Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011239-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vimatlog Transportes e Logística S/A contra decisão (evento 309, proc. orig.) que rejeitou a impugnação à avaliação de cinco veículos penhorados na execução fiscal nº 0520056-57.2002.4.02.5101 e determinou a inclusão no leilão mais próximo.

Aduz, em síntese, que “o prosseguimento dos efeitos trazidos pela decisão agravada sem a análise das razões ventiladas no presente recurso, culminará no muito provável irreversível prejuízo patrimonial em desfavor da Recorrente” e que, “ao realizar a avaliação de tais veículos, o Oficial de Justiça apresentou valores muito abaixo da média de mercado”.

Afirma que “o Oficial de Justiça avalia os veículos de propriedade da Executada entre R$15.000,00 (quinze mil reais) e R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)” e, “como se infere de uma breve pesquisa online, verifica-se que veículos semelhantes e do mesmo ano de fabricação possuem valores a partir de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

O efeito suspensivo foi indeferido (evento 2).

Em contrarrazões (evento 6), a União/FN defende a manutenção da avaliação, promovida por serventuário da justiça com atribuição e capacitação para o encargo, na forma do art. 154, V, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

A União/Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra Vimatlog Transporte e Logística S.A. para satisfazer créditos tributários que, em novembro de 2002, somavam R$ 173.157,30.

No curso do processo, efetuou-se a penhora de veículos da parte executada (evento 287, proc. orig.), que foram avaliados pelo Oficial de Justiça da seguinte forma:

 

1. Veículo de placa KMP2576, da marca RANDON, modelo SEMI REBOQUE, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor predominante CINZA, em razoável estado de conservação. Reavaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

2. Veículo de placa KMP2678, da marca RANDON, modelo SEMI REBOQUE, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor predominante CINZA, em razoável estado de conservação. Reavaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

3. Veículo de placa KMP2746, da marca RANDON, modelo SEMI REBOQUE, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor predominante CINZA, em razoável estado de conservação. Reavaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

4. Veículo de placa LOS4285, da marca LIDER, modelo SEMI REBOQUE SRTQ 3E, ano fabricação/modelo 2003/2003, cor predominante BRANCA, em estado de conservação ruim. Reavaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais);

5. Veículo de placa LSU0113, da marca LIDER, modelo SEMI REBOQUE SRTQ 3E, ano fabricação/modelo 2003/2003, cor predominante BRANCA, em estado de conservação ruim. Reavaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

A Vimatlog impugnou a avaliação, requerendo uma nova, o que foi rejeitado pelo juízo de origem (evento 309, proc. orig.), com os seguintes fundamentos:

 

Entendo que a Impugnação da parte executada não merece ser acolhida. O oficial de justiça avaliador, ao efetuar a constatação e reavaliação dos bens penhorados descreveu o estado de cada um deles. Frise-se que nenhum dos bens encontra-se em bom estado de conservação, o que, é comprovado pelas fotos acostadas aos autos e que, por si só, é suficiente para justificar o valor atribuído aos bens.

Esclareceu, inclusive, que os veículos de placas LOS4285 e LSU0113 possuem mais utilidade para a retirada de peças do que para o transporte de líquidos perigosos, que o fim a que se destinam.

Por fim, a alegação de que veículos similares estariam sendo anunciados para venda por um valor superior ao da reavaliação, não é argumento suficiente para afastar a avaliação feita pelo oficial de justiça, membro do quadro de servidores da Justiça Federal, o qual detém fé pública.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação do bem imóvel apresentada pela parte executada.

 

Não assiste razão à agravante.

Consoante art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

No presente caso, a parte executada juntou aos autos pesquisas realizadas na internet de veículos supostamente similares aos avaliados, contudo sequer se manifestou quanto ao fato de ter o Oficial de Justiça constatado que os de placas LOS4285 e LSU0113 – avaliados, respectivamente, em R$ 15.000,00 e R$ 20.0000,00 – possuem estado de conservação ruim e que “se prestam mais à retirada de peças, tendo em vista o fim a que se destinam e o estado em que se encontram” (evento 298, proc. orig.).

Ademais, não há informações no anúncio da internet sobre o estado de conservação do veículo que está à venda por R$ 55.000,00, além de ser de outra marca. Quanto aos anúncios de R$ 130.000,00 e R$ 65.000,00, constata-se que se referem a veículos do ano de 2003, e não de 1997.

Desse modo, não visualizo que haja fundamentação relevante, nos termos do art. 873 do CPC, para que se proceda a uma nova avaliação dos bens.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778873v2 e do código CRC dcf03353.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
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Documento:20001778874
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011239-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. ANÚNCIO DA INTERNET. ART. 873 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de nova avaliação de veículos penhorados.

2. Consoante art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

3. A parte executada juntou aos autos pesquisas realizadas na internet de veículos supostamente similares aos avaliados, contudo sequer se manifestou quanto ao fato de ter o Oficial de Justiça constatado que dois dos veículos penhorados possuem estado de conservação ruim.

4. Não há informações no anúncio da internet sobre o estado de conservação do veículo que está à venda por valor superior, além de ser de outra marca.

5. Ausência de fundamentação relevante para que se proceda à nova avaliação. Aplicação do art. 873 do CPC.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778874v3 e do código CRC 35613e36.

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Data e Hora: 29/2/2024, às 0:39:10

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011239-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 86, disponibilizada no DE de 29/01/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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