Apelação Cível Nº 5001391-77.2023.4.02.9999/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença () proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a implementar, em favor de M. S. G., o beneficio previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença); e acolheu o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que é nula a nomeação de fisioterapeuta para a realização de perícia médica com o objeto de constatar incapacidade, já que a lei exige que a perícia seja realizada por profissional da área médica.
Conclui requerendo a anulação do processo e reabertura da instrução processual para que seja nomeado um médico para a realização de nova perícia.
Contrarrazões do apelado (), requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto.
Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não identifica interesse público que enseje a intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001701829v5 e do código CRC b6af5e1f.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 23/11/2023, às 13:27:47