Ação Rescisória (Seção) Nº 0000521-15.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. L. D. S. (relativamente incapaz - art. 4º CC) contra o acórdão do evento 117 – ACOR2 que, nos autos da ação rescisória, com requerimento de tutela de urgência e de evidência, formulado em face da UNIÃO com fulcro no artigo 966, inciso VII, do CPC, julgou improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada desta Corte nos autos nº 0008861-15.2014.4.02.5101º qual entendeu pela improcedência do pedido de reforma militar.
Em suas razões do evento 128, o embargante alega que não faz sentido algum conferir a improcedência da ação rescisória justificada no fato de ter o embargante realizado a inspeção de saúde da qual deu origem à prova nova, depois do trânsito em julgado, verificando-se que o Nobre Julgador argumentou toda a sua decisão com fundamento no artigo 966, VII do CPC e ao final foi ao contrário de toda sua fundamentação, quando julgou a ação rescisória improcedente. Sustenta, ainda, que o acórdão foi contraditório, pois foi submetido à inspeção de saúde depois do trânsito em julgado da decisão que se deseja reincidir, assim, só teve acesso ao resultado da mesma também depois do trânsito em julgado.
Contrarrazões da UNIAO no evento 134.
Petição do embargante no evento 143, se opondo ao julgamento na modalidade virtual.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, rejeito o pedido de oposição ao julgamento virtual, formulado pelo autor no Evento 143/2ºgrau, devendo o feito ser mantido na pauta virtual, uma vez que o julgamento não admite sustentação oral, sendo certo que é esta a interpretação dos arts. 140 e 149-A do Regimento Interno do TRF2.
O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis:
“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Segundo o embargante o acórdão foi omisso pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos e por consequência há ofensa aos ART. 37 XVI, “a”, “b”, “c”, da CRFB/88, TEMA 377 do STF e art. 966, V, § 5º, do CPC.
Entende que o acórdão foi contraditório, pois foi submetido à inspeção de saúde depois do trânsito em julgado da decisão que se deseja reincidir, assim, só teve acesso ao resultado da mesma também depois do trânsito em julgado.
A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente.
In casu, verifica-se que o acórdão, ora recorrido, foi enfático e incapaz de gerar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, enfrentando direta e expressamente as questões trazidas a lide, destacando que o autor, ora embargante, se baseia na juntada de prova nova para os exatos fins do inciso VII do artigo 966 do CPC, como sendo o laudo da última inspeção de saúde, emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, o qual atestando de forma categórica ser o autor incapaz total e permanentemente para os atos da vida civil e militar, comprova a pretensão autoral no que concerne ao pleito de reforma militar.
Todavia, ressaltou-se que o acórdão que ora se pretende rescindir transitou em julgado na data de 13.02.2020 (evento1, OUT5), enquanto que, conforme se pode observar do evento1, OUT7, pg. 2, a referida inspeção de saúde foi realizada em 11.03.2020.
Ou seja, mencionado laudo não se traduz como prova ou documento novo para fins de rescisão de julgado nos moldes do inciso VII do artigo 966 do CPC, eis que foi realizado depois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, de modo que inexiste qualquer contradição.
Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.
Portanto, o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Assim, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
No mais, recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001779212v2 e do código CRC 7a87ae58.
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