Apelação/Remessa Necessária Nº 0203459-61.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença exarada no Evento 161, autos originários, ocasião em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a conceder pensão militar, em favor do autor, por reversão, em razão do óbito de Noeme Dias das Neves, desde o requerimento administrativo em 16/08/2017 até 19/01/2018 (data do óbito), bem como a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Em suas razões (Evento 171-APELAÇÃO1), alega que já percebe vencimentos provenientes de sua reforma por invalidez com proventos de Terceiro Sargento no valor R$ 3.920,38, o que inviabiliza a sua pretensão, nos termos do art.7º, § 2º da Lei 3765/60. Prequestiona o referido dispositivo lega. Pugna pelo provimento do recurso.
Contrarrazões no Evento 178-CONTRAZ1.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (Evento 6-PROMOÇÃO1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698713v5 e do código CRC cfa8cd92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/11/2023, às 16:59:13