Apelação/Remessa Necessária Nº 5005470-83.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de a impetrante excluir os valores das gorjetas (“taxa de serviço”) da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
Aduz que, conforme o art. 457 da CLT, há duas modalidades de gorjetas: voluntárias e compulsórias. As voluntárias são as ofertadas pelo cliente do estabelecimento, por mera liberalidade, diretamente ao profissional, enquanto que as compulsórias são aquelas que o estabelecimento lança na conta apresentada ao cliente, sendo o valor total pago diretamente aos bares e restaurantes, modalidade de gorjeta também conhecida como “taxa de serviço”.
Acrescenta que, sendo a “taxa de serviço” arrecadada pelo próprio estabelecimento, ingressa efetivamente na sua receita bruta ou faturamento, não devendo ser deduzida, por conseguinte, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, independentemente da posterior destinação.
Alega que a matéria é controvertida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, sustenta que os valores recebidos pelos estabelecimentos comerciais, quando do pagamento efetuado na forma de cartões de crédito ou débito pelos clientes, integram o seu faturamento, independentemente de parte ser posteriormente repassada às administradoras dos cartões a título de taxa de administração, concluindo, ao final, que, assim como a “taxa de administração”, a “taxa de serviço” também faz parte do faturamento dos estabelecimentos comerciais, sujeitando-se, da mesma forma, à incidência dos tributos ora em análise.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Há que se manter a sentença recorrida, visto que, em relação à não incidência dos tributos em comento (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL), é incontroverso que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial, constituindo a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, consoante o artigo 457 da CLT.
Nesse ponto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a natureza jurídica da gorjeta não é alterada com o ingresso no caixa da sociedade, visto que, desde o pagamento pelo consumidor, há diferenciação entre o valor concernente aos serviços prestados e produtos adquiridos e o destinado ao pagamento do empregado que o atendeu, razão pela qual não se confunde com faturamento, receita bruta ou renda do estabelecimento.
Assim, como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como lucro e, portanto, ser incluída na base de cálculo para cobrança das exações em comento, mas somente na base de cálculo dos tributos e contribuições sociais que incidem sobre o salário.
Com efeito, em relação às exações analisadas no presente caso, esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como podemos observar dos seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCLUSÃO.
1. É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp 1.604.057/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp 1.796.890/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp 1.780.009/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019.
2. Agravo interno não provido.”.
(AgInt no REsp 1668117 / PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ.
2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, com o objetivo de que sejam afastadas as taxas de serviço (gorjetas) da base de cálculo dos tributos recolhidos pelo Simples Nacional.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indevida a tributação dos valores referentes à taxa de serviço, porque, como têm nítida natureza jurídica de verba salarial, independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, nos exatos termos do art. 457 da CLT, não podem ser incluídas na base de cálculo de tributos federais.
4. A gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do art. 457 da CLT.
5. Agravo Interno não provido.”.
(AgInt no AREsp 2223882 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2023, DJe 04/04/2023).
Por fim, não há qualquer similaridade entre a taxa de administração repassada às administradoras de cartão e a taxa de serviço, como afirma a apelante. Isso porque os valores retidos pelas administradoras de cartões são custos operacionais, constituindo o faturamento do contribuinte, enquanto que a taxa de serviço tem natureza salarial, razão pela qual mostra-se descabida a comparação apontada.
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778881v3 e do código CRC 6febe435.
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