Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (evento 28, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por L. R. D. S. M., representado por sua genitora, C. R. D. S., julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão desde a data de seu nascimento (18/01/2011), com pagamento das parcelas vencidas até a data da implementação do regime aberto (08/01/2019).

Em suas razões (evento 39, APELAÇÃO1), sustenta a autarquia previdenciária que aos débitos de natureza previdenciária se aplica o indice de correção monetária aplicável - INPC, conforme já decidido pelo Tema 905 do STJ, devendo o IPCA-E ser aplicado somente em casos de benefício assistencial.

Contrarrazões ao evento evento 40, CONTRAZ1, requerendo que o recurso do INSS seja julgado improcedente.

O Ministério Público Federal deixou se manifestar sobre o mérito recursal (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os seus pressupostos.

A questão controvertida no recurso de apelação do INSS é somente com relação a aplicação do INPC ao invés do IPCA-E nas condenações de natureza previdenciária.

Sobre o parâmetro a ser seguido a título de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do recurso especial citado (Plenário. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878), que, com relação aos débitos de natureza não-tributária, a previsão do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (índice oficial de remuneração básica da poupança (TR) é inconstitucional no que tange à correção monetária. 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 1.495.146/MG (1ª Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620), também tratou do tema, detalhando os índices aplicáveis a depender do tipo de condenação proferida contra a Fazenda Pública. 

Especificamente quanto às condenações judiciais de natureza previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para as condenações anteriores à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF e para as posteriores, o INPC.

Atualmente, portanto, as condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias, proferidas até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, devem observar o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF).

Dessa forma, reformo a sentença parcialmente para tão somente fixar o INPC para fins de correção monetária, mantendo na integralidade os demais consectários.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5041885-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO.  índice aplicável quanto a correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Sobre o parâmetro a ser seguido a título de correção monetária, cabível a aplicação do INPC, visto que se trata de verba de natureza previdenciária (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo STJ no Tema 905, c/c o Tema 810 do STF).

2. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5041885-65.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 332, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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