Apelação Cível Nº 5002129-92.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. M. D. C. J. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 18, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração, (evento 33, SENT1 e evento 46, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de contribuição os períodos de 19/07/1975 a 03/03/1976, assim como os dois recolhimentos como autônomo nas competências de 07/1978 e 01/1980, computando-os como carência para fins de aposentadoria; e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob fundamento de que o autor não completou o tempo de carência necessário.

O Juízo de origem não se manifestou sobre a remessa necessária.

​Em apelação (​evento 111, APELAÇÃO1), o autor requereu a reforma da sentença sob alegação de ter 176 meses de contribuição computados pelo INSS, não 167 meses, como constou da sentença, no seu entender, baseado em suposto erro administrativo, a rigor, inexistente, tendo em vista a carta de indeferimento do benefício. 

Aduziu que, a considerar o tempo reconhecido na sentença, de 11 meses de contribuição, somado ao período já computado administrativamente, totaliza 187 meses de contribuição, período suficiente a ensejar a concessão de aposentadoria por idade.

Outrossim, sustentou haver erro na datação da DER, pois, ao contrário do que considerou o Juízo a quo, o requerimento administrativo foi protocolizado em 28.01.2019.

Por essas razões, requereu a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas retroativas desde 28.01.2019, ou, subsidiariamente, desde 01.08.2019 (DER constante de sentença).

​Contrarrazões nos autos (evento 59, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5002129-92.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por D. M. D. C. J. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 18, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração, (evento 33, SENT1 e evento 46, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de contribuição os períodos de 19/07/1975 a 03/03/1976, assim como os dois recolhimentos como autônomo nas competências de 07/1978 e 01/1980, computando-os como carência para fins de aposentadoria; e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob fundamento de que o autor não completou o tempo de carência necessário.

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

O Juízo de origem não se manifestou sobre a remessa necessária.

Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Logo, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário (STJ, REsp 1.735.097, rel. Min. Gurgel de Faria,  1ª Turma, DJe 11.10.2019; TRF2, AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

DA APOSENTADORIA POR IDADE

O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

Como visto, a pretensão foi parcialmente acolhida para condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de contribuição os períodos de 19/07/1975 a 03/03/1976, assim como os dois recolhimentos como autônomo nas competências de 07/1978 e 01/1980, computando-os como carência para fins de aposentadoria.

Entendeu o Juízo que teria sido computado, em sede administrativa, o total de 167 meses de contribuição recolhidas pelo autor, o que, mesmo somado ao período contributivo reconhecido na sentença, não contabilizaria tempo suficiente para a aposentação por idade do demandante. 

De seu turno, o apelante alega que possui 176 meses de contribuição reconhecidos pelo INSS, de modo que, somando-se tal período aos 11 meses reconhecidos na sentença, totalizaria 187 meses de contribuição e, com isso, haveria cumpre os requisitos a ensejar a concessão do benefício pretendido.

Aduz que deveria ser analisado que o cálculo administrativo apresentado pelo INSS com 167 contribuições computadas está eivado de vício, pois não havia motivos para não ter computado as competências 01/17; 02/17; 03/17; 04/17; 07/17; 10/17; 11/17; 12/17; 01/18.

Não assiste razão ao apelante. 

Diversamente do alegado, o INSS reconheceu ao autor administrativamente apenas 167 meses de contribuição previdenciária (evento 11, PROCADM6, fls. 48 e 49), conforme o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição abaixo copiado:

​O documento extraído do processo administrativo ao evento 11, PROCADM6, fl. 55, é ainda mais claro, como se vê:

​

Ao contrário do que alega o apelante, não caberia ao Magistrado analisar eventual erro administrativo que sequer foi mencionado na inicial, cujo objeto foi limitado às competências devidamente apreciadas na sentença.

É bem verdade que, na carta de indeferimento do ​evento 1, CARTA DE INDEF3​, consta que teria sido apurado, em sede administrativa, o total de 176 contribuições.

Não obstante, havendo documentos emitidos pelo próprio INSS com divergência de informações, com maior razão, o autor deveria ter formulado pedido e causa de pedir específicos para, oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, ver sanado o erro.

Com efeito, cabe à parte autora, na inicial, definir o escopo da lide, formulando pedido específico, ao qual estará adstrito o julgador. O ato de indeferimento de benefício previdenciário, como todo e qualquer ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Consequentemente, o autor, ao ajuizar uma ação para revisar ato desta natureza, deve apontar todos os supostos erros e vícios em sua causa de pedir, os quais serão apreciados em sentença.

