Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010867-66.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus (evento 169, DESPADEC1), que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5001363-96.2022.4.02.5003/ES, determinou a inclusão do Banco do Brasil S/A no feito, na qualidade de terceiro interessado, e o bloqueio da quantia de R$ 149.600,00, a ser efetivado em conta do Banco do Brasil, via Sisbajud (CNPJ n.º 00000000000191).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), aduziu a parte agravante que "a demanda de origem foi proposta pela Autora/Agravada, em face da UNIÃO, e em nenhum momento houve requerimento por parte da autora para inclusão do BANCO DO BRASIL S/A como parte ou terceiro interessado no processo", e que "ao determinar a inclusão do Banco do Brasil S/A como “terceiro interessado” no processo, a r. decisão agravada viola os princípios da Legalidade e Devido Processo Legal (CF, art. 5º, II e LIV), pois o Agravante não se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 119 a 138 do CPC".

Asseverou que "ainda que se admitisse a inclusão do Banco do Brasil como terceiro interessado no processo de origem, sem amparo legal, o que se faz apenas por argumentar, a r. decisão agravada não poderia ter violado o direito de propriedade do Agravante, bloqueando e determinando a expropriação de seu patrimônio sem previa intimação, em manifesta violação aos artigos 9ª e 10 do CPC", acrescentando que "todas as partes do processo foram ouvidas pelo MM. Juízo antes do deferimento da tutela de urgência, mas somente o Banco do Brasil S/A, que não é parte no processo, teve seu patrimônio injusta e ilicitamente atingido, sem que lhe houvesse sido oportunizada qualquer manifestação prévia".

Alegou que "se o Agravante não possui interesse jurídico a ser defendido no processo, e não está autorizado a postular absolutamente nada em nome de qualquer das partes do processo, resta evidente a violação aos dispositivos legais supramencionados, bem como ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF".

Sustentou que "o artigo 19, I, “a”, da Lei 4.595/64, não se presta a justificar a grave invasão e expropriação do patrimônio do Agravante para cumprimento de obrigação atribuída à UNIÃO, como afirma a decisão agravada", e que "diversamente do entendimento adotado pela decisão agravada, o Banco do Brasil S/A se trata de uma Sociedade de Economia mista, com personalidade jurídica, capital e patrimônio próprios, constituída na forma autorizada pelo art. 173, da CF, e que tem a UNIÃO Federal como um de seus acionistas, mas em absolutamente nada se confunde com o referido ente público, ou com seu patrimônio".

Ressaltou que "todos os recolhimentos de receitas federais, efetuados pelos contribuintes junto ao agente arrecadador, precisam estar vinculados a um CPF ou CNPJ, e a uma obrigação tributária distinta, e quando do repasse dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional, o agente arrecadador tem a obrigação de informar detalhadamente os valores recebidos, respectivo CPF ou CNPJ, e código da receita vinculados a cada recolhimento, para que a Fazenda Nacional faça a verificação de quais contribuintes recolheram e quais não recolheram corretamente os valores efetivamente devidos".

Argumentou haver "a impossibilidade de o Banco Agravante cumprir a decisão agravada, na parte que autoriza a recomposição dos valores bloqueados/expropriados, pois, se efetuar a dedução da quantia que lhe foi subtraída, nos moldes “autorizados” pela decisão agravada, dos valores arrecadados e pendentes de repasse à União, o Agravante estará deixando de repassar valores arrecadados, e consequentemente irá gerar inconsistência nos dados remetidos à STN".

Defendeu que "a decisão agravada causa indevida e ilegal bloqueio e expropriação da quantia de R$ 149.600,00 de titularidade do Agravante, e este está impossibilitado de efetuar a “recomposição” da referida quantia, pois se assim o fizer poderá estar causando caos no sistema de arrecadação federal, e inconsistências fiscais para terceiros/contribuintes. E também não se aplica ao caso em tela, o disposto nos artigos 855 a 860, do CPC, conforme interpretação equivocada da decisão agravada, pois, como já dito, pois os recursos bloqueados, no caso em tela, pertencem exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, que não é parte e muito menos executado no processo de origem".

Postulou a atribuição de efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma daquela decisão.

Foi deferido o efeito suspensivo requerido (evento 5, DESPADEC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1). Em preliminar, sustentou a ausência de interesse recursal do agravante, com o não conhecimento do recurso, ao argumento de que não houve efetivo prejuízo ao seu patrimônio, "haja vista que o patrimônio constrito pertence à União, estando, apenas em posse do agravante, por força de lei – art. 19, inciso I, a, da Lei n. 4595/1964". No mérito, asseverou que a medida "estava garantindo o cumprimento do comando judicial de urgência confirmado em sentença, através do único meio viável para tanto, qual seja: a constrição patrimonial da União por meio do “o agente financeiro do Tesouro Nacional responsável por receber todas importâncias provenientes da arrecadação de tributos e rendas federais”", de modo que o agravante "é, em verdade, posseiro e custodiador das verbas arrecadadas pela União, mas não proprietário delas". Disse que a medida está de acordo com o Tema Repetitivo 84 do STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (evento 17, PARECER1).

