Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059441-17.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de N. O. D. S. no sentido de restabelecer o benefício de pensão por morte NB 177.160.074.5 em favor da autora, acrescido do pagamento das parcelas atrasadas a contar da suspensão até o efetivo restabelecimento.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora (evento 03). 

Na sentença o juízo a quo considerou que restou comprovado o interesse de agir de NELI pois esta ação foi proposta mais de 06 meses após o provimento do recurso administrativo apresentado pela autora e quando o benefício ainda não tinha sido restabelecido, bem como porque a autarquia apresentou contestação. Assim, foi julgado procedente o restabelecimento do benefício acrescido do pagamento das parcelas desde a suspensão, com correção monetária pela variação do IPCA/E e juros de mora a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Também foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (evento 33). 

O INSS pediu a reforma da sentença requerendo preliminarmente o conhecimento da remessa necessária. O apelante pediu, ainda, a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as parcelas vencidas. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, a autarquia entende que é indevida esta condenação se a parte é patrocinada pela Defensoria Pública da União. O apelante alega também que esta matéria referente ao arbitramento de honorários está afetada pelo tema 1002 do STF (discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual se vincula) e por isso ficou determinada a suspensão da tramitação dos respectivos processos em grau recursal. Por fim, a autarquia pediu que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação do julgado (evento 41). 

Apresentadas contrarrazões no evento 45. 

No parecer, o Parquet opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 04). 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório.  

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de N. O. D. S. no sentido de restabelecer o benefício de pensão por morte NB 177.160.074.5 em favor da autora. 

Quanto ao pedido preliminar da autarquia de conhecimento da remessa necessária, esta é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ). 

Assim, não merece ser acolhido o pedido da autarquia acerca do conhecimento da remessa necessária e deve ser conhecida a apelação cível do INSS eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 

No mérito, o magistrado acolheu o pedido autoral e determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 177.160.074.5, acrescido das parcelas vencidas e pagamento de honorários à DPU. 

O INSS pediu a reforma da sentença no sentido de aplicar o INPC como índice de correção monetária para as parcelas vencidas. Quanto ao pagamento de honorários advocatícios, a autarquia entende que é indevida esta condenação se a parte é patrocinada pela Defensoria Pública da União. O apelante alega também que esta matéria referente ao arbitramento de honorários está afetada pelo tema 1002 do STF (discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual se vincula) e por isso ficou determinada a suspensão da tramitação dos respectivos processos em grau recursal. Por fim, a autarquia pediu que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação do julgado (evento 41). Com parcial razão o apelante. 

Não merece ser acolhido o pedido da autarquia quanto ao índice a ser adotado para a fixação dos juros de mora e da correção monetária de todo o período, bem como a sentença deve ser reformada de ofício neste ponto, tendo em vista que estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 

É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 

Também não assiste razão à autarquia quanto à isenção do pagamento de honorários advocatícios à DPU. 

A lei complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União; a Defensoria Pública do DF e dos Territórios prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria (artigo 4º, inciso XXI). 

Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a União, suas autarquias e fundações não poderiam ser condenadas a pagar honorários à DPU pois ambas integravam a mesma Fazenda Pública. Em 2010, a questão restou sumulada:   

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 

O fundamento seria o de que, sendo a origem dos recursos idêntica, ou seja, a mesma Fazenda Pública, haveria confusão entre credor e devedor, o que leva à extinção da obrigação (artigo 381 do CC/02).

 Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (AR 1937, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 09.08.2017). 

No voto condutor, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes assim explicou a alteração legislativa que propiciou a revisão jurisprudencial:

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária [...] 

Há entendimento jurisprudencial deste Colegiado neste mesmo sentido.

