível a capitalização dos juros após a vigência da Medida Provisória n° 2.170-36 de 31/03/2000. Apenas para os contratos firmados anteriormente a 31.3.2000, não é admissível a capitalização dos juros remuneratórios, não sendo permitida nem mesmo a capitalização semestral ou anual, salvo nos casos em que exista expressa previsão legal para tanto, como nas hipóteses de cédulasde créditos rurais, industriais e comerciais. A jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu. A exequente/embargada utilizou a taxa de juros firmada no contrato pactuado. Não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou a multa. Como a comissão de permanência substituiu a correção monetária e os juros remuneratórios, o STJ só a reconhece como válida quando não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30) e com os juros remuneratórios (Súmula nº 296). Embora haja a previsão da utilização da comissão de permanência na cláusula oitava do contrato em questão, ou seja, a partir da inadimplência, de acordo com os cálculos apresentados pela 1 exequente/embargada não houve tal cobrança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.

4. Apelação não provida.

(TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data da publicação 26/04/2017) Grifei

No caso em exame, observa-se que o processo executivo se refere à cobrança de quantia prevista em Cédula de Crédito Bancário, na qual os apelantes figuram como avalistas.

Nessa vertente, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do contrato (evento 1, CONTR9 e OUT5), dos extratos da conta bancária e dos demonstrativos de débito (evento 1, CALC3, OUT4, EXTR7), o que evidencia a liquidez e a exigibilidade do título executivo, requisitos imprescindíveis ao ajuizamento da ação de execução.

Dessa forma, constata-se que a CEF carreou aos autos as provas suficientes para o ajuizamento da presente ação executiva.

Lado outro é necessário salientar, que os apelantes detêm legitimidade para integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que figuram no contrato como avalistas, ressaltando-se que a apelante MANUELA MICHETTI DACRUZ, integra o contrato não apenas como avalista, mas também como representante legal da pessoa jurídica contratante.

Nesse aspecto, é salutar esclarecer que as obrigações e a responsabilidade limitada dos sócios não se confundem, tampouco se estendem aos avalistas, eis que quando estes assumem a posição de garantidores do pagamento do título, tornam-se solidários com a obrigação principal.

Destaque-se que o avalista é um garantidor do pagamento do título, vinculando-se diretamente a ele, tornando-se solidário com a obrigação principal, garantindo a solvência do pagamento.

Nesse viés, o artigo 264 do Código Civil estabelece que:

Art. 264 - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Grifei

Por sua vez, o artigo 275 do Diploma Civilista, que trata da solidariedade dos devedores, preconiza que:

Art. 275 - “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. Grifei

Nesses termos, depreende-se do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR9) que os apelantes firmaram as suas respectivas assinaturas no contrato de crédito bancário, na condição de avalistas, possuindo ciência dos efeitos possíveis de tal medida.

Portanto, considerando a natureza de garantia fidejussória do aval, e a faculdade legal conferida ao credor de exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, subsiste a responsabilidade solidária dos recorrentes, como garantidores da dívida, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

Além disso, igualmente, não prospera o argumento de que a transferência das cotas sociais exclui a responsabilidade dos avalistas, porquanto o vínculo obrigacional não se deu em razão de a parte apelante haver sido sócia da empresa, mas sim em função de os recorrentes terem sido avalistas (garantidores) do empréstimo contratado.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto desta Quinta Turma Especializada:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a ilegitimidade da apelante para responder pelo débito, no valor de R$ 55.086,01, oriundo do instrumento de Cédula de Crédito Bancário.

2. A apelante figurou no contrato objeto dos autos principais na condição de avalista. Pelo fato de ser garantidora da negociação, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nem em ocorrência de prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002, uma vez que o vínculo obrigacional não se deu em razão de a apelante haver sido sócia da empresa, mas sim em função de ter sido ela avalista do empréstimo contratado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01771881320164025113, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 8.10.2018. Portanto, independentemente de integrar o quadro social da empresa, responde a apelante pelo cumprimento da obrigação, não podendo se valer do argumento de que não teria sido o sócio devidamente citado para se eximir de sua responsabilidade que é solidária.

3. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Na hipótese, petição inicial da execução extrajudicial foi instruída com o contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de débito e da evolução contratual. Tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

4. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% do valor atualizado da ação executiva (R$ 55.086,01), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, ficando, entretanto, a exigibilidade do crédito suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida à apelante.

5. Apelação não provida.”

(TRF2, AC nº 0048859-94.2018.4.02.5118, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04/07/2019) Grifei

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROVIMENTO.

1. O cerne da controvérsia gira em torno de embargos à execução julgados improcedentes em que se discute a legitimidade passiva do avalista de contrato de crédito bancário (GIROCAIXA), bem como a competêcia do juízo para o julgamento da demanda.

2. Relativamente à legitimidade passiva do ora recorrente para figurar no pólo passivo da ação de execução, releva afirmar que ele era sócio da empresa Sabor do Peixe Cia Teresópolis Restaurante Ltda, à época da celebração do contrato objeto da execução. Doravante, sua inclusão no polo passivo desta ação não decorre dessa condição de sócio, mas da condição de avalista da operação em discussão, que ele também ostenta, fato garantidor da sua legitimidade ad causam, já que regularmente subscreveu o título executado.

3. Na qualidade de avalista, o ora recorrente responde solidariamente pela dívida, tal como o devedor principal, sendo devida sua manutenção no polo passivo, não causando modificação dessa condição, sua simples retirada do quadro societário.

4. Uma vez que a ação de embargos à execução foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública e possui representação em todo o território nacional, e uma vez que o artigo 46 do CPC/15 (correspondente ao art. 94 do CPC/73) trata de competência relativa, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual foi dirigida inicialmente a demanda, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, razão pela qual se rechaça a alegação de incompetência do juízo.

5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 06/06/17, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o disposto no art. 98, § 3º do CPC/15.

6. Recurso conhecido e improvido.

(TRF2, AC 0142371-51.2015.4.02.5114,Relator Desembargador Federal Reis Friede, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Datada publicação 10/05/2018) Grifei

Por outro prisma, é oportuno esclarecer que a tomadora do empréstimo é a pessoa jurídica, MINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA, e não incide o CDC quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres negociais.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial” (Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018).

Sobre o tema, registre-se, ainda, o julgado a seguir:

EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REJEIÇÃO, POIS O SÓCIO É O FIADOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

É impertinente invocar o Código de Defesa do Consumidor quando o caso se refere à operação de crédito contratada por pessoa jurídica para o exercício de seus misteres. E os avalistas e fiadores também não são consumidores: eles não são destinatários finais de produto ou serviço, e sim garantidores de operação. Parte que pretende impugnar a dívida com alegações referentes a movimentações diversas, em período anterior, das quais foi vítima. Operações distintas e nada se prova de irregular em relação ao crédito atualmente exigido. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101,Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data da publicação 08/09/2022) Grifei

Desse modo, inaplicável a Lei nº 8.078/1990, porquanto o empréstimo foi concedido pela CEF como Capital de Giro. Consoante assinalado em tal precedente, ao celebrar empréstimo com instituição financeira com a finalidade de obter recursos para fomentar a atividade negocial, a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC.

Destarte, avalistas ou fiadores igualmente não são consumidores: são garantidores, e não destinatários finais de bem ou serviço. E, mesmo que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o escopo da legislação consumerista não pode ser interpretado como salvo-conduto ao tomador de recursos para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes.

Deve-se observar que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.

A contratante ao se mostrar inadimplente, não respeitando os termos contratados, ocasionou a incidência das disposições contratuais relativas às multas e encargos moratórios, mais especificamente às cláusulas que versam sobre os encargos e inadimplência.

Nesse cenário, não tendo a parte apelante logrado êxito em provar a existência de quaisquer vícios capazes de macular a cobrança que lhe está sendo imputada, bem como levando em conta os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos, impõe-se rechaçar a alegação de abusividade ou ilegalidade quanto às disposições firmadas, sendo válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00008612620144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.9.2015).

Dessa forma, conclui-se que não há ilegalidade na previsão contratual acerca do aval, bem como na elaboração dos cálculos com a incidência de juros contratuais e da multa convencional, sem a inclusão da comissão de permanência, nos termos do contrato.

Outrossim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, - no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, também submetido ao regime dos recursos repetitivos -, de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Nesse viés, conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, a estipulação de juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano não indica abusividade, in verbis:

Súmula nº 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Por sua vez, no que tange à alegação da ocorrência de anatocismo, faz-se imperioso frisar que, em contratos bancários celebrados após a MP nº1963-17/2000, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme o enunciado da Súmula 539/STJ.

Nessa senda, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, - no julgamento do REsp nº 973.827/RS, em sede da sistemática dos recursos repetitivos -, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

In casu, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada, foi emitida em junho de 2021, portanto, posteriormente à vigência da supracitada MP.

Por sua vez, não é demais recordar que a própria norma que versa sobre a Cédula de Crédito Bancário admite a capitalização mensal de juros (art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04).

A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstram as ementas abaixo:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA T ABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que rejeitou os Embargos à Execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1 0% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida.

2. Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, oriunda de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) representativas de operações de crédito celebradas com a CEF.

3. No que tange à legalidade da capitalização de juros ("anatocismo", "juros sobre juros") com periodicidade inferior à anual, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, consoante o enunciado da Súmula 539/STJ. No caso, as Cédulas foram emitidas em 30/01/2013, não havendo qualquer óbice à incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano.

4. Quanto à abusividade da taxa de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Ou seja, serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando comprovado que a taxa praticada é significativamente superior à taxa média de mercado.

5. No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

6. Diante da inércia do Apelante em apresentar elementos concretos que revelassem o caráter abusivo das taxas de juros praticadas, não há o que ser revisado ou reduzido no contratos, estando embasados em parâmetros legais.

7. A comissão de permanência é cobrada pelas instituições financeiras em caso de 1 inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar a sua dívida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), julgou o REsp. nº 1.058.114/RS, tendo fixado várias diretrizes para os contratos bancários, dentre as quais se destacam: "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC".

8. É válida a cobrança da comissão de permanência, aplicada durante o período de inadimplência e em substituição aos juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, desde que não exceda o somatório desses encargos.

9. Somente à luz do caso concreto, é possível verificar se há cumulação indevida, tendo em vista que a importância cobrada a título de comissão de permanência, a depender do que foi estipulado pelas partes, pode ser composta por um ou alguns dos encargos contratuais - isto é, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa -, ocasião em que se afigurará legítima a cobrança da comissão cumulativamente com o encargo por ela não abrangido.

10. Na planilha de cálculo que instrui a Execução, não consta ter havido a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora ou correção monetária, motivo pelo qual não há como prevalecer a tese invocada pela Apelante.

11. A aplicação da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, sendo necessária a sua comprovação por outros elementos nos autos. A legalidade da utilização da Tabela Price como técnica de amortização da dívida já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria

12. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price para o cálculo dos juros, não há que se declarar a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price nos contratos em questão.

13. Recurso desprovido.

(TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER) Sem grifo original

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

1. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas.

2. Em tese, é possível a revisão de toda a cadeia contratual em sede de embargos à execução de título extrajudicial, cabendo à parte embargante, neste caso, a comprovação da relação entre os contratos pretéritos e o título objeto da ação de execução, bem como a juntada dos contratos anteriores aos autos.

3. A Tabela Price, por si só, não indica a existência da capitalização mensal de juros, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização deste sistema de amortização.

4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ).

5. No caso, ainda que não prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão da amortização do saldo devedor através do sistema price faz restar inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, dado que ausente a ocorrência de amortização negativa, não havendo capitalização a ser afastada.

6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.

(TRF4 AC 5003887-65.2014.4.04.7016, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data do julgamento 18/09/2018)

Cumpre, ainda, consignar que a jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020).

Com relação à comissão de permanência, deverá ser observado o teor da Súmula 472 do C. STJ, segundo a qual: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Em conclusão, sendo o título extrajudicial líquido, certo e executável, sem quaisquer irregularidades, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte apelante, observada a gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704174v9 e do código CRC 76f990a4.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003439-75.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução extrajudicial, julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a ilegitimidade dos apelantes para responder pelo débito, no valor de R$ 852.229,77, oriundo do instrumento de Cédula de Crédito Bancário.

2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Precedente: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017.

3. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

4. "É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito”. Precedentes: TRF2, Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Data de julgamento: 04/3/2020; TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da publicação 26/04/2017.

5. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

7. Os apelantes detêm legitimidade para integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que figuram no contrato como avalistas, ressaltando-se que a apelante integra o contrato não apenas como avalista, mas também como representante legal da pessoa jurídica contratante.

8. Considerando a natureza de garantia fidejussória do aval, e a faculdade legal conferida ao credor de exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, subsiste a responsabilidade solidária dos recorrentes, como garantidores da dívida, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva.

9. A transferência das cotas sociais não exclui a responsabilidade dos avalistas, porquanto o vínculo obrigacional não se deu em razão de a parte apelante haver sido sócia da empresa, mas sim em função de os recorrentes terem sido avalistas (garantidores) do empréstimo contratado. Precedentes: TRF2, AC nº 0048859-94.2018.4.02.5118, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04/07/2019; TRF2, AC 0142371-51.2015.4.02.5114,Relator Desembargador Federal Reis Friede, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação 10/05/2018.

10. A tomadora do empréstimo é a pessoa jurídica, sendo certo que não incide o CDC quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres negociais. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial.” Precedentes: STJ, Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018; TRF2, AC 5025812-23.2019.4.02.5101,Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data da publicação 08/09/2022.

11. Deve-se observar que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. A contratante ao se mostrar inadimplente, não respeitando os termos contratados, ocasionou a incidência das disposições contratuais relativas às multas e encargos moratórios, mais especificamente às cláusulas que versam sobre os encargos e inadimplência.

12. Não tendo a parte apelante logrado êxito em provar a existência de quaisquer vícios capazes de macular a cobrança que lhe está sendo imputada, bem como levando em conta os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos, impõe-se rechaçar a alegação de abusividade ou ilegalidade quanto às disposições firmadas, sendo válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00008612620144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.9.2015.

13. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, - no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, também submetido ao regime dos recursos repetitivos -, de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, a estipulação de juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano não indica abusividade - Súmula nº 382.

14. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, - no julgamento do REsp nº 973.827/RS, em sede da sistemática dos recursos repetitivos -, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

15. No que tange à alegação da ocorrência de anatocismo, isto é, a capitalização de juros, faz-se imperioso frisar que, em contratos bancários celebrados após a MP nº1963-17/2000, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme o enunciado da Súmula 539/STJ (Precedentes: TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER; TRF4, AC 5003887-65.2014.4.04.7016, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data do julgamento 18/09/2018.

16. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

17. Com relação à comissão de permanência, deverá ser observado o teor da Súmula 472 do C. STJ, segundo a qual: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

18. Há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

19. Apelação não provida. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704175v8 e do código CRC 986aa74c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/2/2024, às 14:46:25