Sobreveio manifestação da agravada (evento 20, PET1), que aduziu que o medicamento foi adquirido com os recursos bloqueados e requereu a aplicação da teoria do fato consumado.

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse recursal, visto que, tendo ocorrido a sua inclusão - de ofício - no processo originário e o bloqueio de valores de sua titularidade, está suficientemente presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame do mérito recursal.

A respeito da decisão agravada, tem-se que o Juízo a quo, ao verificar o não cumprimento, pela União, da decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento à parte autora, determinou a inclusão do Banco do Brasil S/A como terceiro interessado, ordenando o bloqueio de valores em conta do Banco do Brasil S/A, via Sisbajud, correspondentes ao menor orçamento apresentado relativo ao custo do fármaco postulado nos autos.

Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, assim fundamentei (evento 5, DESPADEC1):

"De início, observa-se que o Banco do Brasil S/A, ora agravante, foi incluído no feito originário na qualidade de terceiro interessado, de ofício pelo Magistrado a quo, sem que, contudo, tenha manifestado qualquer interesse em intervir no feito. Tampouco houve a denunciação da lide ou o chamamento ao processo, ou ainda se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Ademais disso, a determinação de bloqueio de verbas de propriedade da sociedade de economia mista em questão, que não é parte na demanda, denota evidentes prejuízos a essa pessoa jurídica, sendo certo que existem meios próprios para o cumprimento da medida deferida contra a União, pessoa jurídica diversa. De fato, inexiste previsão legal a ensejar o sequestro de verbas de propriedade da ora agravante, ainda que esta atue, como dispõe o artigo 19, inciso I, a, da Lei n. 4595/1964, como Agente Financeiro do Tesouro Nacional, recebendo as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais, uma vez que, reitere-se, os valores cujo bloqueio foi determinado são de propriedade do Banco do Brasil, e não em conta da União.

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte, conforme se observa do precedente a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TUTELA DEFERIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NA LIDE. SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO REFORMADA.

Deve ser reformada a decisão que, em ação de rito comum ajuizada em face da União Federal e do Estado do Espírito Santo, inclui de ofício o Banco do Brasil como terceiro interessado e expede ordem de sequestro contra ele no valor de R$ 20.000,00. Não é dado ao Juiz escolher réus e nem dizer quem é terceiro interessado contra a vontade daquele que não quer intervir e não foi indicado pela contraparte. Não há base para que as verbas arrecadadas pelo Banco do Brasil possam ser bloqueadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas contra pessoa jurídica diversa, qual seja, a União Federal. Agravo de instrumento provido.” (TRF2. Processo nº 5010426-22.2022.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. Acórdão disponibilizado em 10/10/2022)

Presentes, na hipótese, a probabilidade de provimento do recurso, assim como o risco de dano, impondo-se, desse modo, deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de análise mais aprofundada do mérito por ocasião do julgamento do recurso.

Do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de análise mais aprofundada do mérito por ocasião do julgamento do recurso."

Na mesma linha foi o parecer ministerial, que assim consignou (evento 17, PARECER1):

"Com efeito, o Banco do Brasil não é parte e não manifestou interesse em integrar o feito como “terceiro interessado”. Ademais, não ocorreu denunciação da lide ou chamamento ao processo. Não se está, tampouco, diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual se afigura de todo descabida a inclusão, de ofício, da instituição financeira agravante no feito, bem como, e mais ainda, a implementação de sequestro de valores em conta de sua titularidade. 

O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de economia mista, com ações, inclusive, negociadas em bolsa de valores, ostentado, obviamente, personalidade jurídica absolutamente distinta da União, de modo que, evidentemente, não pode responder pelas obrigações ou determinações dirigidas ao referido ente federal, ainda que atue como agente financeiro do Tesouro Nacional. 

A questão dispensa maiores altercações, tendo sido irretocável e suficientemente dirimida já na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo (...).

A propósito, não é a primeira vez que essa e. Corte Regional se depara com a situação vista nos presentes autos, tendo assim se manifestado em pedagógico julgado: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TUTELA DEFERIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NA LIDE. SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO REFORMADA. 