 “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FORMA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO INSS À DPU. POSSIBILIDADE. 1. Diferença alguma é devida a título de revisão dos benefícios NB 31/545417902-3 e NB 31/549024142-6, ante à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que tiveram seu pagamento cessado, respectivamente, em 31/08/2011 e 15/02/2012, e a presente ação foi ajuizada em 11/01/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1554596/SC e 1596203/PR, publicado no DJe de 17/12/2019, firmou a seguinte tese jurídica: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Assim, não há o que modificar na sentença em relação à condenação do INSS na revisão do benefícios NB 31/602927351-9 e 32/607544111-9, na forma do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. 3. Cabível a revisão da RMI dos benefícios (NB 31/602927351-9 e 32/607544111-9) considerando os recolhimentos de 11/2010 a 2/2011, uma vez que, apesar da data da incapacidade ter sido fixada em 1/11/2010 pelo médico do INSS, verifica-se que o segurado trabalhou em função adequada às suas limitações, à época. Todavia, em razão da revisão administrativa do benefício, que considerou as competências compreendidas entre 9/2011 a 11/2011 e de 02/2012 a 07/2013, indevida outra revisão. 4. Satisfeitas as condições para a concessão do benefício por incapacidade em cada uma das atividades exercidas concomitantemente, deve o salário de benefício ser calculado mediante o somatório dos respectivos salários de contribuição, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 8.213/91. 5. Possível a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo confusão, em função da autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 6. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas e apelação do autor parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Apelação Cível nº 0003886.08.2018.4.02.5101 – Relator Juiz Federal Convocado Fábio Souza – Acórdão de 03/03/2020 – Disponibilizado em 10/03/2020.” (grifei)

Além disso, diverso do alegado pelo apelante, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou em 26/06/2023 o mérito do Tema 1002 (Recurso Extraordinário 1140005), que transitou em julgado em 17/11/2023, fixando a seguinte tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 

Todavia, não obstante a mudança jurisprudencial sobre o tema, nos casos envolvendo o INSS de um lado e a DPU de outro, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores simbólicos. Isso porque, não se trata aqui de remunerar de forma adequada o advogado profissional liberal, dativo ou constituído pela parte privada, mas sim de transferir recursos públicos de um órgão público para outro.

Acrescente-se que embora ambos possuam atuação social extremamente relevante, conclui-se que o INSS ostenta posição mais delicada do ponto de vista de disponibilidade de recursos financeiros. Em razão disso, sem desmerecer o trabalho da Defensoria Pública da União, devem ser fixados os honorários advocatícios, na hipótese, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Por outro lado, com razão o INSS quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação, com base no art. 85, §4°, II, do NCPC, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Sem honorários recursais em razão do provimento parcial da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). 

Assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736192v3 e do código CRC 2354e62d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO
Data e Hora: 26/1/2024, às 11:44:47

 


 



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Documento:20001736193
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059441-17.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

01. A remessa necessária é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes dispensando a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).

02. Com relação aos juros de mora e à correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 

03. A lei complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União; a Defensoria Pública do DF e dos Territórios prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria (artigo 4º, inciso XXI).  

04. O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a União, suas autarquias e fundações não poderiam ser condenadas a pagar honorários à DPU pois ambas integravam a mesma Fazenda Pública. Em 2010, a questão restou sumulada (Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.). O fundamento seria o de que, sendo a origem dos recursos idêntica, ou seja, a mesma Fazenda Pública, haveria confusão entre credor e devedor, o que leva à extinção da obrigação (artigo 381 do CC/02).  

05. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (AR 1937, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 09.08.2017). 

06. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou em 26/06/2023 o mérito do Tema 1002 (Recurso Extraordinário 1140005), que transitou em julgado em 17/11/2023, fixando a seguinte tese: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 

07. Não obstante a mudança jurisprudencial sobre o tema, nos casos envolvendo o INSS de um lado e a DPU de outro, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores simbólicos. Isso porque, não se trata aqui de remunerar de forma adequada o advogado profissional liberal, dativo ou constituído pela parte privada, mas sim de transferir recursos públicos de um órgão público para outro. Embora ambos possuam atuação social extremamente relevante, conclui-se que o INSS ostenta posição mais delicada do ponto de vista de disponibilidade de recursos financeiros. Em razão disso, sem desmerecer o trabalho da Defensoria Pública da União, devem ser fixados os honorários advocatícios, na hipótese, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 

08. Com razão o INSS quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação, com base no art. 85, §4°, II, do NCPC, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. Sem honorários recursais em razão do provimento parcial da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). 

09. Apelação cível parcialmente provida e retificada de ofício a sentença quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736193v3 e do código CRC 467250b0.

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Signatário (a): MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5059441-17.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 43, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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