Apelação Cível Nº 5001147-50.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. D. S. R., contra sentença proferida em 7.3.2023, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito ().
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que a jurisprudência vem firmado o entendimento de que é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo, sendo a cessação do benefício uma pretensão resistida ().
Ao final, requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular tramitação do processo.
Sem contrarrazões do INSS, embora citado para apresentá-las (evento 13).
O Ministério Público Federal manifestou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702221v2 e do código CRC 652f0f1a.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/11/2023, às 17:42:0