Deve ser reformada a decisão que, em ação de rito comum ajuizada em face da União Federal e do Estado do Espírito Santo, inclui de ofício o Banco do Brasil como terceiro interessado e expede ordem de sequestro contra ele no valor de R$ 20.000,00. Não é dado ao Juiz escolher réus e nem dizer quem é terceiro interessado contra a vontade daquele que não quer intervir e não foi indicado pela contraparte. Não há base para que as verbas arrecadadas pelo Banco do Brasil possam ser bloqueadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas contra pessoa jurídica diversa, qual seja, a União Federal. Agravo de instrumento provido. (TRF 2a Região, AI n° 5010426-22.2022.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Guilherme Couto de Castro, 03 de outubro de 2022) 

Em suma, a cuidadosa análise dos autos revela a procedência da irresignação recursal do Banco do Brasil, merecendo mesmo ser prontamente cassada a decisão agravada. 

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso."

Ora, o caso não se amolda ao Tema Repetitivo 84 do STJ, o qual prevê possibilidade de sequestro de valores do devedor, e não de terceiro alheio aos interesses versados nos autos. A decisão do Juízo a quo, na forma como proferida, trata-se de verdadeira deturpação da referida tese.

Tema Repetitivo 84 do STJ - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

O agravante é pessoa estranha à demanda proposta - que versa, em essência, sobre o direito à saúde -, não figurando, por consequência, no título judicial formado (evento 152, SENT1). Trata-se de pessoa diversa, com personalidade própria, de direito privado, e que em nada se confunde com o ente público federal. 

O fato de ser designado por lei como agente financeiro do Tesouro Nacional não abre espaço para que tenha valores de sua titularidade sequestrados, o que importa em nítida violação do seu patrimônio.

Outrossim, tratando-se de decisão de natureza precária, não há falar em teoria do fato consumado, tampouco as supostas distinções ventiladas pela agravada servem para que seja aplicada, visto que, além de provisória, a decisão foi recentemente proferida, sendo viável a reparação pecuniária.

Em análise aos autos, verifiquei que, não obstante tenha sido concedido o efeito suspensivo ao agravo, em 21.07.2023 já havido sido determinada a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo (evento 192, DESPADEC1), tendo, inclusive, a parte agravada juntado, nestes autos, comprovantes de aquisição do medicamento (evento 20, PET1).

​Ainda, considerando que o processo já foi sentenciado, com a condenação dos réus (evento 152, SENT1), cabível, a fim de restabelecer o status quo ante, o pedido formulado pelo agravante para determinar que a UNIÃO restitua a quantia subtraída, devidamente acrescida dos encargos legais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão agravada e, em razão da condenação nos autos originários (n.º 5001363-96.2022.4.02.5003/ES), determinar que a UNIÃO restitua ao agravante a quantia subtraída, devidamente acrescida dos encargos legais.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001699450v20 e do código CRC 151e8ee6.

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Documento:20001699451
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010867-66.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ENTE PÚBLICO FEDERAL E O ESTADUAL. BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA À LIDE E SEM INTERESSE NA CAUSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, determinou a inclusão do Banco do Brasil S/A no feito, na qualidade de terceiro interessado, e o bloqueio da quantia de R$ 149.600,00, a ser efetivado em conta do Banco do Brasil, via Sisbajud.

​2. Afastada a preliminar de ausência de interesse recursal, visto que, tendo ocorrido a sua inclusão da agravada no processo originário e o bloqueio de valores de sua titularidade, está presente o interesse em recorrer.

3. O agravante é pessoa estranha à demanda proposta e não figura no título judicial formado, tratando-se, assim, de pessoa diversa, com personalidade própria, de direito privado, e que em nada se confunde com o ente público federal. O fato de ser designado por lei como agente financeiro do Tesouro Nacional não abre espaço para que tenha valores de sua titularidade sequestrados, o que importa em nítida violação do seu patrimônio.

4. O caso não se amolda ao Tema Repetitivo 84 do STJ, o qual prevê possibilidade de sequestro de valores do devedor, e não de terceiro alheio aos interesses versados nos autos.

5. Não há falar em teoria do fato consumado, visto que, além de se tratar de decisão de natureza precária, foi recentemente proferida, sendo viável a reparação pecuniária.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para revogar a decisão agravada e, em razão da condenação nos autos originários (n.º 5001363-96.2022.4.02.5003/ES), determinar que a UNIÃO restitua ao agravante a quantia subtraída, devidamente acrescida dos encargos legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001699451v5 e do código CRC 8062a2fb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010867-66.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 171, disponibilizada no DE de 05/12/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (N.º 5001363-96.2022.4.02.5003/ES), DETERMINAR QUE A UNIÃO RESTITUA AO AGRAVANTE A QUANTIA SUBTRAÍDA, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS ENCARGOS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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