Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença (evento 1, SENT6) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a implementar, em favor de M. S. G., o beneficio previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença); e acolheu o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO8), a apelante alega que é nula a nomeação de fisioterapeuta para a realização de perícia médica com o objeto de constatar incapacidade, já que a lei exige que a perícia seja realizada por profissional da área médica.

Conclui requerendo a anulação do processo e reabertura da instrução processual para que seja nomeado um médico para a realização de nova perícia.

Contrarrazões do apelado (evento 1, CONTRAZAP9), requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto.

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não identifica interesse público que enseje a intervenção no feito (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, interposta pelo INSS  contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a implementar, em favor de M. S. G., o beneficio previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença); e determinar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, o INSS pugnou pela anulação da sentença, pois o exame pericial é ato privativo de médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013, e, no caso dos autos, a perícia foi realizada por fisioterapeuta. 

Tem razão a autarquia apelante. 

Em se tratando de causa afeta à Previdência Social, a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente.

O art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013 prescreve que: 

 

Art. 4º. São atividades privativas do médico: (...) XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

 

No mesmo sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 8.213-1991, ao tratar da avaliação da incapacidade do segurado para efeito de deferimento de aposentadoria por invalidez, que menciona expressamente a necessidade de realização de “exame médico-pericial”: 

 

“Art. 42 (Omissis) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” 

 

Com efeito, o profissional da fisioterapia, nos termos do regulamento de sua profissão, o Decreto-lei nº 938, de 13.10.1969, possui por finalidade precípua de atuação restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física ou mental do paciente, in verbis:

 

 “Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. 

Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. 

Art. 5º Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específica de cada um: I - Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares ou assessorá-los tecnicamente; II - Exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio; III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos."

 

Note-se que, apesar da possibilidade de assessorar tecnicamente “estabelecimentos públicos ou particulares”, não há qualquer menção à realização de perícias, muito menos perícias médicas. Neste sentido há julgado desta 2ª Turma Especializada: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA I- A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. Inteligência do 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013. Jurisprudência. II- A nomeação de perito sem a necessária qualificação de médico configura cerceamento de defesa, matéria de ordem pública infensa à preclusão. III- Apelação e remessa necessária providas. Sentença anulada. (TRF2, APELREE 0001589-15.2017.4.02.9999, Relator Des. Fed. Simone Shreiber, 2ª Turma Especializada; Data da decisão 2/9/2019)

 

Portanto, considerando que a perícia foi realizada por um fisioterapeuta do trabalho (evento 1, RÉPLICA3. fls 83/94), foi violado o disposto em lei, devendo ser produzida nova prova pericial por um médico. 

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico.



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Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA 

I- A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade laborativa somente pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. Inteligência do 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013. Jurisprudência. 

II- No mesmo sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 8.213-1991, ao tratar da avaliação da incapacidade do segurado para efeito de deferimento de aposentadoria por invalidez, que menciona expressamente a necessidade de realização de “exame médico-pericial".

III- Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida nova prova pericial por um médico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 488, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL POR UM MÉDICO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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