Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0203459-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença exarada no Evento 161, autos originários, ocasião em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a conceder pensão militar, em favor do autor, por reversão, em razão do óbito de Noeme Dias das Neves, desde o requerimento administrativo em 16/08/2017 até 19/01/2018 (data do óbito), bem como a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Em suas razões (Evento 171-APELAÇÃO1), alega que já percebe vencimentos provenientes de sua reforma por invalidez com proventos de Terceiro Sargento no valor R$ 3.920,38, o que inviabiliza a sua pretensão, nos termos do art.7º, § 2º da Lei 3765/60. Prequestiona o referido dispositivo lega. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 178-CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (Evento 6-PROMOÇÃO1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0203459-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O autor, ora apelado, era soldado da Marinha do Brasil, reformado por invalidez, por apresentar esquizofrenia, ajuizou a ação objetivando a reversão da cota parte da mãe falecida, pensionista do ex-militar e seu genitor, o Sr. José Cypriano das Neves. Com óbito de sua genitora, ocorrido em 2017, a Sra. Aretuza, curadora do apelado, requereu perante a Marinha do Brasil, sob o n° 2017148052, a reversão da pensão para o Autor, sendo o mesmo indeferido sob a alegação de que o mesma já possui meios de sobrevivência, não possuindo portando direito aos proventos da pensão por morte.

Em razão do óbito do autor, ocorrido em 19/01/2018 (Evento 11, OUT28), foi homologada a habilitação de A. P. D. N. e E. P. D. N. (sobrinhos do requerente).

A pretensão autoral foi julgada procedente perante o juízo de primeiro grau. Irresigada, a UNIÃO interpôs o presente remédio voluntário, sob as alegações já relatadas.

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fazia jus à reversão da cota-parte de sua falecida mãe, Sra. Noeme Dias da Neves, referente à pensão por morte de seu esposo, Sr. José Cypriano das Neves, em 30/03/1990.

Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

Considerando que a data do óbito do instituidor da pensão, Sr. José Cypriano das Neves, ocorreu em 30/03/1990 (Evento 1-OUT11), conclui-se que as Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63 são as pertinentes para o julgamento da ação.  

Por sua vez, o art. 7º, II, da Lei 3.765/60 estabeleceu que a pensão seria deferida aos filhos de qualquer condição, excluindo-se os maiores de idade, do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos; admitindo, portanto, que as filhas maiores de idade fossem consideradas pensionistas. Veja-se:

 

“ Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

 I - à viúva;

 II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

 III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

 IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

 IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966)

 V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

 VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.

 § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ouse, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.

 § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.”

 

O art. 24 da Lei em comento prevê que a morte de um beneficiário ou a cessação de seu direito ao gozo da pensão militar por morte, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não havendo, a pensão reverter-se-á para os beneficiários da ordem seguinte. Assim, nos termos da lei, o autor da demanda fazia jus à percepção da cota parte percebida pela mãe ora falecida.

A percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor não infirma esta conclusão, tendo em vista que o artigo 29 do referido diploma legal permite o acúmulo de uma pensão militar com provento de aposentadoria. Veja-se:

 

"Art. 29.  É permitida a acumulação:          (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

        I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;        (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(...)"

 

In casu, restou comprovada a invalidez do autor anterior ao óbito do seu pai, conforme se depreende da documentação acostada no Evento 6-OUT24, fls. 9/13 (Título Declaratório de Proventos de Inatividade nº 44.121), o que atrai  o seguinte entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça-STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO. CONCESSÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que, em se tratando de dependente maior inválido, "basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado" (REsp 1.776.399/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012).

3. Para concluir que não ficou demonstrada a condição de inválido do autor, o Regional levou em conta a data da sentença de interdição, a qual foi posterior ao óbito do instituidor da pensão.

4. Para o Superior Tribunal de Justiça é desinfluente a sentença de interdição ter sido prolatada após a morte do instituidor do benefício, pois a "interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil), partindo de um 'estado de fato' anterior, que, na espécie, é a doença mental de que padece o interditado" (REsp 1.469.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 22/09/2014).

5. Como anotado pelo Parquet, o afastamento da conclusão a que chegou a Corte de origem não desafia o reexame de prova a atrair o óbice da Súmula 7 desta Corte porque o Juízo de 1º grau realizou minuciosa valoração do acervo fático-probatório dos autos e atestou haver comprovação de que a incapacidade do autor antecedia o óbito de seu pai, entendimento que merece ser restabelecido.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 16/10/2019.)

 

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ficam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença majorados em 1% (um por cento), conforme previsão insculpida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0203459-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. remessa necessária. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIREITO À REVERSÃO. DEPENDENTE INVÁLIDO. ARTigos 24 e 29 DA LEI Nº 3.765/60. honorários advocatícios majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fazia jus à reversão da cota-parte de sua falecida mãe, referente à pensão por morte de seu esposo.

2. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

3. Considerando que a data do óbito do instituidor da pensão ocorreu em 30/03/1990, conclui-se que as Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63 são as pertinentes para o julgamento da ação.  

4. O art. 24 da Lei nº 3.765/90 prevê que a morte de um beneficiário ou a cessação de seu direito ao gozo da pensão militar por morte, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não havendo, a pensão reverter-se-á para os beneficiários da ordem seguinte. Assim, nos termos da lei, a apelante faz jus à percepção da cota parte percebida pela mãe ora falecida.

5. A percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor não infirma esta conclusão, tendo em vista que o artigo 29 do referido diploma legal permite o acúmulo de uma pensão militar com provento de aposentadoria.

6. Restou comprovada a invalidez do autor anterior ao óbito do seu pai, conforme se depreende da documentação acostada, o que atrai  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 16/10/2019.)

7. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença majorados em 1% (um por cento), conforme previsão insculpida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 06/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0203459-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 06/02/2024, na sequência 152, disponibilizada no DE de 19/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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