Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por J. D. S. R., contra sentença proferida em 7.3.2023, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito (evento 7, SENT1).

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que a jurisprudência vem firmado o entendimento de que é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo, sendo a cessação do benefício uma pretensão resistida (evento 10, APELAÇÃO1).

Ao final, requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular tramitação do processo.

Sem contrarrazões do INSS, embora citado para apresentá-las (evento 13).

O Ministério Público Federal manifestou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

A princípio,  a interposição de recurso inominado é inadequada, tendo em vista que o recurso cabível contra a sentença no procedimento comum é apelação (art. 1.009, do CPC). Contudo, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e estão presentes todos os requisitos de admissibilidade da apelação, vislumbrando-se, tão somente, a existência de erro material.

Assim, em que pese o equívoco cometido pelo recorrente, considero ser aplicável à hipótese em questão o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro e a não constatação de má-fé, sendo, portanto, possível o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. (Precedente: TRF2 – 6ª Turma Especializada, AC0170800-25.2017.4.02.5157, Relator: Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicado em 12/06/2018)).

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da não comprovação de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício em 30.1.2015

Com razão o recorrente.

Como relatado, a sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o fez em razão de a parte autora não ter comprovado novo requerimento administrativo, após a cessação do benefício em 30.1.2015.

Conquanto sejam compreensíveis as razões que conduzem a esta preocupação, já que as condições que ensejam o deferimento ou indeferimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente podem se alterar ao longo dos anos, elas não podem ser mantidas. Isso porque tal entendimento se propõe a delimitar a existência de interesse de agir diante do decurso de prazo entre o requerimento administrativo indeferido ou entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, para o qual não há previsão específica na legislação, a exceção da previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 350, não condicionou a existência de interesse de agir à formulação de novo requerimento administrativo quando decorrido certo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda judicial. Assim, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em razão do decurso de longo período entre a cessação do benefício e o ajuizamento desta ação.

Embora possa parecer excessivo o prazo decorrido entre a cessação do benefício (30.1.2015) e o ajuizamento da presente ação (16.2.2023), o decurso do tempo no caso concreto não gerou nenhuma consequência jurídica para o interesse de agir da parte autora, subsistindo a necessidade da tutela jurisdicional. 

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

 

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA– RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO– APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

1. A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a Inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. A exigência de comprovante de indeferimento administrativo atualizado como condição de ação revela-se desarrazoada, vez que a comprovação da negativa administrativa em conceder ou prorrogar o benefício pleiteado é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, comprovados diversos requerimentos indeferidos na esfera administrativa, o último em 25/07/2018 (evento 1, DOC14) resta concretizado o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional.

5. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

6. Apelação do autor provida. (TRF2, AC 50005687020214025118, 2ª Turma, Relator Flávio Oliveira Lucas, Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 321, disponibilizada no DE de 25/09/2023)

 

Ademais, conforme entendimento do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do decurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) (gn)

 

Desse modo, reconhecendo presente o interesse de interesse de agir do demandante, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à instrução, de modo a aferir a existência ou não de incapacidade laboral da ora apelante.

Assim, voto no sentido de dar  provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.



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Documento:20001702307
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. exigência de indeferimento recente. SENTENÇA ANULADA. RECURSO  PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por J. D. S. R., contra sentença proferida em 7.3.2023, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

2. A princípio,  a interposição de recurso inominado é inadequada, tendo em vista que o recurso cabível contra a sentença no procedimento comum é apelação (art. 1.009, do CPC). Em que pese o equívoco cometido pelo recorrente, considero ser aplicável à hipótese em questão o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de erro grosseiro e a não constatação de má-fé, sendo, portanto, possível o conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 350, não condicionou a existência de interesse de agir à formulação de novo requerimento administrativo quando decorrido certo. Assim, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em razão do decurso de longo período entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação.

4. Ademais, conforme entendimento do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do decurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedente.

5. Desse modo, reconhecendo presente o interesse de interesse de agir do demandante, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à instrução, de modo a aferir a existência ou não de incapacidade laboral da ora apelante.

6. Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001147-50.2023.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 484, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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