Agravo de Instrumento Nº 5017285-20.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. D. D. S. e P. C. D. S. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (Evento 181, DESPADEC1, do processo nº 5004182-78.2019.4.02.5110), que, com fundamento no artigo 112 da Lei nº 8213/1991, deferiu a habilitação requerida somente pelo dependente habilitado à pensão por morte do autor falecido, afastando a pretensão das outras filhas, ora agravantes.

Alegam as agravantes:

Em 07/01/2016 e 12/12/2018 o “de cujus” Marcos Gomes de Sá, requereu junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, vindo a judicializar o pedido por indeferimento de seu pleito na via administrativa.

O processo correu devidamente, tendo seu direito reconhecido em primeiro grau, assim como em segundo grau, após retorno ocorreu a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 

Assim em 09/02/2022 foi expedido requisição de pagamento de precatório em favor do então exequente Marcos Gomes de Sá, o processo foi suspenso aguardando pagamento. 

Ocorre que em 10\02\2023 o beneficiário de tal requisição veio a óbito, sendo a requisição de pagamento de precatório nº 500613-34.2022.4.02.9388/TRF, devidamente bloqueada. 

Com isso as agravantes filhas maiores e o filho menor, todos filhos legítimos do de cujus, requereram a habilitação (142, 150 e 165) nos autos de cumprimento de sentença para recebimento da requisição de pagamento do precatório. 

Contudo, em evento 181 foi proferida decisão interlocutória pelo juízo a quo deferindo a habilitação somente para o dependente habilitado na pensão por morte do autor falecido, seu filho Marcos Adryelton Venancio de Sá, ainda determinando o alvará de levantamento do valor depositado no evento 128.

(...) Conforme acima relatado, as filhas do autor (Daiane e Priscila) estão sendo impedidas da habilitação para recebimento do valor depositado em evento 128 em favor do autor, valor este que fora deferido e expedido a requisição em vida, e devidamente liquidado em vida. 

A discussão que levanta as Agravantes gira em torno da decisão que fundamenta-se em legislação previdenciária, ignorando o fato dessas parcelas devidas em vida, referirse a parcelas atrasadas de benefício direcionado ao Autor, que no dado momento ainda era segurado, portanto, sem sombra de dúvidas são relativas ao patrimônio do “ de cujus”, cujos sucessores\filhos\herdeiros necessários do falecido, logo possuem igual acesso às verbas não recebidas pelo segurado em vida, e não somente ao filho menor ora habilitado na pensão por morte. 

Ocorre que não somente o filho dependente previdenciário teria direito, porque o fato gerador da lide, agora em fase de execução trata-se de valores patrimoniais do segurado, implicando a análise do caso frente ao direito sucessório e não meramente sob um olhar voltado ao benefício previdenciário propriamente dito.

Proferida decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2, DESPADEC1).

Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 10, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 15, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752180v3 e do código CRC 4e17b229.

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Agravo de Instrumento Nº 5017285-20.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

No que toca à sucessão processual em processos previdenciários, aplica-se o que dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), especificamente em seu artigo 112, in verbis:

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O dispositivo acima busca facilitar o pagamento das diferenças que não foram recebidas pelo segurado, em vida, aos dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação judicial, os dependentes previdenciários poderão habilitar-se nos autos, independente de inventário ou arrolamento, ressaltando que somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. Entendimento este consagrado quando do julgamento do Tema Repetitivo 1057 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que fixou a seguinte tese (com grifos nossos):

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Outros julgados do STJ caminham no mesmo sentido. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme delimitado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da legitimidade ativa ad causam dos dependentes do segurado falecido, ora agravantes, para reconhecerem o direito ao benefício originário mais vantajoso, não recebido em vida pelo de cujus, com reflexos na pensão por morte e, ainda, recebimento de parcelas oriundas da conversão do benefício originário, sob a interpretação dos artigos 102 e 112 da Lei 8.213/1991.
2. Asseverou-se na decisão agravada que os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta desses, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
3. O Tribunal a quo consignou que o de cujus pleiteou administrativamente aposentadoria por idade, em 15/5/2000, o que foi indeferido pelo INSS. Em 31/5/2003 o segurado requereu novamente o benefício, tendo o INSS deferido.
4. O Tribunal a quo concluiu, ao interpretar o artigo 112 da Lei de Benefícios, que somente seria devido aos sucessores do de cujus, referidos valores, caso já reconhecidos em vida ao segurado.
5. No caso, o direito sobre o qual se funda a ação em que se requer o reconhecimento da legitimidade ativa para o ajuizamento, foi negado ao de cujus, ainda em vida. Os agravantes pretendem ajuizar uma ação para reconhecer direito alheio. Deveras, não é essa a inteligência do artigo 112 da Lei de Benefícios.
6. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com a orientação do STJ.
7. Agravo interno não provido.
(STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, AgInt no AREsp 1325125/SP, DJe 01/03/2019 - grifamos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PARA RECEBER A INTEGRALIDADE DE VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020).
3. Agravo interno não provido.
(STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, AgInt no REsp 1974447/RS, DJe 16/08/2023 - grifos nossos)

Outro não é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme julgado que ora colaciono:

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. HABILITAÇÃO. COMPANHEIRA. SEGURADO CASADO.
1. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
2. A única pessoa habilitada perante o INSS para receber a pensão por morte é a companheira. A esposa separada de fato e o filho maior de idade não ingressaram com pedido de habilitação perante o INSS, embora o óbito do segurado tenha ocorrido há quase cinco anos.
(TRF 2ª Região, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, Apelação Cível nº 0000607-77.2006.4.02.5119, DJe 19/10/2020)

Assentada tal premissa, fica afastada a pretensão das agravantes no sentido de que o valor existente nos autos de origem deve ser analisado pelo ponto de vista do direito sucessório e igualmente dividido entre os herdeiros.

Isso porque a importância lá depositada diz respeito a valor devido pelo INSS e não recebido em vida pelo de cujus, haja vista que o precatório foi pago em momento posterior ao óbito. Tal fato, portanto, se encaixa na literalidade da norma extraída do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, aplicável no caso concreto.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, que deferiu a habilitação requerida somente pelo dependente habilitado à pensão por morte do autor falecido, afastando a pretensão das outras filhas, ora agravantes.

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Agravo de Instrumento Nº 5017285-20.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. TEMA REPETITIVO Nº 1.057 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, o "valor não recebido em vida pelo segurado só será pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

2. O Tema Repetitivo nº 1.057 do STJ afirma que os dependentes legais habilitados à pensão por morte fazem jus às diferenças pecuniárias decorrentes de revisão de benefício do de cujus e que, somente à falta destes, os sucessores civis são legítimos para tanto.

3. Considerando que, no momento do óbito do autor, o precatório ainda não estava depositado, afasta-se a regra geral do direito sucessório, com a aplicação da regra especial previdenciária.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, que deferiu a habilitação requerida somente pelo dependente habilitado à pensão por morte do autor falecido, afastando a pretensão das outras filhas, ora agravantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752182v4 e do código CRC 160457dd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017285-20.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário