Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006345-64.2019.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por R. L. R. B., em que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor, com DIB em 12/09/2012, data seguinte à da cessação do auxílio-doença, e RMI no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, tendo em vista ter sofrido acidente doméstico cujas sequelas acarretaram redução permanente de sua capacidade laborativa.

 O Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (evento 24, SENT1):

"[...] A parte autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, impugnou o exame produzido em Juízo tendo aduzido, em suma, que se encontra incapaz para o trabalho.

O laudo pericial foi conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.

Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.

Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.

Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Ainda, cabe destacar que, seja por conta das características próprias da doença de que padece ou do resultado do tratamento médico que vem realizando, é plenamente plausível uma pessoa ser portadora das patologias alegadas sem que, contudo, esteja incapacitada para o labor, sendo este o caso dos autos.

Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.

Outrossim, a parte autora não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que o perito judicial afirmou em resposta ao quesito de nº 04 do Requerente que não houve sequela que ocasionasse redução da capacidade para o trabalho.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Custas na forma da Lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. Saliento que a exigibilidade dos honorários advocatícios se encontra suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. [...]".

Recurso de Apelação interposto pelo Autor no evento 27, APELAÇÃO1, em que requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente, com data de início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91.

Argumenta o Recorrente que "a conclusão do Laudo Pericial não condiz com a realidade apresentada pelo examinando como se comprova pelos documentos médicos atestados, bem como o conjunto probatório produzido nesta demanda traz elementos que comprovam a efetiva redução da capacidade laborativa". Pugna, ainda, pela manifestação expressa do Colegiado acerca do teor do atestado médico acostado à inicial.

Contrarrazões do INSS pelo desprovimento do recurso (​evento 35, CONTRAZ1​).

Manifestação da Procuradoria Regional da República pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001702505
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006345-64.2019.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de ação previdenciária ajuizada por R. L. R. B. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor, visto ter sofrido acidente doméstico que acarretou redução de sua capacidade laborativa.

Diante da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Autor interpôs recurso de Apelação.

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta fazer jus ao recebimento do auxílio-acidente, ao argumento de que no dia 25 de fevereiro de 2012 sofreu acidente que acarretou fratura cominutiva em 2º quirodáctilo direito, sendo certo que após o tratamento médico restaram sequelas consolidadas de perda dos movimentos de flexão e extensão entre as articulações das falanges proximal e média, razão pela qual teve diminuída a capacidade laborativa da função de vendedor, exercida à época do acidente, bem como de quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados.

Com efeito, estabelece o caput do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-acidente é garantido como indenização ao segurado que, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho, verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

No caso em exame, deferida a produção da prova pericial pelo Juízo a quo, o Ilmo. Perito, com base no exame físico do Autor e na documentação acostada aos autos, atestou que o periciado sofre de Ancilose Articular (CID M24.6), tendo como causa provável trauma ortopédico. 

No entanto, consta dos itens 4 a 6 do laudo técnico que o Autor não possui sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho desempenhado à época do acidente, tendo o auxiliar da Justiça concluído que o periciado possui, em relação à função de vendedor, as mesmas condições de trabalhar que tinha antes de se acidentar (​evento 12, LAUDO1​).

Deste modo, considerando que a conclusão do perito no sentido de que as sequelas oriundas do acidente não impedem o Autor de exercer a atividade laborativa habitual ao tempo do acidente (vendedor), resta evidente que o segurado não faz jus ao benefício do auxílio-acidente, como acertadamente decidiu o Juízo de 1º Grau.

Irresignado, o Recorrente alega que o auxílio-acidente é devido independente do grau de redução da capacidade laborativa, nos moldes dos Temas nº 22 e nº 416, ambos do Superior Tribunal de Justiça, assim como defende que a conclusão do laudo pericial não condiz com a realidade apresentada nos autos, sobretudo levando em conta os documentos médicos acostados no evento evento 1, ATESTMED4.

 Ademais, argumenta o Apelante que "o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que havendo divergência entre o resultado da perícia médica judicial e os atestados médicos trazidos pela Parte ao processo, o convencimento do Juiz não fica adstrito ao Laudo Pericial, uma vez que não há hierarquia entre os meios de prova licitamente produzidos".

Como é cediço, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual o magistrado possui liberdade para a valoração das provas produzidas pelas partes, conquanto motive sua decisão, por força do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Nesse cenário, verifica-se que o laudo pericial tem a função de orientar o convencimento do julgador, sendo certo que o artigo 479 do CPC/2015 preconiza que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito".

Logo, em que pese o Magistrado não esteja vinculado à prova pericial, podendo decidir em sentido contrário ao laudo quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, observa-se que no presente caso o Apelante  apresentou documentos médico-hospitalares referentes a sua internação e cirurgia, bem como laudo particular firmado por fisioterapeuta, o qual indica perda permanente dos movimentos de flexão e extensão entre articulação das falanges proximal e média, sem menção à redução da capacidade para o trabalho.

 Em contrapartida, o laudo pericial foi elaborado pelo expert do Juízo, profissional imparcial, especializado e que tem por objetivo propiciar, através de seu conhecimento técnico, elementos seguros para o convencimento do Magistrado. Além disso, trata-se de prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, tendo ambas as partes apresentado quesitos.

Sendo assim, conclui-se que deve prevalecer a conclusão do perito médico no sentido da inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa da parte, em detrimento do laudo particular acostado à petição inicial.

Registre-se, por oportuno, que a sentença merece pequeno reparo, de ofício, no que se refere aos ônus sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte.

 Isso porque, não obstante o pedido autoral tenha sido julgado improcedente, o Juízo a quo condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, sendo certo que inexiste condenação na hipótese dos autos, tampouco proveito econômico obtido.

Sendo assim, deve ser observado o disposto no inciso III do §4º do artigo 85 do CPC/2015, para que a condenação do Autor/Apelante ao pagamento de honorários recaia sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença em seus demais termos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Diante do desprovimento da Apelação, os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006345-64.2019.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

direito PREVIDENCIÁRIO. apelação. BENEFíCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-acidente. art. 86 da lei nº 8.213/91. sentença de improcedência. inexistência de sequelas que causem redução da capacidade do autor para o trabalho desempenhado à época do acidente. laudo pericial médico produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. desprovimento do recurso. reFORMA de ofício DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.

2. A Lei nº 8.213/91 dispõe em seu artigo 86 que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que acarretem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

3. No caso em análise, após o exame físico do Autor pelo Perito Médico verificou-se que inexistem sequelas que causem redução de sua capacidade para o trabalho desempenhado à época do acidente, tendo o expert do Juízo concluído que o periciado possui, em relação à função de vendedor, as mesmas condições de trabalhar que tinha antes de se acidentar.

4. Alegações e documentos apresentados pelo Apelante nos autos, sobretudo o laudo fisioterapêutico particular, são insuficientes para afastar as conclusões do Perito de confiança do Juízo, tendo a prova técnica sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 

5. Manutenção da improcedência do pedido.

6. Apelação desprovida. Reforma de ofício da sentença para que a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios  recaia sobre o valor atualizado da causa, devendo estes ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Diante do desprovimento da Apelação, os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5006345-64.2019.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 466, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR/APELANTE EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIANTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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