Apelação Cível Nº 5041885-65.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença () que, nos autos da ação ajuizada por L. R. D. S. M., representado por sua genitora, C. R. D. S., julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão desde a data de seu nascimento (18/01/2011), com pagamento das parcelas vencidas até a data da implementação do regime aberto (08/01/2019).
Em suas razões (), sustenta a autarquia previdenciária que aos débitos de natureza previdenciária se aplica o indice de correção monetária aplicável - INPC, conforme já decidido pelo Tema 905 do STJ, devendo o IPCA-E ser aplicado somente em casos de benefício assistencial.
Contrarrazões ao evento , requerendo que o recurso do INSS seja julgado improcedente.
O Ministério Público Federal deixou se manifestar sobre o mérito recursal ().
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 20/1/2024, às 15:24:30