Remessa Necessária Cível Nº 5011851-50.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária determinada pela sentença do evento 31, SENT1, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por G. L. C., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança determinando ao Gerente Executivo impetrado e ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à conclusão do requerimento administrativo do recurso ordinário (protocolo de requerimento 1282353777), referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Por força da remessa necessária, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, PARECER1, devolvido os autos sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011851-50.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança determinando ao Gerente Executivo impetrado e ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à conclusão do requerimento administrativo do recurso ordinário (protocolo de requerimento 1282353777), referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Para tanto, reconheceu a ocorrência de mora irrazoável na análise do requerimento supramencionado. Veja-se (evento 31, SENT1):

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por G. L. C., por meio de advogado, contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a determinar a realização da perícia médica necessária.

Para tanto, afirma que, em 25/10/2019, solicitou administrativamente o seu pedido de aposentadoria por idade, protocolo nº 299702076, todavia o benefício foi indeferido (evento 1, PROCADM6).

Diante de tal fato, protocolou recurso ordinário em 29/01/2020, protocolo nº 1282353777 (evento 1, PADM7). 

Afirma que recurso foi remetido para a 27.ª Junta de Recursos, que, em 30/03/2021, determinou a remessa dos autos para a realização da perícia médica.

Relata que desde 22/07/2022, o processo está com a autoridade impetrada sem qualquer movimentação acerca da marcação da perícia necessária (evento 1, OUT3).

(...)

In casu, o requerimento em debate foi protocolado em 29/01/2020 (evento 1, PADM7​), tratando-se de recurso ordinário que objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por idade.

Da análise da documentação verifico que, em 22/07/2022, ocorreu a transferência do processo para a Central de Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste III (CEAB-RD/SRSE III), unidade gestora dos requerimentos realizados no Estado do Rio de Janeiro, e que até o momento não procedeu à devida análise, decorridos mais de um ano da transferência do processo. 

A demora na análise do processo não é razoável no caso concreto, por se tratar de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade, prestação de caráter alimentar de pessoa idosa, tendo o impetrante direito líquido e certo a duração razoável do processo.

Por este motivo, deverá ser concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua o procedimento administrativo.

De fato, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos formulados em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Por sua vez, o artigo 69, dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 41-A. (...)

§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).”

Cumpre destacar que as previsões legais acima expostas encontram-se alinhadas ao direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Assim, seja pela violação aos artigos 49 e 69 da Lei nº 9.784/99, seja pela inobservância ao artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5011851-50.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2. Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

3. Correta a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança determinando ao Gerente Executivo impetrado e ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à conclusão do requerimento administrativo do recurso ordinário (protocolo de requerimento 1282353777), referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5011851-50.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário