Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015583-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. A. L. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença no. 0003537-40.1997.4.02.5101/RJ (Evento 356/JFRJ), que indeferiu os pedidos de “transferência do saldo da conta CGE (Conta Garantia de Embargos, tipo recursal, de nº 9920603304193/66610-RJ para conta judicial à disposição deste MM. Juízo, para possibilitar futuro levantamento por meio de alvará” e de “remessa dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir as controvérsias existentes nesta demanda”, formulado no Evento 354/JFRJ, “considerando a sentença proferida no evento 259 e as decisões dos eventos 326 e 345”, que extinguiu a ação pelo cumprimento da obrigação.

 

Em suas razões recursais, alega o Agravante, em apertada síntese, que “somente o MM. Juízo da 24ª Vara Federal possui competência para liberar os valores depositados na conta CGE (Conta Garantia de Embargos, tipo recursal, de nº 99206304193/66610-RJ), haja vista estarem à sua disposição, conforme já explanado pela ré no evento 303”. Afirma, ainda, que “a Contadoria Judicial elaborou cálculo somente do autor J. D. S. R., deixando de dirimir as controvérsias existentes na demanda”, persistindo a controvérsia acerca do cumprimento do julgado e desatualizado o valor homologado”, razão pela qual requer “a remessa dos autos à Contadoria para dirimir as controvérsias em relação à tosos os autores, bem como atualizar o valor homologado, haja vista o trânsito em julgado da decisão de embargos à execução, o que ora se requer”.

 

Contrarrazões no Evento 09.

 

A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (Evento 13), que, todavia, deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. 

 

É o relatório.

VOTO

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a corrigir o saldo do FGTS das contas fundiárias de titularidade de J. A. L., C. D. J. M., J. D. S. R. e I. S. D. C. com base nos índices decorrentes de expurgos inflacionários.

 

Da análise do autos, verifica-se que foi proferida sentença no Evento 259-JFRJ, nos seguintes termos:

 

“Vistos etc.

A satisfação da obrigação enseja a extinção do módulo de execução, conforme previsto no art. 924, II, do CPC, aplicável aos casos de cumprimento de sentença com base no art. 513 do CPC.

Assim, tendo havido a comprovação do pagamento do débito às fls. 776/791, ausente manifestação da parte exequente e estando adimplida a obrigação de pagar (honorários) e de fazer no que se refere a reconstituição da contas vinculadas dos autores que recaía sobre a executada, é de rigor a extinção do processo pelo pagamento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 513, caput, c/c arts. 924, II e 925, todos do CPC.”

 

Logo, diante da extinção do processo e da ausência interposição de recurso de apelação, revela-se descabida qualquer análise no que tange ao “pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir as controvérsias existentes nesta demanda”, envolvendo o pagamento do débito já reconhecido na sentença.

 

Por conseguinte, a movimentação das contas fundiárias objeto da presente demanda deverá ser feita de forma administrativa e de acordo com as hipóteses legais (art. 20, Lei 8.030/96), em observância aos limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível o acolhimento do pedido de “transferência do saldo da conta CGE (Conta Garantia de Embargos, tipo recursal, de nº 9920603304193/66610-RJ para conta judicial à disposição deste MM. Juízo, para possibilitar futuro levantamento por meio de alvará”, em razão da extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

 

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. A. L. e outros.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702635v3 e do código CRC 4802bfe7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 22/2/2024, às 9:3:48

 


 



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Documento:20001702636
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015583-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE SALDO DO FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. SENTENÇA NÃO RECORRIDA. MOVIMENTAÇÃO FUNDIÁRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.                     Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença no. 0003537-40.1997.4.02.5101/RJ que indeferiu os pedidos de “transferência do saldo da conta CGE (Conta Garantia de Embargos, tipo recursal, de nº 9920603304193/66610-RJ para conta judicial à disposição deste MM. Juízo, para possibilitar futuro levantamento por meio de alvará” e de “remessa dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir as controvérsias existentes nesta demanda”, formulado no Evento 354/JFRJ, “considerando a sentença proferida no evento 259 e as decisões dos eventos 326 e 345”, que extinguiu a ação pelo cumprimento da obrigação.

2.                     Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF a corrigir o saldo do FGTS das contas fundiárias de titularidade de J. A. L., C. D. J. M., J. D. S. R. e I. S. D. C. com base nos índices decorrentes de expurgos inflacionários.

3. Diante da satisfação da obrigação (pagamento do débito reconhecido no título judicial), foi proferida sentença com fulcro artigo 924, II, do CPC, a qual não foi objeto de interposição de recurso de apelação, revelando-se descabida qualquer análise no que tange ao “pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para dirimir as controvérsias existentes nesta demanda”.

4. A movimentação das contas fundiárias objeto da presente demanda deverá ser feita de forma administrativa e de acordo com as hipóteses legais (art. 20, Lei 8.030/96), em observância aos limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível o acolhimento do pedido de “transferência do saldo da conta CGE (Conta Garantia de Embargos, tipo recursal, de nº 9920603304193/66610-RJ para conta judicial à disposição deste MM. Juízo, para possibilitar futuro levantamento por meio de alvará”, em razão da extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por J. A. L. e outros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702636v3 e do código CRC 02640db1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015583-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 175, disponibilizada no DE de 05/12/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. A. L. E OUTROS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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