Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA contra acórdão da lavra do Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, para excluir a sua condenação em honorários advocatícios, e negou provimento à apelação da ora embargante, com a seguinte ementa:

 

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELAS LEIS Nº 12.844/2013 E Nº 13.874/2019. TAXA SISCOMEX. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.716/98. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE BALIZAS NA LEI. PORTARIA MF Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 97, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1085. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011.

1. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

2. Não há como manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na medida em que o reconhecimento do pedido formulado na inicial, acompanhado de mera ressalva quanto à prescrição quinquenal e à necessidade de aplicação de atualização monetária pautada em índices oficiais de correção à taxa Siscomex, não configura resistência da parte.

3. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.716/98 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cobrada pela utilização do aludido sistema para efetuar o Registro da Declaração de Importação (art. 3º, § 1º), originariamente com os seguintes valores: R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (inciso I); e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal (inciso II).

4. O art. 3º, § 2º, do mencionado diploma legal delegou ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de reajustar o valor desse tributo, devendo utilizar como parâmetro a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

5. Foi editada a Portaria MF nº 257/2011, que reajustou a Taxa Siscomex para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), por DI (declaração de importação), e R$ R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), para cada adição de mercadorias à DI, o que, em termos percentuais, implicou aumento de aproximadamente 500% (quinhentos por cento) e 200% (quinhentos por cento), e mais de 400% (quatrocentos por cento), se for considerada a soma do valor da taxa por DI com o da quantia por adição de mercadoria por cada DI.

6. Como é cediço, consoante o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República, em regra, somente por lei é possível majorar tributos, ressalvadas as exceções previstas no texto constitucional.

7. Na mesma linha, o art. 97, II, do Código Tributário Nacional, valendo ressaltar, por outro lado, que o seu § 2º estabelece não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

8. A jurisprudência da Corte Suprema “tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio”. (RE 1095001 AgR, Relator  Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 06/03/2018). Ou seja, o STF vem admitindo que o valor do tributo seja fixado (ou majorado) por ato infralegal, desde que o legislador estabeleça balizas mínimas e máximas.

9. O Supremo Tribunal Federal fixou, no RE nº 1.258.934, sob a sistemática da repercussão geral, que: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.” (tema 1.085).

10. No referido julgado, o STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reputou descabida a atualização acima do INPC da quantia fixada na Lei nº 9.716/98. Precedentes do TRF da 2ª Região.

11. Com efeito, tendo em vista que se, por um lado, é descabida a majoração levada a cabo pela Portaria MF nº 257/2011, de outro lado, é razoável – inclusive, diante da permissão contida no art. 97, § 2º, do CTN – a fixação do INPC como índice de atualização dos valores da Taxa SISCOMEX.

12. Acerca do período, deve-se reconhecer que o INPC deve ser aplicado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, ou seja, desde que os valores fixados pela Lei nº 9.716/98 passaram a ser exigidos (art. 3º, § 5º) até o mês anterior à edição da Portaria nº 257, de maio de 2011, uma vez que outras atualizações monetárias dependem da edição de novos atos normativos secundários.

13. Apelação da União Federal conhecida e provida.

14. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.”

 

Em suas razões recursais, para fins de prequestionamento da matéria, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, eis que o “simples fato de a Embargada contestar já seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que a contestação é a peça de oposição ao pedido autoral”;  que “o cerne da presente discussão era, e sempre foi, justamente o índice de atualização monetária da Taxa Siscomex, não podendo ser considerada como mera ressalva a oposição imposta pela Embargada em sua contestação”; e que “é contraditório o v. acórdão que, em mais de uma oportunidade, descreve o reconhecimento do pedido da Embargante pela Embargada como parcial e, na sua fundamentação e na sua parte dispositiva, trata tal reconhecimento como integral com meras ressalvas”.

Requer, assim, que sejam conhecidos “os presentes embargos de declaração, acolhendo-os para: (i) sanar a contradição do v. acórdão embargado, aplicando-se os efeitos infringentes, se esta Colenda Turma entender cabível; e (ii) que sejam prequestionados o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil”.

Certidão do evento 31 do TRF, informando a intempestividade do recurso.

É o relatório.

VOTO

Não conheço dos embargos de declaração, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

O prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias, contados da intimação da decisão/acórdão, nos termos do art. 1.023 c/c art. 224 do CPC/15.

No caso em tela, a confirmação da intimação eletrônica do acórdão para a parte autora se deu em 14/08/2023 (evento 29 do TRF), dia útil (art. 216 do CPC), contando-se o prazo recursal a partir do primeiro dia útil seguinte (art. 231, V, do CPC), em 15/08/2023 (evento 26 do TRF), com termo final em 21/08/2023.

Logo, o recurso interposto em 22/08/2023 é intempestivo, tal como certificado (evento 31 do TRF).

Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778845v2 e do código CRC 14f6e279.

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Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELAS LEIS Nº 12.844/2013 E Nº 13.874/2019. TAXA SISCOMEX. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.716/98. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE BALIZAS NA LEI. PORTARIA MF Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 97, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1085. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Os embargos de declaração foram opostos pela autora fora do prazo legal, estando ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778846v4 e do código CRC 351d9e43.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 72, disponibilizada no DE de 29/01/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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