Apelação Cível Nº 5006345-64.2019.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por R. L. R. B., em que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor, com DIB em 12/09/2012, data seguinte à da cessação do auxílio-doença, e RMI no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, tendo em vista ter sofrido acidente doméstico cujas sequelas acarretaram redução permanente de sua capacidade laborativa.
O Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos ():
"[...] A parte autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, impugnou o exame produzido em Juízo tendo aduzido, em suma, que se encontra incapaz para o trabalho.
O laudo pericial foi conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.
Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Ainda, cabe destacar que, seja por conta das características próprias da doença de que padece ou do resultado do tratamento médico que vem realizando, é plenamente plausível uma pessoa ser portadora das patologias alegadas sem que, contudo, esteja incapacitada para o labor, sendo este o caso dos autos.
Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
Outrossim, a parte autora não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que o perito judicial afirmou em resposta ao quesito de nº 04 do Requerente que não houve sequela que ocasionasse redução da capacidade para o trabalho.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.
Custas na forma da Lei.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. Saliento que a exigibilidade dos honorários advocatícios se encontra suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. [...]".
Recurso de Apelação interposto pelo Autor no , em que requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente, com data de início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91.
Argumenta o Recorrente que "a conclusão do Laudo Pericial não condiz com a realidade apresentada pelo examinando como se comprova pelos documentos médicos atestados, bem como o conjunto probatório produzido nesta demanda traz elementos que comprovam a efetiva redução da capacidade laborativa". Pugna, ainda, pela manifestação expressa do Colegiado acerca do teor do atestado médico acostado à inicial.
Contrarrazões do INSS pelo desprovimento do recurso ().
Manifestação da Procuradoria Regional da República pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702504v9 e do código CRC 01c19830.
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