Remessa Necessária Cível Nº 5019172-62.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença () que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à parte impetrante a percepção do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998/90.
A determinação da sentença foi cumprida no dia 19/09/2023, com a liberação administrativa das 3 parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego devidas à parte impetrante, conforme mostra o ,
O MPF se manifestou pela inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença () que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à parte impetrante a percepção do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998/90.
Conheço da remessa necessária, com fundamento no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
De acordo com a Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do seguro-desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do benefício.
Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90, a saber:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (grifei)
Pelo que consta nos autos, a parte impetrante requereu o seguro-desemprego () em virtude de sua demissão, ocorrida em 31/08/2022, ou seja, da sua condição de desempregada ( e ). O benefício foi deferido.
A parte impetrante, mesmo desempregada, seguiu contribuindo junto à Previdência Social e verteu as contribuições dos meses de setembro e outubro de 2022 como contribuinte individual ( e ).
Em razão dos contribuições feitas no código 1007 (contribuinte individual), o pagamento seguro-desemprego foi suspenso, sob o fundamento de percepção de renda própria.
O fato de a parte impetrante ter recolhido contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual não constitui fundamento para, por si só, justificar a suspensão seu benefício de seguro-desemprego.
Não obstante a Lei nº 8.212/91 elencar dentre as hipóteses de filiação do segurado como contribuinte individual atividades que gerem fonte renda, inegavelmente, tal presunção não é absoluta, especialmente diante da inexistência de controles administrativos prévios por parte da autarquia previdenciária para a verificação de tal condição. .
O que se observa cotidianamente é o desconhecimento, por parte dos segurados, sobre a classificação correta da categoria de sua filiação previdenciária e, consequentemente, a imprecisão sobre o código correto de recolhimento. Tal conduta geralmente conduz à utilização da categoria de contribuinte individual como uma classe genérica, que abarcaria residualmente todos os não empregados.
Essa é a situação do caso concreto, em que a situação laboral e jurídica do impetrante enseja a sua filiação como segurado facultativo e não contribuinte individual. Sobre esse ponto, vale a pena reforçar que tais equivocos meramente burocráticos não têm o condão de descaracterizar a relação previdenciária como segurado facultativo no caso concreto, cuja qualificação decorre dos elementos fáticos e da legislação, e não da discricionariedade do segurado no preenchimento da guia de recolhimento.
Nesse sentido, não consta dos autos prova ou sequer indício de que a parte impetrante esteja exercendo atividade laborativa que lhe garanta renda para a subsistência e legitime, consequentemente, o ato administrativo de suspensão do benefício seguro-desemprego.
Reforce-se, portanto, que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer como contribuinte individual, quer como segurado facultativo, não está elencado como hipótese legal obstativa à percepção do seguro-desemprego ou manutenção de pagamentos deste benefício.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/1990. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO INDEVIDO. SEM PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança vindicada no sentido de determinar a concessão do benefício do seguro-desemprego em favor da impetrante, bem como a retificação dos recolhimentos de contribuição previdenciária do período abril/2014 a julho/2014 para contribuinte facultativo desempregado. 2. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações (i) admissão do trabalhador em novo emprego; (ii) início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente; o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço e (iii) início de percepção de auxílio-desemprego. 3. O benefício do seguro-desemprego será cancelado (i) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; (ii) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (iii) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego e (iv) por morte do segurado. 4. O simples fato de a autora contribuir para a Previdência Social como contribuinte individual não significa que possua renda suficiente para seu sustento. A autora, utilizando-se dos valores auferidos do beneficio em tela, resolveu recolher contribuições ao INSS, temendo a perda dos direitos previdenciários e visando futura aposentação. 5. Se a lei não traz tal vedação, tais medidas não podem ser previstas por atos normativos infralegais, de modo que entendo ausente qualquer ilegalidade na atitude da autora, relativamente ao seguro-desemprego, bem como presente a boa-fé da mesma no recolhimento das contribuições ao RGPS. 6. Nos termos da legislação aplicável, terá direito ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa e que não possuiu renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; não ocorrendo, ainda, como na hipótese, nenhuma das causas de suspensão e cancelamento do pagamento do referido benefício previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 25/30). 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas.
(TRF-2 - APELREEX: 00142334220144025101 RJ 0014233-42.2014.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 30/06/2016, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.
(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50468754720174047000 PR 5046875-47.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90. 1. Os documentos anexados demonstram a inatividade da pessoa jurídica e a impossibilidade de retirada pró labore. 2. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao contribuinte individual, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 3. Dano maior haveria no caso de indeferimento do pedido liminar, considerando o caráter alimentar do amparo pleiteado e a situação de desemprego da parte agravante. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005558-54.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/04/2016)
Portanto, configurada a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada, que suspendeu os pagamentos das parcelas do seguro-desemprego devido à parte impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735618v17 e do código CRC c92a3da6.
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Signatário (a): MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO
Data e Hora: 22/1/2024, às 17:14:6