Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004413-67.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 33, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por L. O. S., em face de ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MATEUS, concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/6330107592 desde a DCB.

Por força de reexame necessário, foram remetidos os autos a este Tribunal, onde o Ministério Público Federal o Ministério Público Federal devolve os autos sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5004413-67.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes seus pressupostos.

Como visto no relatório, a sentença evento 33, SENT1  concedeu a ordem, determinando que fosse restabelecido o benefício por incapacidade temporária NB 31/6330107592 desde a data da cessação indevida.

No presente caso, a parte autora informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio doença, que foi deferido e vinha sendo pago normalmente, desde 20.11.2020 e requereu novamente a prorrogação do benefício no dia 16.08.2021 (Protocolo 923988206), momento em que fora agendada uma nova perícia médica no INSS para o dia 16.11.2021, às 07h50min, que seria realizada na Agência da Previdência Social de São Mateus/ES (Anexo 07). Entretanto, esta perícia não aconteceu pelo motivo da ausência do médico perito do INSS e diante disso o servidor da Autarquia Federal remarcou uma nova perícia ao segurado para o dia 20.04.2022, às 10h00min, na mesma agência.

 

O INSS sustenta que a parte autora não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício por incapacidade, e ainda, que o restabelecimento do benefício pleiteado é algo que depende de prova pericial médica, algo que não se pode aceitar na estreita via de mandado de segurança.

Todavia, não é o que denota-se dos autos:

A matéria foi muito bem solucionada pelo Juízo de origem, motivo pelo qual aproveito para transcrever o seguinte trecho do fundamento de sua sentença, que bem elucidou a questão:

A preliminar de ilegitimidade passiva, tal qual formulada pelo INSS na petição do Evento 15, não se sustenta porquanto, no caso dos autos, sequer foi previamente realizada perícia médica administrativa que justificasse a cessação do benefício.

Também insustentável a preliminar de ausência de interesse de agir porque a ação foi proposta em razão de cessação indevida do benefício sem realização de perícia prévia.

Por fim, incabível a alegação de inadequação da via eleita porque a tese autoral prescinde de instrução processual, bem como porque o demandante comprovou o requerimento de prorrogação do benefício, conforme já relatado.

Quanto ao mérito, encontra-se consignado nos autos, consoante a decisão cautelar, que o documento do Evento 1 - PERÍCIA8 comprova que o autor estava recebendo benefício por incapacidade e solicitou a prorrogação em 16/08/2021, sendo agendada nova perícia administrativa a ser realizada em 16/11/2021, que não veio a ser realizada (reagendamento para o dia 20/04/2022 - Evento 1, PERÍCIA9).

Inobstante o reagendamento, o benefício veio a ser cessado indevidamente nesse mesmo dia 16/11/2021 (Evento 15, OUT2).

O histórico das perícias médico-administrativas (Evento 15, OUT3) confirma que o impetrante não foi periciado após 16/07/2021. E a tela anexada na inicial (Evento 1, INIC1 – fl. 03) confirma que a perícia que estava agendada para o dia 16/11/2021 foi remarcada pelo INSS para o dia 20/04/2022.

Considerando-se que o impetrante não deu causa à não realização do ato, não poderia o INSS ter cessado o benefício sem antes submetê-lo a exame médico administrativo, sendo certo que o cancelamento em questão pressupunha a realização do procedimento com garantia de direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o que não ocorreu no caso concreto

Assim, não há o que reformar na sentença.

Em assim sendo, fica mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/6330107592 desde a data da cessação indevida .

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

 

 



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Documento:20001748100
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Remessa Necessária Cível Nº 5004413-67.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. O autor não deu causa à não realização da perícia, sendo assim não poderia o INSS ter cessado o benefício sem antes submetê-lo a exame médico administrativo, visto que o cancelamento em questão pressupunha a realização do procedimento com garantia de direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o que não ocorreu no caso concreto. 

2. Mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/6330107592 desde a data da cessação indevida.

3. Remessa necessária desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5004413-67.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 515, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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