Se não o fez, nada impede o ajuizamento de ação própria para discutir a matéria que não foi objeto da presente ação.

Sobre esse e outros pontos suscitados em apelação, discorreu com a clareza o Juízo originário, em sede de embargos de declaração (​evento 46, SENT1​). Confira-se:

"O objeto da lide era questionar a decisão que indeferiu o NB nº 193.058.217-7. O autor aponta como causa de pedir o fato de o INSS só ter considerado “para fins previdenciários, 4 meses do vínculo de 12 meses que o Autor manteve com o Labutos Cursos, além de não ter computado ao período contributivo as contribuições vertidas nas competências 07/78 e 01/80”, conforme trecho da inicial transcrito no relatório da sentença.

Portanto, o embargante pretende ampliar o objeto da lide questionando outros períodos que não teriam sido contabilizados pelo INSS e que resultou no computo de 167 contribuições.

Acrescenta ainda que houve erro material na decisão, pois “muito embora o processo administrativo do autor tenha sido indeferido sob a alegação de que sua DER se deu em 01/08/2019, em verdade, tal se trata de erro, uma vez que a DER fora em 28/01/2019”.

O suposto erro material, portanto, não está na sentença, mas no processo administrativo. A questão não foi objeto de controvérsia nos autos, tanto que o autor aponta em várias passagens na inicial que a DER seria em 01/08/2019, constando essa data, inclusive, no pedido.

Por fim, o embargante entende que houve omissão na sentença por não ter individualizado que o INSS deveria computar 11 “competências-carências”.

Ora, o dispositivo da sentença retificado no evento 33 é no seguinte sentido:

“Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como tempo de contribuição os períodos de 19/07/1975 a 03/03/1976 e os dois meses recolhido como autônomo, 07/1978 e 01/1980, computando-os como carência para fins de aposentadoria.”

Portanto, já houve determinação para computar as competências pretendida pelo autor não havendo omissão a ser sanada, sendo irrelevante apontar o número de contribuições, pois a questão será apurada pelo INSS. Os pontos levantados demonstram discordância em relação ao conteúdo do julgado e não denotam omissão, obscuridade, contradição ou erro material".

Logo, a r. sentença solucionou de forma correta a lide, não estando a merecer reparos.

DOS PEDIDOS RECURSAIS

Ante o exposto, forçosa é a conclusão pela improcedência da apelação, devendo ser mantida a sentença.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5002129-92.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. pedido de concessão de aposentadoria por idade. cálculo do tempo de contribuições para fins de carência. suposto erro administrativo. pedido e CAUSA DE PEDIR. DELIMITAção NA INICIAL. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. requisitos necessários à concessão do benefício não preenchidos. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

2. Ao contrário do que alega o apelante, não caberia ao Magistrado analisar eventual erro administrativo que sequer foi mencionado na inicial, cujo objeto foi limitado às competências devidamente apreciadas na sentença. Havendo documentos emitidos pelo próprio INSS com divergência de informações, com maior razão, o autor deveria ter formulado pedido e causa de pedir específicos para, oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, ver sanado o erro.

3. Cabe à parte autora, na inicial, definir o escopo da lide, formulando pedido específico, ao qual estará adstrito o julgador. O ato de indeferimento de benefício previdenciário, como todo e qualquer ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Consequentemente, o autor, ao ajuizar uma ação para revisar ato desta natureza, deve apontar todos os supostos erros e vícios em sua causa de pedir, os quais serão apreciados em sentença. Se não o fez, nada impede o ajuizamento de ação própria para discutir a matéria que não foi objeto da presente ação.

4. O objeto da lide era questionar a decisão que indeferiu o requerimento administrativo. O autor apontou como causa de pedir o fato de o INSS só ter considerado para fins previdenciários, 4 (quatro) meses do vínculo de 12 (doze) meses que o autor manteve com o Labutos Cursos, além de não ter computado ao período contributivo as contribuições vertidas nas competências 07/78 e 01/80.

5. Portanto, o demandante pretende ampliar o objeto da lide questionando outros períodos que não teriam sido contabilizados pelo INSS. A r. sentença solucionou de forma correta a lide, não estando a merecer reparos.

6. Improvido o recurso da autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos.

7. Apelação autoral improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001700665v9 e do código CRC 2232a5fc.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 29/2/2024, às 22:9:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5002129-92.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5002129-92.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário